OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

OBJETO: Constitui objeto do presente PREGÃO a aquisição de Aquisição de acervo audiovisual (DVD), previsto no projeto: Implantação, Difusão e Dinamização de Políticas e Equipamentos Culturais; Ação: Modernizar e Adquirir Acervo para a Filmoteca, solicitado através do OF/Nº 690/FEM/GP de 06/10/2011, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA,

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Termo de Referência;

II - Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços;

III – Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital;

IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal

V - Minuta do Contrato

VI - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

9 DA PROPOSTA DE PREÇOS

10 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11 DA HABILITAÇÃO

12 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

13 DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

15 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

16 DO PAGAMENTO

17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20 DA GARANTIA CONTRATUAL

21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº 0034681-4/2011.

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data da Abertura da Sessão Pública: 28 de novembro de 2011

Horário: 08h30min (Horário de Rio Branco/AC)

Período de disponibilidade do edital: de 16/11/2011 à 25/11/2011 Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no

ícone:

licitações,

XXX.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Local: Rua do Aviário, nº 284, Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx. 00000-000 - Xxx Xxxxxx–Acre.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Especial de Licitação – 01, e seu Pregoeiro (a) designado (a) pelo Decreto Nº 1.681 de 11/04/2011, com efeito retroativo a partir de 01/04/2011, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 10.524 - Ano XLIV, de 12/04/2011, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto Estadual nº. 5.972/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pela Pregoeira: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, tendo como equipe de apoio mínimo de 2 (dois) servidores dentre os componentes da Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, conforme consta no processo administrativo acima indicado.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente PREGÃO a Aquisição de acervo audiovisual (DVD), previsto no projeto: Implantação, Difusão e Dinamização de Políticas e Equipamentos Culturais; Ação: Modernizar e Adquirir Acervo para a Filmoteca, solicitado através do OF/Nº 690/FEM/GP de 06/10/2011, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que passa a fazer parte integrante deste Edital, independente de transcrição;

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dos recursos consignados no Programa de Trabalho: 717.303.1551.0000 - Elemento de Despesa 44.90.52.00; Fonte de Recurso: 100 (RPI).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I –

Termo de Referência.

5. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

5.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

5.2. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá apresentar uma única proposta. Para tais efeitos entende-se que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

6. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;

g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

7. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

7.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

7.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de

direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição. Neste caso, o licitante fica dispensado da apresentação destes documentos na Habilitação Jurídica.

7.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

7.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

7.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 7 não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

7.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 7.8.

7.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório – Modelo Anexo III, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

7.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração conforme Modelo no Anexo III, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, neste momento do credenciamento.

7.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2011 – CEL 01

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

e-mail: Endereço e Telefone:

7.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

7.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

8. A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

8.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 7.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

8.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

8.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

8.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

8.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 2011 – CEL01

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

E-MAIL: TELEFONE:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

9.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, em R$ (reais), numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e

apresentada em língua portuguesa, legível, em papel que contenha os dados identificadores do licitante, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 7, deste Edital.

9.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e Comissão.

9.4. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

9.5. O Licitante deverá especificar a marca dos produtos de cada item que constar de sua proposta, sob pena de desclassificação.

9.6. DA GARANTIA - o prazo de garantia dos produtos não poderá ser inferior ao especificado no Anexo I – Termo de Referência. Durante o prazo de garantia dos produtos, o fornecedor fica obrigado a substituir as unidades que apresentarem defeitos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

9.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros requisitos da proposta, necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL - PLANILHA DE PREÇOS (MODELO).

9.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

9.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

9.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

10. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

10.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital.

10.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

10.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes.

10.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;

b) conformidade da proposta;

c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) fase de lances;

e) definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) aplicação da LC 123;

g) negociação com o pregoeiro;

h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) aceitação;

k) habilitação;

l) declaração vencedor;

m) adjudicação.

10.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

10.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

10.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem de crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las.

10.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

10.7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

10.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

10.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

10.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmente se na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantia dos produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

10.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

10.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

10.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

10.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

10.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

10.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

10.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

10.18. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I. – a microempresa, empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II. – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III. - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

10.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 10.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

10.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

10.22. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item

10.28 e o seguinte procedimento:

10.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

10.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

10.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

10.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

10.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

10.25. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem – Sanções Administrativas deste Edital.

10.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

10.26.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

10.26.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

10.26.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

10.26.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

10.26.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

10.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

10.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e

abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

10.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

11. DA HABILITAÇÃO.

11.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACRE PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2011 – CEL01

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

11.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal;

c) Qualificação Econômico-financeira;

11.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

11.3.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

11.3.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

11.3.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

11.4. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.5. Regularidade Fiscal

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

11.6. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

11.7. Qualificação Técnica

Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta

melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

11.8. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Xxxxx XX), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

11.9. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. . As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

12. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

12.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

12.2. Caberá ao Chefe da Divisão Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.

12.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 – Centro - Rio Branco - AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.

12.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 12.1 e 12.3.

12.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

12.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

13. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata e motivadamente de interpor recurso no final da sessão, que será registrada em ata a síntese das razões de sua impugnação, sob pena da decadência do direito de recurso. O licitante recorrente poderá juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

13.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

13.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

13.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

13.5. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

13.6. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

13.7. Os memoriais dos recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente, entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxx Xxxxxx – AC, até as 18:00 horas.

