TERMO DE REFERÊNCIA 044/2021
TERMO DE REFERÊNCIA 044/2021
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS NA REGIÃO MATOPIBA, NO ÂMBITO DO PROJETO
PARCERIA PARA O BOM DESENVOLVIMENTO.
PARCERIA PARA O BOM DESENVOLVIMENTO
(GOOD GROWTH PARTNERSHIP/GGP-BRAZIL)
Maio de 2021
1. PROJETO
Este Termo de Referência será executado no âmbito Projeto "Parceria para o Bom Desenvolvimento" (em inglês, “Good Growth Partnership ou GGP-Brazil”), inserido no Componente 1, de acordo com os seguintes outcomes e outputs:
Outcome 1.2: Gestão Ambiental aprimorada na região do Matopiba.
Output 1.2.3: Salvaguardas socioculturais para áreas críticas na região do Matopiba desenvolvidas e implementadas
2. CONTEXTO
O Brasil ocupa posição de destaque no mercado internacional de commodities. Nesse contexto, a região de MATOPIBA, formada por 73 milhões de hectares distribuídos pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, se destaca como a nova fronteira agrícola do país. Cerca de 10% das 209,5 milhões de toneladas de grãos produzidos no Brasil, na safra 2014/2015, tiveram origem nas mais de 300 mil propriedades agrícolas da região. Culturas como o algodão, a soja, o arroz e o milho contribuem para que MATOPIBA tenha um PIB per capita acima da média nacional. A ampliação da infraestrutura na região fomentou o fortalecimento de polos de expansão da fronteira agrícola com base na adoção de tecnologias agropecuárias de alta produtividade.
Diante desse cenário o setor agropecuário tem recebido pressão crescente para produzir commodities de alta qualidade e que respeitem a legislação ambiental e os critérios de sustentabilidade. Além de despontar como região fundamental para o crescimento econômico do país por meio da agricultura, MATOPIBA pode se consolidar como polo para o avanço de um modelo que integre desafios ambientais e sociais à busca por produção sustentável e desenvolvimento econômico. A identificação de sistemas de produção eficientes e sustentáveis e a implementação de modelos de agricultura de baixo carbono podem fazer com que MATOPIBA torne-se referência para o bom desenvolvimento. A visibilidade a ser conquistada por meio da adoção de boas práticas pode contribuir para que a sustentabilidade seja um diferencial competitivo no mercado internacional. Além disso, trata-se de uma oportunidade para que as empresas e organizações da cadeia produtiva da região se engajem também na conservação dos recursos naturais e manutenção dos serviços ecossistêmicos, que constituem a base da produção. Vale ressaltar que, o desenvolvimento de sistemas mais resilientes será fundamental para minimizar o impacto das mudanças climáticas sobre a rentabilidade futura dos empreendimentos agrícolas a região do MATOPIBA.
Com recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), a iniciativa “Parceria para o Bom Desenvolvimento” tem sido implementada com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade dos sistemas produtivos de soja na região e promover o reconhecimento de uma produção responsável. A Conservação Internacional (CI-Brasil) é responsável pela implementação dessa iniciativa, sob gerenciamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Especificamente, a iniciativa concentra-se nos polos onde a produção de soja tem se expandido mais rapidamente, definidos aqui também como áreas focais: Barreiras, na Bahia, e Palmas-Porto Nacional, no Tocantins. Nessas regiões, a iniciativa do GEF selecionou 10 municípios em duas áreas focais1, onde atividades estratégicas serão desenvolvidas.
Com o objetivo de garantir a sustentabilidade de longo prazo da produção agrícola na região do MATOPIBA e promover o reconhecimento por parte do mercado dessa produção responsável, o projeto é dividido em três eixos:
(i) Suporte à produção;
(ii) Geração de demanda responsável; e
(iii) Viabilização de transações.
Esses eixos são subdivididos em cinco componentes:
1) Implementação do diálogo e políticas;
2) Sistemas de apoio a produção;
3) Planejamento da paisagem;
4) Integração da cadeia produtiva;
5) Gestão do conhecimento.
