CONTRATO Nº. 014/2020/ASJUR/EMDUR/RO

CONTRATO Nº. 014/2020/ASJUR/EMDUR/RO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMDUR E A EMPRESA LOIOLA COMERCIO SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELI PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR, Empresa Pública de Direito Privado do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 04.763.223/0001-61, com sede na Av. Brasília, nº 1.576 – 78.916-800, nesta capital, doravante designada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Presidente, Sr. XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, documento de identidade RG nº 000760627 SSP/RO, e inscrito no CPF nº790. 128.332-72 Diretor Presidente designado pelo Decreto Municipal Nº 2.714/I, de 05 de fevereiro de 2018, e de outro lado à empresa LOIOLA COMERCIO SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Av. Mamoré, 3.656, Xxxx B, b. Tancredo Neves, Porto Velho, Rondônia, CEP: 76.829-628. Telefone: (00) 00000-0000. E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx, neste ato representada pela Sra. XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, sócia administradora, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 884.992 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, firmam o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, na execução dos Serviços, autorizados pelo Processo Administrativo n° 02.41.00186/2019, formalizado mediante Dispensa de Licitação, têm justo e acordado o presente Contrato, que se regerá pelas disposições da Lei n° 13.303/16, e suas posteriores alterações, bem assim, pelas demais normas jurídicas incidentes a este Contrato, mediante as cláusulas e condições adiante aduzidas as quais, mutuamente, outorgam e aceitam

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – A contratação de empresa para substituição de piso e construção de divisórias e esquadrias de vidro na sede administrativa da EMDUR, a fim de atender a Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, a qual será de responsabilidade e obrigação exclusiva, da CONTRATADA, e deverá obedecer em sua totalidade às condições e estipulações estabelecidas neste negócio jurídico, no PROJETO BÁSICO (fls.84/102 e 20/27).

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fazem parte integrante deste CONTRATO, independentemente de transcrição de suas respectivas redações, e terão plena validade, o PROJETO BÁSICO de fls. fls.84/102 e 20/27 e a proposta da contratada fl. 44/45.

PARÁGRAFO ÚNICO – DESCRIÇÃO:

Item	Descrição	Und.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
Demolições e Retirada
001	Demolição de alvenaria de bloco furado, de forma manual, sem reaproveitamento, e requadro do vão para assentamento de esquadria de alumínio e vidro	m2	24,75	56,68	1.402,83
002	Retirada de Divisórias em Chapas, com montantes metálicos	m2	30	30,29	908,70
Esquadrias
003	Demolição de revestimento cerâmico, de forma manual, sem reaproveitamento, AF 12/2017	m2	110	22,36	2.459,60
004	Divisória de gesso acartonado com pintura branco gelo, Suvinil ou similar	m2	5,66	195,00	1.103,70
005	Divisória de gesso acartonado com pintura branco gelo, Suvinil ou similar, com vão de porta de abrir com 1x2,10m	m2	8,7	195,00	1.696,50
006	Divisória de gesso acartonado com pintura branco gelo, Suvinil ou similar, com vão de porta com 1x2,10m	m2	7,6	195,00	1.482,00
007	Divisória de vidro incolor com película fosca a meia altura de 1,30m, com porta com vão de 1,20 com puxador e fechadura, contendo bandeira sobre trilho e perfil de alumínio	m2	4,25	195,00	828,75
008	Divisória de gesso acartonado com pintura branco gelo, Suvinil ou similar	m2	7,14	195,00	1.392,30
009	Porta de correr com 4 folhas – com perfil de alumínio preto fosco – vidro temperado 10mm com acabamento refletivo cinza – Similar linha Habitat – com proteção UVA e UVB	m2	5,2	1.235,00	6.422,00
010	Porta de vidro pivotante – temperado – incolor de no mínimo 10mm com fechadura – maçaneta e puxador,	m2	2,1	1.105,00	2.320,50