13.8. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.9. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.10. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, encaminhando à autoridade competente do órgão promotor da licitação, quando mantiver sua decisão, para que a mesma venha a decidir o pleito;

13.11. Constatado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a regularidade dos atos procedimentais, e julgados os recursos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade promotora do certame. Em seguida, homologado pela autoridade do órgão solicitante que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante vencedor.

14. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

14.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo V, após homologação do certame.

14.2. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

14.3. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

14.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 11.5, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.5. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, comparecer no endereço indicado pelo órgão, para assinar o termo de contrato .

14.6. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

15. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1. O objeto da presente licitação, será recebido de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Ordem de Entrega emitida pelo Departamento de Compras e Controle de Material, no local e endereço indicados no Anexo I – Termo de Referência, acompanhados da respectiva nota fiscal/fatura.

15.2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

15.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

15.4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o recebimento, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

16. DO PAGAMENTO

16.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subsequente à entrega definitiva do material, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor responsável e Certidões da Fazenda Estadual, Municipal, INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

17.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, e seus Anexos, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

18. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legi slação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

19.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

19.3. O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

19.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

19.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

19.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

19.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

19.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

19.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

19.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

19.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

20. DA GARANTIA CONTRATUAL

20.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

21.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

21.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

21.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 – Centro – Rio Branco/AC - telefone 0000- 0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx .

21.8. O edital e seus anexos poderão ser acessados, baixados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

21.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

21.10. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

21.11. Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

21.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.

21.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

21.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

21.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

21.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

21.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Pública.

21.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

21.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 – Centro - Rio Branco – AC. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

21.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

21.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

21.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.965/10.

21.23. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

22. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

22.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

22.2. O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

22.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

22.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 25 de outubro de 2011.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. LICITAÇÃO/ MODALIDADE: Pregão Presencial.

2. REGIME DE EXECUÇÃO: Critério de Menor Preço por item.

3. OBJETO: Aquisição de acervo audiovisual (DVD), previsto no projeto: Implantação, Difusão e Dinamização de Políticas e Equipamentos Culturais; Ação: Modernizar e Adquirir Acervo para a Filmoteca

4. ORGÃO/ENTIDADE: Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour.

5. VIGÊNCIA DO CONTRATO: A vigência contratual ficará adstrita aos respectivos créditos orçamentários, de acordo com artigo 57 da Lei 8.666/93.

6. CONDIÇÕES ESPECIAIS:

6.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subsequente à entrega definitiva do material, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor responsável e Certidões da Fazenda Estadual, Municipal, INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS;

6.2. O prazo da entrega dos materiais é de até 20 (vinte) dias após o recebimento de Ordem de Entrega, expedida pela Divisão de Compras da FEM.

6.3. Os materiais deverão ser entregues, na sede da Fundação Xxxxx Xxxxxxx, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – 0x Xxxxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx – XXX 00.000-000.

6.4. Os materiais oferecidos pelas licitantes deverão constar obrigatoriamente marcas/modelos e origem.

6.5. Os produtos deverão ser entregues acondicionados em caixas e embalagens adequadas, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga.

6.6. O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor ou Comissão, que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explicita, será aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento;

6.7. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso.

6.8. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do material fornecido.

6.9. Devem constar para fins de contratação:

A licitante deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto à

documentação, constantes no Edital e seus anexos.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, alem das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

a) Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

b) Efetuar o pagamento da prestação do serviço até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

c) Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do contrato;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

e) Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

f) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

g) Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

h) Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais;

i) A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da CONTRATADA previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela CONTRATADA.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar as ações necessárias nos locais designados pela FEM;

b) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

c) Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

d) Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à execução dos serviços de realização do evento;

e) Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução dos serviços;

f) Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão,

resguardada os procedimentos legais pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

g) Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

h) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços de realização das atividades, comprometendo-se a manter representante legal da empresa presente em todos os serviços.

9. DAS PENALIDADES E MULTAS

9.1 Em caso de não cumprimento total ou parcial do objeto especificado, fica a CONTRATADA obrigada a pagar os seguintes percentuais:

a) multa equivalente a 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela do contrato ou do valor global não cumprida;

b) juros de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia e até 30 dias de atraso;

c) juros de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao dia a partir do 31º dia de atraso, em razão da mora, sem prejuízo de correção monetária;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.2 Multas e juros serão descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, mediante cumprimento das formalidades exigidas.