1 Polo Barreiras: Barreiras, Formosa do Rio Preto, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Riachão das Neves e São Desidério. Polo Palmas/Porto Nacional: Monte do Carmo, Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins e Silvanópolis.
3. DA NECESSIDADE E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A Conservação Internacional do Brasil, no âmbito do projeto Parceria para o Bom Desenvolvimento, visa garantir em longo prazo a sustentabilidade da produção agrícola na região Matopiba, propondo o uso de inovações tecnológicas e inteligência territorial, para apoiar a tomada de decisão de produtores rurais, que queiram conciliar produção e conservação de recursos naturais em suas propriedades.
Considerando as ameaças da rápida expansão agrícola sobre os remanescentes de vegetação nativa do Cerrado e sobre a permanência dos povos e comunidades tradicionais, o projeto vem desenvolvendo diversas ações que contribuem para a implementação de salvaguardas socioambientais e redução dos conflitos na região.
No âmbito do componente 1 do referido projeto, foi elaborado um estudo2 de mapeamento das principais ameaças às comunidades e territórios tradicionais ocasionadas pela expansão da fronteira agrícola no Matopiba. A partir deste documento, recomendações de salvaguardas socioambientais foram desenvolvidas para reduzir a incidência de ameaças e conflitos com as comunidades tradicionais, favorecendo sua permanência, conservação e uso tradicional de seus territórios. As recomendações foram segmentadas em diferentes eixos e algumas foram destacadas de acordo com a abrangência temática e objetivos do projeto Parceria para o Bom Desenvolvimento:
Tabela 1. Salvaguardas socioambientais para a região do Matopiba
1 Expansão Sustentada da Atividade Agrícola |
1.1 Investimento em pesquisa para aumento da produtividade e para a gestão territorial. |
1.2 Incentivo para a Produção Sustentável |
1 3 Fomento a Responsabilidade Corporativa e atendimento aos Mecanismos de Auto Regulação |
1.4 Apoio a Produção Rural Familiar e Agroextrativista |
2 Reconhecimento dos PTCs e de seus Territórios Tradicionais em MATOPIBA |
2.1 Pesquisas Antropológicas para o reconhecimento das comunidades, populações e territórios por eles ocupados |
2.2 Apoio aos Estudos Antropológicos para Identificação e Demarcação de Terras Indígenas e de Quilombolas |
2.3 Abertura de Canais de Comunicação para os PTCs |
3 Proteção e Conservação Ambiental |
3.1 Apoio e Investimento na Elaboração de Planos de Manejo e Diagnósticos Ambientais nas UCs existentes |
3.2 Investimentos na Conservação da Vegetação Nativa do Cerrado |
3.3 Implementação e apoio financeiro para mecanismos de monitoramento do desmatamento |
3.4 Apoio às Medidas de Prevenção e Combate aos Incêndios |
4 Acesso a Terra e Segurança Fundiária |
4.1 Combate à grilagem |
4.2 Apoio financeiro a planos municipais de ordenamento territorial |
2 Nota técnica intitulada “Recomendações de salvaguardas socioambientais em Matopiba”, disponível em: nt_amtropica_ggp.pdf (xxxxxxxxxxxx.xxx)
5 Acesso à Água |
5.1 Apoio Financeiro e Institucional para criação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) |
5.2 Investimento em Ações de Proteção dos Recursos Hídricos |
5.3 Recuperação de APPs ao longo dos rios e nascentes |
6 Combate à Violência no campo |
6.1 Apoio para a continuidade institucional dos Mecanismos de Defesa dos Direitos Humanos federais |
7 Proteção dos PTCs em Vulnerabilidade Social |
7.1 Apoiar e favorecer investimentos em programas de fortalecimento dos sistemas produtivos e de geração de renda dos PTCs |
7.2 Fortalecimento das cadeias produtivas da produção agroextrativista e da agricultura familiar em MATOPIBA |
As ações executadas pelo projeto atuaram em sua grande maioria de forma indireta quanto as salvaguardas socioambientais recomendadas. No entanto, algumas ações pontuais contribuíram diretamente para a implementação das mesmas, como o apoio na estruturação e elaboração do modelo de negócios da rede de coletores de sementes no Projeto de Assentamento Rio de Ondas, em Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, e a aplicação do Índice de Saúde da Água3 na bacia do rio Grande, ambos localizados no oeste da Bahia.