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	medida do vão da porta L x L
011	Porta de abrir com duas folhas – sendo uma com trava superior e inferior – em vidro temperado incolor 10mm com puxadores e chave	m2	3,23	1.755,00	5.668,65
012	Porta de correr em vidro com película fosca sobre trilho duplo metálico com puxador embutido em divisória de gesso	m2	2,52	1.495,00	3.767,40
013	Porta de abrir vidro temperado incolor 10mm – com puxador e chaves, com película fosca leitosa	m2	2,1	1.755,00	3.685,50
014	Porta de abrir em vidro temperado incolor 10mm – com puxador e chave	m2	2,1	1.495,00	3.139,50
015	Porta de abrir em vidro temperado incolor 10mm – com puxador e chave	m2	2,1	1.625,00	3.412,50
016	Porta de abrir com 2 folhas, sendo uma com trava superior e inferior, em vidro temperado incolor 10mm, com puxadores e chave	m2	2,52	1.820,00	4.586,40
017	Reinstalação de porta de correr em vidro com película fosca sobre trilho duplo metálico com puxador embutido em divisória	m2	2,1	1.755,00	3.685,50
018	Porta de vidro de correr no trilho – vidro temperado incolor 10mm, com fechadura e puxador	m2	1,89	1.274,00	2.407,86
019	Parede em vidro temperado incolor 10mm	m2	4,25	2.340,00	9.945,00
020	Janela oscilo basculante em perfil de alumínio com vidro temperado 100mm refletivo cinza com tratamento UVA e UVB	m2	3,58	2.210,00	7.911,80
021	Janela fixa em Perfil de alumínio com vidro temperado de 10mm refletivo cinza com tratamento UVA e UVB	m2	1,43	2.145,00	3.067,35
Revestimentos e Pisos
022	Revestimento cerâmico para piso com placas tipo porcelanato de dimensões 60x60cm aplicada em ambientes de área maior que 10 m2. AF 06/2014	m2	110,00	152,00	16.731,00
023	Rodapé cerâmico de 7cm de altura com placas tipo esmaltada extra de dimensões 60x60cm. AF 06/2014	m2	65	15,99	1.039,35
VALOR TOTAL					89.064,69

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DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo preço total de R$ 89.064,69 (oitenta e nove mil, sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), de acordo com os preços unitários constantes da estando já incluídos no mencionado preço, todos os custos diretos e indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As condições de pagamento serão as estipuladas no PROJETO BÁSICO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta dos recursos consignados à CONTRATANTE, conforme a seguinte dotação:

FONTE: 10.10.

PROJETO ATIVIDADE: 02.41.15.122.0007.2.303 – Apoio a Logística dos Serviços Básicos ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA – A prestação dos serviços será acompanhada pela Fiscalização da EMDUR e deverá estar em conformidade com o disposto na Proposta da CONTRATADA e no PROJETO BÁSICO, após o que se emitirá o respectivo atestado em anexo à fatura correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As fiscalizações serão em conformidade com a medição dos serviços executados em conformidade com o cronograma físico financeiro descrito no item 13 do PROJETO BÁSICO e deverão realizar-se até o último dia de cada mês e abranger a totalidade dos serviços efetivamente executados no período.

CLÁUSULA QUARTA – O pagamento da execução dos serviços será efetuado pela EMDUR até 15 (quinze) dias úteis após a data de recebimento dos serviços efetivamente executados, em conformidade com o cronograma físico financeiro descrito no item 10 e seus subitens do PROJETO BÁSICO.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, referidos nesta Cláusula, estarão condicionados à apresentação, pela CONTRATADA, na sede da EMDUR, das respectivas Notas Fiscais/Faturas de Serviços emitidas, expressas em Real, baseadas no preço constante da proposta da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para fins do disposto no “caput” desta Cláusula, a data de liquidação será considerada aquela em que a EMDUR autorizar os pagamentos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A prestação dos serviços a serem executados estão devidamente relacionados, dentro das condições estipuladas no PROJETO BÁSICO. PARÁGRAFO QUARTO – Será adotado como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, o que preconiza o art. 69, IX, da Lei Federal nº 13.303/16.

CLÁUSULA QUINTA – Caso a execução do serviço demande cessão de mão de obra, a EMDUR, reserva-se ao direito de, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98 e, ainda, com espeque no que preceitua a Ordem de Serviço nº 209/99, do INSS, proceder a retenção, a título de Seguridade Social, de 3,5 % (três vírgula cinco por cento), do valor bruto de cada Nota Fiscal/Fatura, incidente apenas sobre mão-de-obra.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a execução do serviço demande cessão de mão de obra, na emissão da Nota Fiscal/Xxxxxx, a CONTRATADA deverá destacar o valor retido, a título de “Retenção para Seguridade Social”, nos exatos termos do §1º, do Art. 31, da Lei nº 8.212/91.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a execução do serviço demande cessão de mão de obra, a CONTRATADA deverá elaborar Folhas de Pagamento distintas relativamente à mão-de-obra alocada aos serviços contratados, nos termos do §5º, do Art. 31, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, apresentando àquelas a EMDUR, para fins de habilitação ao pagamento, juntamente com Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, correspondente ao mês da última competência vencida, para fins de comprovação de recolhimento do FGTS, consoante impõe o §1º do Art.15 da Lei 8.038/90.