10. INEXECUÇÃO E RESCISÃO

10.1 A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na Legislação Brasileira.

10.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Especificação do Objeto

ITEM	TÍTULO	DIRETOR	DISTRIBUIDORA	QTD	VALOR	TOTAL
01	Arroz amargo	LAURENTIS,Xxxx xx	Xxxxxxxx Home	1
02	Árvore,o prefeito e a mediateca, A	ROHMER,Xxxx	Xxxxxx filmes	1
03	Asas do desejo	WENDERS,Wim	Europa filmes	1
04	Assassinato de Xxxxxxx, O	LOSEY,Joseph	Classicine	1
05	Asterix e a grande luta		Focus filmes	1

06	Asterix, o gaulês		Focus filmes	1
07	Aventuras de Azur e Xxxxx, As	Ocelot,Michel	Video filmes	1
08	Aventuras de Ichabod e sr.sapo (clássicos Disney)		Xxxxx Xxxxx	0
00	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, As	LUCHINI,Fabrice	Focus	1
10	Aventuras de Samury	STASSEN,Bem	Playart	1
11	Xxxxxxx, O (duplo)	XXXXXXXXX,Xxxxxx	XXxxxx Home	1
12	Babel	IÑARRITU,Xxxxxxxxx	Paramount pictures	1
13	Bagdá café	ADLON,Xxxxx	Xxxxxxx Nova	1
14	Baile, O	SCOLA,Xxxxxx	Xxxxxxx/Visocopy	1
15	Baixio das bestas	ASSIS,Xxxxxxx	Xxxxxxxxx/Sonopress	1
16	Balzac e a costureirinha chinesa	SIJIE,Dai	Europa filmes	1
17	Barba ruiva, O	KUROSAWA,Akira	Continental	1
18	Batalha por X.X.X.X	XXXXXXX,Aristomeni s	Playart	1
19	Bela adormecida		Videobrinquedo (DVD)	1
20	Bela da tarde, A	BUNUEL,Luis	Continental	1
21	Beleza roubada	BERTOLUCCI,Berna rdo	Spectra Nova	1
22	Xxxxxxx e o demônio	ABRAS,Caroline	Imagem filmes	1
23	Bem-vindo	LLORET,Xxxxxxx	Xxxxxxxxx/Sonopress	1
24	Bens confiscados	REINCHENBACH,C arlos	Imovision/Sonopress	1
25	Xxxxxxxx e Xxxxxx (clássicos Disney)		Buena Vista	1
26	Xxxxxxx	XXXXXXXXXX,Xxxx Xxxxxx	Xxxxx Vista	1

27	Xxxxxxx xx Xxxxxxx – o diário de um espírito		20th Century Fox	1
28	Bicho vai pegar		Sony pictures	1
29	Bicicletas de Belleville, As	CHOMET,Sylvani	Casablanca(DVD)	1
30	Boa noite e boa sorte		Paris filmes	1
31	Bodas de papel	STURM,Xxxxx	Xxxxx – Videolar	1
32	Bodas de sangue	SAURA,Xxxxxx	Xxxxxx filmes	1
33	Boleiros – era uma vez o futebol...	XXXXXXXXX,Xxx	Xxxxx filmes	1
34	Bom dia,noite	BELLOCCHIO,Marc o	Europa filmes	1
35	Bom pastor, O	DE NIRO,Xxxxxx	Universal Pictures	1
36	Borboleta púrpura	VÁRIOS	Europa filmes	1
37	Braços cruzados, máquinas paradas	GERVITZ,Roberto	Video filmes	1
38	Brancaleone nas Cruzadas	MONICELLI,Xxxxx	Xxxxxxx Nova	1
39	Brasileirinho	KAURISMAKI,Xxxx	Xxx Digital	1
40	Brown Xxxxx	XXXXX,Xxxxxxx	Europa filmes	1
41	Búfalo da noite, O	ALDANA,X.Xxxxxxx es	Fox-Microservice	1
42	Bullyng - provocações sem limites	MATEO,Josetxo San	Paris filmes	1
43	Bússula de ouro, A	WEITZ,Crhsi	Playart	1
44	Buzz Lightyear do Comando Estelar		Buena Vista	1

45	Má educação	ALMODOVAR,Xxxxx	Xxx – Videolar	1
46	Madame Xxxxxx	CHABROL,Xxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
47	Mãe e filho	XXXXXXX,Alexand er	VTO Continental	1
48	Magnata, O		Buena Vista	1
49	Maior amor do mundo, O	DIEGUES,Cacá	Sony pictures	1
50	Mais e melhores blues	LEE,Spike	Universal Pictures	1
51	Xxxxxx	XXXXXXXXX,Giuse ppe	Imagem filmes	1
52	Malvada, A	XXXXXXXXXX,Xxxxx	Xxxxxx Home	1
53	Mamãe, virei um peixe		Paris filmes	1
54	Xxxxxxx – luta pela liberdade		Europa filmes	1
55	Xxxxxxxx	XXXXX,Wood	Fox – Videolar	1
56	Mãos que curam	SANTOS,Oscar	Paris filmes	1
57	Mar de rosas	Xxx Xxxxxxxx	Vídeo filmes	1
58	Xxxxxx e eu	XXXXXXXX,Xxxxx	Xxx Filmes	1
59	Massei branca, A	HUNTGEBURTH,He rmine	Europa filmes	1
60	Matrimônio à italiana	DE SICA,Xxxxxxxx	Xxxxxxx Nova	1
61	Medéia – a feiticeira do amor	PASOLINI,Xxxx Xxxxx	Xxxxxx Screen	1
62	Melhor do Anima Mundi, O – v.5		Anima Mundi	1
63	Memórias do subdesenvolvimento	ALEA,Tomaz G.	Video filmes	1
64	Memórias póstumas	KLOTZEL,Xxxxx	Xxxxxx filmes	1

65	Menina santa, A	MARTEL,Lucrecia	Imagem filmes	1
66	Meninas	WERNECK,Sandra	Video filmes	1
67	Menino dos cabelos verdes, O		Silver Screen	1
68	Meu amigo dragão	XXXXXXX,Xxx	Xxxxx Vista	1
69	Meu monstro de estimação	RUSSEL,Jay	Sony Pictures	1
70	Meu mundo encantado		Focus filmes	1
71	Meu nome não é Xxxxxx	XXXX,Xxxxx	Sony pictures	1
72	Milagre de Berna, O	WORTMANN,Sonke	Europa filmes	1
73	Minha vida sem mim		Imagem filmes	1
74	Miss Xxxxxx		Imagem filmes	1
75	Xxxx Xxxx	XXXXXX,Xxxx	Xxxxxxxxxx	1
76	Moça com brinco de xxxxxx	XXXXXX,Xxxxx	Imagem filmes	1
77	Mogli: o menino lobo v. 1 e 2 (duplo)		Disney vídeos	1
78	Monsier Xxxxxxx	XXXXXXX,Xxxxxxx	Xxxxxx Home	1
79	Monstros s.a - ed. Colecionador		Buena Vista	1
80	Monstros vs alienígina		Paramount Pictures	1
81	Morango e chocolate	XXXXXXXXX,Xxxxx	Xxxxxxx Nova	1
82	Morte e vida de Xxxxxxx, A	STEERS,Burr	Universal Pictures	1
83	Moscou não acredita em lágrimas		Silver Screen	1
84	Mulheres do Brasil		Playart	1

85	Mulheres sexo verdades mentiras	MARINHO,Euclides	Imagem filmes	1
86	Mundo de Sofia, O (duplo)	XXXXXXXXX,Xxxx	Xxxxxxxx Home	1
87	Mundo encantado do folclore		ULTRA-COMUNICAÇÃO	1
88	Não é você,sou eu		Imagem filmes	1
89	Não me abandone jamais	ROMANEK,Xxxx	Xxx-Microservice	1
90	Não por acaso	MEDEIROS,Xxxxxxx o	Fox – Videolar	1
91	Nascidos em bórdeis	BRISKI,Zana	Focus	1
92	Netto perde sua xxxx	XXXXX,Beto	Europa filmes	1
93	Ninoca brincando no sol		Universal Pictures	1
94	Ninoca splash		Universal Pictures	1
95	Xxxx – o poeta da Xxxx	XXX XXXXX,Xxxxxxx	Xxxxxxxxx/Sonopress	1
96	Noite sonhamos, A	VIDOR,Charles	Classic Line	1
97	Noites de lua xxxxx	XXXXXX,Xxxx	Europa filmes	1
98	Noiva do cadáver, A	XXXXXX,Xxx	Xxxxxx Home	1
99	Noiva Síria, A		Europa filmes	1
100	Noivas	VOULEGARIS,Pant elis	Europa filmes	1
101	Noivo neurótico, noiva nervosa	XXXXX,Wood	Fox – Videolar	1
102	Nome de família	NAIR,Xxxx	Xxx– Videolar	1

103

Nós que aqui estamos, por vós esperamos

MASAGÃO,Xxxxxxx

Xx Xxxxxx

104

Notas sobre um escândalo

20th Century Fox

105

Nunca fomos tão felizes

SALLES,Murilo

Cinema Brasil

106

Oldboy

Chan-Wook Park

Europa filmes

107

Ódiquê?

JOFFILY,Xxxxxx

Xxxxxxxxx

108

Xxxx xx xxxxxxx, O

XXXXXX,George

Universal Pictures

109

Olhar a cada dia, Um

ANGELOUPOS,The

Lume filmes

110

Onde a terra acaba

MACHADO,Xxxxxx

Video filmes

111

Onde anda você

REZENDE,Xxxxxx

Paramount pictures

112

Ontem,hoje e amanhã

DE SICA,Xxxxxxxx

Xxxxxxx Nova

113

Orfeu negro

XXXXX,Xxxxxx

Continental

114

Orgulho e preconceito

Universal Pictures

115

Orquestra dos meninos

THIAGO, Paulo

Paramount pictures

116

Otelo (edição restaurado)