No Tocantins, foi identificada recentemente uma oportunidade de atuação junto a uma associação de artesãs no município de Novo Jardim, situado a cerca de 400 quilômetros da capital do estado. A Associação Dourada de Novo Jardim é composta por cerca de 30 mulheres que trabalham com o extrativismo e beneficiamento do Capim Dourado (Syngonanthus nitens) para produção de artesanatos e biojoias. O principal local utilizado pelas artesãs para o extrativismo do Capim Dourado é uma fazenda de produção agropecuária que participa também de outras ações do projeto, como de melhoria da gestão da propriedade e de criação de uma RPPN4. A relação de parceria estabelecida entre as artesãs e os proprietários desta fazenda será uma das bases para execução dos trabalhos previstos neste termo, com os quais se espera endereçar as recomendações voltadas para o apoio a produção rural familiar e agroextrativista e fortalecimento das cadeias produtivas da produção agroextrativista e da agricultura familiar, itens 1.4 e 7.2 apresentados na tabela 1.
É de conhecimento que os conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais não se limitam ao Matopiba, mas estão presentes em outras regiões do país. O projeto Parceria para o Bom Desenvolvimento se propõe a contribuir com a mitigação de potenciais conflitos, por meio do fortalecimento de grupos ou comunidades tradicionais impactadas pela expansão agrícola desordenada.
É nesse sentido que a contratação prevista se torna necessária para apoiar 1) no fortalecimento de uma associação de artesãs com o capim dourado e 2) na análise das contribuições das ações do projeto
3 O Índice de Saúde da Água é uma ferramenta desenvolvida pela CI e parceiros para apoiar os processos de tomada de decisão em bacias hidrográficas, através de um diagnóstico que considera os ecossistemas de água doce, os benefícios para as pessoas e os sistemas de governança. A avaliação do Índice de Saúde da Água permite conhecer as percepções e preferências das partes interessadas por determinados serviços ecossistêmicos e princípios de governança de modo que os conflitos possam ser melhor gerenciados e os benefícios fornecidos mais equitativamente.
4 Reserva Particular do Patrimônio Natural é categoria de unidade de conservação de uso sustentável prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000).
Parceria para o Bom Desenvolvimento para a implementação das salvaguardas socioambientais recomendadas na região do Matopiba.
4. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de consultoria para apoiar a implementação de salvaguardas socioambientais no estado do Tocantins, na região do Matopiba, no âmbito do projeto Parceria para o Bom Desenvolvimento.
5. OBJETIVOS ESPECIFICOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 Apoiar o fortalecimento de uma comunidade tradicional extrativista, organizada no formato de uma associação de artesãos que possuem como principal matéria-prima o Capim Dourado, através da construção participativa de um modelo de negócios para a associação que considere: o desenho da estrutura da associação; melhoria da gestão e governança; prospecção e manutenção de clientes; capacitações na coleta e beneficiamento do capim dourado; e estruturação financeira.
5.2 Discutir e validar com a associação de artesãos e com atores locais estratégicos, as salvaguardas socioambientais recomendadas na fase inicial de implementação do projeto Parceria para o Bom Desenvolvimento;
5.3 Analisar as atividades implementadas pelo projeto e elaborar relatório descrevendo seu atendimento às salvaguardas socioambientais recomendadas;
6. DA CONTRATAÇÃO
6.1 A contratação será realizada pelo período de 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogações mediante acerto prévio através de Termo Aditivo.
