EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO DE COMPRAS Nº 3235/2024

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ADVERTÊNCIA: A municipalidade de Xxxx adverte a todos os licitantes, que não exitará em penalizar empresas que descumpram o pactuado. Desta forma, solicitamos que as empresas apresentem suas propostas e lances de forma consciente e séria, com a certeza de que poderão entregar os Materiais/Serviços da forma como foi estabelecido no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos, visando evitar problemas, tanto para a administração pública como para as empresas licitantes.

1. PREÂMBULO

1.1. Tornamos público a quem possa interessar que por determinação da autoridade competente, nos termos do Decreto Municipal nº 9.147/2023 a Coordenadoria de Licitações, Materiais e Patrimônio, realizará por intermédio do sistema eletrônico de compras denominado “COMPRAS BR”, licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, que será regido pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e seus atos regulamentadores, pela Lei Complementar Federal 123/06; alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16 em suas redações atuais e subsidiariamente e pelo Decreto Municipal nº 9.147/2023, e em conformidade com as disposições deste edital e seus anexos.

1.2. As despesas serão suportadas pela respectiva dotação orçamentária nº.:

1.3. Sistema Eletrônico Utilizado: COMPRAS BR – PORTAL DE LICITAÇÕES – Endereço eletrônico (site): xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx,

1.3.1. Endereço: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000 – 0x xxxxx – Xxxx Xxxxxx – Xxxx/XX – CEP.: 09371-520

1.4. Período para apresentação das propostas até 24/07/2024 às 08:59 hs

1.5. Data de abertura da sessão pública: 24/07/2024 – às 09:00 hs

1.6. Início da Disputa de Lances: 24/07/2024 – às 09:15 hs

1.7. Modo de disputa: ABERTO

1.8. Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE

1.8. Local de Entrega: Conforme Termo de Referência

1.10. Prazo de entrega: Conforme Termo de Referência

1.11. Condição de Pagamento: Até 30 (trinta) dias, da data da atestação da Nota Fiscal.

2. OBJETO

2.1. A presente licitação tem por objeto FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM DIVERSOS PARA ABASTECIMENTO DA REDE DE SAÚDE, conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que integra este Edital.

2.2. Se constatada divergência de sequência entre os itens dispostos no edital e aos da plataforma, prevalecerão os constantes na plataforma.

2.3. O licitante deverá se atentar à disposição dos itens constantes na plataforma eletrônica, sendo obrigatória a leitura de cada item para fins de inserção das propostas, não sendo aceitas quaisquer alegações futuras por falta de atenção.

3. DA FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS, IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

3.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema do Compras BR no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/

3.3. Caberá ao(a) Pregoeiro(a), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação ou ao pedido de esclarecimento no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e a resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial.

3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

3.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Compras BR no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/.

3.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente, nos autos do processo de licitação.

3.8. Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 (quinze) minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

3.9. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 03 (três) dias úteis e serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema do Compras BR, contados:

a) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

3.10. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.

3.11. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a prosseguir o certame e declarar a vencedora.

3.12. Diante da manifestação da intenção de recurso o(a) Pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

3.13. Caberá ao Pregoeiro(a) receber, examinar e decidir os recursos interpostos contra seus atos, e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

3.14. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, assegurando à defesa de seus interesses.

3.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

3.16. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscrito por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.

3.17. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Xxxxxx, implica a aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

3.18. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma Compras BR, por meio do sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/.

4.1.a) Para lotes relativos à COTA PRINCIPAL – todos os interessados que atenderem aos requisitos deste Edital;

4.1.b) Para lotes relativos à COTA RESERVADA – somente as empresas enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados (artigo 3º e 18-E e seu

4.2. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: Todas as licitantes que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021.

4.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.2.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.2.4.1. O impedimento de que trata o item acima, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.2.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.2.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.2.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.2.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.2.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.3. É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em Consórcio.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1 Os interessados em participar deste certame deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma Compras BR, por meio do sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/.

5.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Compras BR), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

5.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Mauá/SP responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O credenciamento junto à plataforma Compras BR implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5.8. A licitação será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) do Município de Mauá/SP, com apoio técnico e operacional da plataforma Compras BR, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/ e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.1.1. A Prefeitura Municipal de Mauá não se responsabilizará por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2. O licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

6.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.4. Valor unitário e total, em moeda corrente nacional com até 04 (quatro) casas após a vírgula;

6.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

6.6. No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos desmobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos à Prefeitura do Município de Mauá, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes.

6.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.8. O pagamento, será realizado até 30 (trinta) dias após a atestação da Nota Fiscal.

6.10. As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos documentos / proposta.

6.11. As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão eletrônico.

6.12. Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.

6.13. Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.

6.14. Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o

MENOR PREÇO POR LOTE.

6.15. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor.

6.16. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a empresa pleitear acréscimos. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo(a) Pregoeiro(a), para fins de seleção e contratação, os valores retificados.

6.17. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema:

6.19. As declarações exigidas neste edital deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente aos documentos de habilitação.

6.20. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21, conforme Art. 155, inciso VIII.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

7.1. A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.

7.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3. O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas.

7.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.5. A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo.

7.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, que participarão da fase de lances.

7.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.8. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.10. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) Pregoeiro(a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Compras BR).

7.11. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.12. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.13. Fica estabelecida a diferença mínima entre lances de 1% (um por cento).

7.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.16. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.17. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) aos participantes do certame, publicada via chat do Compras BR, xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, quando ocorrerá a nova data e hora para a sua reabertura.

8. DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

8.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

8.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame:

8.1.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes

8.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

8.1.4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006 e posteriores alterações.

9. DA NEGOCIAÇÃO

9.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida a melhor proposta.

9.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

9.3. Neste momento serão aceitos o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, em consonância com o Art. 82, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/21.

10. DA FASE DE JULGAMENTO

10.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contatação.

10.2. O(a) Pregoeiro(a) convocará, quando for o caso, o licitante que não apresentou marca ou utilizou o termo “própria” no campo MARCA, para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado e com a marca de fato, num prazo máximo de 01 (uma) hora após a convocação, por meio da plataforma do Compras BR, sob pena de desclassificação se assim não o fizer.

10.3. O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro(a), desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

10.4. A proposta deverá preferencialmente ser encaminhada, após o término da etapa de lances, e deverá conter:

10.4.1. Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal;

10.4.2. O preço unitário e total para cada item cotado, especificados no Anexo I deste Edital, bem como o valor por lote da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, BDI e demais despesas decorrentes da execução do objeto, quando for o caso;

10.4.3. A descrição do item cotado de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Anexo I deste Edital;

10.4.4. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;

10.4.6. Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.

10.5. O não envio da proposta atualizada, quando solicitada pelo Pregoeiro devido a não indicação da marca ou registro de marca “própria”, por meio eletrônico com todos os requisitos elencados acima, ou descumprimento das diligências determinadas pelo(a) Pregoeiro(a) acarretará a desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante.

10.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas.

10.7. Serão desclassificadas as propostas que:

10.7.1. Contiver vícios insanáveis;

10.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência

10.7.3. contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto.

10.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

10.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável;

10.8. A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o(a) Pregoeiro(a), após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ou igual ao preço máximo fixado.

10.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.

10.10. O(A) Pregoeiro(a) poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Edital, vedada a juntada de novos documentos, a fim de atender alguma exigência deste edital, não apresentada anteriormente em sessão.

10.11. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes;

10.12. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas, valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração;

a). que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

b). inexistirem custos de oportunidade, capazes de justificar o vulto da oferta;

10.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.16. As propostas oferecidas serão tidas como válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de envio para a plataforma, prazo no qual a licitante se comprometerá a mantê-la, em sua integralidade.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas ao licitante vencedor.

11.2. Frente ao exposto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, constatou-se que a Capacidade Operacional e Financeira da empresa que se propuser a executar o presente objeto é primordial para o atendimento satisfatório de cada etapa do processo, sendo imprescindível, além da Regularidade Fiscal e Trabalhista, a demonstração da sua Capacidade Técnica Operacional, englobando sua experiência passada na execução de objetos compatíveis, já que sua finalidade é garantir que a futura Contratada consiga executar o presente objeto de maneira satisfatória, de modo a se evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos e ao Município de Mauá, além de evitar possíveis retrabalhos causados por uma contratação deficitária.

11.3. E como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento

11.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/);

11.3.2 Relação de Apenados, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxx);

11.3.3. A consulta aos cadastros será realizada pelo CNPJ da empresa licitante.

11.3.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará o licitante, por falta de condição de participação.

11.4. Os documentos de habilitação deverão ser originais ou apresentados por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada, mecânica ou eletronicamente (preferencialmente por este último), ou acompanhada de Declaração de Autenticidade por Advogado, sob sua responsabilidade pessoal, salvo os documentos emitidos por meio eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada na rede mundial de computadores (internet), quando possível.

11.5. Todas as certidões deverão estar com seus prazos de validade aptos na data de apresentação, sendo que será confirmada a validade e autenticidade das mesmas, quando possível.

11.5.1. A verificação pelo(a) Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

11.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

11.6.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

11.6.2. Para sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.7. Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos, desde que expedidos a no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.

