Contract
1. Definição do Objeto
1.1 LOTE 1: Aquisição de 1 (um) certificado digital A1 ICP-BRASIL do tipo e-CNPJ
1.2 LOTE 2: Aquisição de 1 (um) certificado digital SSL A1 com validade internacional do tipo WILDCARD
RICARD O DE OLIVEIR A
XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX
HERBER T WITTMA NN
LOTE 1 | |||
Item | Especificação | Unidade | Quantidade |
01 | Aquisição de Certificado digital A1 emitido por Autoridade Certificadora Credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, do tipo e-CNPJ, válido por no mínimo 1 (um) ano | Unidade | 01 |
02 | Visita para validação dos documentos | Unidade | 01 |
Classificação do objeto: Despesa de Capital (Investimento) | |||
Código do SIGEO: a ser oportunamente informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças | |||
Código CATMAT/CATSER: 27162 | |||
LOTE 2 | |||
Item | Especificação | Unidade | Quantidade |
01 | Aquisição de certificado digital A1 SSL emitido por Autoridade Certificadora de raiz internacional, WILDCARD para ilimitados subdomínios, válido por no mínimo 2 (dois) anos | Unidade | 01 |
02 | Visita para validação dos documentos | Unidade | 01 |
Classificação do objeto: Despesa de Capital (Investimento) | |||
Código do SIGEO: a ser oportunamente informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças | |||
Código CATMAT/CATSER: 27170 | |||
2. Fundamentação da Contratação
2.1Motivação da Contratação
Certificado digital é uma tecnologia que permite que a comunicação pela internet seja feita com autenticidade, confidencialidade e segurança. É utilizado por todas as empresas jurídicas, públicas e privadas, bem como por pessoas físicas. É a base da segurança de dados no tráfego pela internet, garantindo, por exemplo, o sigilo na transmissão do login e da senha das pessoas, quando se logam em sistemas, pois por meio dessa tecnologia os dados (no exemplo, login e senha) trafegam entre o equipamento do usuário e o de destino de forma criptografada. Também podem ser utilizados para identificar pessoas ou empresas, servindo nesse caso como uma assinatura digital.
Pelo fato desses certificados serem emitidos com validade pré-determinada, é necessário que se mantenha uma rotina de emissão tempestiva de novos certificados com consequente contratação de assinaturas que são realizadas por empresas conhecidas como “Autoridades Certificadoras”.
Certificados digitais de tipo A1 são arquivos que ficam armazenados em computadores. No caso específico desta contratação, ambos os tipos, SSL e e-CNPJ, serão copiados para equipamentos servidores no Data Center do TRT15.
Certificado do tipo e-CNPJ é a identidade Digital destinada a pessoas jurídicas e atrelado ao CNPJ, que identifica o órgão e permite a realização de diversos serviços no meio eletrônico. Com ele é possível assinar documentos digitalmente, transmitir dados e atender aos compromissos fiscais, garantindo a integridade e segurança das informações. Ele possibilita acesso a sites do Poder Executivo, como o da Receita Federal do Brasil (RFB), Conectividade Social e ao eSocial.
O Certificado do tipo e-CNPJ já está em uso em ambiente de produção no TRT15, sendo utilizado no sistema SISCONDJ, sistema este desenvolvido pelo Banco do Brasil.
O certificado do tipo e-CNPJ também será utilizado num sistema desenvolvido pelo TRT11, sistema este que servirá como um conector entre o sistema SIGEP e o sistema eSOCIAL desenvolvido pelo Poder Executivo. O sistema conector enviará dados relativos aos Recursos Humanos do TRT15, do sistema SIGEP para o sistema eSOCIAL. As obrigatoriedades tanto a pertencer a cadeia de certificados ICP-Brasil quanto a ser do tipo e-CNPJ, constam no documento do CSJT
xxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/Xxxxxxxx-XXXXX :
“ Obrigatório o uso de Certificado Digital A1 do tipo e-CNPJ em nome do Tribunal O certificado digital A1 é uma exigência técnica definida pelo eSocial do Governo PREMISSAS para efetuar os testes:
1 - O TRT deverá ter, previamente, certificado digital A1 ICP-Brasil em nome do TRT do tipo e-CNPJ “
Já o do tipo SSL será utilizado nos diversos servidores WEB, servindo para criptografar os dados, inclusive dados sensíveis como login e senha, trafegados na internet ou na rede interna do próprio TRT15, entre os servidores WEB e os equipamentos dos usuários. Há várias razões para um certificado SSL ser emitido por Autoridade Certificadora de raiz internacional, e ser do tipo WILDCARD:
1) economicidade:
1.1) certificados do tipo WILDCARD possibilitam o uso e proteção de subdomínios ilimitados dentro de um único domínio (no caso específico, domínio xxx00.xxx.xx) através do protocolo HTTPS, em apenas um único certificado. Assim, em vez do TRT15 comprar vários certificados, basta a aquisição de um único certificado, o qual poderá ser válido para todos os seus subdomínios, como exemplos: xxxxx://xxx.xxx00.xxx.xx, xxxxx://xxxxx.xxx00.xxx.xx, xxxxx://xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx etc.