XXXXXX,Orson

Continental

117

Outra, A

XXXXXXXX,Justim

Imagem filmes

118

Outro lado da rua, O

BERSTEIN,Marcos

Sony pictures

119

Outubro

EINSSENSTEIN,Ser

gei

VTO Continental

120

Ovo da serpente, O

XXXXXXX,Xxxxxx

Versatil Home

121	P.S. Eu te amo	FINERMAN,Xxxxx	Xxxxx filmes	1
122	País de São Saruê, O	CARVALHO,Xxxxxxxx	Xxxxx filmes	1
123	Paixão segundo Ouro Preto, A	Grupo Galpão	Sonhos e Sons	1
124	Palavra cantada - 10 anos	XXXXX,Xxxxxx	XXX	1
125	Palavra cantada - canções do Brasil	XXXXX,Xxxxxx	XXX	1
126	Palavra cantada - clips da tv	XXXXX,Xxxxxx	XXX	1
127	Palavra cantada - vem dançar com a gente		MCD	1
128	Paprika		Sony pictures	1
129	Para sempre Xxxxxx	XXXXXX,Xxxx-Xxx	Europa filmes	1
130	Parente é serpente/ minha vida de cachorro	MONICELLI,Xxxxx	Xxxxxxx Nova	1
131	Passado, O	BABENCO,Xxxxxx	Home Video	1
132	Passagem para a Índia		Fox – Videolar	1
133	Xxxxxxx xxxx, O		Reximori	1
134	Xxxxx e o lobo		Videobrinquedo (DVD)	1
135	Peixe grande e suas histórias maravilhosas	XXXXXX,Xxx	Sony pictures	1
136	Pele, A	XXXXXXXXX,Xxxxxx	Xxxxxxx	1
137	Pelle, o conquistador	AUGUST,Xxxxx	Xxxxxxx Nova	1
138	Peões	COUTINHO,Xxxxxxx	Xxxxx filmes	1
139	Pequena Jerusalém,A	ALBOU,Xxxxx	Europa filmes	1

140	Pequena Miss Xxxxxxxx	XXXXXX,Xxxxxxxx	XxX – Videolar	1
141	Pequeno dicionário amoroso	WERNECK,Xxxxxx	Europa filmes	1
142	Pequeno príncipe, O		Paramount Pictures	1
143	Perfume de mulher	BREST,Martin	Universal Pictures	1
144	Pérsepolis	SATRAPI,Marjane	Europa filmes	1
145	Persona	XXXXXXX,Xxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
146	Persuasão	XXXXXXXXX,Xxxxxx	Xxx on/Culturamarcas	1
147	Pessoa é para o que nasce, A	BERLINER,Xxxxxxx	Xxxxxx filmes	1
148	Peter Pan: ed. Platinum (duplo)		Disney vídeos	1
149	Piaf – um hino ao amor	Dahan,Xxxxxxx	Europa filmes	1
150	Pindorama	JABOUR,Xxxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
151	Pingu – novas amizades		Log on/Culturamarcas	1
152	Pinóquio ed.Platinum – 70º aniversário (duplo)		Disney vídeos	1
153	Poeta de sete faces – baseado na vida de Xxxxxxxx	XXXXXX, Xxxxx	Xxxxx filmes	1
154	Polaroides urbanas		Buena Vista	1
155	Ponte para Teratíbia	CSUPO,Gabor	Imagem filmes	1
156	Por água abaixo		Paramount Pictures	1
157	Pretérito perfeito	XXXXX,Xxxxxxx	Original/Visocopy	1

158	Xxxxx Xxxxxxx	XXXXX,Xxxxxx	Xxxxx Vista	1
159	Princesa e o sapo, A		Xxxxx Xxxxx	0
000	Xxxxxxxxxxx, X/ O jardim secreto		Warner Home	1
161	Príncipe do Egito, O		Paramount Pictures	1
162	Processo, O	XXXXXX,Xxxxx	VTO Continental	1
163	Profecia celestina, A	MASTROIANNI,Arm and	Paramount pictures	1
164	Profissão: Repórter	XXXXXXXXX, Xxxxxxxxxxxx	Sony pictures	1
165	Proibido proibir	XXXXX,Xxxxx	Europa filmes	1
166	Psicose	XXXXXXXXX,Alfred	Universal Pictures	1
167	Quarteto fantástico: uma lenda começa		Disney vídeos	1
168	Quarto 666	WENDERS,Wim	Europa filmes	1
169	Queda, A – as últimas horas de Hitler	HIRSCHBIEGEL,Oli ver	Europa filmes	1
170	Quem sabe?		Dinavision	1
171	Querô	CORTEZ,Carlos	Imagem filmes	1
172	Quinze, O	OLIVEIRA,Jurandir de	Original/Visocopy	1
173	Rainha, A	FREARS,Stephen	Europa filmes	1
174	Raio verde, O	ROHMER,Xxxx	Xxxxxx filmes	1
175	Raízes do Brasil (duplo)	SANTOS,Xxxxxx Xxxxxxx	Video filmes	1
176	Ratatouille	BIRD,Xxxx	Xxxxx Vista	1

177	Recife/Sevilha – Xxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxx	XXXXXXXX,Bebeto	Original/Visocopy	1
178	Reconstrução de um amor	BOE,Xxxxxxxxxxx	Xxxx filmes	1
179	Xxxxxxxx	XXXXXX,Xxxxxxx	Xxxxxx Home	1
180	República do amor		Vídeo filmes	1
181	Retrato de Xxxxxx Xxxx	XXXXX,Albert	Cinemax	1
182	Retratos da vida	LELOUCH,Xxxxxx	Xxxxxxxxxx	1
183	Xxxxxxx XXX – Um ensaio	AL PACINO	Fox Filmes	1
184	Robin Hood (clássicos Disney)		Buena Vista	1
185	Rocha que voa	ROCHA,Enyr	Europa filmes	1
186	Romance	ARRAES,Guel	Buena Vista	1
187	Rua chamada pecado, Xxx	XXXXX,Xxxx	Xxxxxx Home	1
188	Sal de prata		Sony pictures	1
189	Sambando nas brasas,morô?	XXXXX,Xxxxxx	Europa filmes	1
190	São Xxxxxxxx	XXXXXXXX,Leoni	Video filmes	1
191	Satyricon	XXXXXXX,Xxxxxxxxx	Xxxxxx Screen	1
192	Scarface	HAWKS,Howard	Cinemax	1
193	Scoop: o grande furo	ALLEN,Wood	California Filmes	1
194	Segredo de Brokeback Mountain (duplo)	LEE,Ang	Europa filmes	1
195	Segredo dos animais, O	OEDEKERK,Xxxxx	Paramount pictures	1