6.2 Havendo a necessidade e com devida justificativa de demanda de trabalho A CONTRATADA, mediante solicitação do CONTRATANTE deverá colocar à disposição, consultor(es) devidamente qualificados para o serviço, mediante acerto prévio entre as partes.
6.3 Todas as despesas relativas a deslocamento (passagem, alimentação e traslados) e equipamentos para a realização do serviço correrão por conta da empresa contratada e deverão estar contempladas no orçamento enviado.
6.4 Havendo necessidade de realização de atividades presencias, as mesmas deverão seguir todas as normas de segurança e distanciamento social estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
6.5 Todas as despesas relativas equipamentos e softwares para a realização do serviço correrão por conta da empresa CONTRATADA e deverão estar contempladas no orçamento enviado.
6.6 A CONTRATANTE irá fornecer à CONTRATADA, contatos, materiais e estudos elaborados ao longo da implementação do projeto para apoiar a execução dos serviços contratados.
6.7 O valor total da proposta financeira deve considerar todos os impostos e encargos legais como IRRF, INSS, PIS, CONFINS, CSLL, ISS RJ, entre outros.
7. PRODUTOS ESPERADOS
A contratada deverá realizar os serviços conforme a lista de atividades descritas no item 4 e 5. As entregas deverão ser sintetizadas em relatórios bimestrais vinculados aos pagamentos, seguindo a tabela abaixo:
Produto | Descrição |
01 | Plano de trabalho com descrição da metodologia e cronograma proposto. |
02 | Relatório de discussão das salvaguardas socioambientais do projeto com comunidades e stakeholders. |
03 | Modelo de negócios da Associação Dourada de Novo Jardim – TO elaborado. |
04 | Relatório de análise das atividades implementadas pelo projeto e seu atendimento às salvaguardas recomendadas; |
5. CRONOGRAMA DE ENTREGAS E DESEMBOLSO
Os prazos de entrega dos produtos e as respectivas parcelas de pagamento estão listados no quadro a seguir. O contrato terá duração prevista de 05 meses e os pagamentos serão efetuados conforme a tabela abaixo e mediante aprovação técnica dos produtos pela equipe responsável pela gestão do projeto na CI-Brasil.
Produtos | Prazo de entrega (nº dias a partir da assinatura do contrato) | Parcela (%) |
01 | 30 | 15 |
02 | 60 | 30 |
03 | 90 | 30 |
04 | 120 | 25 |
6. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
Os serviços deverão ser desempenhados por Xxxxxx Xxxxxxxx (PJ) com integrantes que tenham formação na área socioambiental e experiência comprovada de no mínimo 3 anos em:
• Trabalhos com povos e comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil que atuam em benefícios de PCTs;
• Mobilização e organização comunitária, articulação institucional e trabalhos com comunidades locais;
• Trabalhos em mentoria de negócios;
• Treinamento e desenvolvimento de pessoas;
• Negócios Sustentáveis e/ou Sociais; Sugere-se a seguinte equipe mínima:
• 01 profissional com formação em administração, gestão de negócios, economia e afins (Mentor de negócios): responsável pela definição das estratégias e plano de negócios, bem como a execução da mentoria junto a empreendedores e associações;
• 01 profissional com formação nas ciências humanas, sociais ou áreas afins: responsável pela discussão e análise de salvaguardas socioambientais para PCTs.
11. ENVIO DE PROPOSTAS
A proposta técnica e financeira deve conter a descrição da metodologia de trabalho e cronograma proposto para realização dos serviços, valor a ser desembolsado por produto e valor total do contrato. A mesma deve ser enviada no formato PDF, juntamente com os anexos (comprovantes de experiência), por meio de mensagem eletrônica para o endereço xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx com cópia para xxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx indicando no campo assunto TDR 044/2021 – “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS NA REGIÃO MATOPIBA, NO ÂMBITO DO PROJETO PARCERIA PARA O BOM DESENVOLVIMENTO”.
A seleção será realizada por meio de análise técnica, orçamentária e eventual entrevista.