1.2) No caso de surgir a necessidade de um novo subdomínio, basta utilizar o mesmo certificado SSL international WILDCARD já adquirido. Se for comprado um certificado para cada subdomínio em vez de um único certificado WILDCARD, deve-se levar em conta o custo envolvido em cada nova contratação futura que se fizer necessária, incluindo-se o custo da visitação para validação dos documentos para cada novo certificado.
2) Ser aceito internacionalmente (emitido por Autoridade Certificadora de raiz internacional) deve ser entendido como sendo reconhecido automaticamente pelos principais navegadores (como Internet Explorer, Firefox e Google Chrome) dos principais sistemas operacionais como Windows, Linux e MacOs, bem como pelos sistemas operacionais dos dispositivos móveis como Android e IOS, não havendo necessidade portanto de qualquer intervenção por parte dos usuários, sendo assim mais prático e, principalmente, mais seguro e confiável.
3) O certificado ser reconhecido automaticamente é um requisito para o aplicativo JTE funcionar. JTE é um módulo do PJE desenvolvido pelo TRT5 o qual executa nos equipamentos móveis, havendo versões tanto para Android quanto para IOS, não se podendo utilizar portanto certificados SSL vinculados à ICP-Brasil, que é uma Autoridade Certificadora normalmente não reconhecida automaticamente.
4) A partir de uma certa versão do próprio módulo principal do PJE, certas funcionalidades, desse que é o principal sistema do Judiciário Trabalhista, só funcionam com certificados reconhecidos automaticamente, não se podendo utilizar, portanto, certificados SSL vinculados à ICP-Brasil.
2.2Objetivos a serem alcançados
Quanto ao LOTE 1, certificado digital A1 ICP-BRASIL do tipo e-CNPJ, o objetivo é enviar dados digitais para sistemas, especialmente do Poder Executivo, que reconhecerão de forma segura e automatizada que o emissor é o TRT15, através do número do CNPJ contido no certificado digital.
Quanto ao LOTE 2, certificado digital A1 SSL o objetivo é que a comunicação que ocorre pela internet quando os usuários acessam os sites do TRT15, ocorra com confidencialidade e segurança, através da criptografia dos dados.
2.3Benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação
TIPO DE RESULTADO | SIM | NÃO | DETALHAMENTO |
Ganho de produtividade | X | ||
Redução de esforço | X | ||
Redução de custo | X | ||
Redução do uso de recursos | X | ||
Melhoria de controle | X | ||
Redução de riscos | X | Certificado digital é uma tecnologia da informação que permite que a comunicação pela internet seja feita com autenticidade, confidencialidade e segurança | |
Determinação legal | X | O Decreto No. 8.373/2014 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, estabelecendo nele que deve ser seguido o Manual de Orientação do eSocial. Neste manual (xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxx-0-0-00. pdf) é detalhada a obrigatoriedade e o uso de certificados do tipo e-CNPJ ICP-Brasil | |
Determinação Administrativ a | X | Ofício circular CSJT.PJE SETIC No. 34/2019, solicitando aquisição de certificado tipo SSL não ICP-BRASIL, citando que a não obrigatoriedade de ser ICP-Brasil passou a ser permitida a partir da Resolução CNJ No. 281 de 4 de abril de 2019, que alterou a Resolução No. 185 de 18 de dezembro de 2013 |
2.4Alinhamento entre a contratação e os planos estratégicos do TRT 15 e planos estratégicos de Tecnologia da Informação
Origem: [ ] CNJ [ ] TST/CSJT [ ] PEI [ X ] PETIC | |
Objetivo Estratégico | Meta/Indicador/Ação |
PETIC - Promover Segurança da Informação de TIC | Ação: Estimular e desenvolver a cultura de Segurança da Informação |
2.5Referência aos Estudos Preliminares de STIC realizados
A Equipe de Planejamento da Contratação realizou estudos detalhados sobre a demanda no quesitos viabilidade. O documento contendo os estudos técnicos preliminares atualizados para a contratação em tela estão contidos no Processo Administrativo PROAD nº 8477/2020
2.6Relação entre a demanda prevista e a quantidade de cada item
Cópias do mesmo Certificado A1 do tipo e-CNPJ poderão ser utilizados quantas vezes forem necessárias, dentro do prazo de validade do Certificado. O fato de ser do tipo A1 permite essas cópias, haja vista que Certificados do tipo A1 são fornecidos no formato de arquivos digitais que podem ser copiados facilmente e livremente.
