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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 30/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Software integrado de gestão Pública em conformidade ao Decreto Federal 10.540/2020, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.
Xxxxx Xxxxxx: O preço total máximo é de R$ 835.350,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 27/04/2023, às 08h30min. do dia 15/05/2023.
Abertura das Propostas: das 08h31min. do dia 15/05/2023 às 10h:00min. do dia 15/05/2023.
Início da Sessão da Disputa de Preços: 10h01min. do dia 15/05/2023.
Informações Complementares: O Edital poderá ser examinado e adquirido, através dos sites xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxxxxxxxxx.xxx ou no Departamento de Licitações, das 08:00h às 12:00h e das 13:00 h às 17:00h. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones: (00) 0000-0000 ou (00) 00000-0000.
Contenda/PR, 25 de abril de 2023
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Decreto nº 506/2021
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SUMÁRIO
6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4
7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4
8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL5 9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 6
10. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO 7
11. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7
12. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8
13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 11
15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 15
16. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 16
18. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 17
19. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO 18
20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 18
24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19
25. DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19
26. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 21
ANEXO 01 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 24
ANEXO 02 – MODELO DE DECLARAÇÃO SITUAÇÃO DE REGULARIDADE 144
ANEXO 03 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO 145
ANEXO 04 – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte. 146
ANEXO 05 – MODELO PROPOSTA DE PREÇO FINAL PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL 147 ANEXO 06 – PROCURAÇÃO – Nomeação de representantes Legal 149
ANEXO 08 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO 152
1. PREÂMBULO
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1.1. O MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, por intermédio do Pregoeiro que ao final assina designado pela Portaria nº 506/2021 de 07 de dezembro de 2021 e sua Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições legais torna pública, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, em regime de MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de uso de programas de informática e suporte técnico operacional, para utilização no Poder Executivo Municipal, de acordo com condições e especificações no presente Edital, inclusive seus anexos, notadamente o Anexo 01, que veicula o Termo de Referência, para atender a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, protocolo nº 1105/2023
1.2. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, assim como ao Decreto Municipal nº 186/2005, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, demais legislações e normas regulamentares aplicáveis à espécie e às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2. DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de Software integrado de gestão Pública em conformidade ao Decreto Federal 10.540/2020, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil “BLL” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3. DATA DA ABERTURA
3.1. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço xxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme datas e horários definidos abaixo:
Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 27/04/2023 às 08h30min. do dia 15/05/2023. Abertura das Propostas: das 08h31min. do dia 15/05/2023 às 13h:30min. do dia 15/05/2023.
Início da Sessão da Disputa de Preços: 13h31min. do dia 15/05/2023.
3.2. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
4. PREÇO MÁXIMO
4.1. Valor máximo estimado para este Pregão é de R$ 835.350,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
4.2. A competição se dará por MENOR PREÇO, em regime de MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE, sendo que o licitante deverá formular sua proposta respeitando o valor máximo unitário previsto no Anexo 1 deste edital, sem possibilidade de ultrapassá-los, sob pena de desclassificação.
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4.3. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão no exercício de 2023 pela dotação conforme segue:
5. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
5.2. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de Contenda, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Bll compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (xxxxxxxxxx.xxx.xx).
5.3. O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos nos artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, atendendo o direito de prioridade para microempresa de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.
5.4. Os interessados deverão observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da Sessão de Disputa de Preços.
5.5. O EDITAL poderá ser examinado e adquirido por qualquer interessado através do site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxxxxx.xxx.xx ou na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Contenda, com sede à Av. Xxxx Xxxxxx, nº 400 Centro, Contenda, durante o expediente normal do órgão licitante, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
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6.1. É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do PREGÃO e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
6.1.1. A medida referida no subitem 6.1. poderá ser formalizada por meio de requerimento endereçado por escrito, dirigida ao Pregoeiro, e conter o nome completo do responsável, indicação da modalidade e número do certame, a denominação social da empresa, número do CNPJ, telefone, endereço eletrônico, devidamente no endereço eletrônico xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
6.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do PREGÃO no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do processo do pregão.
6.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
6.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação do ato convocatório do PREGÃO, além da alteração decorrente, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.
6.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
6.5. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
6.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
7.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Contenda, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, empresa ou pessoa jurídica que tenha em seu quadro social ou administrativo servidor ou dirigente deste Município de Contenda.