DO PRAZO

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CLÁUSULA SEXTA – Por ser de característica de serviços contínuos, o prazo de vigência contratual será de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da data de assinatura do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – O presente contrato poderá, a critério da conveniência e oportunidade da EMDUR, ser alterado em conformidade com o que dispõe o PROJETO BÁSICO, nos moldes e limites previstos na Lei nº 13.303/16 e o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR.

DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA – Os preços contratuais relativos ao objeto da contratação serão fixos e irreajustáveis.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA – Além das obrigações presentes no PROJETO BÁSICO, parte integrante deste instrumento, a CONTRATADA obrigar-se-á pelo seguinte:

a) Prestar os serviços em conformidade com as especificações estabelecidas no Projeto Básico;

b) Comunicar à Administração, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo tempo, à contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativos à execução do presente, total ou parcialmente, por motivo superveniente;

c) Prestar serviços dentro do prazo de execução e pretar esclarecimentos à fiscalização, caso soliticado;

d) Xxxxxxxx a seus técnicos todas as ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços a serem prestados;

e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de má qualidade dos materiais empregados, dentro das garantias contratuais e de acordo com as leis vigentes, sem ônus para a EMDUR;

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f) Xxxxxx os seus empregados, quando no interior do prédio da CONTRATANTE, identificados e sujeitos às normas disciplinares respectivas, porém sem qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

g) Exercer fiscalização permanente sobre os serviços executados, objetivando manter elevadopadrão de qualidade dos serviços;

h) Adquirir e manter no local da execução da obra, todos os equipamentos destinados a atendimento de emergência, incluindo os deproteção contra incêndio e acidente de trabalho – EPI e EPC;

i) Responsabilizar-se pela segurança patrimonial durante aexecução da obra/serviço contra roubos, furtos, acidentes e demais responsabilidades;

j) Assumir toda a responsabilidade civil sobre a execução da obra/serviço, objeto deste Projeto Básico, inclusive sob possíveis danos causados a bens públicos e/ou de terceiros, acidentes pessoais com funcionários e/ou com o envolvimento de terceiros, correrão sob responsabilidade da contratada. A esta caberá também os eventuais ressarcimentos financeiros Às vítimas dos danos;

k) É de responsabilidade da empresa o registro perante o respectivo conselho (CREA/RO ou CAU/RO) de profissional capacitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para execução e acompanhamento do serviço executado;

l) Ocorrendo fato novo decorrente de força maior ou caso fortuito, nos termos previstos na legislação vigente, que obsteo cumprimento, pela CONTRATADA, dos prazos e demais obrigações estatuídas neste Projeto Executivo, ficará a mesma isenta das multas e penalidades pertinentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo divergência entre as obrigações da CONTRATADA presentes neste instrumento contratual e as previstas no PROJETO BÁSICO, estas devem prevalecer sobre aquelas. Entretanto, eventuais divergências obrigacionais devem ser postas ao crivo da EMDUR para que esta aponte a interpretação correta ou reconheça a divergência, onde, até então, deverão às obrigações serem totalmente cumpridas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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CLÁUSULA NONA – Além das obrigações presentes no PROJETO BÁSICO, cabe à EMDUR, observar o seguinte:

a) Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas;

b) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da empresa fornecedora às dependências da EMDUR relacionadas à execução do contrato, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio, das pessoas e das informações;

c) Após a prestação do serviço, verificar se o mesmo encontra-se de maneira adequada ao disposto neste Projeto Básico.

d) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela empresa fornecedora, de acordo com os termos de sua proposta;

e) Emitir Ordem de serviço, ou qualquer outro documento equivalente, com todas as informações necessárias, por intermédio do representante da administração designado, e comunicar à empresa por meio de telefone, fax ou e-mail da emissão da mesma;

f) Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, para execução dos serviços objeto desta contratação;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta contratação, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;

h) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

i) Controlar e documentar as ocorrências havidas;

j) Notificar a empresa fornecedora, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo divergência entre as obrigações da EMDUR presentes neste instrumento contratual e as previstas no PROJETO BÁSICO, estas devem prevalecer

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sobre aquelas.

DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – Os serviços, objeto deste Contrato, estarão sujeitos à irrestrita Fiscalização por parte da EMDUR, que a efetivará diretamente ou através de terceiros, para tanto devidamente credenciados, a fim de:

a) Exigir que a CONTRATADA execute os trabalhos em estrita observância ao contido na sua Proposta e neste Contrato;

b) Efetuar as medições dos serviços executados pela Contratada desde que sejam perfeitamente atendidas todas as exigências deste contrato.

c) Recusar e/ou sustar os serviços que estiverem em desacordo com a Proposta, as Normas, ou com a melhor técnica consagrada pelo uso, a seu critério exclusivo e ordenar que sejam refeitos sem ônus para a XXXXX;

d) Determinar a prioridade dos serviços, definindo e autorizando suas etapas, e controlando as condições de trabalho;

e) Propor, à Diretoria da EMDUR, a aplicação de sanção e suspensão e impedimento de licitar e de contratar, pelo não cumprimento de quaisquer das Cláusulas do presente Contrato;

f) Dar assistência permanente à CONTRATADA na condução dos trabalhos, verificando- os, aprovando-os ou glosando-os, no que estiverem em desacordo com o presente Contrato, com o Edital, com seus anexos, e com sua Proposta, e ainda, com as Especificações fornecidas pela EMDUR;

g) Decidir, dentro dos limites de suas atribuições, as questões que forem levantadas em campo.

h) Elaborar Relatório comunicando as deficiências verificadas na execução dos serviços, encaminhando cópia à CONTRATADA, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Contrato.

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A Prestação dos Serviços, objeto do presente contrato, será realizada de acordo com o estabelecido no Edital, mais especificamente no PROJETO

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BÁSICO.

DO CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Não constituem inadimplemento contratual da CONTRATADA, atrasos na Prestação do Serviço objeto do presente contrato, quando decorrentes ou causados por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, por iniciativa exclusiva da CONTRATADA ou quando públicos e notórios forem os eventos, determinantes do referido atraso.

DAS PENALIDADES / RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Em caso de inexecução total ou parcial das condições fixadas neste contrato, erros ou atraso na execução dos serviços e quaisquer outras irregularidades, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa e sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n° 13.303/2016, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1) Advertência a qual será cabível quando o ato praticado não for suficiente para acarretar prejuízos à EMDUR, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou terceiros

2) Multa na forma prevista no REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES DA EMDUR, em especial nos arts. 169 e seguintes, ou no TERMO DE REFERÊNCIA, assim como da seguinte forma:

I.I MULTA MORATÓRIA

a) de 0,2%(dois décimos por cento) sobre o valor anual do contrato, por dia de atraso, na execução do contrato, até o limite de quinze dias corridos;

b) de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor anual do contrato, por dia de atraso, na execução do contrato, por período superior ao previsto no item anterior, até o limite de quinze dias corridos;

c) esgotados os prazos limites do item anterior poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, inexecução parcial ou total

da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da

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avença;

I.II MULTA COMPENSATÓRIA - Para a fixação do percentual de multa compensatória, no caso de inexecução total do contrato, poderão ser adotados os seguintes parâmetros:

a) contrato com duração inferior ou igual a um ano – quinze por cento sobre o valor total do contrato;

b) contrato com duração de dois anos – sete e meio por cento sobre o valor total do contrato;

c) contrato com duração de três a quatro anos – cinco por cento.

I.III MULTA RESCISÓRIA - Para fixação do percentual de multa no caso de rescisão unilateral do contrato, poderão ser adotados os seguintes parâmetros:

a) contrato com duração inferior ou igual a um ano – vinte por cento sobre o valor total do contrato;

b) contrato com duração de dois anos – dez por cento sobre o valor total do contrato;

c) contrato com duração de três a quatro anos – seis virgula seis por cento sobre o valor total do contrato;

d) contrato com duração superior a cinco anos – cinco por cento sobre o valor total do contrato;

3) Suspensões temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração da EMDUR, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos de ação ou omissão do LICITANTE capaz de causar, ou que tenha causado, prejuízo à EMDUR, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou decorrente de determinação legal

4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente poderão ser aplicadas as sanções previstas após regular processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ao fornecedor. No caso de aplicação das multas, estão poderão ser deduzidas do valor líquido do faturamento do fornecedor, se houver. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a Contratada será convocada para complementação do valor homologado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As sanções administrativas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, garantida a prévia defesa;