Cópias do mesmo Certificado digital A1 SSL WILDCARD poderão ser utilizados quantas vezes forem necessárias, dentro do prazo de validade do Certificado. O fato de ser do tipo A1 permite essas cópias, haja vista que Certificados do tipo A1 são fornecidos no formato de arquivos digitais que podem ser copiados facilmente e livremente.
Visitas ao TRT15 para assinatura pelo Diretor Geral para validação dos documentos: como os certificados expiram em meses diferentes, serão necessárias duas visitas distintas.
Resumo:
Produto / Item | Quantidade |
Certificado A1 tipo e-CNPJ e ICP-BRASIL, válido por um ano | 1 (um) |
Certificado A1 SSL WILDCARD válido por dois anos | 1 (um) |
Visitas ao TRT15 para assinatura e validação de documentos | 2 (duas) |
2.7Soluções similares disponíveis em outros órgãos e no Portal do Software Público Brasileiro
Certificados digitais formam a base da segurança da informação digital em todo o mundo, incluindo, por exemplo, todas as transações comerciais e bancárias, não havendo solução tecnológica alternativa.
2.8Análise do mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação
Certificados digitais formam a base da segurança da informação digital em todo o mundo, incluindo, por exemplo, todas as transações comerciais e bancárias, não havendo solução tecnológica alternativa.
2.9Natureza do objeto a ser contratado
Os bens e serviços a serem contratados possuem características comuns e usuais encontradas atualmente no mercado de TIC, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência. Os objetos desta contratação, que consistem em dois certificados digitais, tem como escopo a obtenção de um produto específico em um período predeterminado, portanto se caracteriza como um serviço de natureza não continuada.
2.10 Justificativas para o parcelamento ou não da solução
Apesar dos objetos da contratação serem certificados digitais, são de tipos, características técnicas e de finalidades diferentes. Desta forma, identificamos nos Estudos Preliminares que poderia ocorrer de uma empresa comercializar apenas um dos dois tipos de certificado.
Portanto, optou-se por separar cada um dos certificados, com as respectivas visitas para validação de documentação, em lotes distintos, aumentando a competitividade sem impactar negativamente a qualidade e o objetivo da contratação.
2.11 Forma de adjudicação do objeto
Compra direta pelo critério de menor preço
2.12 Modalidade e tipo de licitação
Dispensa de licitação
2.13 Impacto ambiental decorrente da contratação
Não haverá qualquer impacto ambiental decorrente da presente contratação, haja vista tratar-se exclusivamente de aquisição de softwares.
3. Modelo de execução e gestão do contrato
3.1 Deveres e responsabilidades do Contratante
3.1.1 Promover os pagamentos em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, após o ateste da Nota Fiscal.
3.2 Deveres e responsabilidades da Contratada
3.2.1 Entregar o objeto nos prazos determinados.
3.2.2 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
3.2.3 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o Contratante.
3.2.4 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
3.2.5 Respeitar o sistema de segurança do Contratante e fornecer todas as informações solicitadas por ele, relativas ao cumprimento do objeto.
3.2.6 Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
3.2.7 Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e dos dados processados, bem como de toda e qualquer documentação gerada, reconhecendo serem esses de propriedade e uso exclusivo do Contratante,
sendo vedada, à Contratada, sua cessão, locação ou venda a terceiros.
3.2.8 Utilizar padrões definidos em conjunto com o Tribunal (nomenclaturas, metodologias, etc.).
3.3 Especificação técnica do objeto
Lote 1 - Certificado A1 ICP-BRASIL tipo e-CNPJ
Requisitos Tecnológicos | |
ID | Descrição |
R.HS01 | Certificado A1 do tipo e-CNPJ com validação da organização ICP-BRASIL. |
R.HS02 | Deve permitir assinar contratos, declarações, acessar os serviços da Receita Federal, eSOCIAL, EFD-Reinf, e-CAC, SPED, SISREL, e-DOC, e-PET, CertJUS, PROUNI, ECD, Conectividade Social ICP, entre outras aplicações públicas e privadas |
R.HS03 | Emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil |
R.HS04 | Emitido de acordo com padrões estabelecidos pela ICP-Brasil e legislação correlata |
R.HS05 | Permitir assinar digitalmente e transmitir dados de operações de Pessoa Jurídica |
R.HS06 | Os procedimentos de requisição e emissão do certificado digital deverão ocorrer online através de endereço eletrônico, de acordo com instruções a serem indicadas pela empresa fornecedora. |
Requisitos de Prazo | |
ID | Descrição |
R.P01 | O Certificado deverá ter validade mínima de 1 (um) ano, contada a partir da sua data de emissão. |
R.P02 | A emissão do certificado do tipo e-CNPJ deverá ser efetuada, necessariamente, entre os dias 01/10/2020 e no máximo até o 19/10/2020, haja vista que o atual certificado expira no dia 23/10/2020. |
R.P03 | Reemissão gratuita e ilimitada durante a sua validade. |
Requisitos de Segurança da Informação | |
ID | Descrição |
R.SI01 | No procedimento de validação da documentação da organização, caso seja exigida pela empresa fornecedora a presença dos responsáveis legais deste Tribunal, uma visita para esta finalidade deverá ocorrer na Sede do TRT15, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, em data e horário a serem previamente agendados, a critério do TRT15. O endereço também poderá ser alterado a critério do TRT15, especialmente se o isolamento social persistir em função da pandemia provocada pelo coronavírus, sendo certo que de qualquer maneira o novo endereço indicad será no município de Campinas |
Lote 2 - Certificado A1 SSL Wildcard
Requisitos Tecnológicos | |
ID | Descrição |
R.HS01 | Certificado digital organizacional/empresarial A1 SSL para servidores WEB, WILDCARD emitido por Autoridade Certificadora de raiz internacional para um domínio e infinitos subdomínios. |
R.HS02 | Instalação em ilimitados servidores WEB sem custo adicional por instalação. |
R.HS03 | Certificado com algoritmo de criptografia assimétrica com chaves criptográficas de tamanho mínimo de 2048 bits e algoritmo de resumo criptográfico com no mínimo 256 bits. |
R.HS04 | Compatibilidade com a utilização da extensão “subjectAltName” que permita que vários atributos sejam associados ao certificado digital (e-mail, endereço IP, nomes DNS, entre outros). |
R.HS05 | Compatibilidade e reconhecimento automático (sem necessidade de nenhuma intervenção manual do usuário, como instalação de cadeias adicionais) pelos principais navegadores clientes de internet: Web Edge, Safari, Mozilla Firefox, Internet Explorer e Google Chrome a partir da versão 58, o qual passou a utilizar a extensão “subjectAltName” para identificação do domínio. |
R.HS06 | Além de ser válido para infinitos subdomínios (*.xxx00.xxx.xx), o certificado deverá ser válido também para o próprio domínio principal em si: xxx00.xxx.xx (naked domain). |
R.HS07 | Deve possibilitar a inclusão em Subject Alternative Names tanto de xxx00.xxx.xx quanto de *.xxx00.xxx.xx. |
X.XX00 | Deve ser totalmente compatível com os principais servidores WEB como Apache, Nginx e IIS |
R.HS09 | Deve ser totalmente compatível com os browsers e Sistemas Operacionais (Android e IOS) dos dispositivos móveis como smartphones e tablets |
R.HS10 | Os procedimentos de requisição e emissão do certificado digital deverão ocorrer online através de endereço eletrônico, de acordo com instruções serem indicadas pela empresa fornecedora. |
Requisitos de Prazo | |
ID | Descrição |
R.P01 | O Certificado deverá ter validade mínima de 2 (dois) anos, contada a partir da sua data da sua emissão. |
R.P02 | Reemissão gratuita e ilimitada durante a sua validade. |
R.P03 | A emissão do certificado A1 SSL WildCard deverá ser efetuada, necessariamente, entre os dias 01/11/2020 e no máximo até o 20/11/2020, haja vista que o atual certificado expira no dia 28/11/2020. |
Requisitos de Segurança da Informação | |
ID | Descrição |
R.SI01 | No procedimento de validação da documentação da organização, caso seja exigida pela empresa fornecedora a presença dos responsáveis legais deste Tribunal, uma visita para esta finalidade deverá ocorrer na Sede do TRT15, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, em data e horário a serem previamente agendados, a critério do TRT15. O endereço também poderá ser alterado a critério do TRT15, especialmente se o isolamento social persistir em função da pandemia provocada pelo nov coronavírus, sendo certo que de qualquer maneira o novo endereço indicad será no município de Campinas. |
3.4 Prazos de execução
3.4.1 LOTE 1: a emissão do certificado do tipo e-CNPJ deverá ser efetuada, necessariamente, entre os dias 01/10/2020 e no máximo até o dia 19/10/2020, haja vista que o atual certificado expira no dia 23/10/2020;
3.4.2 LOTE 2: a emissão do certificado A1 SSL WildCard deverá ser efetuada, necessariamente, entre os dias 01/11/2020 e no máximo até o dia 20/11/2020, haja vista que o atual certificado expira no dia 28/11/2020.