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7.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
7.5. Em cumprimento aos dispositivos previstos na Sessão I (Das Aquisições Públicas), do Capítulo V (Acesso aos Mercados) da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, concede-se para o presente edital tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
7.6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
7.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador direto, ou da corretora de mercadorias) e subsequente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
7.8. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
7.9. Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ou através de uma corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, telefone: (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000 – até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.
7.10. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO 07.
7.11. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxx@xxx.xxx.xx.
8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL
8.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 7.10 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, ou pela própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras do site: xxxxxxxxxx.xxx.
8.2. A participação do licitante no Pregão eletrônico se dará por meio de corretora contratada para representá-lo, ou diretamente pela BLL, que deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
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8.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
8.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
8.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.7. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.
9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
9.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
9.1.1. Conduzir a sessão pública;
9.1.2. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
9.1.3. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
9.1.4. Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
9.1.5. Verificar e julgar as condições de habilitação;
9.1.6. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
9.1.7. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
9.1.8. Indicar o vencedor do certame;
9.1.9. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
9.1.10. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
9.1.11. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação;
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9.1.12. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
10. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO
10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, Proposta Inicial com a descrição do objeto ofertado, marca do produto quando for o caso e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas (até as 08h30min. do dia 15/05/2023), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2. O envio da Proposta Inicial, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta Inicial e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.7. Os documentos que compõem a Proposta Inicial e os Documentos de Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.8. A proponente que deixar de anexar a Proposta Preço Inicial, contendo as especificações em conformidade o anexo 01, será desclassificada.
11. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
11.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
11.1.1. Valor global do lote e unitário dos itens, sendo que o licitante deverá formular sua proposta respeitando o valor máximo unitário.
11.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
11.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
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11.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.6. Fornecer e-mail oficial e/ou número de telefone com WhatsApp, para fins de cadastramento, para recebimento de notificações e demais atos pertinentes ao processo, desde sua fase inicial até o cumprimento integral da Ata/Contrato, conforme ANEXO 06.
12. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
12.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.
12.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Edital e seus anexos.
12.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
12.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
12.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
12.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
12.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
12.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.
12.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
12.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
12.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
12.9. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o
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período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
12.10.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
12.10.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
12.11.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
12.11.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
12.12.Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
12.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
12.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
00.00.Xx caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
12.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
12.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
12.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
12.19.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
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12.20.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
12.21.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
00.00.Xx caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.23.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
12.24.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
12.25.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
12.25.1. no país;
12.25.2. por empresas brasileiras;
12.25.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
12.25.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
12.26. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.27. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.27.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.27.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo em até 02 (duas) horas, envie para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
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12.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
13.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
13.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
13.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
13.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
13.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
13.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
13.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.
13.8. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
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13.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
13.10.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
14. HABILITAÇÃO
14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação no:
14.1.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx); e
14.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3. Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame por falta de condição de participação
14.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
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14.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.7. Ressalvado o disposto no item 10.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
14.8. Na hipótese de não constar prazo de validade em certidão, será aceita como válida a expedida até 90 (noventa) dias do prazo estabelecido para apresentação dos documentos.
14.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
14.9.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
14.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
14.9.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
14.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
14.9.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
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14.9.8. Certidão Simplificada da Junta Comercial, em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação. No caso de sociedade civil, apresentar Certidão do Cartório de Títulos e Documentos com mesmo prazo de antecedência de emissão.
14.9.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.10.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.10.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, dentro do prazo de validade.
14.10.2. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
14.10.3. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal (Mobiliários e Imobiliários), da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
14.10.4. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, dentro do prazo de validade.
14.10.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cartão CNPJ).
14.10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, dentro do prazo de validade.
14.11.PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.11.1. Atestado de capacidade técnica que comprove no mínimo 50% do objeto ou caraterística similar.
14.12.PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.12.1. Certidão negativa dos cartórios de registros de falências e concordatas, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.13. DEMAIS DECLARAÇÕES:
14.14.Declaração de Situação de Regularidade apresentada de acordo com o modelo constante no Anexo 02.
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14.15.Declaração de Situação de Regularidade, comprovando o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital; ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº
10.520 de 17.07.2002, consoante o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República, conforme modelo constante do Anexo 03.
14.16.Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, conforme modelo constante no Anexo 04.
14.17.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.18.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.19.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.20.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.21.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.22.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.23.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.24.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
15.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
15.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
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15.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
15.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
15.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
15.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
15.4. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
15.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
15.6. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
15.7. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
16.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, em regime de MENOR VALOR GLOBAL DO LOTE, sendo que o licitante deverá formular sua proposta respeitando o valor máximo unitário previsto no Anexo 1 deste edital, sem possibilidade de ultrapassá-los, sob pena de desclassificação.