12. PRAZOS
As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 15/06/2021 para os endereços eletrônicos definidos no item 11 acima, até às 18 horas. Não serão aceitas propostas encaminhadas após a data e horário informados neste Termo de Referência.
A CI-Brasil comunicará o resultado diretamente a todos os proponentes até o dia 18/06/2021.
Formulário de Triagem de Segurança
Possível contratado ou organização beneficiária
CI-Brasil deve avaliar todos os potenciais beneficiários e contratados, para minimizar riscos, para cumprir com legislação relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro e de corrupção, além dos requisitos de certos financiadores. Desta forma, todos os potenciais beneficiários de recursos da CI-Brasil devem completar este Formulário de Triagem de Segurança antes da assinatura de acordos de doação ou de contratos. Caso alguma informação deste formulário conste na lista internacional de sanções (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx.), serão solicitadas informações adicionais, confidencialmente.
1. Nome completo do possível beneficiário | |||
2. Outros nomes/ Siglas | |||
3. O possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil é pessoa física ou pessoa jurídica? | |||
4. Membros do Conselho Diretivo Preencher o nome completo de todos os conselheiros, caso seja pessoa jurídica. Incluir títulos e cargos. Exemplo: Xxxxx Xxxxxxx – presidente e tesoureira | |||
5. Funcionários responsáveis pela gestão da organização, supervisão de projetos, contabilidade e gestão de contas bancárias: Preencher o nome completo de todos. Caso não haja ninguém em algum desses cargos, deixar o campo em branco. Cada pessoa deve ser listada somente uma vez. | |||
Presidente | Gerente Financeiro | ||
CEO | Xxxxxxxx | ||
Secretário Geral | Contabilista | ||
Diretor Executivo | Cheques assinados por | ||
Gerente de Projeto | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
(Outro) | (Outro) | ||
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6. Para pessoas físicas e jurídicas, preencher a seção a seguir.
O possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil tem algum parente (por afinidade ou por consanguinidade) de um funcionário da CI-Brasil? Em caso positivo, indicar nome, parentesco e cargo, no campo abaixo.
_
_
_
_
O possível beneficiário de fundos da CI oferece recursos financeiros ou está relacionado com uma pessoa listada em qualquer um dos itens abaixo?
É funcionário de uma entidade pública ou de qualquer departamento, agência pública, entre outros?
(Sim ou Não)
É funcionário/membro de um partido político, filiado de partido político ou é candidato a um cargo político?
(Sim ou Não)
É funcionário de uma organização internacional pública como o Grupo do Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundo Monetário Internacional, Nações Unidas, entre outros?
(Sim ou Não)
Possui parentes – por consanguinidade e/ou afinidade – trabalhando ou prestando serviços para as organizações acima elencadas?
(Sim ou Não)
Se a resposta for “Sim” para qualquer uma das situações acima, indicar o cargo do familiar e descrever em que medida tal pessoa poderá (ou se poderá) criar uma situação privilegiada no processo decisório para CI- Brasil e/ou um conflito de interesse (ou aparência de conflito de interesse).
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O representante abaixo indicado declara estar autorizado pelo possível contratado ou beneficiário de fundos da CI-Brasil a assinar este formulário e certifica que a informação fornecida nesta data é verídica e correta. O representante legal entende que é considerado fraude incluir intencionalmente informação falsa, incorreta ou adulterada, bem como a omissão de qualquer dado com o propósito de iludir, de confundir, de distorcer informação ou interpretação da CI-Brasil de dita informação. Entende ainda que, caso seja configurada fraude neste formulário, a CI-Brasil poderá suspender e cancelar, unilateralmente, em qualquer momento, qualquer acordo de doação ou contrato, sem notificação prévia e sem penalidades contra CI, não obstante qualquer disposição contrária na interpretação do Termo de Doação, Contrato ou qualquer outro documento jurídico assinado entre a CI-Brasil e a parte contrária.
Assinatura _ Nome completo _ Cargo _
Data _
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