TERMO DE ACORDO COMERCIAL

TERMO DE ACORDO COMERCIAL

Versão 06/2021

O VENDEDOR, qualificado no CAMPO 1 do ANEXO a este instrumento, por seu(s) representante(s) legal(is), adere ao presente Termo de Acordo Comercial ("TERMO") celebrado neste ato com o PAGSEGURO INTERNET S.A., sociedade anônima, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0.000, 0x xxxxx xXxxxx X, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, CEP:01451-001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01, ("PAGSEGURO"), conforme cláusulas e condições abaixo definidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA ʹOBJETO

1.1 O presente TERMO tem por objetivo regular um acordo comercial entre as partes, com a finalidade de incentivar o incremento do volume de transações do VENDEDOR capturadas e processadas com instrumentos de pagamento

através dos serviços do PAGSEGURO, mediante a concessão de taxas e xXxxXXX XxXXxXXXxXXXX ;͞d

condicionadas ao atingimento pelo VENDEDOR das metas de faturamento e demais condições definidas no ANEXO

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1.1.1 As condições estabelecidas no presente TERMO são válidas para as filiais do VENDEDOR desde que relacionadas no CAMPO 2 do ANEXO.

CLÁUSULA SEGUNDA ʹTAXAS INCENTIVADAS

2.1 As TAXAS INCENTIVADAS serão praticadas durante o período de vigência estabelecido no CAMPO 3 do ANEXO

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atingir as METAS, a cada trimestre, até o final do PERIODO DE VIGÊNCIA.

2.2 As METAS são definidas pelas partes e, conforme estabelecido no ANEXO, podem ser compostas por: (i) volume de faturamento por modalidade de pagamento (crédito, débito, pagamento à vista, parcelado ou Pix); e/ou (ii) volume de antecipação dos recebíveis.

2.2.1 Para recebimento de um Pix se faz necessário o cadastro da Chave Pix para vinculação da Conta PagSeguro do VENDEDOR. Dessa forma, a TAXA INCENTIVADA somente será aplicada mediante cadastro da Chave Pix pelo VENDEDOR no Aplicativo PagBank ou pela área logada do site do PAGSEGURO.

2.3 Se o VENDEDOR não atingir as METAS ao final de cada trimestre ou, ainda, se rescindir o presente TERMO imotivadamente, o PAGSEGURO poderá cobrar do VENDEDOR multa a ser calculada da seguinte forma:

(i) na hipótese de descumprimento de METAS relativas ao volume de faturamento por modalidade de ƉĂŐĂŵĞŶƚŽ ;ĐůĄƵƐƵůĂ Ϯ͘Ϯ͕ ͞ŝ͕͟ ĂĐŝŵĂͿ͕ Ă ŵƵůƚĂ ƐĞƌĄ INCENTIVADAS sobre a META não realizada de cada volume de faturamento por modalidade de pagamento

acordado no ANEXO; e/ou

(ii) na hipótese de descumprimento de METAS relativas ao volume de antecipação de recebíveis (cláusula 2.2,

͞ŝŝ͕͟ ĂĐŝŵĂͿ͕ Ă ŵƵůƚĂ ƐĞƌĄ ĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞŶƚĞ ĂŽ a ǀĂůŽƌ

META não realizada do volume de antecipação acordado no ANEXO.

2.3.1 O PAGSEGURO poderá cobrar do VENDEDOR a(s) multa(s) acima indicada(s) (i) até o final de cada trimestre subsequente ao da apuração do volume de faturamento realizado ou (ii) até o trimestre subsequente ao término do PERÍODO DE VIGÊNCIA, a critério do PAGSEGURO.

2.3.2 O VENDEDOR autoriza o PAGSEGURO a debitar o valor da multa da(s) conta(s) de pagamento do VENDEDOR, e de suas filiais, quando relacionadas no ANEXO, independentemente de qualquer aviso prévio, até a quitação do valor total da multa. O débito referente ao valor da multa constará no extrato da conta de pagamento do VENDEDOR. Se o saldo da(s) conta(s) de pagamento for insuficiente, o VENDEDOR deverá pagar a multa ao PAGSEGURO no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação nesse sentido, ficando desde já autorizado pelo VENDEDOR a emissão de instrumento de cobrança e servindo este TERMO como título executivo extrajudicial.

2.4 O PAGSEGURO poderá alterar as TAXAS INCENTIVADAS, mediante comunicação ao VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: (i) alteração dos impostos e alíquotas suportados pelo PAGSEGURO para a realização das transações e nos serviços disponibilizados pelo PAGSEGURO; (ii) alteração dos montantes cobrados pelos instituidores de arranjos de pagamentos e instituições financeiras emissoras de instrumentos de pagamentos na realização das transações e nos serviços disponibilizados pelo PAGSEGURO; (iii) alteração de regras ou determinações regulatórias ou na hipótese do

(Essa página é parte integrante e indissociável do Termo de Acordo Comercial firmado entre VENDEDOR e PAGSEGURO INTERNET S.A.)