16.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
16.3. Nos casos em que a empresa seja vencedora do mesmo item de grupos/lotes distintos, estes serão adjudicados pelo menor valor proposto.
16.4. PROVA DE CONCEITO (PoC) - DEMONSTRAÇÃO DE SOFTWARES
16.5. A Prova de Conceito ocorrerá em data e hora que será estipulada em até 05 (cinco) dias úteis, após a realização do certame, em horário previamente estabelecidos pela comissão designada para tal finalidade, sendo facultado aos licitantes bem como a qualquer interessado acompanhar a sua realização em sessão pública, sendo que a convocação das participantes será publicada no diário oficial do Município.
16.6. Na Prova de Conceito a licitante vencedora provisória deverá demonstrar o sistema que será disponibilizado para o Município, caso esta sagre-se vencedora, considerando que todas as funcionalidades exigidas/demonstradas deverão obrigatoriamente estar disponíveis para o uso diário desta Administração Pública. A licitante deverá disponibilizar todos os insumos
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necessários à demonstração do sistema ofertado, exceto acesso à internet e data show que será disponibilizado pela Prefeitura.
16.7. Para fins de aprovação na Prova de Conceito (PoC), o sistema apresentado pela empresa licitante deverá atender todos os itens conforme os itens do edital sendo as especificações técnicas a serem demonstradas em tela; O aceite da proposta/habilitação da licitante provisoriamente vencedora estará condicionado ao parecer da comissão acima indicada pelo Município, que deverá ser emitido no prazo máximo de 03 (três) dias uteis após a realização da apresentação respeitando o princípio da transparência e ampla defesa, sendo que entre as fases 01 e fase 02 haverá possibilidade de interposição de recursos.
16.8. A demais informações sobre a prova de conceito se encontra no anexo 1 deste edital.
17. RECURSOS
17.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
17.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
17.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
17.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
17.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
17.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
18. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
18.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
18.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
18.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou
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não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
18.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
18.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico “chat”, e-mail, ou, ainda, sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Contenda, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
18.3.1. No caso da convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no sistema do pregão eletrônico, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
18.4. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
19. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO
19.1. Homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, o Município de Contenda convocará o licitante classificado em 1º (primeiro) lugar, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais sanções legais aplicáveis.
19.2. A convocação para assinatura do Contrato formalizar-se-á mediante notificação via endereço eletrônico informado junto a documentação da proponente.
19.3. O prazo para assinar o Contrato, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Contenda.
19.4. Decorrido o prazo máximo da convocação do órgão sem que o(s) licitante(s) tenha assinado e devolvido o Contrato, caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo a Administração, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse, em igual prazo, ou, então, revogar a licitação.
19.5. Em caso de recusa injustificada do licitante em assinar o Contrato ou aceitar o instrumento equivalente dentro do prazo anteriormente estabelecido, sujeitar-se-á as sanções previstas no subitem 25.1 do presente edital.
19.6. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos que tenham servido de base para o julgamento da licitação apresentados pelas empresas classificadas, bem como, as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição.
19.7. O licitante Contratado não poderá transferir os direitos e obrigações dela decorrentes a outrem.
20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
20.1. O prazo para implantação dos sistemas (instalação de softwares, configurações, parametrização, migração dos dados e outras tarefas que se façam necessárias), é de até 10 (dez) dias, a partir da emissão da ordem de serviço.
20.2. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir do 10º dia do recebimento da ordem de serviços.
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20.3. O presente contrato terá vigência de 13 (treze) meses, contados a partir da assinatura do presente, com possibilidade de prorrogação.
20.4. O prazo de execução e de vigência dos serviços poderão ser prorrogados por interesse público, nos termos do art. 57, inciso IV e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições aplicáveis.
21. PAGAMENTO
21.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o protocolo da Nota Fiscal, atestada pela Secretaria solicitante, acompanhada das CNDs do INSS, FGTS e CNDT (débitos trabalhistas), dentro dos seus prazos de validade.
21.2. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX / 100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
22. REAJUSTAMENTO
22.1. Os preços contratados são fixos, não estando sujeitos a qualquer reajuste, exceto os dispostos em legislação.
23. GARANTIA
23.1. Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste pregão, salvo às aquelas decorrentes da contratação previstas no Código do Consumidor.
24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
24.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
25. DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará ao contratado a multa de mora, na forma prevista neste instrumento convocatório e respectivo contrato.