11.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por este órgão, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

11.9. No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma

11.10. A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

11.11. Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.12. Caso o licitante pretenda que outro estabelecimento seu (matriz ou filial), execute o futuro Contrato, deverá apresentar toda documentação da habilitação (exigida nesta cláusula) de ambos os estabelecimentos.

11.13. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, AS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR VIA PLATAFORMA DO COMPRAS BR, PREFERENCIALMENTE APÓS O TÉRMINO DA ETAPA DE LANCES, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

11.13.1. Caso a Licitante opte por anexar toda a Documentação de Habilitação concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, não haverá nenhum prejuízo à mesma. O Pregoeiro(a) concederá ainda o prazo de 01 (uma) hora, após o término da etapa de Lances, para que a mesma insira a proposta atualizada, caso não apresente marca ou tenha indicado marca “própria” junto ao registro da proposta na plataforma, e revise toda a Documentação inserida, e caso seja constatado alguma falha ou ausência pela Licitante, poderá ser inserido novo documento, desde que dentro do prazo estipulado.

11.14. Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):

11.14.1. Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede

11.14.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

11.15. Pessoa Jurídica: Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como:

11.15.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

11.15.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.15.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

11.15.4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.16. Qualificação Técnica (Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021)

11.16.1. A Qualificação técnica consiste no fornecimento de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem o fornecimento de objeto similar conforme descrito no termo de referência, sem exigência de quantitativos mínimos.

11.17. Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):

11.17.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

11.17.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.17.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa), relativa a Tributos Federais, (inclusive as contribuições sociais) e à Divida Ativa da União; Estadual (Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa), inscritos na dívida ativa, apenas ICMS;

11.17.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal referente a tributos Mobiliários, do domicílio ou sede do licitante), compatível como objeto contratual;

11.17.5. Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal; aceitando-se também certidões positivas com efeitos de negativa;

11.17.6. Prova de inexistência de débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa; dentro da sua validade.

11.18. DECLARAÇÕES:

11.18.1. Declaração Unificada, englobado o Termo de inexistência de fato impeditivo; a Declaração de cumprimento dos requisitos; a Declaração relativa à Proposta Econômica, em

11.18.2. Termo de Ciência e Notificação

11.18.3. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21, conforme Art. 155, inciso VIII.

11.19. Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):

11.19.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

11.19.2. Empresas que estejam em recuperação judicial, será exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital;

11.19.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, ou de outro indicador que o venha substituir. Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis publicados em Diário Oficial ou publicadas em jornais ou por cópias ou fotocópias extraídas do Livro Diário – devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou outro órgão equivalente – inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

11.19.3.1. Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

a) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornais de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

d) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

e) Caso a escrituração contábil seja na forma eletrônica, deverá estar de acordo com o disposto na Resolução CFC nº 1.299/10 e Instrução Normativa DREI nº 81 de 10/06/2020 e alterações, devendo ser apresentado:

1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis transcritas no Livro Diário Eletrônico, com os respectivos termos de abertura e de encerramento;

2) Comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital);

11.19.4. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas e CNDT, poderão ser apresentados também como “Certidão Positiva, com efeito, de Negativa”.

11.19.5. As fotocópias da documentação exigida poderão ser apresentadas no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

11.19.6. As licitantes inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura do Município de Mauá, poderão apresentar o respectivo Certificado, com prazo de validade em vigor na data prevista para sessão de abertura deste certame, na “Documentação Habilitatória”, o qual substituirá os documentos equivalentes aos do Registro Cadastral.

11.20. Havendo dúvida sobre a veracidade de algum documento, será exigida a apresentação dos originais, não digitais.

11.21. Caso a Licitante melhor classificada, não tenha anexado previamente a Documentação de Habilitação, conforme item 11.13.1, o(a) Pregoeiro(a) convocará, após o término da Etapa de Lances, a Licitante Vencedora, para enviar digitalmente por meio da plataforma do Compras BR, toda a Documentação de Habilitação, bem como a proposta atualizada caso a mesma não tenha apresentado a marca ou tenha indicado marca “própria” na proposta registrada na plataforma, em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 01 (uma) hora após a convocação, sob pena de inabilitação se assim não o fizer.

11.21.1. O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro(a), desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 O objeto deste certame será adjudicado ao vencedor por ato da autoridade competente.

12.2 Após a fase recursal (se houver), constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.2. A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura da ata a documentação abaixo:

13.2.1. Comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.

13.3. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão, nesta oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.

13.4. Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura do contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades nos termos da Lei 14.133/21 as quais obstarão sua celebração.

13.5. Por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame licitatório se exigirá a comprovação de poderes do subscritor da Ata de Registro de Preços para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.

13.6. Conforme consta no item 9.3 deste Edital, fica formalizado o Cadastro Reserva dos licitante(es) interessado(s) se eventualmente assumir a titularidade da Ata de Registro de Preços, havendo revogação ou rescisão da mesma, e seguindo a ordem de classificação final no certame, por objeto, nos termos fixados no Art. 82, Inc. VII, e § 5º, Inc. VI, da Lei Federal 14.133/2021.

13.6.1. A formação de cadastro reserva vincula o(s) licitante(s) ao(s) preço(s) da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a ordem de classificação.

13.6.2 A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto

13.6.3 Caberá ao Pregoeiro(a) responsável pela condução do certame realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior

13.6.4 Havendo alteração da titularidade do registro com base no Cadastro Reserva, deverá a Ata de Registro de Preços ser republicada para fins de eficácia.

13.7. Rotinas de Controle:

13.7.1 Em atendimento à Seção V da Lei Federal 14.133/21, Art. 82, § 5º, inciso III, a administração deve desenvolver, obrigatoriamente, uma rotina de controle das Atas de Registro de Preços.

13.7.2. Informamos que em todas as Atas de Registro de Preços, é indicado um Fiscal e/ou Gestor, que será responsável pelas rotinas de controle dessas atas, como:

a) Controle dos saldos;

b) Vigência da ata;

c) Controle sobre o Cadastro Reserva, os quais, quando houver, serão registrados na Ata de Registro de Preços, em sintonia com o Art. 82, § 5º, inciso VI;

d) Controle das Solicitações de Consumos de Ata;

e) Controle sobre as entregas, seus locais e seus prazos;

f) Controle sobre o recebimento do objeto;

g) Controle sobre as liquidações de Notas Fiscais;

h) Controle das obrigações de ambas as partes;

i) Controle sobre eventuais solicitações de troca de marca e de prorrogação do prazo de entrega;

j) Controle sobre eventuais notificações e eventuais sanções, entre outros.

13.7.3. Tais controles são realizados através do acompanhamento diário das atividades relacionadas, com auxílio de planilhas de controle e dos diversos Departamentos relacionados, como Coordenadoria de Licitações, Materiais e Patrimônio, Secretaria de Finanças e demais Secretarias envolvidas.

13.8. Caso não haja manifestação nos termo do item 9.3.1 deste Edital, e caso a licitante vencedora se recuse em, assinar a Ata de Registro de Preços ou não retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, reserva-se à Prefeitura do Município de Mauá o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, facultada a negociação para obtenção das mesmas condições já negociadas com o primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou anular a licitação, independente das sanções previstas, para a licitante vencedora recalcitrante, neste Edital.

13.9. Até a assinatura da Ata de Registro de Preços, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura do Município de Mauá tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.

13.10. Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, e caso não haja outros fornecedores ou prestadores de serviços registrados na Ata, a Prefeitura do Município de Mauá poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item 13.6 e 13.8 supra.

14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos;

2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do instrumento convocatório e da proposta, para fins de aceitação e recebimento;

3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão ou servidor especialmente designado;

5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos.

6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DA CONTRATADA

1. Proceder à substituição dos produtos que forem entregues em desacordo com o que consta no Edital, inclusive daqueles que estiverem desacompanhados dos documentos exigidos no Termo de Referência;

2. Arcar com as despesas de carga e descarga e de fretes referentes à entrega dos produtos, inclusive as oriundas da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem ao edital, ou por estarem desacompanhadas dos documentos fixados no Termo de Referência, bem como todos os impostos incidentes.

3. Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste instrumento da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

4. Havendo necessidade de avaliação mais detalhada do material entregue, eventual custo com testes, análises de laboratório, ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela Adjudicatária, conforme disposto no artigo 140, II, § 4° da lei 14.133/3221, com suas posteriores alterações.

DAS PENALIDADES

15.1. As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.2. Os licitantes ou a CONTRATADA será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III. Dar causa à inexecução total do contrato;

IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

15.3 Serão aplicadas, conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Impedimento de licitar e contratar;

15.3 Serão aplicadas, conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Impedimento de licitar e contratar;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.4. Na aplicação das sanções serão considerados:

I. A natureza e a gravidade da infração cometida;

II. As peculiaridades do caso concreto;

III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.5. A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

15.6. As Xxxxxx, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 15.2.

15.6.1. Sem prejuízo das demais infrações administrativas previstas no item 15.2, a não observância das cláusulas contratuais sujeitará, cumulativamente, a CONTRATADA às seguintes multas:

15.6.1.1. 5% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado, por desatendimento de qualquer cláusula contratual.