196	Segredo dos seus olhos, O	CAMPANELLA,Xxxx Xxxx	Europa Filmes	1
197	Segredos dos cinco furiosos, Os		Paramount pictures	1
198	Segredos na noite		Imagem filmes	1
199	Segunda vida	ALMEREYDA,Micha el	Europa filmes	1
200	Segunda-feira ao sol	ARANOA,Xxxxxxxx Xxxx	Casablanca	1
201	Segundo nome	PLAZA,Xxxx	Xxxxx filmes	1
202	Seja o que Deus quiser!	SALLES,Murilo	Europa filmes	1
203	Selva, A		Paris filmes	1
204	Sem controle		Fox – Videolar	1
205	Senhor dos ladrões, O	BRITO,Kayky	Imagem filmes	1
206	Sepulcro indiano	PAGET,Debra	Ocean Pictures	1
207	Sete anos no Tibet	ANNAUD,Xxxx- Xxxxxxx	Xxxxxxx Nova	1
208	Sete curtas premiados	Vários Diretores	Original/Visocopy	1
209	Sete samurais, Os	KUROSAWA,Xxxxx	Europa filmes	1
210	Sétimo dia, O	Saura,Xxxxxx	Xxxxx filmes	1
211	Sétimo selo, O	XXXXXXX,Xxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
212	Xxxxxxxxxxx apaixonado	MADDEN,John	Universal Pictures	1
213	Xxxxxx, o carneiro v.1		Playart	1
214	Show de Xxxxxx,O – O show da vida	XXXX,Xxxxx	Paramount pictures	1
215	Simples como amar	MARSHAL,Xxxx	Xxxxxx vídeos	1
216	Sítio do pica-pau amarelo: memórias da Xxxxxx	XXXX,Xxxxxxx	Xxx Livre	1

217	Sítio do pica-pau amarelo: o minotauro		Som Livre	1
218	Só Deus sabe	BOLADO,Xxxxxx	Xxxxx Vista	1
219	Sob a mesma lua	RIGGEN,Xxxxxxxx	Xxx-Microservice	1
220	Sob o efeito da água	WOODS,Rowan	Imagem filmes	1
221	Sob o signo de capricórnio	XXXXXXXX,Xxxxxx	USA Discos	1
222	Sobrado, O		Kives	1
223	Sobre café e cigarros	JARMUSCH,Xxx	Xxxxxxxxx Europa	1
224	Sociedade dos poetas mortos	XXXXX,Xxxxx	Xxxxx Vista	1
225	Sol é para todos, O (duplo)	PECK,Gregory	Universal Pictures	1
226	Sonata de outono	XXXXXXX,Xxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
227	Sonhadores, Os	BERTOLUCCI,Berna rdo	Fox – Videolar	1
228	Sonhando acordado	PALTROW,Jake	California Filmes	1
229	Sonho de Cassandra, O		Imagem filmes	1
230	Sonho de liberdade, Um	DARABONT,Xxxxx	Xxxxxx Home	1
231	Sonho de uma noite de verão	XXXXXXXX,Xxxxxxx	Xxxxxx Home	1
232	Sonho dentro de um sonho, Um	HOPKINS,Xxxxxxx	Imagem filmes	1
233	Xxxxxx	XXXXXXXX,Xxxxx	XXxxxx Home	1
234	Sonhos com Xangai		Imagem filmes	1
235	Sopro do coração, O	MALLE,Xxxxx	Xxxx filmes	1
236	Sorriso de Xxxxxxxx, O		Sony Pictures	1
237	Sou Cuba (Soy Cuba)	XXXXXXXXX, Xxxxxxx	Xxxxxx Opus	1

238	Xxxxxxxx	XXXXXX,Xxxxxx	Xxxx filmes	1
239	Suíte Xxxxxx	XXXXX,Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx/Sonopress	1
240	Tá chovendo hamburger		Sony Pictures	1
241	Tá dando onda		Sony pictures	1
242	Tainá 2	LIMA,Xxxxx	Sony Pictures	1
243	Tango	SAURA,Carlos	Europa filmes	1
244	Xxxxxx	XXXXXXX,Alexand er	Livraria Cultura DVD	1
245	Taxi 1	PIRES,Gerard	California Filmes	1
246	Tempo de recomeçar		Playart	1
247	Tempo de resistência	RISTUM,Xxxxx	Xxxxxxxx Home	1
248	Tempo e o lugar, O	ESCOREL,Eduardo	Video filmes	1
249	Tempos modernos (duplo)	XXXXXXX,Xxxxxxx	Xxxxxx Home	1
250	Terapia do amor	YOUNGER,Xxx	Europa filmes	1
251	Terra vermelha	BECHIS,Xxxxx	Xxxxx filmes	1
252	Tess: uma lição de vida		LW Editora	1
253	Todas as cores do amor	GILL,Xxxxxxxxx	Europa filmes	1
254	Toquinho no mundo da criança		Biscoito Fino	1
255	Transamérica	XXXXXX,Duncan	Focus filmes	1
256	Trem de Xxxx Xx, O	XXXX,Sun	Sony Pictures	1
257	Três porquinhos, Os		Spectra Nova	1
258	Três vidas e um destino	DVIGAN,Xxxx	Xxxxx filmes	1