PARÁGRAFO TERCEIRO - A inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação das penalidades cabíveis, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, constituindo motivo para rescisão unilateral deste contrato, as seguintes hipóteses:

a) Sendo a rescisão de iniciativa da XXXXX, ou seja, unilateral, a CONTRATADA será notificada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a fim de que seja exercido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório;

b) Declarada a dissolução, via distrato, à CONTRATADA, caberá receber, tão-somente, o valor dos serviços até então executados;

c) Em caso algum a EMDUR pagará indenização a CONTRATADA por encargos ou obrigações de ordens trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais, resultantes da execução deste Contrato que é de sua exclusiva responsabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica estipulado como atraso injustificado para início da execução dos serviços, previsto no item “c” do parágrafo anterior, o atraso superior a 48 (quarenta e oito) horas, contados data prevista na Ordem de Serviços – OS para início da execução.

DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É vedada a CONTRATADA transferir ou ceder, total, ou parcialmente a terceiros, os direitos e garantias deste Contrato.

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DA DOCUMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – É parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, os documentos seguintes, cujo teor é de pleno conhecimento da CONTRATADA.

a) Os documentos do Processo/EMDUR nº.186/2019 com o seu Projeto Básico e demais anexos.

b) A proposta de prestação apresentada pela CONTRATADA, devidamente revalidada no ato de assinatura deste instrumento.

DOS ASPECTOS TRABALHISTAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, não podendo ser arguida solidariedade da EMDUR, nem mesmo responsabilidade subsidiaria, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a EMDUR e os empregados da CONTRATADA.

PARAGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA selecionará, sob sua inteira responsabilidade, como único empregador, a mão de obra que julgar necessária a execução dos serviços, obrigando-se a pagar e cumprir todas as exigências e encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e acidentários decorrentes dessa contratação, obrigando-se, desde já, a requerer a exclusão da EMDUR em eventual lide, bem como a reembolsá-la das importâncias que esta for compelida a pagar por força de eventual decisão judicial ou administrativa relativas a obrigações da CONTRATADA com seus empregados, sendo permitido à EMDUR reter os pagamentos devidos à CONTRATADA por força deste contrato ou de qualquer outro contrato firmado com a CONTRATADA, aplicando-os na satisfação da obrigação inadimplida e liberando a EMDUR de autuação, notificação, intimação, ou condenação.

PARAGRAFO SEGUNDO – De igual modo, a EMDUR é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e subcontratados, não podendo ser arguida solidariedade da CONTRATADA, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e os empregados e subcontratados da EMDUR.

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PARAGRAFO TERCEIRO – É de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, a obrigatoriedade de fornecimento de EPI e EPCs aos seus empregados designados para a execução dos serviços, assim como, a fiscalização quanto ao estado e uso desses por seus empregados. No mesmo sentido a CONTRATADA deverá designar empregados devidamente qualificados, para a execução dos serviços, em especial, nos termos da alínea “c” do item 12 do PROJETO BÁSICO.

DA RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A CONTRATADA assumirá integralmente a exclusiva responsabilidade por todos os danos causados a EMDUR ou terceiros, decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais, totais isentando a EMDUR e assumindo todas as reclamações e pretensões sejam resultados de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas encarregadas da execução dos serviços.

DAS DESPESAS CONTRATUAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Todas as despesas necessárias à regularização do presente contrato correrão por conta única exclusiva da CONTRATADA.

DOS TRIBUTOS

CLÁUSULA DÉCIMA XXXX - Xxxxx encargos e obrigações referentes à legislação sobre a Previdência Social, sobre tributos trabalhistas ou quaisquer outros, responderá integral e unicamente a CONTRATADA em toda a sua plenitude.

DA GARANTIA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Caso os serviços prestados necessitarem de garantia, por este ato fica a CONTRATADA vinculada pelo PRAZO de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrega efetiva dos serviços, devendo prestar toda a assistência necessária para o reparo solicitado.

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DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O Foro da Cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, será competente, exclusivamente, para dirimir as dúvidas ou questões suscitadas acerca deste negócio jurídico, renunciando as partes contratantes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se configurar.

E, por estarem assim de pleno acordo, firma o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só e mesmo efeito.

Porto Velho 03 de fevereiro de 2020.

XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX Diretor Presidente/XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX Sócia Administradora / LOIOLA COMERCIO SERVIÇO E CONSTRUÇÕES EIRELI

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