15.6.1.2. 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor total do contrato reajustado, por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto.

15.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 15.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

15.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 15.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.7, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

15.9. A aplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.

15.10. Até a decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do Município, ser compensado com valores de pagamento devido ao fornecedor.

16. DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1. A inexecução parcial ou total da Ata de Registro de Preços, ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal 14.133/2021.

16.2. A Ata poderá ser rescindida:

16.3. Por ato unilateral e escrito da Administração, quando presentes os casos previstos na legislação mencionada, notificando-se o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.4. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para Administração.

16.5. Por decisão judicial, nos termos da Lei;

16.6. A rescisão contratual será devidamente autuada no respectivo processo administrativo, deverão ser formalmente motivados, assegurando o contraditório e ampla defesa.

17. DA VIGÊNCIA

17.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será por um período de 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme artigo 84 da Lei 14.133/2021. Caso ocorra a prorrogação a mesma será reajustada pelo índice do IPCA.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O Município poderá a qualquer momento revogar a presente Licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.2. É facultada ao(a) Pregoeiro(a), ou autoridade superior, em qualquer fase desta Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

18.3. O Município se reserva o direito de, unilateralmente, desqualificar qualquer empresa caso:

18.3.1. Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, ao(a) Pregoeiro(a) no processo de julgamento.

18.3.2. Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou apresentação de documentos fora das normas exigidas.

18.4. Antes do aviso oficial do resultado desta Licitação, não serão fornecidas a ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada.

18.5. A(s) empresa(s) licitante(s) responde(m) pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases deste processo licitatório.

18.6. Os autos da Licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

18.7. Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada via Sistema, devendo a mesma ser encaminhada ao Departamento de Compras.

18.8. As cópias físicas requeridas somente serão retiradas mediante o recolhimento de emolumentos em favor do Município, junto a instituição Bancária, para reembolso dos serviços reprográficos.

18.9. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

18.10. Fica eleito o foro da Comarca de Mauá/SP, com renúncia dos demais por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, seu Contrato e demais atos deles decorrentes.

18.11. A simples participação neste certame licitatório importa na aceitação, sem ressalvas e objeções, por parte de todas as empresas licitantes, das disposições contidas neste Edital e seus anexos, dos quais os mesmos atestam, pela participação, terem pleno conhecimento.

18.12. Fica constituído como obrigação das empresas participantes, o acompanhamento das publicações contidas no Diário Oficial do Município de Mauá em xxxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx e no site oficial do Município em xxx.xxxx.xx.xxx.xx

18.13. Os casos omissos neste edital serão analisados e resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, através

18.14. Conforme Decreto Municipal 9.225/2023, o IR incidente sobre esta contratação será retido pelo MUNICÍPIO nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1234 de 11 de janeiro de 2012 e tabela anexa à Instrução.

XXXXXX XX XXXXX XXXXX SECRETÁRIA DE SAÚDE

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM DIVERSOS PARA ABASTECIMENTO DA REDE DE SAÚDE.

1 – Fundamentação da contratação:

I. Constitui objeto deste Pregão, o Registro de Preços de Materiais de Enfermagem – DIVERSOS por Lotes, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições, conforme anexo I deste termo.

II. No mais, a aquisição se faz necessária tendo em vista que os materiais de enfermagem têm por objetivo abastecer o Almoxarifado da Saúde, visando posterior distribuir para as UPAS e UBS’s, de modo que os serviços prestados não sofram descontinuidade.

III. Os materiais listados são necessários para a manutenção das atividades diárias de rotina das 44 unidades de saúde, visando a continuidade da prestação de serviços a p o p u l a ç ã o que demandam os serviços oferecidos p e l o S U S .

2 – Descrição da solução como um todo:

3 – Dos requisitos da contratação:

I. O contratado deverá fornecer materiais que atendam as especificações contidas na descrição detalhada dos itens solicitados. Os materiais deverão ser novos e fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor.

4 – Definição do Objeto:

I. Constitui objeto deste Pregão, o Registro de Preços de Materiais de Enfermagem – DIVERSOS por Lotes, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições, conforme anexo I do termo de referência.

5 – Modelo de Execução do objeto:

I. A ata de registro de preços é executada de acordo com a necessidade do município, sendo que dentro da sua validade que é de 12 meses a Administração pública utiliza os itens da forma que necessário, realizando pedidos de compra durante este período.

6 – Modelo de gestão do contrato/ata:

I. A ata de registro de preços é gerida pelo gestor e pelo fiscal do contrato/ata, os quais foram indicados no DFD.

7 – Critérios de medição e de pagamento:

I. A medição se dá com o quantitativo contratado e suas retiradas (pedidos realizados dentro do prazo de validade da ata), sendo que a cada pedido o saldo vai diminuindo, até ser zerada.

II. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar os documentos que comprovem a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista exigida para a participação no certame licitatório, nos termos do Artigo 68 da Lei 14.133/2021.

III. A Nota Fiscal será encaminhada para pagamento a partir do ateste da mesma, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento.

IV. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem incidir no direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

8 – Forma e critérios de seleção do fornecedor:

I. Trata-se de processo licitatório que será realizado por pregão eletrônico, sendo que o fornecedor que apresentar o menor preço será o selecionado como vencedor, desde que o seu produto contemple o descritivo dos itens do anexo I do termo de referência e que a documentação seja apresentada de acordo com o que preceitua a legislação referente às compras públicas.

9 – Da classificação dos bens comuns:

I. A natureza do objeto a ser contratado é de natureza comum e as especificações dos materiais estão definidas de forma clara, concisa e objetiva, sendo que as unidades de medida atendem ao princípio da padronização usual existente no mercado.

II. Considerando que o Sistema Registro de Preços está previsto no Artigo 40, II da Lei 14.133/2021 e considerando que o objeto que se pretende contratar apresenta necessidade de contratações frequentes, onde há conveniência para entregas parceladas e para o qual não é possível definir, com exatidão, o quantitativo a ser demandado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicita-se a adoção do Sistema Registro de Preços para a presente contratação.

III. Trata-se, portanto, de bem comum a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão eletrônico.

10 – Da qualificação técnica:

Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial:

I. Autorização de Funcionamento de Empresa expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária vinculada ao Ministério da Saúde, em nome da licitante, contemplando a atividade de indústria, distribuição, representação ou comércio atacadista de produtos para saúde, dentro do prazo de validade, ou declaração emitida pelo licitante e/ou fabricante de que é isento de tal documento, comprovada pela apresentação de normas vigentes da ANVISA

II. Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede da licitante, de acordo com a atividade comercial da licitante ou declaração emitida pelo licitante e/ou fabricante de que é isento de tal documento, comprovada pela apresentação de normas sanitárias vigentes.

III. Certificado de Registro de Produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA vinculada ao Ministério da Saúde, ou cópia da publicação do Certificado de Registro no “Diário Oficial da União – DOU ou comprovação por meio de normas vigentes da ANVISA quanto à isenção de tal documento.

IV. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE).

11 – Da proposta:

I. As empresas licitantes deverão apresentar, junto às propostas de preços realinhadas, declaração de que se comprometem, sob as penas da Lei, a atender a toda a legislação vigente (nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal), principalmente toda a legislação sanitária, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e dos Pedidos de Compras dela oriundos, em relação ao objeto licitado.

II. Os licitantes deverão ofertar proposta discriminando em moeda corrente nacional o valor unitário proposto para aquisição de cada item e o valor total da proposta.

III. As propostas das empresas deverão conter marca, fabricante e registro do produto no Ministério da Saúde.

IV. As empresas deverão apresentar Carta de Credenciamento com o fabricante da marca a qual demonstre ter autorização para a representação/venda e comercialização dos produtos.

12 – Da apresentação de catálogo:

I. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar catálogo do produto que fornecerá para o Município, devendo referido catálogo ser apresentado quando da proposta atualizada, o qual servirá para que as equipes de apoio analisem se o produto ofertado está de acordo com o descritivo deste termo de referência.

II. Os catálogos deverão ser apresentados em PDF, conforme os originais e coloridos dentro da plataforma digital, com indicação dos itens que pretende entregar, demonstrando número do item e do lote. A não apresentação neste formato ensejará a desclassificação da empresa.

III. A não apresentação do catálogo ou a apresentação inadequação às exigências técnicas específicas neste Termo de Referência ensejarão a desclassificação da proposta apresentada para todo o lote.

IV. A Equipe de Apoio da Secretaria da Saúde comunicará ao agente de contratação a aprovação do produto mediante apresentação de Parecer Técnico.

V. Os catálogos serão analisados e no parecer técnico constarão os PARÂMETROS DE ACEITABILIDADE E REPROVABILIDADE constantes na especificação técnica detalhada do item.

VI. Durante a fase de análise dos catálogos, o produto será avaliado mediante verificação de que atende às especificações estabelecidas no Termo de Referência, quanto à qualidade e sua funcionalidade.

