TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DIGITAL BRASILCARD
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DIGITAL BRASILCARD
Estes termos e condições (“Termos de Uso”) regulam a abertura e o uso da Conta Digital BRASILCARD. Este documento é de extrema relevância e afeta diretamente os seus direitos legais, constituindo um contrato entre você e a BRASILCARD. Por favor, leia-o atentamente antes de realizar seu cadastro.
Ao aderir a estes Termos de Uso e utilizar a Conta Digital BRASILCARD, você aceita e concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral entre você e a BRASILCARD com relação à abertura e utilização da Conta Digital e dos demais produtos a ela relacionados, no que for aplicável. Também, consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada vez que utilizar a Conta Digital BRASILCARD. Determinados serviços poderão ser disponibilizados no Aplicativo (App) por parceiros da BRASILCARD, sendo que neste caso pode ser necessária a contratação destes parceiros diretamente por você.
BOAS-VINDAS À CONTA DIGITAL BRASILCARD
Nossos Termos de Uso são cláusulas essenciais e que estipulam direitos, assim como nossa Política de Privacidade (disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx.xxxx), da qual você é aderente, e outros termos mencionados neste documento, por isso, demandam uma leitura atenta. Para facilitar a sua compreensão, podemos elencar algumas informações, no seguinte resumo, o qual não dispensa sua leitura integral, sendo:
• Todo o seu relacionamento e interação com a BRASILCARD, na qualidade de Usuário, será realizado de forma online e por demais canais oficiais de atendimento, inclusive via telefonica.
• Após o aceite eletrônico dos Termos de Uso, todos os Usuários, independente de solicitação expressa, receberão 1 (um) Cartão BRASILCARD, sendo um Cartão Físico, que passa na função débito e crédito, e um Cartão Virtual para compras online, que passa na função crédito. O Cartão Virtual será disponibilizado no próprio aplicativo na aba “Cartão Virtual”.
• Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.
• Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações, são baseados nas informações que você, Usuário, nos envia, então lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los atualizados para uma melhor interação com o Aplicativo BRASILCARD Digital.
• A BRASILCARD poderá cobrar tarifas para a realização dos Serviços, sendo que a relação das tarifas cobradas está disponível no Aplicativo (App) para consulta. Em caso de saldo insuficiente, eventuais tarifas referentes às transações financeiras realizadas pelo Usuário serão cobradas tão logo haja saldo positivo em conta.
• Para utilizar o App BRASILCARD Digital, o Usuário cria uma senha pessoal e sigilosa. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.
• Em caso de perda da senha ou do cartão, o Usuário deverá bloquear o Cartão BRASILCARD diretamente no Aplicativo (App) ou informar a BRASILCARD atraves do canal de atendimento imediatamente, para que possa bloquear o Cartão e a Conta Digital BRASILCARD. Caso o Usuário não bloqueie pessoalmente o Cartão BRASILCARD por meio do Aplicativo (App) ou não informe a BRASILCARD, o Usuário será responsável pelo uso indevido do Cartão e de sua Conta.
• Ao utilizar a o App BRASILCARD Digital, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, o Usuário deve ter o cuidado de analisar os Termos e Condições de Uso desses terceiros. A BRASILCARD não é responsável por esses serviços prestados por terceiros.
• A BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e a(s) Instituição(ões) Parceira(s) trabalham juntas para oferecer a melhor solução em conta digital.
• Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio da central de atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo (App).
INTRODUÇÃO
Os produtos e serviços (doravante denominados “Serviços”) serão fornecidos pela BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais, na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.130.170/0001-89, (“BRASILCARD”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição(ões) Parceira(s).
Ao se cadastrar ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você desde já manifesta sua concordância irrestrita e indelével com o inteiro teor estes Termos de Uso.
Seu relacionamento é regulado por esses Termos de Uso e pela nossa Política de Privacidade, disponíveis em nosso Site ou Aplicativo.
AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA BRASILCARD OU ACESSAR NENHUM CONTEÚDO.
Condições para a abertura da conta digital:
(I) ter 18 (dezoito) anos ou mais;
(II) ter um RG ou CNH e CPF em mãos ou qualquer outro documento de identidade aceito pela BRASILCARD em sua página de cadastro. No caso de incapaz, também deverá ser apresentado o RG ou CNH, CPF e procuração vigente do Representante Legal para cadastro do mesmo;
(III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco, ou ser devidamente representado, e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis;
(IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis;
(V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela BRASILCARD, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela BRASILCARD; e
(VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso do Aplicativo (App).
Você também assegura à BRASILCARD que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a corrigi- las imediatamente no seu cadastro.
Havendo qualquer identificação pela BRASILCARD de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a BRASILCARD se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. As terminologias aqui constantes, sempre que usadas com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
(I) Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros que venham a publicar anúncios por meio dos ambientes administrados pela BRASILCARD.
(II) ACEITAR OU ACEITE: SIGNIFICA O ATO DE O USUÁRIO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE” DISPOSTOS NO APLICATIVO. TAL ATO IMPLICA PRÉVIO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.
(III) Aplicativo (App): se refere aos aplicativos da BRASILCARD, adaptados e desenvolvidos para operação em smartphone, website ou qualquer outro dispositivo móvel que venha ser suportado pela BRASILCARD, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outra conexão aceita pela BRASILCARDe desde que tenha o sistema operacional Android ou iOS, nas versões mínimas suportadas pela BRASILCARD.
(IV) Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 8.1.
(V) Cadastro: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.2.
(VI) Cartão Físico: significa o instrumento de pagamento pré-pago em formato físico, utilizado nas funções débito e crédito e emitido pela BRASILCARD para uso pessoal e intransferível dos Usuários. O Cartão Físico pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da BRASILCARD, desde que o Usuário seja aprovado na análise de crédito.
(VII) Cartão Virtual: significa o instrumento de pagamento em formato virtual para compras realizadas na internet, emitido pela BRASILCARD, utilizado na função crédito ou débito. O Cartão Virtual pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da BRASILCARD, desde que o Usuário seja aprovado na análise de crédito.
(VIII) Cartões BRASILCARD: significa o Cartão Físico e o Cartão Virtual, emitidos pela BRASILCARD, quando da abertura da Conta.
(IX) Chargeback: significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário pagador não reconhece junto à administradora ou à BRASILCARD uma despesa efetuada com os Cartões BRASILCARD, a fim de invalidar um pagamento realizado.
(X) Chave Pix: informação relacionada ao e cadastrada pelo Usuário, que pode ser o número do telefone celular, o CPF, CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, informações que possibilitam a identificação do Usuário e da Conta BRASILCARD. A Chave Pix visa facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos Usuário que realizam pagamentos via Pix e mitigar o risco de fraude em transações no âmbito desse arranjo de pagamento. Todas as Chaves Pix ficam armazenadas em plataforma do Banco Central e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável. O Usuário Pessoa Física poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix, por Conta BRASILCARD.
(XI) Conta Digital BRASILCARD: significa a conta de pagamento pré-paga que o Usuário mantém junto à BRASILCARD, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, cuja movimentação só pode ocorrer por meio do Aplicativo. A Conta BRASILCARD poderá também ser usada para realização e recebimento de transferências ou de pagamentos, de forma ilimitada, observada a regulamentação aplicável.
(XII) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada por meio do Aplicativo, websites, redes sociais tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
(XIII) Conteúdo de Usuário: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 7.1.
(XIV) Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilitem sua identificação de forma razoável, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações, conforme regulamentações aplicáveis. As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou “LGPD”).
(XV) Extrato de Movimentações: extrato elaborado pela BRASILCARD que organiza e categoriza os dados e despesas do Usuário de acordo com o perfil de cada transação realizada. Você poderá acessar e consultar imediatamente o histórico e comprovantes de todas as movimentações de entrada e saída de recursos de sua Conta Digital por meio do App.
(XVI) Instituição Parceira: conforme definido no Anexo I. como Demais empresas terceiras as quais a BRASILCARD utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.
(XVII) Limite: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 4.1.
(XVIII) Login: endereço de e-mail e CPF, fornecidos pelo Usuário no ato de cadastro no Aplicativo.
(XIX) Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Tróia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.
(XX) Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
(XXI) Pix: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo. Tal solução de pagamento instantânea do Banco Central do Brasil possibilita a realização de transferência e de pagamentos pelos e para os Usuários, detentores de Conta BRASILCARD.
(XXII) Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada no seguinte link xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx.xxxx.
(XXIII) Provedores: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 18.1.
(XXIV) Prestadores de Serviço Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 2.3.
(XXV) Saques: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.11.
(XXVI) SCR: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 13.3.
(XXVII) Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela BRASILCARD, que estão indicados e descritos na Cláusula 3.
(XXVIII) Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas da BRASILCARD (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da BRASILCARD), para executar os Serviços realizados pela BRASILCARD .
(XXIX) Usuário: significa a Pessoa Física, no caso de incapaz por intermédio de representante legal ou tutor devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela BRASILCARD,
aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
(XXX) VISA: instituidora do arranjo de pagamento do seu Cartão BRASILCARD, a qual a BCARD é participante, o que lhe confere a condição de emissora de instrumentos de pagamento dos arranjos desta instituidora.
2. DA ADESÃO À CONTA DIGITAL BRASILCARD
Ao aderir a estes Termos e Condições você estará abrindo uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, gerenciada pela BRASILCARD e de sua titularidade única e exclusiva, destinada à execução de transações de pagamento e transferências, por meio da qual você terá acesso às funcionalidades previstas neste instrumento.
2.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela BRASILCARD Digital, como o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 3, o Usuário deverá efetuar
o seu cadastro no Aplicativo e fornecer à BRASILCARD seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A BRASILCARD SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.
2.2. A partir do momento em que o Usuário aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a BRASILCARD e o Usuário.
2.2.1 DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO
2.2.1 Este Contrato terá início na data de aprovação de seu cadastro.
2.2.2. Ao autorizar a utilização das informações e documentos para abertura da Conta Digital BRASILCARD, você declara que todas as informações e conteúdos enviados são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Você também se compromete a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados e a enviar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pela BRASILCARD, sendo que a BRASILCARD poderá, a qualquer momento, solicitar a você o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar seu cadastro e as informações fornecidas ou por motivos de segurança/monitoramento da conta.
2.2.3. A BRASILCARD poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro, bloquear, interromper a prestação de serviços a você ou cancelar seu cadastro, ainda que tenha sido previamente aceito, nas seguintes situações:
(i) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da BRASILCARD;
(ii) a sua identidade não possa ser verificada pela BRASILCARD;
(iii) verificação de que você forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta; e
(iv) nós tenhamos indícios de que você cometeu fraude, atos dolosos ou teve qualquer comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos à terceiros ou à BRASILCARD.
2.2.4 As comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela BRASILCARD por meio do App e-mail, SMS ou telefones cadastrados por você, serão consideradas meios válidos, idonêos e incontestaveis de notificação/cientificação e passarão a integrar estes Termos e Condições.
2.3. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da BRASILCARD (“Prestadores de Serviço Terceiros”, em especial as listadas em Anexo I) a coletarem e armazenarem a imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou de score cadastral.
POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA BRASILCARDE/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS PARA OS FINS DE:
(I) VALIDAÇÃO DOS DADOS BIOMÉTRICOS, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS OPERAÇÕES;
(II) PROMOÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA NO USO DOS DADOS PESSOAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE FRAUDES PELO USO INDEVIDO DESSES;
(III) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS;
(IV) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; e
(V) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.
2.4. Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na BRASILCARD e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Xxxxxxxx, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da BRASILCARD .
3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
3.1. A BRASILCARD é uma empresa que tem por objeto social (I) Administração de cartão de crédito; (II) Gerir conta de pagamento; (III) Emitir instrumento de pagamento; (IV) Instituidora de
arranjo de pagamentos; (V) Converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice e versa;(VI) Gerir o uso de moeda eletrônica; e (VII) Outras atividades relacionadas aprestação de serviços de pagamento, designadas pelo Banco Central; com capacidade técnica e operacional adequada e suficiente para prestar serviços que realizam a interação com os Usuários por meio do Aplicativo, oferecendo serviços financeiros através de seus parceiros e fornecendo os Cartões BRASILCARD.
3.2. Para poder começar a utilizar o Aplicativo, será necessário realizar um cadastro, momento em que a BRASILCARD solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF (“Cadastro”) e demais informações cadastrais definidas a critério da BRASILCARD. As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário será o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado pela BRASILCARD. O Usuário se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização.
3.2.1. A BRASILCARD não atuará de forma excessiva, com caráter de monitorar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, onde poderá, dentro de seus critérios, eliminar informações suspeita de falsidade ou distorcidadas, que possam causar prejuízos aos Serviços ou a qualquer parte envolvida.
3.2.2. Caso a BRASILCARD detecte a abertura ou a manutenção de Conta digital a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Usuário, a BRASILCARD poderá encerrar a conta imediatamente ou solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgue necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério.
3.2.3. O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela BRASILCARD, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à:
(I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão;
(II) suspensão com posterior cancelamento da sua Conta BRASILCARD, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta BRASILCARD para outra conta bancária de sua titularidade;
(III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
3.2.4. Somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF, um smartphone/tablet e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados. É vedada a criação de mais de um Cadastro por Xxxxxxx. Em caso de multiplicidade de Cadastros elaborados por um só Usuário, a BRASILCARD se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3.3. De acordo com o disposto na Carta-Circular Nº 3.813, de 04 de abril de 2017, do Banco Central do Brasil, a BRASILCARD reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a BRASILCARD realizará a alteração do nome do Usuário registrado no
Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação com a BRASILCARD. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à BRASILCARD (i) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.718, de 18 de julho de 2017. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.
3.4. Após a conclusão do Cadastro, a sua Conta BRASILCARD, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada para fins de órgãos reguladores. A partir da criação de sua Conta BRASILCARD a utilização pelo usuário poderá depender da validação dos dados pela BRASILCARD e de um saldo mínimo, informado pela BRASILCARD no Aplicativo. Após a ativação de sua Conta, a BRASILCARD poderá realizar a emissão do seu cartão físico BRASILCARD e/ou você poderá solicitar a emissão dos Cartões BRASILCARD e começar a desfrutar de tudo o que podemos lhe oferecer. O aporte de recursos de sua Conta BRASILCARD poderá ser feito através de TED, pagamento de boleto bancário ou transferência, incluindo as transferências realizadas via Pix.
3.5. O Usuário concorda e se compromente em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas (tanto a senha de acesso ao Aplicativo, quanto a senha individual de cada um dos Cartões BRASILCARD), de forma que a BRASILCARD não será, em nenhuma hipótese, inclusive caso fortui responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das referidas senhas. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a BRASILCARD, por meio eletrônico (e-mail, chat do App, WhatsApp) ou pelos canais de atendimento, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta BRASILCARD, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A BRASILCARD reserva-se no direito de bloquear o acesso a sua conta caso sejam verificadas movimentações atípicas em sua Conta BRASILCARD, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas.
3.6. Caso ocorrá a perda, roubo, extravio ou uso indevido dos Cartões BRASILCARD, tal evento deve ser informado imediatamente para que ocorra o cancelamento do respectivo Cartão BRASILCARD, mediante comunicação à central de atendimento pelos canais de atendimento eletrônicos da BRASILCARD e/ou aplicativo.
3.7. O Cartão Físico é desenvolvido utilizando-se tecnologia de chip e/ou contactless e será enviado ao endereço que você indicar, devendo ser desbloqueado seguindo instruções contidas no no Aplicativo para começar a utilizar os Serviços.
3.8. É expressamente vedada a utilização do Cartão, em qualquer função contratada, em operações não permitidas por lei, tais como, mas não limitada, a jogos de azar no território brasileiro. Constatado o uso irregular do Cartão, a BRASILCARD poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.
3.9. Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão, em qualquer função contratada, a BRASILCARD, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso do Cartão pelo prazo que entender cabível, ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.
3.10. A BRASILCARD reserva o direito não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus Termos de Uso.
3.11 PRODUTOS E SERVIÇOS DA CONTA DIGITAL
3.11. Os Serviços ofertados pela BRASILCARD podem ser acessados diretamente pelo Aplicativo, de forma simples e rápida, para sua maior comodidade, onde temos:
(I) Transferência simples entre Contas BRASILCARD: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da BRASILCARD, incluindo via Pix. Há um limite diário e/ou mensal de transferências que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(II) Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira. Há um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(III) Transferências via Pix: A BRASILCARD é participante indireta do Pix, logo suas transações são liquidadas por intermédio de um participante direto, Instituição Parceira da BRASILCARD. Este produto contempla a transferência de recursos via arranjo de pagamentos instantâneos, na qual o Usuário pode atuar como pagador ou recebedor dos recursos transferidos via o arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Esse serviço está sujeito à confirmação, autenticação e autorização da transação por parte da instituição junto da qual o recebedor possui uma conta transacional. Há um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(IV) Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a, recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais. Há um limite diário e/ou mensal para pagamento de boletos e contas de consumo que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(V) Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta BRASILCARD do Usuário em um caixa eletrônico 24 horas compatível e disponível para a bandeira dos Cartões BRASILCARD; ocorendo assim débito direto na Conta BRASILCARD. Para maiores informações sobre esse serviço, por favor, veja a Cláusula 3.14 abaixo. Há um limite diário e/ou mensal para Saques que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(VI) Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto a conta do próprio Usuário, quanto a conta de terceiros. O Usuário ou terceiro que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados solicitados, como Cadastro de Pessoa Física e os dados referentes à conta do Usuário, e a BRASIL CARD será responsável pela ordem de crédito na conta indicada do Usuário. Ainda, o recebimento de transferências poderá ser realizado também por meio do Pix, mediante disponibilização pelo Usuário Recebedor, conforme aplicável (i) de sua Chave Pix; ou (ii) de seu QR Code (estático ou dinâmico); ou (iii) de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), caso disponibilizadas, a critério da BRASILCARD, desde que a BRASILCARD confirme, autentique e autorize o recebimento.
(VII) Cartões BRASILCARD: são utilizados para realizar transações de pagamento através do Cartão Físico e Cartão Virtual, no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras definidas pelo instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões BRASILCARD .
(VIII) Cashback: comissionamento feito pela BRASILCARD ou por empresas parceiras na forma de benefícios oferecidos (crédito ou outras vantagens) por meio de software/aplicativo;
(IX) Emissão de boleto: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento, podendo ser boleto de cobrança, boleto de proposta ou boleto de depósito em nome do titular. Há um limite diário e/ou mensal para emissão de boletos que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.
(X) Parceiros: empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio do Aplicativo, não relacionados ou vinculados à BRASILCARD .
(XI) Produtos de crédito: oferta de produtos de crédito à base de clientes (i.e., CDC, consignado ou empréstimo rotativo por meio de Cartão Pós-Pago) a serem contratados junto a Instituição Parceira e mediante aprovação prévia.
(XII) Pagamentos no WhatsApp: A BRASILCARD disponibiliza ao Usuário, por meio do aplicativo WhatsApp, a Funcionalidade de pagamentos no WhatsApp, que se trata de serviço de transferência de valores dentro do aplicativo, disponível 24h (vinte e quatro horas) por dia, 7 (sete) dias por semana. O serviço de pagamentos no WhatsApp é oferecido pelo Facebook Pay e processado pelo Facebook Pagamentos e um provedor de serviços de pagamentos local.
(XIII) Limites: Você poderá ajustar ou solicitar aumento de seus limites da Conta BRASILCARD, com base nas suas informações disponibilizadas no cadastro ou coletadas no seu perfil de cliente, em conformidade com a legislação vigente.