3.4.3 Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.
3.4.4 Havendo pedido de prorrogação do prazo de entrega, este somente será concedido nas hipóteses previstas no Art. 57, §1°, da Lei nº 8.666/93, em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, e deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.
3.4.5 Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: xxxx.xxxxx@xxx00.xxx.xx
3.4.6 Em casos excepcionais, autorizados pelo Contratante, o documento comprobatório do alegado poderá acompanhar a entrega do produto.
3.5 Recebimento do objeto
3.5.1 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n.º 8.666/93, o objeto será aceito:
3.5.1.1 Provisoriamente, mediante recibo, imediatamente depois de efetuada a entrega do objeto, para efeito de posterior verificação de sua conformidade;
3.5.1.2 Definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, em até 10 (dez) dias úteis.
3.5.2 Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do objeto, identificando eventuais problemas. Estando em conformidade, será efetuado o Recebimento Definitivo.
3.5.3 Se, após o aceite provisório, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com a proposta, com incorreção, ou incompleto, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, após a notificação por escrito à Contratada e até que seja sanada a situação.
3.5.4 Os objetos entregues em desacordo com o especificado neste Termo de Referência, no Instrumento Convocatório ou com defeito serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a substituí-los dentro do prazo contratual, sob pena de se considerar atraso na entrega.
3.5.5 A Contratada ficará obrigada a trocar, a suas expensas, o material que vier a ser recusado.
3.5.6 A Contratada deverá entregar todo o material discriminado na nota de xxxxxxx, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento da obrigação.
3.5.7 Independentemente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade de cada unidade do produto fornecido pelo prazo estabelecido nas especificações, obrigando-se a reparar aquela que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo Contratante.
3.5.8 O aceite provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita entrega do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
3.6 Pagamento
3.6.1 O pagamento será efetuado, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto e condicionado à apresentação das notas fiscais/faturas, devidamente, atestadas pela fiscalização.
3.6.2 As notas fiscais e os documentos exigidos no edital, para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues,
exclusivamente, na Coordenadoria de Compras.
3.6.3 Serão retidos na fonte os tributos elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
3.7 Sanções
3.7.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste documento e das demais cominações legais, aquele que:
3.7.1.1 Não retirar a Nota de Empenho;
3.7.1.2 Deixar de entregar documentação exigida neste edital;
3.7.1.3 Apresentar documentação falsa;
3.7.1.4 Ensejar o retardamento da execução do objeto;
3.7.1.5 Não mantiver a proposta;
3.7.1.6 Comportar-se de modo inidôneo;
3.7.1.7 Fizer declaração falsa;
3.7.1.8 Cometer fraude fiscal.
3.7.2 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o TRT15, as sanções administrativas aplicadas à Contratada serão:
3.7.2.1 Advertência;
3.7.2.2 Multa;
3.7.2.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região;
3.7.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.7.3 O atraso injustificado na entrega do objeto sujeitará a aplicação de multa correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data fixada, até o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto, caracterizando, neste caso, a inexecução total da obrigação, punível com as sanções previstas nos itens 3.7.2.3 e 3.7.2.4.
3.7.4 A Contratada deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir os deveres estabelecidos neste Termo. A aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.
3.7.5 As multas porventura aplicadas serão cobradas diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.
3.7.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário, na forma da lei.
3.7.7 Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.
3.7.8 Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte endereço eletrônico: xxxx.xxxxx@xxx00.xxx.xx
3.7.9 Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.
3.8 Demais disposições
3.8.1 É de responsabilidade da Contratada o conhecimento das características do material relacionado no objeto desta licitação.
3.8.2 O TRT15 não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
Campinas, 05 de agosto de 2020
Integrantes Demandantes: Xxxxxxx Xxxxxxxx Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Coordenadoria de Infraestrutura de TIC | Assinatura Assinatura |
Integrantes Técnicos: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (titular) Seção de Sistemas Corporativos de TIC Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx (suplente) Seção de Sistemas Corporativos de TIC | Assinatura Assinatura |
Integrantes Administrativos: Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (titular) Coordenadoria de Compras Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Fontes Galante (suplente) Coordenadoria de Compras | Assinatura Assinatura |
Equipe de Planejamento e Apoio à Contratação