13 – Entrega e critérios de aceitação do objeto:

I. A entrega dos bens deverá ocorrer em um prazo de até 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao encaminhamento, por correio eletrônico, da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento à empresa contratada, considerando que se trata de Ata Registro de Preços com previsão de entrega parcelada.

II. A entrega dos bens deverá ser realizada no período das 9 às 16h, no seguinte endereço: Almoxarifado da Secretaria de Saúde – Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000- X – Xxxx Xxxxxx, Xxxx/ XX.

III. Não haverá limite mínimo para cada Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento a ser expedida.

IV. O prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo da validade total indicado pelo fabricante, contado da data de fabricação.

V. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento desta condição, devidamente justificada, caberá a Secretaria Municipal de Saúde avaliar a oportunidade e conveniência do recebimento, mediante a apresentação de um Termo de Compromisso de Troca assinado pela contratada, obrigando-se o fornecedor, quando acionado, a proceder a substituição no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação para troca, sendo o descumprimento passível de sanções.

VI. Os produtos deverão ser entregues de acordo com as especificações e demais disposições constantes neste Termo de Referência, em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigidas em rótulo, garantindo sua integridade.

VII. Os produtos deverão ainda, estar separados por lotes e prazos de validade, os quais devem ser especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada produto entregue

VIII. A Nota Fiscal que acompanhar os produtos deverá conter: o número da licitação, o número do contrato, o número da nota de empenho, a identificação do fabricante, nome comercial

IX. As despesas referentes ao frete deverão estar inclusas no preço proposto e em hipótese alguma poderão ser destacadas quando da emissão da Nota Fiscal.

X. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes nesse Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e das previstas no instrumento convocatório.

XI. O prazo para entrega, estabelecido no subitem 6, I, poderá ser prorrogado em casos excepcionais, devidamente justificados.

XII. Os pedidos de prorrogação de que tratam este subitem serão instruídos e analisados, no que couber, pela Coordenadoria Administrativa e pela responsável pelo abastecimento da rede de saúde de Mauá e a concessão das alterações, quando for o caso, deverá ser autorizada pela Secretária de Saúde.

XIII. Após o recebimento definitivo do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento.

14 – Das obrigações da contratante:

I. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos;

II. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do instrumento convocatório e da proposta, para fins de aceitação e recebimento;

III. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

IV. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão ou servidor especialmente designado;

V. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos.

VI. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

15 – Das obrigações da contratada:

I. Proceder à substituição dos produtos que forem entregues em desacordo com o que consta no Termo de Referência, inclusive daqueles que estiverem desacompanhados dos documentos exigidos neste documento;

II. Arcar com as despesas de carga, descarga e de fretes referentes à entrega dos produtos, inclusive as oriundas da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem ao Termo de Referência, ou por estarem desacompanhadas dos documentos fixados neste documento;

III. Havendo necessidade de avaliação mais detalhada do material entregue, eventual custo com testes, análises de laboratório ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela Contratada, conforme disposto no art. 140, II, § 4º da Lei 14.133/2021, com suas posteriores alterações.

IV. Todas as despesas com frete, carga, descarga e transporte correrão por conta da Contratada, bem como todos os impostos e taxas incidentes.

16 – Das penalidades:

I. As penalidades serão aplicadas de acordo com o instrumento convocatório.

17 – Da vigência contratual:

I. Esta ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período. Caso ocorra a prorrogação a mesma será reajustada pelo índice do IPCA.

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO RP N°. 009/2024

À

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM DIVERSOS PARA ABASTECIMENTO DA REDE DE SAÚDE.

ANEXO VI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. /2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ E A EMPRESA , FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM DIVERSOS PARA ABASTECIMENTO DA REDE DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.2. DO OBJETO E DOS PREÇOS

1.2.1. O presente COMPROMISSO destina-se ao fornecimento à PREFEITURA do objeto referido, em conformidade com o estabelecido no presente instrumento:

1.2.2. O(s) preço(s) unitário(s) do(s) produto(s) objeto do presente, para a data da assinatura do presente COMPROMISSO, será (ão) aquele(s) constante(s) nesta Ata de Registro de Preços.

1.2.3. O(s) produto(s), constante(s) na Ata de Registro de Preços (conforme planilha com descrição do(s) produto(s), especificação (ões), preço(s) registrado(s), valor total estimado e locais de entrega), objeto do presente COMPROMISSO, será (ão) sempre fornecido(s) dentro das especificações e locais constantes na autorização de fornecimento ou documento equivalente que fazem parte do EDITAL que regeu a correspondente licitação e na forma prevista na proposta, naquilo que não o contrariar, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de incorrer nas sanções previstas.

1.2.4. No(s) preço(s) referido(s) no item 1.2.1 já se encontram incluídos todos os custos diretos e indiretos, como frete, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, comerciais, previdenciários, e quaisquer outros.

1.2.5. Correrão exclusivamente por conta da DETENTORA quaisquer tributos, taxas ou preços públicos devidos.

1.2.6. A DETENTORA não será ressarcido de quaisquer despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos no presente COMPROMISSO, independentemente da causa que tenha determinado a omissão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO

2.1. Durante o prazo de validade deste COMPROMISSO e do preço registrado, a DETENTORA estará obrigado a fornecer à PREFEITURA, sempre que por ela for exigido, o(s) produto(s) objeto do presente, na(s) quantidade(s) pretendida(s), dentro das especificações da Ata de Registro de Preços, e nos locais indicados na Autorização de Fornecimento nos termos da cláusula V deste instrumento.

2.2. A PREFEITURA não estará obrigada a adquirir da DETENTORA uma quantidade mínima do(s) produto(s) objeto do presente COMPROMISSO, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade, do momento e da forma de fornecimento, desde que respeitado o disposto nos itens antecedentes.

2.3. A PREFEITURA poderá, nos termos da legislação em vigor, adquirir de outros fornecedores o(s) produto(s) objeto do presente COMPROMISSO, vedada, todavia, qualquer aquisição deste(s) produto(s) por preço(s) igual (is) ou superior (es) ao(s) que poderia(m) ser obtido(s) da DETENTORA pela execução do presente COMPROMISSO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1. A execução dos serviços será de acordo com as necessidades da PREFEITURA, com entrega diretamente nos locais dos eventos conforme Termo de Referência, após a emissão da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.

3.2. Sempre que necessitar, ao longo de todo o período de validade do presente COMPROMISSO, a PREFEITURA convocará a DETENTORA para que, no PRAZO MÁXIMO de quarenta e oito (48) horas, compareça à PREFEITURA para assinar a Autorização de Fornecimento.

3.3. As autorizações de fornecimento serão considerados, para todos os fins de direito, instrumentos ao presente COMPROMISSO, e deverão ser formalizados, mediante convocação da PREFEITURA, devidamente assinada.

3.4. As autorizações de fornecimento estipularão obrigatoriamente:

a) O serviço a ser fornecida pela DETENTOR A no momento;

b) A forma do fornecimento da quantidade no momento desejada, se parcelada em dias diferentes ou se integral;

c) O prazo máximo de entrega dos serviços;

d) O valor e a forma de pagamento pela PREFEITURA à DETENTORA.

3.5. O não comparecimento injustificado da DETENTORA no prazo assinalado item 3.2. para o aperfeiçoamento do contrato acessório de fornecimento o sujeitará às penalidades previstas no item 9.1.4.1, limitada a 2 (duas) recusas, sob pena de ultrapassado este limite, ficar caracterizada a inexecução total ou parcial do presente COMPROMISSO, conforme o caso, para os fins previstos na legislação em vigor e no presente COMPROMISSO.

3.6. Esta ATA terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

3.7. O COMPROMISSO de fornecimento só estará caracterizado mediante comprovação do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.

4.1. O objeto desta ATA somente será executado, nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual, e se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência, e deste instrumento.

4.2. A DETENTORA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, o material que vier a ser recusado pela PREFEITURA, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto da ATA e da decorrente contratação.

4.3.Não será admitida a prestação dos serviços pelo DETENTOR, nem o seu recebimento, sem que previamente tenha sido apresentada a autorização de fornecimento, devidamente assinada pela área emitente.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO

5.2. Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta-corrente da empresa, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do atesto da nota fiscal e/ou do recebimento definitivo dos serviços pela unidade de destino dos mesmos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.

5.3. O detentor da Ata de Registro de Preços é obrigado a fornecer o nome do Banco e respectivo número da conta bancária. O atraso no pagamento, pela falta dessas informações será considerado de responsabilidade do fornecedor

5.4. Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.

5.5. Os pagamentos, eventualmente, efetuados com atraso terão os seus valores atualizados monetariamente de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, pro rata tempore‟.

5.6. Os preços registrados poderão ser revistos em virtude de eventual redução dos preços de mercado, cabendo a PREFEITURA, promover as negociações junto aos fornecedores nos termos da legislação aplicável.