(XIV) Negociação: Encontra-se disponível na sua Conta BRASILCARD esse canal de atendimento para negociar suas dívidas ou renegociar seu débitos, com a possibilidade de parcelamento e outras formas de quitação.
(XV) Recarga de celular: O Cliente da Conta BRASILCARD terá a sua disposição opção de promover a recarga de seu celular pelo App, de forma rápida e prática.
(XVI) Bloqueio do Cartão: este recurso permite maior forma de controle e seguranção para o cliente BRASILCARD, com a possibilidade de bloquear temporáriamente seu cartão, impedindo a realização de compras indesejadas ou não autorizadas. Para sua utilização, basta o cliente habilitar novamente sua utilização com um simples toque.
(XIV) Openbanking: O Open Banking, ou sistema financeiro aberto, é a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco, de forma segura, ágil e conveniente.
(XV) Abriu, Ganhou: É uma bonificação comercial concedida no momento de abertura da conta de
pagamento para clientes novos, apenas uma por CPF, nos termos, condições, períodos e limites definidos pela BRASILCARD, o Usuário receberá um crédito diretamente na sua conta digital.
(XVI) Inidique um Amigo e Ganhe: Cada vez que o Usuário BRASILCARD indicar um amigo que abir uma conta nova de pagamento, será concedida uma bonificação comercial na forma de crédito direta na sua conta digital nos termos, condições, períodos e limites definidos pela BRASILCARD.
3.12. No caso dos produtos de crédito indicados no item 3.11. acima, note que as estimativas que lhe forem apresentadas são baseadas exclusivamente nos dados que você nos forneceu. Assim, você concorda que todas as decisões que você tomar em relação aos produtos de crédito, serão de sua exclusiva responsabilidade.
3.13. Saques
3.14.1. Retirada de recursos (“Saque”) é o serviço de retirada de dinheiro com o seu Cartão Físico, no país ou no exterior, nos terminais habilitados.
3.14.2. O limite para o Saque está sujeito à avaliação do saldo e do limite de Saques do Usuário pela BRASILCARD no momento de sua realização.
3.14.3. O valor total do Saque e respectivos impostos deverão ser pagos pelo Usuário, sendo que a BRASILCARD fará o débito diretamente da Conta BRASILCARD do Usuário no momento da realização do Saque.
3.14.4. Para a realização de Saques no exterior, além dos impostos, poderá́ haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pelo terminal utilizado. Essa tarifa não é comandada e nem está sob o controle ou gestão da BRASILCARD ou da Instituição Parceira.
3.14. Utilização Internacional
3.15.1. O Usuário poderá utilizar o seu Cartão BRASIL CARD no exterior para compras ou Saques. Na realização de transações internacionais, em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, o dólar norte-americano será convertido para moeda corrente nacional e debitado da Conta BRASILCARD .
3.15.2. O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano, primeiramente será convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela VISA.
3.15.3. Caso haja variação cambial entre o momento do débito da Conta BRASILCARD do Usuário e a data da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto na Conta Digital BRASILCARD.
3.15.4. A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pela VISA será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com Pessoas Físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Caso haja variação cambial e não haja saldo disponível na Conta do Usuário na data da liquidação financeira, o valor remanescente referente à variação cambial, bem como os acréscimos legais, será debitado
automaticamente do saldo do Usuário tão logo seja disponibilizado o valor na Conta do Usuário.
3.15.5. Os impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações realizadas com o seu Cartão BRASILCARD serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pela BRASILCARD a você por meio de débito direto na sua Conta BRASILCARD. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, você será́ responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada.
3.15.6. Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o Usuário declara que está de acordo com a cobrança pela BRASILCARD de uma tarifa para cobrir os custos da transação internacional. Para maiores informações, consulte o Aplicativo.
3.15.7. A utilização do Cartão BRASILCARD em outro país não será autorizada em estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira. Além disso, a utilização do seu Cartão BRASILCARD no exterior implica a sua responsabilidade de observar as determinações legais em vigor, em especial, as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio.
3.15.8. VOCÊ, NA QUALIDADE DE USUÁRIO, DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE:
(I) A BRASILCARD É OBRIGADA A FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO BRASILCARD NO EXTERIOR; E
(II) O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ́ COMUNICAR EVENTUAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE.
3.15.9. Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão BRASILCARD no exterior, a BRASILCARD, a seu exclusivo critério, poderá́ promover a suspensão imediata do uso do Cartão BRASILCARD ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.
3.15.10. A utilização do Cartão BRASILCARD no exterior restringe-se a Saques, pagamentos de gastos com viagem e manutenção pessoal do Usuário e compra de bens e/ou serviços nos limites da legislação aplicável e de acordo com estes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, você, na qualidade de Usuário, declara que não utilizará Cartão BRASILCARD para a compra de bens e/ou serviços que possam caracterizar investimento no exterior ou importação brasileira.
3.15. Transferências e Pagamentos via Pix
3.16.1. A realização ou o recebimento de transferências via Pix ocorrerá no próprio Aplicativo, não sendo necessário que o Usuário baixe um novo aplicativo para usar tal funcionalidade.
3.16.2. Para receber transferências via Pix, o Usuário poderá cadastrar sua(s) Chave(s), de forma a vinculá-la(s) à sua Conta BRASILCARD , de acordo com o indicado no Aplicativo. Poderão ser armazenados os seguintes dados da Pessoa Física: CPF, telefone celular e e-mail. Cada Chave Pix poderá ser vinculada a uma única Conta BRASILCARD, sendo possível cadastrar outras Chaves Pix em outras instituições terceiras.
3.16.3. O cadastro da Chave Pix é opcional e não é necessário para realizar ou receber uma transferência via Pix, mas é ferramenta que facilita essa operação. É fundamental que o cadastro seja atualizado, vez que as informações que constam nele identificam o Usuário e sua Conta BRASILCARD. O procedimento de cadastramento de Chave(s) Pix se dá por meio do envio das informações solicitadas pela BRASILCARD ao Usuário, para realização do respectivo registro, conforme indicado abaixo.
3.16.4. Para o cadastramento da Chave Pix, o Usuário deverá clicar na área Pix, disponível na tela principal do Aplicativo, e escolher a Chave Pix que quer registrar (CPF, telefone celular, e-mail e/ou chave aleatória), dando seu expresso consentimento para tal. No caso de cadastro do número de celular ou do e-mail como Chave Pix, a BRASILCARD enviará código de confirmação para SMS ou para o e-mail informado pelo Cliente. Esse código deverá ser inserido no Aplicativo, mediante autenticação digital apropriada, por meio de solicitação de senha, biometria e/ou outra tecnologia disponibilizada pela BRASILCARD. Vale ressaltar que não há prazo para o cadastramento das Chaves Pix.
