LIVRO Nº 041 FL. Nº 1374
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LIVRO Nº 041
FL. Nº 1374
CONT. Nº 000-00-00
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PASSAGEM N° 006/2010, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A ADMINSITRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA E, DE OUTRO LADO ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A., NA FORMA ABAIXO:
Aos 04 dias do mês novembro de 2022, a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA-APPA, constituída sob a forma de empresa pública, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA,
estabelecida em Paranaguá/PR, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 000- X. Xxxxx XX – XXX 00000-000, Xxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 79.621.439/0001-91, neste ato representada por seu Diretor Presidente XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, nomeado pelo Decreto 0143 de 14 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial nº 10353, de 14 de janeiro de 2019, brasileiro, casado, Economista, portador da cédula de identidade n. 44.332.331-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, neste ato denominada APPA e a ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.., pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX – 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF n° 81.716.144/0001-40, doravante denominada EMPRESA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). RIVADÁVIA XXXXX, portados da cédula de identidade nº 2.511.696-3 SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e pelo(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX, portador da cédula de identidade nº 25.550.548-6 SSP/SP e CPF/MF sob nº 000.000.000-00, conforme o processo protocolado sob o n° 18.136.021-6, ajustam entre si o presente Termo Aditivo, sem prejuízo da legislação aplicável à espécie, sujeitando-se às cláusulas e condições seguintes:
I. Considerando o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 e suas alterações.
II. Considerando o contido no processo protocolado na APPA sob nº 18.136.021-6.
III. Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 08 de janeiro de 2014, que prevê a aplicação do IPCA como índice para reajustamento de valores dos contratos de arrendamento.
IV. Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 7, de 31 de maio de 2016.
V. Considerando o Considerando o item III do Acórdão nº 540/2021-ANTAQ, de 20 de setembro de 2021.
A APPA e a EMPRESA celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Passagem nº 006/2010, sujeitando-se às cláusulas a seguir:
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LIVRO Nº 041
FL. Nº 1375
CONT. Nº 000-00-00
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste Quinto Termo Aditivo a alteração da Subcláusula “3.2” da CLÁUSULA TERCEIRA– REMUNERAÇÃO E REAJUSTE” do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Passagem nº 006/2010, com a substituição do indexador IGP-M para IPCA, passando a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Terceira – Remuneração e Reajuste
[...]
3.2. Os reajustes ocorrerão anualmente com base na variação positiva do índice IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período dos últimos 12 meses, a contar da data da assinatura deste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de extinção do IPCA, tal índice será automaticamente substituído por aquele que o suceder ou, na sua falta, por outro semelhante a ser indicado pelo Poder Concedente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A modificação do índice terá efeitos a partir da celebração do presente Termo Aditivo, cujos valores serão reajustados pelo acumulado do índice IPCA (IBGE) nos últimos 12 meses da data de reajuste monetário anual do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na eventualidade do acumulado do IPCA apresentar variação negativa (deflação), os valores calculados para o ano seguinte serão mantidos, estabelecendo neste caso o índice de valor zero.
PARÁGRAFO QUARTO: A EMPRESA renuncia o direito de pleitear qualquer diferença decorrente da aplicação do índice IGPM em vez do IPCA, dando plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para a APPA de quaisquer valores pretéritos relativos a aplicação de reajuste dos valores contratados para o Contrato de Passagem n° 006-2010.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Passagem nº 006/2010 e seus Aditivos que não tenham sido alteradas por este Termo Aditivo, e que não conflitarem com as disposições legais vigentes.
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LIVRO Nº 041
FL. Nº 1376
CONT. Nº 000-00-00
Assim, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Paranaguá, 04 de novembro de 2022.
XXXX XXXXXXXXXxxxxxxx digitalmente por
XXXXXX XX XXXXX: 32960264878
XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX:32960264878
Localização: Paranaguá-PR Data: 2022.11.18 17:18:
54-03'00'
XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX DIRETOR PRESIDENTE DA APPA
RIVADÁVIA SIMÃO
XXXXX TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
XXXXXXX XXXXXX DELL AGNOLO ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.
TESTEMUNHA RG:
TESTEMUNHA RG:
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Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 608B51F622EE4CFF92CD2962BD990CE4 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: 5º TA AO CONTRATO DE PASSAGEM 000-00-00 ROCHA.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 3 Assinaturas: 2 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 4 Xxxxxxx Xxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000 Xxxxxxxxx, XX 00.000-000 xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 168.90.48.50
Rastreamento de registros
Status: Original
17/11/2022 16:57:03
Portador: Xxxxxxx Xxxxx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Presidente
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta
(Nenhuma) Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo
Usando endereço IP: 189.40.70.94 Assinado com o uso do celular
Enviado: 17/11/2022 17:07:42
Visualizado: 18/11/2022 08:23:43
Assinado: 18/11/2022 08:24:24
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 29/09/2020 13:51:51
ID: 13ae164d-3581-4004-8692-98b77fa25711
Rivadávia Simão xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Diretor
ROcha
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 168.90.48.50
Enviado: 17/11/2022 17:07:41
Visualizado: 18/11/2022 15:26:52
Assinado: 18/11/2022 15:27:09
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 18/11/2022 15:26:52
ID: 141a6b84-0599-4d0a-8df8-c2ac99f33846
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 17/11/2022 17:07:42 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 18/11/2022 15:26:52 |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 18/11/2022 15:27:09 |
Concluído | Segurança verificada | 18/11/2022 15:27:09 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 02/09/2020 08:45:47 Partes concordam em: Xxxxxxx Xxxxxx, Rivadávia Simão
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