5.7. Conforme Decreto Municipal 9.225/2023, o Imposto de Renda – IR, incidente sobre esta contratação será retido pela PREFEITURA nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1234 de 11 de janeiro de 2012 e tabela anexa à Instrução

5.8. A DETENTORA obriga-se a manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas no aspecto jurídico e de qualificação técnica, econômica e financeira, bem como de regularidade perante o Fisco, quando das respectivas habilitações, sob pena de retenção do referido pagamento até sua efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital e neste instrumento. A

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado;

6.2. Nos termos da Lei 14.133/2021, ultrapassados os 12 (doze) meses da data do orçamento estimado, e mediante o requerimento expresso da contratada os preços poderão ser reajustados, obedecendo ao seguinte critério:

a) Fica eleito o IPCA, como índice geral de preços básicos a ser utilizado, como segue:

b) Na eleição do índice (observada a variação de 12 meses):

c) A incidência do reajuste contratual dar-se-á no 13º (décimo terceiro) mês, contado da data do orçamento estimado e assim sucessivamente.

d) Fica reservado ao Município o direito de efetuar pesquisa de mercado para fins de avaliação de preços.

e) Em decorrência da avaliação da pesquisa de mercado, o PREFEITURA poderá deferir, deferir parcialmente ou indeferir o pleiteado, mediante ato devidamente fundamento.

f) O pagamento do reajuste apurado, somente será devido a partir da data do pedido protocolado pela Contratada na Coordenadoria de Licitações, Materiais e Patrimônio, sito na Av. Xxxx Xxxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxxx, Xxxx/XX

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

7.1. Aperfeiçoada a autorização de fornecimento na forma prevista na cláusula 10.1. deste COMPROMISSO, estará a DETENTORA obrigado a fornecer os produtos nele estipulados, no prazo e na(s) quantidade(s) prevista(s).

7.2. Não será admitida a entrega de serviços pela DETENTORA nem o seu recebimento, sem que previamente tenha sido apresentada a autorização de fornecimento, devidamente assinada pela área emitente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.

8.2. Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

8.3. Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

8.4. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à PREFEITURA. a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a PREFEITURA está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.

8.5. Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a PREFEITURA., em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela PREFEITURA.

8.6. Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à PREFEITURA.

8.7. Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.

8.8. A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

9.1. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a detentora da Ata as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.1.1. advertência;

9.1.2. impedimento de licitar e contratar;

9.1.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

9.1.4. multas:

9.1.4.1. multa de 10% (Dez por cento) sobre a parcela remanescente, no caso de inexecução parcial do contrato;

9.1.4.2. multa de 1% (Um por cento), por dia de atraso, sobre o valor correspondente à entrega que estiver em desacordo com os prazos estipulados, até o limite de 10% (dez por cento);

9.1.4.3. multa de 20% (Vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de sua inexecução total;

9.1.4.4. multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor do contrato ou do item correspondente, no caso de constatação, pelo Município, de que o material fornecido é diverso das especificações e/ou de má qualidade; e

9.1.4.5. multa de 20% (Vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de recusa injustificada em assinar/receber o contrato.

9.1.4.6. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do documento fiscal apresentado para fins de pagamento pelo descumprimento do item 3.2. desta Ata, podendo o contrato ser rescindido após três ocorrências consecutivas.

9.2. As multas são independentes entre si; a aplicação de uma, não exclui a aplicação das outras, bem como das demais penalidades previstas em lei, observado o limite máximo de 30% do total do contrato licitado ou celebrado.

9.3. O valor relativo às multas, eventualmente aplicadas, será deduzido dos pagamentos que o Município efetuar, mediante a emissão de GAM (Guia de Arrecadação Municipal). No caso de impossibilidade, será o valor inscrito na Dívida Ativa, para cobrança judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO E DAS REGRAS DISCIPLINADORAS DO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO

11.1. O presente COMPROMISSO de fornecimento e as Autorizações de fornecimento, que com base nele forem aperfeiçoados pelas partes contratantes, serão regidos pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

11.2. Para efeitos obrigacionais tanto o Edital de Pregão, quanto a proposta adjudicada integram o presente COMPROMISSO de fornecimento, devendo seus termos e condições ser considerados como partes integrantes do presente COMPROMISSO.

11.3. O presente instrumento poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes, mediante prévia justificativa da parte interessada e devidamente autorizada pela PREFEITURA, ou a quem ela delegar tal função, mediante assinatura de Termos de Re-Ratificação, desde que não seja alterado o objeto e esteja em conformidade com a legislação pertinente.

11.4. Para todas as questões pertinentes ao presente COMPROMISSO de fornecimento o foro será o da Comarca de Mauá, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.5. A DETENTORA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A existência de preços registrados não obriga a PREFEITURA, a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário desta ATA preferência, em igualdade de condições.

12.1.1. Mesmo durante a vigência da presente ATA, a PREFEITURA poderá promover, a seu critério, outros certames licitatórios para o mesmo material desta ATA, desde que de interesse público.

12.2. A PREFEITURA poderá, a qualquer tempo, cancelar a presente ATA, no interesse público, sem que caiba direito a indenização de qualquer espécie, em especial quando os preços se apresentarem superiores aos praticados no mercado, ou pela DETENTORA, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do presente instrumento, observadas as disposições legais pertinentes.

12.3. Fica ressalvada a possibilidade de alteração nas condições da presente ATA, em face da superveniência de normas federais, estaduais ou municipais sobre a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO E DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1. O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

13.2. Não será admitida, a qualquer título, a subcontratação de terceiros pelo DETENTOR

CLÁUSULA DECIMA QUARTA- DA NOMEAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO

15.1. Aplicam-se à execução desta ATA, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei 14133 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 9.147/23 e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da PREFEITURA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente Ata de Registro de Preços e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

DECLARAÇÃO UNIFICADA

DECLARA, sob as penas da Lei:

3) Caso ME/EPP/MEI, em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.

4) Caso ME/EPP/MEI, ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.

5) Para fins do disposto no Art. 63 § 1º da Lei Federal nº 14.133/21, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

6) Para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

7) Para os devidos fins que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas.*

8) Não possui em seu quadro societário Servidor Público municipal da ativa.

Nome e Assinatura do representante da empresa

ANEXO IV (M O D E L O)

ANEXO LC-01 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO:

Estamos CIENTES de que:

Damo-nos por NOTIFICADOS para:

LOCAL e DATA:

() - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)*

ANEXO V

ANEXO LC-02 – DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: CNPJ Nº: CONTRATADA: CNPJ Nº: CONTRATO N° (DE ORIGEM): DATA DA ASSINATURA: VIGÊNCIA: OBJETO: VALOR (R$):

Informações e o edital em sua íntegra estão disponíveis no site: xxx.xxxx.xx.xxx.xx, e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

575/2024. Programa Trabalho: 12.12.10.302.0028.24502 – Custeio Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Elemento Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo. Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 Material Hospitalar. Fonte: 0005 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Aplicação 30200 Atenção de Média e Alta Complexidade

§3º, ambos da Lei complementar no 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar no 147/14, observando-se a não ocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo 3º de mesma Lei).

4.2.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.3. Os interessados em se credenciar na plataforma Compras BR poderão obter maiores informações na página xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/ podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da Plataforma ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, ou pelos telefones: (00) 0000.0000 ou (00) 0000.0000.

6.9. O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, pro rata tempore.

6.18. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as Declarações online, que porventura, vierem a ser fornecidas pelo Sistema.

remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.3.1. O fornecedor ou prestador de serviço interessado, deverá se manifestar via chat, diretamente ao Pregoeiro, para que o mesmo possa adotar as ações necessárias.

10.4.5. Dados do Responsável pela assinatura do Contrato ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento, como: Nome completo; RG; CPF; E-mail e Cargo desempenhado na empresa.

10.13. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro(a), que comprove:

10.15. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.

das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que o impeça de participar deste certame ou da futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

restrição, devendo regularizá-las no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.13.2. Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a inserção dos Documentos, o prazo de 01 (uma) hora será findado, e o Pregoeiro(a) iniciará a análise dos mesmos, sendo vedada a inserção de novos documentos a partir desde momento, salvo os casos previstos no item 10.4 do Edital.

conformidade com o Art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; a Declaração Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a Declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz; a Declaração que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; e a Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento;

13.1. Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmada Ata de Registro de Preços com as empresas vencedoras, em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo VI, sendo os adjudicatários chamados via telefone ou por e-mail a celebrá-la em até cinco dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/21.

13.2.1.1. Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.

indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame.

São obrigações da CONTRATANTE:

do(a) Pregoeiro(a), eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, as decisões do(a) Pregoeiro(a) serão ratificadas pela autoridade superior.

