CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET

Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais a Checar Consultas Automotivas presta os serviços ao USUÁRIO, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que mediante a aceitação eletrônica deste Contrato aceita todos os seus termos e condições de uso.

DAS DEFINIÇÕES

Para os fins do presente instrumento, as partes esclarecem as seguintes definições abaixo utilizadas:

CONSULTA CHECAR - é um serviço online de disponibilização - por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e por telefone celular - de informações sobre veículos, centralizadas em vários bancos de dados.

USUÁRIO - é a pessoa física ou jurídica que ao aceitar, mediante aceite eletrônico, os termos do presente instrumento, cadastra-se no website xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com login e senha e adquire determinado saldo em reais para ser utilizado no acesso/liberação das CONSULTAS CHECAR, de acordo com os pacotes disponíveis;

SALDO - é o valor total em Reais adquirido pelo USUÁRIO e que será mantido ao seu cadastro, até que seja totalmente zerado, para acesso e liberação de CONSULTAS CHECAR de acordo com o preço dos pacotes de consultas disponíveis.

OBJETO

O objeto do Contrato é o fornecimento pela CHECAR da CONSULTA CHECAR ao USUÁRIO, via Internet.

O acesso a CONSULTA CHECAR deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu microcomputador ou smartphone o qual deverá possuir imprescindivelmente acesso à Rede Mundial de Computadores - Internet, através de provedor de sua preferência e escolha, sob seu único e exclusivo encargo.

DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO

O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastrará no website da CHECAR, fornecendo dados pessoais como nome/razão social, endereço/sede, sexo, data de nascimento, RG, CPF/CNPJ e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a CHECAR e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.

É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, sem a devida e expressa autorização do detentor, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.

A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.

A CHECAR poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pela CHECAR, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail por este cadastrado, que ficará impossibilitado de utilizar a CONSULTA CHECAR até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.

O USUÁRIO autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro pela CHECAR.O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes e quantas desejar desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.

A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação.

O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes de sua utilização, inclusive a compra de SALDO perante a CHECAR.

Os dados dos USUÁRIOS não serão repassados de nenhuma forma a qualquer pessoa, física ou jurídica pela CHECAR, salvo com o consentimento do USUÁRIO.

O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo por prazo indeterminado, podendo o mesmo solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação a CHECAR.

Assim como o cadastro do USUÁRIO, o saldo positivo em reais, igualmente, permanecerá ativo para o USUÁRIO até que o mesmo seja integralmente utilizado.

DA COMPRA DOS CRÉDITOS

O acesso a qualquer CONSULTA CHECAR dependerá da existência de SALDO positivo em nome do USUÁRIO, suficiente para acesso e liberação da CONSULTA, conforme preços vigentes na data da consulta, dos pacotes disponíveis.

A forma de pagamento para aquisição do SALDO deverá ser escolhida pelo USUÁRIO conforme opções disponibilizadas no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O USUÁRIO somente terá acesso liberado à CONSULTA CHECAR quando o valor adquirido para compor o seu SALDO for liberado ou confirmada financeiramente, liberando-se assim a quantia em favor da CHECAR.

Os valores estabelecidos pela CHECAR poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna adotada pela mesma, obrigando-se o USUÁRIO a verificar, antes de qualquer consulta, o SALDO existente em seu cadastro e o preço vigente do serviço, de forma a verificar se o saldo existente é suficiente para acesso ao pacote escolhido.

O pagamento realizado via website é de única responsabilidade do USUÁRIO e do agente financeiro vinculado ao USUÁRIO, que deverá primar pelas medidas de segurança e privacidade exigidas para tal operação.

O USUÁRIO deverá confirmar a quantia desejada para compor o seu SALDO antes de finalizar o procedimento de aquisição de saldo. Ao prosseguir com o pedido de aquisição de saldo, o USUÁRIO estará ratificando expressa concordância com os termos e condições do presente contrato, bem como dos serviços e pacotes disponibilizados pela CHECAR, não havendo qualquer direito a reembolso ou estorno.

Caso haja o pagamento e/ou compensação da quantia adquirida para composição do SALDO do USUÁRIO sem a devida liberação por parte da CHECAR, por fatores alheios a esta, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CHECAR, de posse do comprovante de pagamento para possibilitar a liberação e acesso aos pacotes de consulta, desde que o saldo adquirido seja compativel com os valores vigentes dos pacotes.

Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito ou transferência bancária, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido

(CPF do Cliente).

CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

O site da CHECAR estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

O USUÁRIO é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, smartphone e afins, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros).

O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas no fornecimento, nos equipamentos e/ ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Rede Mundial de Computadores deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos/equipamentos, sem qualquer interferência da CHECAR.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar:

Fornecer corretamente todos os dados pessoais, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações;

fornecer corretamente os critérios de pesquisa da CONSULTA CHECAR, tais como placa ou chassi do veículo;

utilizar a CONSULTA CHECAR e os respectivos serviços com total boa-fé e probidade, não a utilizando, ou o site da CHECAR, para fins ilegais, fraudulentos ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;

não transmitir, por meio do site da CHECAR, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;

guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que achar necessário;

não obter acesso não autorizado a CONSULTA CHECAR ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais e/ou fraudulentos;

não divulgar, por qualquer meio ou forma, todas e quaisquer informações pessoais e financeiras, se disponibilizadas pela consulta, cuja finalidade única e precípua é a concessão de subsídios para tomada de decisão sobre a viabilidade do negócio com o veículo pesquisado e seu respectivo proprietário.

OBRIGAÇÕES DA CHECAR

A CHECAR compromete-se a:

envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das informações;

reproduzir fielmente as informações obtidas de banco de dados público ou privado, que alimentam a

CONSULTA CHECAR;

informar ao USUÁRIO qualquer alteração nos termos e condições do presente instrumento edos serviços aqui regulados.

RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CHECAR

A responsabilidade da CHECAR limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases públicas e privadas detentoras das informações, reproduzindo-as sem qualquer manipulação.

Nos termos da cláusula anterior, a CHECAR não é responsável pela veracidade das informações obtidas na base de dados Públicas e Privadas que alimentam seu próprio banco de dados, se responsabilizando apenas em divulgá-las na forma como obtidas. A CHECAR, igualmente, não poderá ser responsabilizada no caso de divulgação de informações que se apresentem divergentes ou incorretas, por não deter a origem das mesmas.

Poderão existir links de outros sites da rede na página da CHECAR, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CHECAR para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.

A CHECAR, igualmente, não será responsabilizado por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO

ou a terceiros por:

Conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pelo site CHECAR, mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites;

negociações de qualquer natureza envolvendo o USUÁRIO e/ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias;

falhas no sistema de acesso, estabelecendo-se que o acesso será fornecido tal como estiver disponível;

dano, prejuízo ou perda do equipamento do USUÁRIO causado por falha no sistema, no servidor ou na internet, ataque de vírus em decorrência do acesso ou navegação do site da CHECAR, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio para o computador do USUÁRIO;

mau funcionamento dos serviços, linhas e/ou cabos de conexão do USUÁRIO junto aterceiros; mau funcionamento de "software" de terceiros;

má utilização da CONSULTA CHECAR, bem como fornecimento incorreto dos dados para consulta, hipótese em que, não haverá reembolso ou estorno do crédito pago.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

Os conteúdos das telas relativas aos serviços da CHECAR assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem o USUÁRIO acessar a CONSULTA CHECAR estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo por autorização expressa da CHECAR.

USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO

A CHECAR poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO, exceto se o USUÁRIO, quando consultado, se manifestar em sentido contrário. Os e-mails de caráter técnico- informativo, que tratem dos serviços e das condições ora contratados, não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO.

O USUÁRIO declara ter ciência que a CHECAR poderá utilizar "cookies" no site para sua autenticação. O objetivo dos cookies é facilitar a navegação no site da CHECAR e não identificam pessoalmente o USUÁRIO, embora identifiquem seus computadores.

ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

A CHECAR se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO denunciá-lo unilateralmente, manifestando-se, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração e/ou informação da alteração. O silêncio do USUÁRIO no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes, nos termos do artigo 111 do Código Civil.

DO PRAZO E DA RESCISÃO

O presente instrumento estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

Sem prejuízo no disposto na cláusula anterior, a CHECAR poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, eliminando o seu login e senha, rescindindo o presente instrumento, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento das cláusulas 3 (três) e 4 (quatro) e seus respectivos subitens, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A CHECAR poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo contrato, por meio de aceite eletrônico, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

A CHECAR não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O presente contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa da

CHECAR.

O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer contratos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

DO FORO

O Contrato é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais.

O USUÁRIO declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste instrumento, lendo-o e entendendo-o perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse na contratação através do aceite eletrônico.