3.16.5. A todo momento, a BRASILCARD disponibilizará as seguintes funcionalidades associadas às Chaves Pix:
(i) registro: permite a vinculação de uma Chave Pix a uma Conta BRASILCARD;
(ii) exclusão: permite a remoção do vínculo existente entre uma Chave Pix a uma Conta BRASILCARD;
(iii) portabilidade: permite a transferência do vínculo de determinada Chave Pix da Conta BRASILCARD original para uma nova conta de mesma titularidade, mantida na instituição que reivindicar a portabilidade; e
(iv) reivindicação de posse: permite a transferência do vínculo de determinada Chave Pix da Conta BRASILCARD original para uma nova conta, de titularidade diferente, mantida na instituição reivindicadora.
3.16.6. A BRASILCARD solicitará a exclusão da sua Chave Pix, de forma automática, sem prévio aviso, nos seguintes casos de:
(i) encerramento da Conta BRASILCARD e/ou rescisão destes Termos de Uso;
(ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da Chave Pix;
(iii) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de Chaves Pix; ou
(iv) inatividade de uso da Chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.
3.16.7. Para quaisquer transações via Pix, os padrões de iniciação e efetivação seguirão os parâmetros estabelecidos no Aplicativo, nestes Termos e na regulação aplicável.
3.16.8. Ainda, além das regras previstas neste Termos de Uso, o Usuário também poderá estar sujeito a regulação aplicável aos usuários finais das transações via Pix, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.
3.16.9. O Usuário se compromete a guardar sua Chave Pix com segurança e responsabilidade, compartilhando-a de forma cuidadosa e diligente. O Usuário se compromete a:
(i) fazer o cadastramento das Chaves Pix nos canais oficiais da BRASILCARD;
(ii) nunca fornecer sua Chave Pix em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave Pix, ou para qualquer outra finalidade;
(iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos para habilitação do Pix.
3.17. Pagamentos no WhatsApp
3.17.1. A disponibilidade do serviço dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços aqui relacionados, isentando a BRASILCARD de eventuais falhas decorrentes dos serviços não prestados pela BRASILCARD.
3.17.2. Ao recorrer à funcionalidade, o Usuário tem ciência da necessidade de executar a transferência dos dados entre a BRASILCARD e o WhatsApp para o adequado cumprimento da função e, consequentemente, tem o direito de decidir até qual momento isso poderá ocorrer.
3.17.3. A BRASILCARD se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no aparelho do Usuário, bem como, quaisquer danos oriundos do uso inadequado do mecanismo de pagamentos no WhatsApp pelo Usuário ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha nas redes de telecomunicações.
3.17.4. O Usuário é responsável por comunicar a BRASILCARD, imediatamente, no caso de perda, extravio, furto ou roubo de seu aparelho celular caso tenha cadastrado seu Cartão BRASILCARD na funcionalidade de pagamentos no WhatsApp, para que seu Cartão possa ser bloqueado.
3.17.5. O serviço de Pagamentos deve ser utilizado apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis.
3.17.6. Se você enviar um pagamento para um Usuário não registrado no serviço de pagamentos no WhatsApp, o Processador de Pagamentos do WhatsApp poderá deduzir ou reter o pagamento até que o destinatário esteja registrado e conclua todas as etapas necessárias para receber os fundos ou até que o pagamento expire.
3.17.7. A BRASILCARD não se responsabiliza por quaisquer bens ou serviços adquiridos utilizando o serviço de pagamentos no WhatsApp, incluindo reclamações, danos, perdas, obrigações, estornos ou disputas associadas a transações.
3.17.8. Ao enviar um pagamento pelo serviço de pagamentos no WhatsApp, ele se torna definitivo.
4. LIMITE DOS CARTÕES BRASILCARD
4.1. Você poderá utilizar o seu Cartão BRASILCARD até o valor do seu limite disponível (“Limite”)
ou saldo disponível na conta BRASILCARDdigital.
4.2. O Limite será comprometido pelo valor total de:
(I) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão BRASILCARD;
(II) pré-autorizações de operações com o Cartão BRASILCARD;
(III) juros, impostos e demais despesas de acordo com estes Termos de Uso; e
(IV) outros pagamentos devidos à BRASILCARD ou à Instituição Parceira nos termos destes Termos de Uso.
4.3. O seu Limite estará disponível para consulta no Aplicativo, na central de atendimento, sendo que, na modalidade Crédito, poderá ser reduzido ou aumentado, a critério da BRASILCARD, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, uma vez que a informação está disponível em seu aplicativo. O uso do Cartão BRASILCARD, a indicação no Aplicativo do aumento ou redução, implicará sua concordância com o novo Limite.
4.4. Você deve acompanhar sempre o seu Limite. A BRASILCARD negará a utilização do seu Cartão BRASILCARD caso não haja Limite disponível para determinada transação.
5. DA COMUNICAÇÃO COM A BRASILCARD
5.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a BRASILCARD mediante:
(I) mensagem endereçada aos e-mails de suporte ao aplicativo xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx ou suporte para a conta digital xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx;
(II) chat no próprio Aplicativo ou no Site;
(III) as páginas da BRASILCARD em redes sociais;
(IV) atendimento telefônico 0800 573 2600; ou (V) pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx; e e-mail encaminhado ao canal xxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para dúvidas e pedidos específicos relacionados aos tratamentos de seus dados pessoais;
5.2. Ao concordar com os presentes Termos e Condições de Xxx, o Usuário reconhece desde já que a BRASILCARD poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone, SMS, aplicativo WhatsApp e correspondência, para o envio de comunicações sobre a sua Conta.
5.3. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a BRASILCARD poderá manter em arquivo toda ou parcialmente a comunicação trocada entre o suporte da BRASILCARD e o Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!
6. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE
6.1. A BRASILCARD, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta BRASILCARD, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar,
compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela BRASILCARD e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. A BRASILCARD se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui.
6.2. No ato de seu cadastro no Aplicativo, o Usuário fornecerá à BRASILCARD , além de seus Dados Pessoais, o e-mail de usuário e senha que, em conjunto com o CPF, serão por ele utilizados para acesso à sua Conta BRASILCARD. O Usuário não poderá acessar o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela BRASILCARD.
6.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro e no cadastramento de Chaves Pix ou qualquer outra informação ou funcionalidade para transferências via Pix, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro, informação ou funcionalidade sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, as informações prestadas ou as funcionalidades cadastradas, sob pena de ter sua Conta BRASILCARD bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.
6.2.2. O Usuário deverá criar e manusear sua Conta BRASILCARD acessando o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.
6.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta BRASILCARD são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a BRASILCARD, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A BRASILCARD não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.
6.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a BRASILCARD. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.
7. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO
7.1. A BRASILCARD pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à BRASILCARD, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registos (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à BRASILCARD, o Usuário concede à BRASILCARDuma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para
utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da BRASILCARD, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da BRASILCARD e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
7.2. O Usuário declara e garante que:
(I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à BRASILCARD, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e
(II) nem o Conteúdo de Usuário nem divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela BRASILCARD nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, exposição pejorativa ou degradante, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
7.3. O Usuário, ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela BRASILCARD a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A BRASILCARD pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.
8. APLICATIVOS DE TERCEIROS
8.1. Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e às Políticas de Privacidade. Você compreende e concorda que a BRASILCARD não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
9. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
9.1. O Usuário não poderá:
(I) Utilizar o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da BRASILCARD ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(II) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
(III) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à BRASILCARD ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;
(IV) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Aplicativo sem a autorização expressa da BRASILCARD ou da Instituição Parceira;
(V) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;
(VI) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela BRASILCARD ou pela Instituição Parceira;
(VII) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários;
(VIII) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros;
(IX) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela BRASILCARD, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
(X) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;
(XI) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à BRASILCARD, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.
9.2. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Software e nas operações do Site e do Aplicativo, bem como nas Contas BRASILCARD ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a BRASILCARD, as Instituições Parceiras e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.
10. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DE DÉBITO) E CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO
10.1. As transações realizadas com os Cartões BRASILCARD estão sujeitas às regras de resolução de disputas e Chargeback instituídas pela VISA, pela BRASILCARD e/ou pela Instituição Parceira, se
aplicável.
10.2. Destaca-se que o prazo máximo para o Usuário contestar uma compra é de 90 (noventa) dias corridos a partir da data da tra\amortnsação.
10.3. O prazo para resposta ao pedido de Chargeback realizado pelo Usuário é de até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da abertura do Chargeback com a VISA.
10.3.1 Em caso de abertura de contestação de débito, o Usuário deverá efetuar normalmente o pagamento das faturas.
10.4. As faturas referentes aos gastos de Cartão de Crédito estão disponíveis para o Usuário no próprio Aplicativo e poderão ser solicitadas por meio da Central de Atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo.
10.5. O Usuário está ciente e concorda que a BRASILCARD não tem nenhuma responsabilidade pela política e pelo prazo de estorno de compras, que são dependentes única e exclusivamente do previsto pelo estabelecimento comercial no qual o Usuário tiver utilizado o seu Cartão BRASILCARD.
10.6. Em relação às transações a serem realizadas via Pix, o Usuário poderá alterar o valor a ser pago/transferido ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento/transferência. Após a confirmação, não haverá mais possibilidade de cancelamento da transação, na medida em que esta ocorre em tempo real. Nesse caso, a devolução dos valores transferidos via Pix só ocorrerá mediante negociação com e iniciativa daquele que recebeu os valores transferidos. Nesse sentido, a BRASILCARD não se responsabiliza pela devolução de quaisquer valores transferidos erroneamente via Pix.
11. TARIFAS
11.1. O Usuário declara-se ciente de que a BRASILCARD cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta Digital BRASILCARD, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo ou site.
11.1.1. A BRASILCARD poderá, quando aplicável e disponibilizado, cobrar determinadas taxas e/ou tarifas, mas não limitadas ao rol demonstrativo abaixo, em razão:
(i) de transações realizadas a partir da Conta Digital BRASILCARD;
(ii) da emissão e confecção do cartão, quando solicitado;
(iii) Pix;
(iv) da inatividade da Conta Digital BRASILCARD;
(v) emissão de boletos;
(vi) emissão de segunda via de cartão;
(vii) de saque em redes de atendimento nacionais e internacionais,
(viii) emissão de segunda via de cartão, e
(ix) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas na sua Conta Digital BRASILCARD.
11.1.2. Além das tarifas mencionadas acima, a BRASILCARD reserva para si o direito de repassar ao Usuário, quando aplicável, o custo de operações financeiras decorrentes das transações, tais como
o (i) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; (ii) Pix e (iii) demais operações aplicáveis.
11.1.3. Na hipótese de você não efetuar o pagamento devido, a BRASILCARD poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber as tarifas devidas, com o acréscimo de atualização monetária e de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do valor devido pelo usuário.
11.1.4. A tarifa referente à inatividade de Conta somente poderá ser cobrada pela BRASILCARD após
o período de 90 (noventa) dias corridos sem movimentação na sua Conta Digital BRASILCARD, sendo que o detalhamento desta tarifa também poderá ser consultado no App ou Site.
11.1.5. Caso solicite a realização de pagamentos recorrentes ou programados em sua Conta Digital, você autoriza a BRASILCARD a debitar automaticamente, realizar cobrança via boleto bancário ou débito em conta corrente dos valores referentes à transação contratada de forma recorrente ou programada.
11.2. O Usuário declara-se ciente de que a BRASILCARD cobrará a tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta BRASILCARD, caso o referido Serviço seja operacionalizado pela BRASILCARD, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Usuário.
11.3. Caso não haja saldo suficiente na conta do Usuário na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja dinheiro disponível em conta.
11.4. Caso a BRASILCARD venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
11.5. Adicionalmente, em relação aos serviços prestados pela BRASILCARD no âmbito do Pix, não haverá qualquer tipo de cobrança dos Usuários Pessoas Físicas, salvo no caso de o Usuário estar recebendo valores em sua Conta BRASILCARD, via Pix, decorrentes da venda de produto ou serviço (finalidade compra).
11.6. Ainda, a BRASILCARD reserva-se o direito de alterar as tarifas , a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devida e previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção cancelar o Cadastro. Caso se verifique a continuidade dos serviços ou produtos com tarifas alteradas, configurar-se-á aceitação tácita pelos Usuários.
12. MEDIDAS DE SEGURANÇA
12.1. Ao receber o seu Cartão BRASILCARD, você se compromente a conferir e certificar seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a BRASILCARD enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio é de inteira responsabilidade do Cliente, que deve ser realizado pelo Aplicativo.
12.2. A responsabilidade pelo uso e guarda do seu Cartão BRASILCARD é unipessoal, assim como a respectiva senha, quando fornecida pela BRASILCARD.
12.3. Como medida de segurança, você deve:
(I) guardar o seu Cartão Físico em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
(II) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros;
(III) nunca anotar ou guardar sua senha junto com seu Cartão Xxxxxx;
(IV) nunca divulgar seu Cartão ou os dados contudos neste em locais públicos, principalmente imagens em mídias sociais ou outros;
(V) evitar fotografias que contenham dados do cartão.
12.4. Também como medida de segurança, a BRASILCARD poderá solicitar novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do aplicativo.