259	Tristão e Isolda		Europa filmes	1
260	Troca, A	XXXXXXXX,Xxxxx	Universal Pictures	1
261	Tudo o que você sempre quis saber sobre sexo	XXXXX,Xxxx	Xxx – Videolar	1
262	Tudo por um sonho	NAIR,Xxxx	Xxx Filmes	1
263	Turma da Mônica - A ilha misteriosa		Paramount Pictures	1
264	Turma da Mônica - Bicho papão		Paramount Pictures	1
265	Turma da Mônica - Fonte da juventude		Paramount Pictures	1
266	Turma da Mônica - O guarda chuva voador		Paramount Pictures	1
267	Turma da Mônica - Uma aventura no tempo		Paramount Pictures	1
268	Última noite de Xxxxx Xxxxxxxxxx, A	XXXXX,Wood	MGM	1
269	Última noite, A		Warner Home	1
270	Última parada 174	BARRETO,Xxxxx	Paramount pictures	1
271	Ultimo metrô	TRUFFAUT,Xxxxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
272	Último rei da Escócia, O	XXXXXXXX,Xxxxx	Xxx – Videolar	1
273	Up - altas aventuras		Buena Vista	1
274	Vá e veja		Lume filmes	1
275	Xxx Xxxx	PIALAT,Xxxxxxx	Xxxxxxxx Home	1
276	Velho e o mar, O	STURGES,John	Continental	1
277	Veludo azul – edição especial	LYNCHE,Xxxxx	Xxx – Videolar	1
278	Vem dançar		Playart	1
279	Veredicto, O		FoX – Videolar	1
280	Vermelho como o céu	BORTONE,Cristiano	California Filmes	1
281	Vestido de noiva		Flashstar	1

282	Vestido, O	THIAGO, Paulo	Sony pictures	1
283	Via láctea, A	CHAMIE,Xxxx	Europa filmes	1
284	Viagem ao centro da terra	MASON,Xxxxx	Xxx – Videolar	1
285	Vida cotidiana	XXXXXX,Xxxxxx dos	Nittas Video	1
286	Vida de Xxxxx Xxxx, A	XXXXXX,Xxxx	Universal Pictures	1
287	Vida de menina	XXXXXXX,Xxxxxx	Europa filmes	1
288	Vida é bela, A	BENIGNI,Xxxxxxx	Xxxxxxx Filmes	1
289	Vida em segredo, Xxx	XXXXX,Xxxxxxx	Europa filmes	1
290	Vida que segue	SILBERLING,Xxxx	Xxxxxx vídeos	1
291	Vida que sonhei, A	PICCIONI,Xxxxxxxx	Europa filmes	1
000	Xxxx Xxxxxx – cantando com a vila Sésamo		St2 Vídeo	1
293	Villa-Lobos	VIANA,Zelito	Europa filmes	1
294	Vinhas da xxx	XXXX,Xxxx	Xxx – Videolar	1
295	Viva voz	XXXXXXX,Xxxxx	Xxxxx Vista	1
296	Volta a o mundo em 80 dias		Flashstar	1
297	Volver	ALMODOVAR,Xxxxx	Xxx Filmes	1
298	Vozes inocentes	MANDOKI,Xxxx	Xxx-Microservice	1
299	Watchmen – contos do cargueiro negro	DELPURGATORIO, Xxxxxx	Paramount pictures	1
300	Yndio do Brasil/ Xxxx x Xxxxx – o poeta do desterro	BACK,Xxxxxx	Xxxxxxxx Home	1

301	Xxxxx	XXXXX,Wood	Fox – Videolar	1
302	Zorba, o grego		Fox – Videolar	1
303	Zuzu Angel		Warner Home	1
VALOR TOTAL – ACERVO DVD					R$

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações

Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 910/2011 – CEL 01 ANEXO II – CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

Processo Nº. 0034681-4/2011 Folha Nº.

Rubrica

ANEXO II

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:

ENDEREÇO: CNPJ:

EMAIL: TELEFONE/FAX

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

INSERIR PLANILHA DO ANEXO I

A validade desta proposta é de ( ) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta, a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for de maior prazo.

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

2) Deve ser indicada a marca dos produtos, sob pena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.

3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

Rua do Aviário, nº 284 – Bairro Aviário - Rio Branco – Acre - CEP 00000-000 00

Telefone: (000) 0000-0000 E-mail: xxx0.xxxxxxxxx@xx.xxx.xx

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações

Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 910/2011 – CEL 01

ANEXO III – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº.0034681-4/2011 Folha Nº.

Rubrica

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº. ......./2011-CEL 01 - PROCESSO nº. ...................