Constituem anexos do presente Edital e dele fazem parte integrante os seguintes documentos:

ANEXO I	TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II	MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III	MODELO DECLARAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 63, INCISO IV E 68, INCISO VI DA LEI FEDERAL 14.133/21
ANEXO IV	TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ANEXO V	DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP
ANEXO VI	MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Prefeitura Municipal de Mauá, 04 de julho de 2024

LOTE 01 – FRALDAS E DISPOSITIVOS URINÁRIOS – COTA RESERVADA
ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.
1	1557	DISPOSITIVO MASCULINO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA TAMANHO 26-30MM, DESCARTÁVEL, CONFECCIONADO EM LÁTEX, AUTO ADESIVO SENSÍVEL À PRESSÃO QUE GARANTA A ESTABILIDADE DO CATETER E AINDA PERMITA UMA RETIRADA SUAVE, COM FORMATO TUBULAR, SEM EMENDAS OU DEFEITOS QUE PREJUDIQUEM O FLUXO URINÁRIO. COLAR DE APLICAÇÃO QUE AJUDA NO MOMENTO DA COLOCAÇÃO DO CATETER SOBRE A GLANDE. EXTREMIDADE PROXIMAL COM BORDA REFORÇADA COM XXXXXX, FACILITANDO A COLOCAÇÃO E AJUSTE. EXTREMIDADE DISTAL REFORÇADA EM FORMA DE FUNIL QUE PERMITA AJUSTE PERFEITO AO COLETOR DE URINA. POSSUI DOIS AROS SANFONADOS PARALELOS DESENHADOS PARA RESISTIR ÀS DOBRAS E TORÇÕES DO CATETER. DEVE POSSUIR MEMBRANA INTERNA ANTI REFLUXO DE URINA A FIM DE OFERECER PROTEÇÃO CONTRA DESPRENDIMENTO DO ADESIVO E IRRITAÇÕES DE PELE. EMBALADO CONFORME A PRAXE DO FABRICANTE, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	PÇ	1000
2	1558	DISPOSITIVO MASCULINO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA TAMANHO 31-35MM, DESCARTÁVEL, CONFECCIONADO EM LÁTEX, AUTO ADESIVO SENSÍVEL À PRESSÃO QUE GARANTA A ESTABILIDADE DO CATETER E AINDA PERMITA UMA RETIRADA SUAVE, COM FORMATO TUBULAR, SEM EMENDAS OU DEFEITOS QUE PREJUDIQUEM O FLUXO URINÁRIO. COLAR DE APLICAÇÃO QUE AJUDA NO MOMENTO DA COLOCAÇÃO DO CATETER SOBRE A GLANDE. EXTREMIDADE PROXIMAL COM BORDA REFORÇADA COM XXXXXX, FACILITANDO A COLOCAÇÃO E AJUSTE. EXTREMIDADE DISTAL REFORÇADA EM FORMA DE	PÇ	1200

		FUNIL QUE PERMITA AJUSTE PERFEITO AO COLETOR DE URINA. POSSUI DOIS AROS SANFONADOS PARALELOS DESENHADOS PARA RESISTIR ÀS DOBRAS E TORÇÕES DO CATETER. DEVE POSSUIR MEMBRANA INTERNA ANTI REFLUXO DE URINA A FIM DE OFERECER PROTEÇÃO CONTRA DESPRENDIMENTO DO ADESIVO E IRRITAÇÕES DE PELE. EMBALADO CONFORME A PRAXE DO FABRICANTE, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
3	1559	DISPOSITIVO MASCULINO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA TAMANHO 36-39MM, DESCARTÁVEL, CONFECCIONADO EM LÁTEX, AUTO ADESIVO SENSÍVEL À PRESSÃO QUE GARANTA A ESTABILIDADE DO CATETER E AINDA PERMITA UMA RETIRADA SUAVE, COM FORMATO TUBULAR, SEM EMENDAS OU DEFEITOS QUE PREJUDIQUEM O FLUXO URINÁRIO. COLAR DE APLICAÇÃO QUE AJUDA NO MOMENTO DA COLOCAÇÃO DO CATETER SOBRE A GLANDE. EXTREMIDADE PROXIMAL COM BORDA REFORÇADA COM XXXXXX, FACILITANDO A COLOCAÇÃO E AJUSTE. EXTREMIDADE DISTAL REFORÇADA EM FORMA DE FUNIL QUE PERMITA AJUSTE PERFEITO AO COLETOR DE URINA. POSSUI DOIS AROS SANFONADOS PARALELOS DESENHADOS PARA RESISTIR ÀS DOBRAS E TORÇÕES DO CATETER. DEVE POSSUIR MEMBRANA INTERNA ANTI REFLUXO DE URINA A FIM DE OFERECER PROTEÇÃO CONTRA DESPRENDIMENTO DO ADESIVO E IRRITAÇÕES DE PELE. EMBALADO CONFORME A PRAXE DO FABRICANTE, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	PÇ	1500
4	1586	COLETOR URINA SIST. FECHADO [BR0419371]	PÇ	4000
5	1697	FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL – GDE [BR0425355]	PÇ	12000

LOTE 02 – FRASCOS E EQUIPOS PARA DIETAS – COTA RESERVADA

ITEM

CÓD

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

23609

FRASCO PARA DIETA ENTERAL. VOLUME DE 300 ML PARA ACONDICIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE DIETAS ENTERAIS. GRADUAÇÃO DUPLA EM RELEVO NA MESMA FACE COM ESCALA VOLUMÉTRICA DE 50 EM 50 ML, FABRICADO EM POLIETILENO ATÓXICO, TRANSPARENTE INODORO SEMIRRÍGIDO E ESPESSURA QUE PROPORCIONA ALTA RESISTÊNCIA. TAMPA COM ROSCA RÁPIDA (MEIA VOLTA) DOTADA DE LACRE. ADAPTADOR PARA RECEBER QUALQUER TIPO DE EQUIPO PADRÃO UNIVERSAL. PARA CADA FRASCO ACOMPANHA UMA ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICAÇÃO DA DIETA E OUTROS DADOS. EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM SACO PLÁSTICO, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA.[BR0395537]

PÇ

150000

24341

EQUIPO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL COM CONECTOR ESCALONADO. EQUIPO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL COM PONTA PERFURANTE ADAPTÁVEL COM FACILIDADE E SEGURANÇA EM QUALQUER TIPO DE FRASCO/AMPOLA/BOLSA E CONTENDO PROTETOR. CÂMARA DE GOTEJAMENTO FLEXÍVEL E TRANSPARENTE, PERMITINDO O MONITORAMENTO DO FLUXO DE ALIMENTAÇÃO A SER ADMINISTRADA. TUBO FLEXÍVEL DE COLORAÇÃO AZUL EM PVC 1,5M DE COMPRIMENTO, REGULADOR DE FLUXO ROLETE PARA CONTROLE COM SEGURANÇA. CONECTOR ESCALONADO PARA DIFERENTES DIÂMETROS DA SONDA CONTENDO PROTETOR. EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME TERMOTRANSPLÁSTICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, CÓDIGO, LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME NBR 14041/1998.]

PÇ

150000

27351

EQUIPO GRAVITACIONAL PARA ADMINISTRAÇÃO DE SOLUÇÃO PARENTERAL COM MACRO GOTEJADOR, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, CONFECCIONADO EM PVC OU MATERIAL COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO, ATÓXICO, LIVRE DE LÁTEX, QUE ASSEGURE A COMPATIBILIDADE COM RECIPIENTES / FRASCOS FLEXÍVEIS E NÃO FLEXÍVEIS E DISPOSITIVOS INTRAVENOSOS; CONTENHA CONECTOR DE PONTA PERFURANTE COM PROTETOR, ENTRADA DE AR COM FILTRO HIDRÓFOBO

PÇ

50000

E TAMPA PROTETORA LOCALIZADA ACIMA DA CÂMARA DE GOTEJAMENTO; CÂMARA DE GOTEJAMENTO CONFECCIONADA EM PLÁSTICO FLEXÍVEL, INCOLOR, TRANSPARENTE COMPOSTO POR UM FILTRO E MEMBRANA QUE EVITA ENTRADA DE AR APÓS TÉRMINO DA INFUSÃO; CONTROLADOR DE FLUXO POR DOSADOR ROTATIVO, COM VAZÃO DE 0 A 250 ML/H, CONTENDO DUPLA ESCALA PARA SOLUÇÕES COM DENSIDADE ENTRE A FAIXA DE 0% A 10% E ENTRE 11% A 40 %, TUBO EXTENSOR FLEXÍVEL, TRANSPARENTE, MEDINDO NO MÍNIMO 2,10 E NO MÁXIMO 2,40 METROS DE COMPRIMENTO, INJETOR LATERAL CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RÍGIDO, TRANSPARENTE, COM VÁLVULA AUTOVEDANTE COM CANAL EXCLUSIVO PARA O FLUXO DA INFUSÃO FIXO AO TUBO EXTENSOR E QUE NÃO PERMITA INFUSÃO COM AGULHAS, ADAPTADOR TIPO LUER LOCK COM TAMPA PROTETORA COM FILTRO QUE GARANTA O PREENCHIMENTO DO SISTEMA SEM POSSIBILIDADE DE EXTRAVASAMENTO E MANTENHA UM SISTEMA FECHADO.