12.5. Como meio de segurança, a BRASILCARD poderá bloquear o seu Cartão BRASILCARD de forma preventiva e sem aviso prévio, caso verifique operações fora do seu padrão de uso, necessidade de envio de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade e renda, ou a utilização indevida do Cartão que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso ou na legislação vigente. VOCÊ PODE EVITAR ESSE TIPO DE BLOQUEIO AO DISPOR DE MOD OCORRETO DE SEUS DOCUMENTOS E FOTOS DURANTE O PEDIDO DO CARTÃO BRASILCARD, AVISANDO A BRASILCARD ANTES DE REALIZAR OPERAÇÕES FORA DO SEU PADRÃO, POR EXEMPLO, EM VIAGENS AO EXTERIOR, BEM COMO SOBRE QUALQUER OCORRÊNCIA QUE POSSA RESULTAR NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BRASILCARD POR TERCEIROS.
12.6. Durante a vigência da relação jurídica existente entre as partes sempre que você for instado a regularizar suas informações cadastrais ou relacionadas às transferências via Pix, e não regularizar as informações e/ou dados requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação, sua conta poderá ser bloqueada devendo o Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de dinheiro em sua Conta para outra conta bancária ou de pagamento de sua titularidade, para subsequente cancelamento.
Perda, Extravio e Roubo ou Fraude no Cartão BRASILCARD
12.7. No caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu Cartão Físico, você deve comunicar imediatamente essa situação para a BRASILCARD, pelos meios de atendimento disponiveis para que seja realizadao o bloqueio imediato e cancelamento do seu Cartão Físico.
12.8. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO ACIMA, VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS.
12.9. Você deverá ainda confirmar por escrito a comunicação feita à BRASILCARD, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim lhe for solicitado. Caso se comprove que você agiu de má-fé, fraudando o Cartão BRASILCARD sob sua responsabilidade, você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão BRASILCARD mesmo após a comunicação à BRASILCARD, sem prejuízo das sanções legais na esfera cível e criminal.
Padrões de Segurança
12.10. A BRASILCARD e a Instituição Parceira, se aplicável, oferecem serviços de qualidade e possuem certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de governança.
12.11. Além disso, a BRASILCARD e a Instituição Parceira, se aplicável, atendem todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito ao seu regular funcionamento, incluindo, mas não se limitando às regras e mecanismos de proteção aos titulares de crédito contra a BRASILCARD e/ou contra a Instituição Parceira.
Medidas de Segurança Pix
12.12. Visando evitar que você, Xxxxxxx, sofra fraudes que usem o Pix como isca, a BRASILCARD recomenda que você:
(i) não entre em sites ou instale no celular aplicativos desconhecidos ou suspeitos;
(ii) saiba que não existem sites ou aplicativos do Banco Central do Brasil ou do Pix criados exclusivamente para cadastramento das Chaves Pix, nem para a realização das transações Pix;
(iii) o cadastramento das Chaves Pix é realizado em ambiente logado no Aplicativo ou no Site, os mesmos que já são utilizados para as demais transações tratadas nestes Termos de Uso;
(iv) o cadastramento das Chaves Pix requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave Pix é feita uma validação em duas etapas, conforme indicado acima.
13. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. Ao cadastrar-se no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Ao aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à BRASILCARD e a Instituição Parceira AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
13.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro Aplicativo, o Usuário autoriza que a BRASILCARD e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos e uso de funcionalidades da BRASILCARD, da Instituição Parceira, do Banco Central do Brasil ou do respectivo terceiro.
13.3. O Usuário autoriza a BRASILCARDe a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Xxxxxxx declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela BRASILCARD, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.
13.4. Para proteção do crédito, o Usuário autoriza o BRASILCARD e a Instituição Parceira, se aplicável, a consultar seus dados relativos a histórico de crédito – informações que englobam os
dados financeiros e de pagamentos relativos à operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor.
13.5 Os dados e informações coletados pela BRASILCARD incluem, mas não se limitam:
(i) localização do usuário ao utilizar o App;
(ii) tipo de rede utilizada (móvel/wifi) e operadora;
(ii) marca e modelo de dispositivo móvel utilizado; e
(iii) identificação única criptografada do usuário do App.
13.6 Você autoriza a BRASILCARD, inclusive para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das transações realizadas a partir do da sua Conta Digital, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da BRASILCARD, da Instituição Parceira ou de órgão regulador (e.g., Banco Central do Brasil).
14.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à BRASILCARD, à Instituição Parceira ao Banco Central do Brasil, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BRASILCARD, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
14.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela BRASILCARD, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil pertencem exclusivamente à BRASILCARD, à Instituição Parceira ou ao Banco Central do Brasil e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a BRASILCARD, a Instituição Parceira ou o Banco Central do Brasil poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da BRASILCARD, da Instituição Parceira ou do Banco Central do Brasil, possam satisfazer as necessidades desses.
14.4. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá à BRASILCARD licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa
e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável. Ainda, o uso da marca Pix não confere ao Usuário Pessoa Jurídica qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
14.5. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela BRASILCARD, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil pertencem exclusivamente à BRASILCARD, à Instituição Parceira ou ao Banco Central do Brasil e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a BRASILCARD, a Instituição Parceira ou o Banco Central do Brasil poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da BRASILCARD, da Instituição Parceira ou do Banco Central do Brasil, possam satisfazer as necessidades desses.
14.6. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá à BRASILCARDlicença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável.
14.7. A BRASILCARD poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
(I) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, quando referido acesso/utilização ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
(II) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
(III) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo;
(IV) Cancelar a Chave Pix, no caso de inatividade de uso desta ou da conta vinculada à Chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.
14.8. A BRASILCARD ou a Instituição Parceira poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, salvo quando vedado pela regulação aplicável, e deverão, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.
14.9. O Usuário AUTORIZA a BRASILCARD ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria BRASILCARD ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.
15. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE
15.1. A BRASILCARDSE EMPENHA PARA PRESTAR O MELHOR SERVIÇO E PROMOVER A MELHOR
EXPERIÊNCIA DE USO POSSÍVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A BRASILCARD OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO E NÃO RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, OU NÃO INFRAÇÃO DE TERCEIROS. NEM A BRASILCARDNEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM LIVRES DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. AINDA, A BRASILCARD OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM ASSEGURAM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DESTES), PELO CONTEÚDO DOS USUÁRIOS OU POR QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO SITE OU APLICATIVO OU POR MEIO DOS SERVIÇOS BRASILCARD, OU QUALQUER SITE COM HIPERLINKS, OU INTEGRADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PROPAGANDA. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NEM A BRASILCARDNEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TERCEIROS DE APLICATIVOS OU PRODUTOS, OU SERVIÇOS DIVULGADOS EM OU POR MEIO DOS SERVIÇOS BRASILCARD. ASSIM COMO OCORRE COM QUALQUER COMPRA DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU DISCERNIMENTO E TER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.
15.2. A BRASILCARD ASSEGURA CUMPRIR E OBSERVAR O DISPOSTO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE QUE TRATA DO ECOSSISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS BRASILEIRO, ENQUANTO PARTICIPANTE INDIRETA DO Pix.
15.3. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1. VOCÊ CONCORDA QUE POSSUI COMO SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS BRASILCARDA POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE BRASILCARDE PARAR DE USAR OS SERVIÇOS BRASILCARDOU PARCEIROS. NEM A BRASILCARD OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS OU PELO CONTEÚDO DESTES, E EMBORA SEU RELACIONAMENTO COM TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS POSSA SER REGIDO POR ACORDOS SEPARADOS COM ESSES TERCEIROS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DESTES, É DESINSTALAR E/OU PARAR DE USAR TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS.
16.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A BRASILCARDOU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS BRASILCARD, OS APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE A BRASILCARDOU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
16.3. EM NENHUMA HIPÓTESE A BRASILCARD SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS.
16.4. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONCORDA, AINDA, QUE NEM A BRASILCARDOU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA POSSUEM RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS E/OU PERDAS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE NEM A BRASILCARDE NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SERÃO RESPONSÁVEIS POR ERROS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INDEPENDENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO OS SISTEMAS DE PAGAMENTO E OS SERVIDORES, OU POR SITES INTEGRADOS GERENCIADOS POR TERCEIROS..
16.5. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DA BRASILCARDOU INSTITUIÇÃO PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE, INSTABILIDADE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INCOSISTÊNCIA DO SISTEMA, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS EM SUA CONEXÃO COM A INTERNET, COM O SEU PROVEDOR, NO SISTEMA OPERACIONAL OU SERVIDOR UTILIZADOS PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, OU EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
17. INDENIZAÇÃO
17.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a BRASILCARD, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(I) da eventual utilização indevida do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo;
(II) da violação das condições ora pactuadas;
(III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e
(IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
17.2. Em nenhum caso a BRASILCARD ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.
18. DIREITOS DE TERCEIROS
18.1. O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a BRASILCARD e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à BRASILCARD e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.
18.2. Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a BRASILCARDe a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros:
(I) reivindicações de responsabilidade dos produtos;
(II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e
(III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante.
18.3 Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.
19. VIGÊNCIA E RESCISÃO
19.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto:
(i) os serviços e funcionalidades da Conta Digital forem disponibilizados no App;
(ii) o Usuário estiver devidamente cadastrado;
(iii) o Usuário utilizar as funcionalidades disponibilizados; e
(iv) o Usuário possuir saldo na Conta Digital.
19.1.1 Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário.
19.1.2 O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Digital e/ou, quando aplicável, cartão junto ao Aplicativo, a qualquer momento, sendo necessária a apresentação de justificativa explicando o motivo do cancelamento.
19.1.3 Na hipótese de cancelamento da Conta Digital, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos:
(i) nos casos em que a BRASILCARD tenha disponibilizado ao Usuário cartão pré-pago e utilizado apenas nessa modalidade, este deverá ser destruído e inutilizado; e
(ii) caso o Usuário tenha saldo disponível em sua Conta Digital no momento da rescisão, o próprio usuário deve retirar o respectivo valor, por meio de TED ou Pix em conta corrente e/ou de pagamento de sua titularidade.
19.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta BRASILCARD, encerrando seu relacionamento com a BRASILCARD e com a Instituição Parceira, se aplicável,
mediante solicitação realizada diretamente por meio do aplicativo ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta BRASILCARD será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável.
19.3. A BRASILCARD terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, de encerrar a sua Conta BRASILCARD, nos termos da regulamentação aplicável.
19.4. Ainda, a BRASILCARD poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do Usuário, caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos.
19.5 No caso de ausência de movimentação da conta no prazo acima previsto, o Usuário será notificado por e-mail, SMS ou mensagem no APP para levantar o saldo residual no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo débitos pendentes junto a produtos inerentes a conta digital, os valores devidos serão descontados do saldo existente e disponibilizado o saldo remanescente.
20. MODIFICAÇÕES
20.1. A BRASILCARD ou a Instituição Parceira, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Aplicativo, entrando em vigor a partir da comunicação e publicação da alteração. Caso o Usuário não aceite as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a BRASILCARD, de acordo com a cláusula 19.2 destes Termos.
20.1.1. Durante o período mencionado acima, o Xxxxxxx poderá escolher rescindir a relação contratual com a BRASILCARD e com a Instituição Parceira, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
20.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela BRASILCARD e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.
20.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.
20.4 Caso as disposições entre o Termo de Uso e Política de Privacidade vierem a ser conflitantes entre si, sobrevalecerão as do primeiro documento.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a BRASILCARD, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.
21.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser
considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
21.3. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
21.4. Qualquer falha da BRASILCARD ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.
22. LEI APLICÁVEL
22.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil. As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 08 de novembro de 2021 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.
23. DO FORO
23.1. Fica eleito pela BRASILCARD e pelo Usuário o foro da Comarca de Monte Belo, no Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termo de Uso e Política de Privacidade, renunciando a qualquer outro, por mais vantajoso que venha ser.
ANEXO I
INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. - CNPJ sob o nº 36.947.229/0001-85; VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ sob o nº 31.551.765/0001-43; BOA VISTA SERVIÇOS S.A., de CNPJ sob o nº 11.725.176/0001-27;
Demais empresas terceiras as quais a BRASILCARD utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.
EMPRESAS TERCEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. - CNPJ sob o nº 05.563.165/0001-95;
FOURBANK TECNOLOGIA E EXPERTISE PARA O SEGMENTO FINANCEIRO LTDA. - CNPJ sob o nº 23.285.160/0001-20; TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., - CNPJ sob o nº 51.427.102/0001-29;
CONDUCTOR TECNOLOGIA S.A., - CNPJ sob o nº 03.645.772/0001-79; CELCOIN PAGAMENTOS S.A. - CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09; TELECOM NET S.A. LOGISTICA DIGITAL - CNPJ sob o nº 03.282.579/0001-10;
JARDIM E MACEDO 2001 EMPREENDIMENTOS LTDA. (JD CONSULTORES) - CNPJ sob o nº 04.358.798/0001-07; RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A., - CNPJ sob o nº 05.022.353/0001-06;
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL - CNPJ sob o nº 34.173.682/0003-18; XXXXXX S.A. - CNPJ sob o nº 62.173.620/0001-80;
ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04.
COBUCCIO PROCESSADORA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 29.794.118/0001-10.