CONTRATO N° 021/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ AÇU/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS TAVARES.

CONTRATO N° 021/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ AÇU/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - AÇU, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.265.587/0001-78, com sede à Av. Duque de Caxias, Bairro: Centro, CEP: 68.725-000, Município de Igarapé - Açu-PA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Gestor do Fundo Municipal de Educação, Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, portador da identidade RG n.º 5250971 PC/PA, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto municipal nº 130/2019 – GP/PMI em 05 de Novembro de 2019, residente em Igarapé – Açu/PA, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Xxxx Xxxxxx, Sumaumeira, CEP: 68.725-000, Igarapé –Açu, inscrita no CPF nº. 000.000.000-00, doravante denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente contrato, realizado mediante Procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2020 sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO

1.1- O LOCADOR Xxxxx xx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx se declara representante legítima possuidora do imóvel localizado na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxxx, Nº 1123, Centro, CEP: 68.725-000 município de Igarapé-Açu/PA.

Parágrafo Único: O LOCADOR dá em locação o LOCATÁRIO o imóvel acima identificado, para funcionamento da Escola Municipal Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no Município de Igarapé – Açu/PA.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA

O prazo para a presente locação a ter início em 02/01/2020, com término em 31/12/2020, podendo ser prorrogada a presente avença locatícia nos termos do inciso II do Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e ainda em caráter excepcional disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal já mencionado.

Parágrafo único. A LOCATÁRIA utilizará o imóvel exclusivamente para fins estabelecidos neste contrato vedada qualquer cessão, transferência ou sublocação, ainda quando parcial e temporária, gratuita ou onerosamente. A utilização dele não se fará em caso algum com depósito ou exploração de comércio de produto de fácil combustão, que possa por em risco a segurança do prédio e/ou dos imóveis vizinhos de seus ocupantes e só se efetivará pelo consentimento escrito do LOCADOR. Será equiparada a violação da Cláusula supra, qualquer situação de fato pela qual a LOCATÁRIA, deixar de ocupar direta e integralmente o imóvel locado, em seu nome e conta própria.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor mensal do aluguel ora contratada é de R$ 1.586,00(Um mil duzentos e oitenta e seis reais), perfazendo o total de 12 (doze) meses R$ 19.032,00 (Dezenove mil e trinta e dois reais).

Parágrafo primeiro. O pagamento será efetuado no mês subseqüente ao vencimento, mediante a emissão de ordem de pagamento em favor do LOCADOR, em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação do Recibo, devidamente atestada pela área responsável da LOCATÁRIA.

Parágrafo segundo. Havendo erro no Recibo ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento da Contratante para o exercício de 2020 sob a seguinte classificação:

UNIDADE	1712 – FUNDEB
PROJETO ATIVIDADE	12.365.0405.2.109 – Manutenção da Educação Básica e Apoio Administrativo – 40%
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
FONTE DE RECURSO	11130000

Parágrafo Primeiro: O reajuste do imóvel ora locado será anual, pela IGPM ou Outro Índice Oficial determinado pelo Governo Federal que venha substituí-lo. Caso venha a ser permitido pela legislação em vigor, o LOCADOR poderá alterar a periodicidade do reajuste presente neste contrato, mediante comunicação prévia ou notificação judicial ou extrajudicial a LOCATÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO

A rescisão desta locação ocorrerá automaticamente no encerramento de sua vigência ou a qualquer tempo mediante requerimento escrito da LOCATÁRIA.

Parágrafo Primeiro. Expirado o prazo de vigência sem que a LOCATÁRIA tenha manifestado interesse em prorrogar o presente acordo, deverá esta proceder a entrega do imóvel nas mesmas condições em que recebeu independente de notificação ou interpelação judicial, devendo o mesmo encontrar-se livre e desembaraçado de pessoas ou coisas.

Parágrafo Segundo. A LOCATÁRIA poderá rescindir a locação antes do encerramento de sua vigência, desde que comunique sua intenção por escrito o LOCADOR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro. Fica acertado entre as partes que se a LOCATÁRIA devolver o imóvel antes que a locação tenha completado o prazo estabelecido neste contrato, o mesmo fica dispensado do pagamento de quaisquer valores a título de indenizações.

Parágrafo Quarto. No caso de desapropriação do imóvel locado durante a vigência deste Contrato, ficará o LOCADOR eximido de toda e qualquer responsabilidade decorrente perante a LOCATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA: DAS BENFEITORIAS

A LOCATÁRIA satisfará à própria custa, com solidez e perfeição, todos os reparos e consertos de que necessite ou venha a necessitar o imóvel locado, satisfazendo, nesse sentido, todas e quaisquer exigências das autoridades públicas.

Parágrafo Primeiro. As benfeitorias ou acessões que vierem a ser introduzidas, de qualquer natureza, aderirão automaticamente ao imóvel locado, integrando a plena propriedade do LOCADOR, todavia, o consentimento escrito do LOCADOR será imprescindível. Fazendo jus a LOCATÁRIA a indenização ou compensação relativa aos valores despendidos.

Parágrafo Segundo. Os valores despendidos nas benfeitorias poderão ser descontados total ou parcialmente do valor mensal devido pela LOCATÀRIA, mediante ajuste por escrito com a assinatura de ambas as partes, e com o valor definido. Sendo sujeito a modificações se acordado pelas partes.

Parágrafo Terceiro. Não é permitido à LOCATÁRIA fazer obras que modifiquem a estrutura, a fachada ou as características do imóvel. Sem prévia anuência escrita do LOCADOR. Parágrafo Quarto. Não é permitido a LOCATÁRIA fazer obras que ponham em risco a segurança do prédio, podendo, no entanto, efetuar as adaptações necessárias, somente com autorização escrita do LOCADOR.

Parágrafo Quinto. A LOCATÁRIA será responsável pelos danos causados ao imóvel, pelo mau trato ou por aqueles que resultarem para os vizinhos do mau uso do imóvel locado, não se prejudicando, durante os respectivos reparos, a continuidade deste contrato, em todos os seus efeitos.

CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO

O LOCADOR poderá inspecionar o imóvel, pessoalmente, ou através de representantes, quando lhe for conveniente, mediante agendamento prévio de 03 (três) dias úteis, a fim de verificar a fiel observância das obrigações assumidas pela LOCATÁRIA neste contrato. O LOCADOR poderá solicitar a devolução do imóvel caso o imóvel esteja sofrendo mau uso, conforme a Lei do Inquilinato (8.245/91).

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E SERVIÇOS

A LOCATÁRIA é responsável pelas despesas de água e luz que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Parágrafo único. Permanecerão sob responsabilidade do LOCADOR as despesas relativas ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais impostos e /ou taxas que recaem ou venham a recair sobre o imóvel objeto desta locação.

CLÁUSULA OITAVA: Obrigam-se os contratantes por si, seus herdeiros ou sucessores a respeitar a presente locação até seu término, bem como, o adquirente em caso de alienação do prédio locado.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto da Dispensa de Licitação 012/2020 será publicado Diário Oficial dos municípios e no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Igarapé - Açu.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o foro do Município de Igarapé – Açu - Pa, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não possam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com todas as cláusulas, as partes resolvem celebrar o presente contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelos representantes das partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma.

Igarapé - Açu/PA, 02 de Janeiro de 2020.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:78956773220

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:78956773220 Dados: 2020.01.02 14:45:20 -03'00'

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX:10904468291

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX:10904468291

Dados: 2020.03.17 17:57:07 -03'00'

XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

Locador

Testemunhas:

1).                             RG:

CPF:

2)                              RG:

CPF: