CONTRATO N.º 038/2019.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E A EMPRESA AUTO POSTO ICONHA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ICONHA, Estado do Espírito Santo, por seu órgão administrativo, a Prefeitura Municipal, sediada à Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx. 11, Jardim Jandira, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 27.165.646/0001-85, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº. 127.397- SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx. 38, Jardim Jandira, nesta Cidade, Município de Iconha-ES, AUTO POSTO ICONHA LTDA, estabelecida na rua Rod. BR 101, nº 82, Centro, Iconha/ES, CNPJ nº 07.382.839/0001-80, pelo seu representante infra-assinado, o Sr. XXXXXX XXXXXX, portador do RG nº 153.441 – SSP/ES e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, daqui por diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar a presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, com fulcro na Lei nº. 10.520/2002 e o Decreto Federal nº. 3.555/2000, que regulamentam a licitação na modalidade Pregão, como também, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, Lei Complementar nº. 123/2006 e I.N. 103/2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro no Comércio, observando, ainda, as disposições da lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis a esta contratação, devendo ser observadas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustível, de acordo com as condições e especificações

constantes do Pregão Presencial nº. 008/2019 - Processo Administrativo n° 000.366/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA/EXECUÇÃO

2.1. O abastecimento dos veículos deverá ser efetuado imediatamente conforme recebimento da Autorização de Fornecimento.

2.2. A empresa contratada deverá executar fornecimento dos combustíveis em seu próprio estabelecimento mediante a apresentação de requisição (em duas vias), autorizada pela Secretaria Requisitante, especificando a marca e modelo do veículo, placa, tipo de combustível, nome do condutor do veículo.

2.3. O objeto contratado deverá ser entregue de acordo com a quantidade descrita na requisição de abastecimento.

2.4. Após a realização do abastecimento, o fornecedor deverá entregar ao condutor do veículo, documento que comprove o abastecimento contendo minimamente as seguintes informações: data, tipo de combustível, quantidade, placa, quilometragem do veículo, número da frota e nome do condutor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, VALOR DO CONTRATO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os valores totais e unitários acordados para a aquisição do objeto estão detalhados no Anexo I.

3.2. O valor total do presente contrato é de R$ 1.104.773,00 (um milhão cento e quatro mil setecentos e setenta e três reais).

3.3. O pagamento será efetuado em conta corrente, mediante ordem bancária, em

30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente discriminada e atestada por servidor designado.

3.4. Juntamente com a Nota Fiscal deverá ser apresentado o cartão do CNPJ, a regularidade do FGTS, as Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais, Municipais e Trabalhista, bem como a Negativa de Falência, ficando condicionado o pagamento à comprovação de que a licitante vencedora encontra-se adimplente.

3.5. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.

3.6. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

3.7. Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devolvida à licitante vencedora.

3.8. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada à licitante vencedora, ficando o pagamento pendente até que se providenciem as medidas saneadoras.

3.9. No valor ajustado para o fornecimento, deverão estar incluídos todos os insumos e os tributos, inclusive contribuições fiscais e para-fiscais, previdenciárias e encargos trabalhistas, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA - DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

4.1. As despesas decorrentes deste processo correrão às Fichas: 13, 14, 130, 164, 193, 196, 197, 314, 413, 414, 415, 416, 500, 558, 559, 684, 685, 713, 714, 766, 767, 799, 801, 883 e 866; Elemento de Despesa: 33903900000; Fonte de Recurso: 1001, 1111, 1113, 1123, 1311, 11900000, 13900010, 15400000 e 116100000, do orçamento para o exercício de 2019.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. A contratante obriga-se a:

I – Propiciar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

II - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o previsto neste instrumento.

III - Comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na execução do serviço.

IV - Atestar a execução do serviço por meio do servidor designado para fiscalização do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Fornecer o objeto solicitado, cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecida.

6.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Prefeitura.

6.3. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da entrega do material;

6.4. Entregar o objeto contratado em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal entrega não seja feita dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa.

6.5. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, descarga e quaisquer outras que forem devidas, referentes ao objeto e à execução da contratação.

6.6. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas.

6.7. Fornecer o objeto deste certame conforme a quantidade especificada na Requisição de Abastecimento, dentro do prazo estipulado em sua proposta.

6.8. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

6.9. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede a entrega do objeto.

6.10. Manter, durante toda execução, em compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei 8.666/1993.

6.11. Possuir instalações com infraestrutura mínima e pessoal qualificado para a distribuição e abastecimento da frota de veículos pertencentes da Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias.

6.12. Realizar o abastecimento dos veículos desta Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias de acordo com as Normas Técnicas e obrigações constantes deste termo. As Secretarias Municipais poderão solicitar resultado de análise de amostras dos combustíveis, ou ainda, solicitar amostras para efetuar análise de qualidade dos combustíveis para certificação de que os mesmos se encontram de acordo com as Normas da ABNT e ANP;

6.13. A CONTRATADA deverá fornecer relatório individual de abastecimento, em duas vias, conforme especificações abaixo:

a) data do abastecimento;

b) a quantidade de litros fornecida;

c) o tipo de combustível;

d) o valor do litro de combustível;

e) o valor total da litragem abastecida;

f) a marca e o tipo do veículo;

g) a placa do veículo;

h) a quilometragem do veículo;

i) o nome do condutor do veículo;

j) a assinatura do funcionário da licitante vencedora.