1566

EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO DE SOLUÇÕES POR GRAVIDADE [EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO DE SOLUÇÕES POR GRAVIDADE. ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, ATÓXICO, APIROGÊNICO, EXTENSOR EM PVC CRISTAL COM COMPRIMENTO DE NO MÍNIMO 1,50M, CÂMARA FLEXÍVEL DE GOTEJAMENTO COM FILTRO DE PARTÍCULAS DE 15 MICRA, INJETOR LATERAL AUTOCICATRIZANTE E ABA PROTETORA, ISENTO DE METAL E LÁTEX. REGULADOR DE FLUXO INDEPENDENTE SOBREPOSTA AO TUBO FLEXÍVEL UTILIZADO PARA AJUSTE DO FLUXO ENTRE ZERO E O MÁXIMO, PONTA PERFURANTE COM TAMPA PROTETORA, ENTRADA DE AR COM FILTRO HIDROFÓBICO DE 0,22 MICRA, PINÇA CLAMP LOCALIZADO NA EXTENSÃO DISTAL DO TUBO FLEXÍVEL, CONECTOR PROXIMAL LUER LOCK ROTATIVO, FILTRA HIDRÓFOBO E BACTERIOLÓGICO DE 0,22 MICRA NA PONTA DO CONECTOR. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ESTERILIZAÇÃO, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E/OU PRAZO DE VALIDADE, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ESTAR DE ACORDO COM RDC VIGENTE.]

PÇ

200000

LOTE 03 – SERINGAS – COTA PRINCIPAL

ITEM

CÓD

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

1448

SERINGA DESCARTÁVEL 03 ML SEM AGULHA BICO LUER LOCK (COM ROSCA) [CLASSIFICAÇÃO DA SERINGA: DESCARTÁVEL, ESTÉRIL. COMPOSIÇÃO: PLÁSTICO, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, GRAU CIRÚRGICO, GRADUAÇÃO: PRECISA, VISÍVEL E RESISTENTE, UNIDADE DE COMPRA UNIDADE(S), ÊMBOLO: AJUSTADO AO CORPO. COMPLEMENTO: COMPOSIÇÃO POLIPROPILENO (PLÁSTICO ATÓXICO), COM RESISTÊNCIA MECÂNICA, CORPO CILÍNDRICO REVESTIDO DE UM OUTRO CILINDRO (SECUNDÁRIO) DESLIZANTE EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. COM ÊMBOLO E BORRACHA DE AJUSTE, ANEL DE RETENÇÃO E CILINDRO INTERNO SILICONIZADO, ESTÉRIL, DESC. A SERINGA DEVERÁ SER COMPATÍVEL A TODAS AS MARCAS DE AGULHAS. EMBALAGEM – EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, GARANTINDO INTEGRIDADE E ESTERILIDADE AO PRODUTO DURANTE ARMAZENAMENTO E ATÉ O MOMENTO DO USO. CONSTAR EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE VALIDADE, Nº DO LOTE, PROCEDÊNCIA E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PÉTALA DE ABERTURA – REDUZ O RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A ABERTURA DA EMBALAGEM. VALIDADE SUPERIOR A 12 MESES APÓS A ENTREGA.]

PÇ

800000

1449

SERINGA DESCARTÁVEL 05 ML SEM AGULHA BICO LUER LOCK (COM ROSCA) [BR0279402]

PÇ

600000

1450

SERINGA DESCARTÁVEL 10ML S/ AGULHA BICO LUER LOCK (COM ROSCA) [BR0279408]

PÇ

400000

28425

SERINGA DESCARTÁVEL 20ML SEM AGULHA BICO LUER SLIP SEM ROSCA) [BR0439630]

PÇ

100000

1451

SERINGA DESCARTÁVEL 20ML S/AGULHA BICO LUER LOCK (COM ROSCA) [BR0279410]

PÇ

300000

27870

PÇ

400000

RETRAÇÃO E PROTEÇÃO TOTAL DA AGULHA PARA O INTERIOR DO CILINDRO, COM POSSIBILIDADE DE TROCA DE AGULHAS E COMPATÍVEL COM TODAS AS MARCAS DE AGULHAS DO MERCADO, COM TRAVA DE SEGURANÇA QUE NÃO PERMITA O RETORNO DA AGULHA APÓS O TRAVAMENTO, ANEL DE RETENÇÃO, SISTEMA ANTI-REUSO COM ÊMBOLO DESTACÁVEL E ISENTA DE LÁTEX. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ESTÉREIS, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO ÓXIDO DE ETILENO, Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE DO PRODUTO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

27871

SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL ESTÉRIL COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA RETRÁTIL QUE PERMITA A MANIPULAÇÃO DO ÊMBOLO ATÉ A MARCA ZERO SEM O ACIONAMENTO ACIDENTAL DO DISPOSITIVO DE ACORDO COM A NR32 CAPACIDADE 5 ML SEM AGULHA, COM BICO LUER LOCK, COM SISTEMA MANUAL DE RETRAÇÃO E PROTEÇÃO TOTAL DA AGULHA PARA O INTERIOR DO CILINDRO, COM POSSIBILIDADE DE TROCA DE AGULHAS E COMPATÍVEL COM TODAS AS MARCAS DE AGULHAS DO MERCADO, COM TRAVA DE SEGURANÇA QUE NÃO PERMITA O RETORNO DA AGULHA APÓS O TRAVAMENTO, ANEL DE RETENÇÃO, SISTEMA ANTI-REUSO COM ÊMBOLO DESTACÁVEL E ISENTA DE LÁTEX. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ESTÉREIS, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO ÓXIDO DE ETILENO, Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE DO PRODUTO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PÇ

300000

27872

SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL ESTÉRIL COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA RETRÁTIL QUE PERMITA A MANIPULAÇÃO DO ÊMBOLO ATÉ A MARCA ZERO SEM O ACIONAMENTO ACIDENTAL DO DISPOSITIVO DE ACORDO COM A NR32 CAPACIDADE 10 ML SEM AGULHA, COM BICO LUER LOCK, COM SISTEMA MANUAL DE RETRAÇÃO E PROTEÇÃO TOTAL DA AGULHA PARA O INTERIOR DO CILINDRO, COM POSSIBILIDADE DE TROCA DE AGULHAS E COMPATÍVEL COM TODAS AS MARCAS DE AGULHAS DO MERCADO, COM TRAVA DE SEGURANÇA QUE NÃO PERMITA O RETORNO DA AGULHA APÓS O TRAVAMENTO, ANEL DE RETENÇÃO, SISTEMA ANTI- REUSO COM ÊMBOLO DESTACÁVEL E ISENTA DE

PÇ

200000

LÁTEX. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ESTÉREIS, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO ÓXIDO DE ETILENO, Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE DO PRODUTO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

26303

SERINGA HIPODÉRMICA DESCARTÁVEL ESTÉRIL COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA RETRÁTIL QUE PERMITA A MANIPULAÇÃO DO ÊMBOLO ATÉ A MARCA ZERO SEM O ACIONAMENTO ACIDENTAL DO DISPOSITIVO DE ACORDO COM A NR32 CAPACIDADE 20 ML SEM AGULHA, COM BICO LUER LOCK, COM SISTEMA MANUAL DE RETRAÇÃO E PROTEÇÃO TOTAL DA AGULHA PARA O INTERIOR DO CILINDRO, COM POSSIBILIDADE DE TROCA DE AGULHAS E COMPATÍVEL COM TODAS AS MARCAS DE AGULHAS DO MERCADO, COM TRAVA DE SEGURANÇA QUE NÃO PERMITA O RETORNO DA AGULHA APÓS O TRAVAMENTO, ANEL DE RETENÇÃO, SISTEMA ANTI- REUSO COM ÊMBOLO DESTACÁVEL E ISENTA DE LÁTEX. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ESTÉREIS, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO ÓXIDO DE ETILENO, Nº DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE DO PRODUTO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PÇ

150000

LOTE 04 – FIO DE SUTURA – COTA RESERVADA

ITEM

CÓD

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

7891

FIO NYLON MONOFILAMENTO N. 03-0 C/AGULHA 1/2 - 2,5CM TRG [BR0453511]

ENV

3100

24705

FIO NYLON MONOFILAMENTO N.02-0 C/AGULHA 3/8 3,0CM TRG [BR0332586]

ENV

1500

24590

FIO POLIPROPILENO AZUL N. 03-0, C/2 AGULHAS 3,0CM 1/2 CIRCULO, CILÍNDRICA. 90CM

ENV

700

LOTE 05 – MATERIAL DE APOIO HOSPITALAR – COTA PRINCIPAL
ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.
22	30083	SACOS PLÁSTICOS EM POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE. MEDIDA: 52 X 80 X 0,15.	KG	1000
23	28441	SACO PLÁSTICO SANFONADO, MEDINDO 60CM X 70	KG	1000