(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

, de de 2011. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº.

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações

Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 910/2011 – CEL 01 ANEXO IV – MOD. DECLARAÇÃO INEXIST. FATOS

IMPEDITIVOS E CUMPRIM. DE DISPOSTO DA CONSTITUIÇÃO

Processo Nº.0034681-4/2011 Folha Nº

Rubrica

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º ....../2011-CEL 01 - PROCESSO n.º ....................

(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada

, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente de declarar ocorrências posteriores;

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

, de de 2011. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

ANEXO V

PROCESSO Nº. _ PREGÃO PRESENCIAL Nº. _ CONTRATO Nº.

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO

ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE E A EMPRESA

, PARA AQUISIÇÃO DE ACERVO AUDIOVISUAL (DVD).

O Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de , com sede no endereço , neste ato representado por seu

, Sr. , RG -SSP/ _ e CPF , no uso das atribuições que lhe confere o _ , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa , com sede no endereço

, CNPJ , telefone, neste ato representada por seu

, Sr. , RG -SSP/_ e CPF ,

doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006, Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Estadual 5.972/2010, e subsidiariamente Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a compra de Aquisição de acervo audiovisual (DVD), previsto no projeto: Implantação, Difusão e Dinamização de Políticas e Equipamentos Culturais; Ação: Modernizar e Adquirir Acervo para a Filmoteca, solicitado através do OF/Nº 690/FEM/GP de 06/10/2011, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial nº. / , proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº. .

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - Os bens serão fornecidos conforme o Termo de Referencia, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pela Seção _ , e assinadas pelo servidor responsável, sendo que as entregas deverão obedecer ao cronograma e deverão ser feitas pela área Administrativa desta Unidade, sito a rua _ .

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira entrega do objeto desta licitação, acompanhada do cronograma, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a três (3) ias úteis para o início do fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entrega deverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO - Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.

PARÁGRAFO QUINTO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em 07 (sete) meses, contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxxxxx por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As quantidades totais de cada produto, as quantidades estimadas das entregas parciais, bem como a estimativa de periodicidade e de fornecimento de cada produto são aquelas constantes do folheto descritivo e do cronograma de entrega que integram o Edital de Licitação indicada no preâmbulo deste instrumento.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto do presente contrato, em cada uma de suas parcelas, será recebido, conforme o Termo de referencia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da

quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

DO PAGAMENTO

22.5. CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subsequente à entrega definitiva do material, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor responsável e Certidões da Fazenda Estadual, Municipal, INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS, de cada parcela e corresponderá ao valor específico da quantidade entregue, na Seção Administrativa da

, sito a rua /AC, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira e será conferida pelo responsável pela fiscalização do contrato e mediante comprovação de execução completa do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a antecipação de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência Conta Corrente nº. .

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da

, sito a rua em /AC do fornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a responsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscal exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

PARÁGRAFO QUARTO - O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de , inscrita no CNPJ nº

;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;

c) conter no campo com “descrição” as seguintes menções: Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n° _ Setor responsável:

Nota de empenho: .

PARÁGRAFO QUINTO - O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

PARÁGRAFO SEXTO - A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contrantante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO OITAVO - As hipóteses a seguir descritas não constituem motivos para a aplicação de atualização financeira, juros e multa:

a) devolução do documento de cobrança por motivo que impeça o seu pagamento, nos termos dos itens V e VI;

b) apresentação do documento de cobrança fora do prazo estabelecido na alínea “a” do item III.

PARÁGRAFO NONO - A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao SICAF.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), seu preço é

fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de Trabalho: – , Natureza da Despesa: –

, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº , datada do dia / / .

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ( ) meses contados da data de assinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus pressupostos, independentemente de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

Atender às determinações da fiscalização da FEM e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à execução dos serviços de realização do evento;

Manter entendimento com a FEM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a execução dos serviços;

Entregar o objeto da presente contratação nas condições e prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações da FEM. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardada os procedimentos legais pertinentes – responsabilidade cível e criminal poderá acarretar as sanções declaradas no presente edital;

Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objeto contratado, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes no caso de transferência de valores para terceiros;

Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços de realização das atividades, comprometendo-se a manter representante legal da empresa presente em todos os serviços.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Constituem obrigações da CONTRATANTE, alem das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:

Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

Efetuar o pagamento da prestação do serviço até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do contrato;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;

Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;

Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais;

A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da CONTRATADA previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela CONTRATADA

DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

22.6. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. suspensão; e

IV. declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que :

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. / e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto Estadual nº. 5.972/2010 Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, de de 2011.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações

Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 910/2011 – CEL 01 ANEXO VI – MOD. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0034681-4/2011 Folha Nº

Rubrica

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Para tanto, junta o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacional obtida no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx .xxxxxxx.xxx.xx

Local e data:

(assinatura): Nome e CPF do representante legal

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamento de Licitações

Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 910/2011 – CEL 01

ANEXO VII – MOD. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO

Processo Nº.0034681-4/2011 Folha Nº

Rubrica

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º ......./2011-CEL 01 - PROCESSO n.º ..............

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) , CNPJ nº ,

sediada (endereço completo) , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, de de 2011.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.

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OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

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