6.14. Responsabilizar-se pelo preenchimento do relatório no momento do abastecimento.

6.15. Abastecer, somente e exclusivamente, os veículos das Secretarias Municipais.

6.16. Verificar sempre se o veículo a ser abastecido consta da relação fornecida pela Secretaria Municipal solicitante.

6.17. Garantir a qualidade dos combustíveis fornecidos, que deverão obedecer às especificações determinadas pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, bem como efetuar, às suas expensas, a substituição imediata de qualquer produto, comprovadamente, adulterado e/ou contaminado.

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO MATERIAL

7.1. O objeto deverá ser entregue de forma parcelada de acordo com a quantidade descrita na Requisição de Combustível.

7.2. Somente após a conferência das Requisições de Combustível com os cupons fiscais emitidos pela empresa, dar-se-á o recebimento definitivo pelo Fiscal de Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo da Nota Fiscal.

7.3. Os itens ofertados deverão obedecer rigorosamente:

• As normas e especificações constantes neste Termo;

• As normas da ABNT ou ANP conforme especificação e necessidade de cada item;

• As normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

• As prescrições e recomendações dos fabricantes.

• O objeto ofertado deverá atender as especificações técnicas exigidas.

7.4. Será recusado objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.

7.5. O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade do objeto entregue.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE GARANTIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1. Os combustíveis fornecidos deverão atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP;

8.2. A Contratada deverá garantir a qualidade dos combustíveis e arcar com qualquer prejuízo à CONTRATANTE decorrente de sua utilização;

8.3. O posto revendedor é obrigado a realizar análises dos produtos em comercialização sempre que solicitadas pelo consumidor. Para isto, o posto revendedor deve manter disponíveis os materiais necessários à realização das análises (Resolução ANP nº 9, de 07/03/2007, Art. 8º);

8.4. Os procedimentos detalhados para a realização dos testes de qualidade dos combustíveis seguirão a legislação específica editada pela ANP;

8.5. Ficará sobre a inteira responsabilidade da Contratada a garantia da qualidade mínima dos combustíveis entregues, sob pena das sanções cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Se a Contratada recusar-se a receber a Ordem de Compra ou assinar o contrato, injustificadamente, ou se havendo justificativa, esta não for aceita pela PMI/ES, e ainda, se após a contratação incorrer em inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa moratória em caso de atraso injustificado na entrega do objeto e demais elementos integrantes ou por motivo não aceito pela PMI/ES, calculada sobre o valor empenhado, de acordo com a seguinte tabela:

Dias de atraso	Percentual dia %	Percentual multa %
1º ao 10º dia	0,1	0,1 a 1,0
11º ao 20º dia	0,2	1,2 a 3,0
21º ao 30º dia	0,3	3,3 a 6,0
31º ao 40º dia	0,4	6,4 a 10
41º ao .......	1,0	11 a 20

c) multa de 2% (dois por cento) do valor total empenhado, em razão de inexecução total ou parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, a entrega posterior ao prazo estabelecido. Igualmente se, notificado pela irregularidade do objeto, não proceder a troca dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação.

9.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "d" e "e" do subitem 9.1 poderão ser impostas cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

9.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. A execução das obrigações contratuais será fiscalizada através do Fiscal Titular e Suplente, vinculados às Secretarias Municipal, conforme memorando anexo, com autoridade para exercer, como representantes das Secretarias

Municipais, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, objetivando garantir sua qualidade e conformidade com o objeto deste pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DESTE AJUSTE AO ATO CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA PELA CONTRATADA

12.1. Este contrato vincula-se, em todos os seus termos, ao ato convocatório referente ao Pregão Presencial nº. 008/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Iconha, estado do Espírito Santo, para dirimir as questões originadas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1. O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, na forma prevista no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os casos omissos e as eventuais dúvidas deverão ser resolvidos entre as partes, e serão objeto de aditivo ao presente contrato, quando couber.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em três cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo:

Iconha/ES, 02 de abril de 2019.

MUNICÍPIO DE ICONHA

XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

AUTO POSTO ICONHA LTDA

CNPJ n.º 07.382.839/0001-80

Xxxxxx Xxxxxx

TESTEMUNHAS:

1 –

2 –

ANEXO I - CONTRATO Nº 000038/2019

Pregão Presencial Nº 000008/2019 Processo: 000366 / 2019

Contrato Nº 000038/2019

Empresa: AUTO POSTO ICONHA LTDA CNPJ: 07.382.839/0001-80

Endereço: RODOVIA BR 101., 92 - CENTRO - ICONHA - ES - CEP: 29280000

Lote

Código

Especificação

Marca

Unidade

Quantidade

Unitário

Valor Total

00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	4.000,000	4,540	18.160,00
00003	00000140	GASOLINA COMUM	LT	1.500,000	4,390	6.585,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	5.000,000	4,540	22.700,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	5.000,000	4,540	22.700,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	5.000,000	4,540	22.700,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	2.500,000	4,540	11.350,00
00004	00037021	REAGENTE ARLA 32, EMBALAGEM BALDE 20 LITROS	BAL	10,000	58,000	580,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	1.500,000	4,540	6.810,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	7.000,000	4,540	31.780,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	200,000	4,540	908,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	5.000,000	4,540	22.700,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	1.000,000	4,540	4.540,00
00002	00035408	GASOLINA ADITIVADA	LT	4.000,000	4,540	18.160,00
00004	00037021	REAGENTE ARLA 32, EMBALAGEM BALDE 20 LITROS	BAL	150,000	58,000	8.700,00