		CM, SUPORTANDO PESO APROXIMADO DE 25 KG, CONFECCIONADO EM POLIETILENO TRANSPARENTE E ATÓXICO. O PRODUTO DEVERÁ VIR EMBALADO EM PACOTE COM 10 UNIDADES.
24	9534	SACO PLÁSTICO TRANSP. 20X30	KG	1000
25	29305	SACO PLÁSTICO TRANSP. 15X25	KG	10000
26	25272	PAPEL TERMO SENSÍVEL P/ E.C.G HP M2485-A – 216MM X 280MM [BR0269396-2]	FL	100
27	2710	PAPEL TERMO SENSÍVEL P/ E.C.G. 48MM X 30M [XX0000000]	RL	100
28	24531	PAPEL TERMO SENSÍVEL P/ E.C.G. 50MM X 30M [BR0373093]	RL	100
29	25282	PINÇA AUXILIAR PARA SUTURA 15CM – AÇO INOX [BR0414591]	PÇ	100
30	12907	TESOURA AÇO INOXIDÁVEL 14CM RETA ÍRIS[XX0000000]	PÇ	100
31	1704	TOUCA CIRÚRGICA DESC. [BR0332930]	PÇ	100000
32	1706	LENÇOL DESCARTÁVEL DE PAPEL 50CMX50M [BR0268855]	RL	30000
33	26111	TERMÔMETRO CLINICO DIGITAL [BR0435801]	PÇ	700
34	9840	PAPEL CREPADO PARA ESTERILIZAÇÃO 50CM X 50CM - [PAPEL CREPADO EM FOLHAS PARA EMBALAR ARTIGOS A SEREM SUBMETIDOS A PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO EM AUTOCLAVE, MEDINDO 50 CM POR 50 CM, GRAMATURA DE 60 G/M2. O PAPEL DEVE SER PERMEÁVEL AO AGENTE ESTERILIZANTE, HIDRORREPELENTE, RESISTENTE, SEM FUROS, RASGOS OU EMENDAS, APRESENTAR BARREIRA MICROBIOLÓGICA COM NO MÍNIMO 95% DE EFICIÊNCIA, PARA A MANUTENÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. DEVEM ACOMPANHAR OS LAUDOS DE GRAMATURA E DE EFICIÊNCIA DA BARREIRA MICROBIANA, EMBALADO CONFORME A PRAXE DO FABRICANTE E TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DEVE SER DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.]	FL	25000
35	32824	TUBO VÁCUO SANGUE 4,0 ML TAMPA VERDE COM HEPARINA DE SÓDIO [TUBO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO, EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, INCOLOR, ESTÉRIL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 13X75MM, ASPIRAÇÃO DE 4.0ML, COM HEPARINA DE SÓDIO TUBO NÃO SILICONIZADO, ROLHA DE BORRACHA CONVENCIONAL, SILICONIZADA, NA COR VERDE. TUBOS ETIQUETADOS, CONTENDO: MARCA, Nº DE LOTE, PRAZO DE VALIDADE, VOLUME DE ASPIRAÇÃO.	TUBO	1200

LOTE 06 – DISPOSITIVO TESTAGEM RÁPIDA COVID-19 – COTA PRINCIPAL

ITEM

CÓD

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT.

31959

DISPOSITIVO PARA TESTAGEM RÁPIDA COM POR MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO, ESPECÍFICO PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO DE COVID-19 EM AMOSTRAS DE SWAB NASOFARÍNGEO. O TESTE DEVERÁ PERMITIR A INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO EM TEMPO INFERIOR OU IGUAL A 10 MINUTOS. A SENSIBILIDADE DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR A 95% E A ESPECIFICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 99%, EVITANDO ASSIM, JANELAS DE ANÁLISES QUE POSSAM RESULTAR EM FALSO NEGATIVO. CADA DISPOSITIVO DEVERÁ SER EMBALADO INDIVIDUALMENTE E ACONDICIONADO EM CAIXA DE CONJUNTO COMPLETO QUE CONTENHA NO MÍNIMO 20 TESTES E NO MÁXIMO 25 TESTES E QUE APRESENTE ROTULAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO (MARCA, FABRICANTE E NOME COMERCIAL), FINALIDADE DE USO, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE, PROCEDÊNCIA, FORMA DE ARMAZENAMENTO. DATA DE VALIDADE DE PELO MENOS 24 MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. CADA CAIXA DE CONJUNTO COMPLETO DEVERÁ CONTER TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA TESTAGEM, DESDE A COLETA DA AMOSTRA ATÉ A LEITURA DO RESULTADO, SENDO COMPOSTA POR MINIMAMENTE: 20 A 25 DISPOSITIVOS, CASSETES OU TIRAS DE TESTAGEM; 20 A 25 SWABS PARA COLETA DE AMOSTRAS; 20 A 25 TUBOS DE EXTRAÇÃO COM PONTA CONTA GOTAS OU SIMILAR, 01 SUPORTE PARA TUBOS, 01 FRASCO OU RECIPIENTE DE SOLUÇÃO REAGENTE OU TAMPÃO; 01 FOLHETO COM AS INSTRUÇÕES DE USO. O DISPOSITIVO INDIVIDUAL DEVE APRESENTAR GRAVADO OU IMPRESSO NA EMBALAGEM A MARCA, NÚMERO DE LOTE E VALIDADE DO TESTE, CONTENDO EM SEU INTERIOR BOLSA DE MATERIAL DESSECANTE, PARA MELHOR CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. [BR0467047] ANVISA: 80560310066

KIT

50000

I. Os materiais a serem adquiridos enquadram-se como bem comum, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico.

II. O ciclo de vida dos materiais deverá ter validade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) definido pelo fabricante na embalagem do produto ou em documento fornecido pelo mesmo quando, numa excepcionalidade, a embalagem não constar tal informação. Somente se aplica caso os materiais ofertados tenham prazo de validade determinados pelo fabricante.

Para o caso específico, deve-se comprovar o atendimento dos requisitos previstos na legislação sanitária vigente, quais sejam:

do produto (quando houver), os números de lotes e datas de validade, especificados por quantidade de cada produto entregue.

São obrigações da Contratante:

* favor considerar as especificações constantes no anexo I.

Razão Social	:
Endereço	:
Bairro	:		Cidade / Estado	:	CEP
Telefone(s)	:	( ) 0000-0000	( ) 0000-0000	:
CNPJ (MF)	:	00.000.000/0000-00	Inscrição Estadual	:	000.000.000.000
E-mail	:

LOTE

- Condições Contratuais:

Prazo de entrega: Conforme edital Condições de Pagamento: Conforme edital Validade da Proposta: Conforme edital

Declaramos expressamente que nos sujeitamos e aceitamos todas e quaisquer exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus respectivos Anexos, inclusive normas, prazos e garantia, quando houver, tendo a presente proposta a validade de 60 (sessenta) dias. (prazo pode ser alterado, para maior, a critério da empresa)

, em de 2024

Assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa Proponente

A empresa sediada na Rua

, cidade , estado , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº ,

1) Que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual), para sua habilitação no Pregão Eletrônico nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Mauá, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 4.2 do respectivo instrumento convocatório.

2) Para fins de participação no Pregão Eletrônico nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura

Municipal de Mauá, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, caso seja ME/EPP/MEI, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

DECLARO ainda que em licitações que tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, que dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), será priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial nº. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto Federal nº. 11.479/2023.

9) Sr(a) , cargo portador(a) da Carteira de

Identidade n° e do C.P.F. n° representante legal da

empresa , assinará o contrato

E-MAIL PESSOAL: .

E-MAIL PROFISSIONAL: .

, de de 2024.

* O ITEM 7 DESTA DECLARAÇÃO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS PARA AS EMPRESAS QUE POSSUAM NO MÍNIMO 100 (CEM) EMPREGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI N. 8.213/1991.

(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

2) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

3) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

4) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

5) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

6) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

7) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supraepigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

• Memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

• Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

• Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

• Comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

• As plantas e projetos de engenharia e arquitetura. LOCAL e DATA:

RESPONSÁVEL: (nome, cargo, e-mail e assinatura)

Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sede da Prefeitura, situada na Av. João Ramalho, 205, Vila Noêmia, Mauá/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, inscrita no CNPJ/MF sob nº neste ato, representada por , de ora em diante designado PREFEITURA., e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº -, com sede na , nº , bairro , município de /SP, e-mail

representada por , portador do RG nº.

, inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, na qualidade de adjudicatária no pregão eletrônico nº , processo administrativo nº , cujo inteiro teor a DETENTORA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam a presente Ata de Registro de Preços, neste instrumento ora denominada apenas de ATA, de acordo com as normas emanadas pela Lei federal nº 14133 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 9.147/23 e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

1.1. A presente ATA tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa para por um período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual

período;

ITEM

UNID.

PRODUTOS

MARCA

QTD. ESTIM MENSAL

QTD. ESTIM ANUAL.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

5.1. O valor total estimado é de R$ e onerará os recursos orçamentários e financeiros que se fizerem oportunos durante a vigência da presente ATA.

regularidade perante o Fisco será comprovada com a apresentação das Certidões Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débito junto ao INSS e com a apresentação do Certificado de Regularidade perante o FGTS, na época da apresentação das Notas Fiscais e pagamento.

- Um mês de retroação da data base (mês do orçamento);

- Um mês de retroação da incidência.

10.1. A gestão da presente Ata e Autorização de Fornecimento será efetuada por da PREFEITURA, unidade gerenciadora que deverá acompanhar as suas execuções em obediência às especificações definidas no edital e anexos, compreendendo a regularidade da entrega, os saldos contratuais, acréscimos e reduções, consumo geral e cumprimento das obrigações da DETENTORA anotando, se necessário, em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com suas execuções e determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.

14.1. Fica designada - Cargo: - CPF: - tel: ( )

– email: responsável para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços, para fins do disposto na Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência do objeto da ATA.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a presente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

VALOR TOTAL DO LOTE R$