25.2. Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ao licitante que:
25.2.1. Recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o Contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente.
25.2.2. Não mantiver a sua proposta.
25.3. A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:
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25.3.1. Fizer declaração falsa na fase de habilitação;
25.3.2. Apresentar documento falso;
25.3.3. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;
25.3.4. Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
25.3.5. Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
25.3.6. Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados;
25.3.7. Tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.
25.4. Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:
25.4.1. Apresentar declaração falsa: multa de até 20% (vinte por cento);
25.4.2. Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10% (dez por cento);
25.4.3. Não mantiver sua proposta, até o momento da adjudicação: multa de até 20% (vinte por cento);
25.5. Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Contenda, pelo prazo de até 2 (dois) anos, garantida a ampla defesa.
25.6. A multa poderá ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou com a declaração de inidoneidade, a teor do disposto no artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
25.7. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Contrato.
25.8. As sanções poderão ser aplicadas, garantindo o exercício de defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
25.9. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus.
25.9.1. O valor devido, e não recolhido no prazo assinalado no subitem anterior, acrescido da taxa SELIC, ao mês ou fração, será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado mediante o processo de execução fiscal, com os encargos legais devidos, segundo o que estabelece a Lei nº 6.830/80.
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00.00.Xx ato que aplicar a penalidade caberá recurso à autoridade superior, no que couber, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93.
00.00.Xx penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.
00.00.Xx hipótese do CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará a CONTRATADA sujeita, além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
26. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
26.1. Fica assegurado ao Município de Contenda o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.
26.2. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
26.3. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
26.4. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.
26.5. A nulidade opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o Contrato ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
26.6. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.
26.7. A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
26.8. A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal.
27. DISPOSIÇÕES FINAIS
27.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Contenda revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Contenda poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
27.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
27.3. A empresa ficará responsável pelas despesas decorrentes da contratação de pessoal, tais como: salários, acidentes em que sejam vítimas seus empregados quando em serviço e por tudo quanto as Leis trabalhistas lhe assegurem inclusive férias, aviso prévio, indenizações, etc. Na
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hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra o MUNICÍPIO por empregados da Contratada, esta deve comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir o MUNICÍPIO no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o término ou rescisão da contratação. Caso a Justiça Trabalhista condene financeiramente o MUNICÍPIO, este descontará os valores correspondentes as notas fiscais a serem pagas, mesmo que não se refiram aos serviços abrangidos por este Instrumento contratual.
27.4. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
27.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
27.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
27.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.8. As decisões referentes a este processo licitatório a aos contratos firmados, serão comunicadas por e-mail e/ou via aplicativo WhatsApp aos participantes e proponentes junto aos dados informados junto ao ANEXO 06.
27.8.1. A ausência de adesão ao sistema de intimação eletrônica não gera inabilitação ou desclassificação da participante.
27.9. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
00.00.Xx decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no portal eletrônico do Município e/ou Diário Oficial do Município.
27.11.Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
27.12.A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
27.13.Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
27.14.O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário das 8h30min as 12h00min. das 12h00min. às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados/ponto facultativos, no Xx Xxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx, para melhores esclarecimentos.
27.15.A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.
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PROGRESSO
EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2023
27.16. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.17.Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
27.18.O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Lapa/PR.
Contenda, 19 de abril de 2023.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Decreto nº 506/2023
ANEXO 01 – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
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1. OBJETO
1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistemas de Software integrado de Gestão Pública em conformidade ao Decreto Federal 10.540/2020, conforme especificações constantes no Edital e neste Termo de Referência.
1.1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no site da BLL e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.
2. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS / PREÇO ESTIMADO:
LOTE 01 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistemas de Software integrado de Gestão Pública em conformidade ao Decreto Federal 10.540/2020:
Descrição | Qtde. | Und. | Valor Unit. | Valor Total |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, incluindo os seguintes sistemas: Sistema Integrado de Gestão de Contabilidade Pública, Sistema Integrado de Gestão de Planejamento Orçamentário, Sistema Integrado de Gestão de Tesouraria Municipal, Sistema Integrado de Gestão de E-Social, Sistema Integrado de Gestão de Portal Transparência, Sistema Integrado de Gestão de Atendimento ao TCE-PR, Sistema Integrado de Gestão de Controle Compras e Licitações, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Frotas, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Obras Públicas, Sistema Integrado de Gestão de Controle Interno, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Patrimônio, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Almoxarifado, Sistema Integrado de Gestão de Tributação Municipal, Sistema Integrado de Gestão de Portal Contribuinte, Sistema integrador de Processos Judiciais, Sistema Integrado de Gestão de Aplicativo de acesso ao cidadão, Sistema de ITBI Integrado de Gestão ON LINE, Sistema de ALVARÁ Integrado de Gestão ON LINE, Sistema Integrado de Gestão de Nota Fiscal Eletrônica, Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, Sistema Integrado baixas e fiscalização do Simples Nacional, Sistema integrado de Atos de Pessoal, Sistema integrado de Cadastro único, Sistema Integrado de Gestão de R.H. e Folha de Pagamento, Sistema Integrado de Gestão de Portal do Servidor, Sistema Integrado de Gestão de Ponto Eletrônico, Sistema Integrado de Gestão para a Câmara Municipal (acordão 3413/2021 TCE/PR), (Contabilidade, planejamento, tesouraria, portal da transparência, folha de pagamentos, e-social, frota, atendimento ao TCE/PR, protocolo, patrimônio, compras e licitações e almoxarifado), Sistema Integrado de Gestão para a Previdência Municipal (acordão 3413/2021 TCE/PR). (Contabilidade, planejamento, tesouraria, portal da transparência, folha de pagamentos, e-social, frota, atendimento ao TCE/PR, protocolo, patrimônio, compras e licitações e almoxarifado), PROVIMENTO DE DATA CENTER (hospedagem, processamento, segurança e backup), Serviços de Suporte, acompanhamento e treinamento durante e pós-implantação presencial, Conversão de dados e parametrização de sistemas administrativos Prefeitura, Conversão de dados e parametrização de sistemas administrativos Câmara, Conversão de dados e parametrização de sistemas administrativos Previdência Municipal, Licença temporária de uso plataforma, Suporte técnico on-line Câmara Municipal, Suporte técnico on-line Prefeitura, Suporte técnico on-line Previdência Municipal, Diárias técnicas durante e pós-implantação, Deslocamento ao contratante durante e pós-implantação. | 12 | Meses | R$ 69.612,50 | R$ 835.350,00 |
Total | R$ 835.350,00 |
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3. Especificações Técnicas
3.1. Os programas deverão conter todos os itens da Especificação dos serviços do Objeto e ter no mínimo as funcionalidades e cumprir os graus de integração e compatibilidade a seguir descritos:
4. Informações e orientações do processo.
4.1. Os programas deverão conter todos os itens da Especificação do Objeto e ter no mínimo as funcionalidades e cumprir os graus de integração e compatibilidade a seguir descritos:
2 - DA SOLUÇÃO CLOUD
A escolha de uma solução de computação em nuvem, segue não só uma tendência de avanço tecnológico, a exemplo de serviços privados, da Justiça Federal (e-Proc, PJe), Justiça Estadual, Tribunais de Contas, Receita Federal e demais órgãos e outros Municípios, como é focada no objetivo da escolha da proposta mais vantajosa preconizada na Lei de Licitações, seja na trilha da confiabilidade, operacionalidade bem como da economicidade pela desoneração com recursos das plataformas tradicionais locais.
Com a plataforma em nuvem é possível:
a. Desoneração com Hardware e Software/Aplicativos e Sistemas Operacionais para Servidores: desoneração do orçamento com a manutenção e aquisição de hardware, como servidores locais de bancos de dados, servidores de aplicativos, servidores de firewall, servidores de sistemas básicos e estruturas redundantes de segurança, Sistemas Operacionais e Aplicativos para estes servidores; Estruturas essas com vida útil muitas vezes inferiores a 5 (cinco) anos mas imprescindíveis para a operação de sistemas e programas baseados em arquitetura desktop;
b. Desoneração do Infraestrutura e Custos de Manutenção: desoneração do orçamento com a cara infraestrutura local de CPD’s e sua manutenção, como salas protegidas contra acesso não autorizado (cofres), com sistemas de prevenção e combate a incêndio, com sistemas de refrigeração e controle da umidade do ar, isolamento magnético, custos com energia elétrica, entre outros;
c. Compatibilidade: Possibilidade de uso dos programas nos principais sistemas operacionais existentes no mercado (Linux, Windows, Mac), não ficando a Administração restrita a aquisição de equipamentos a um único sistema operacional proprietário, podendo sempre optar pela melhor oferta em futuras aquisições;
d. Aproveitamento Racional: da atual estrutura lógica e de hardware sem a necessidade de investimentos em aumento da capacidade de processamento, memória, etc.;
e. Portabilidade: Possibilidade de acesso a programas destinados ao público externo e serviços por meio de dispositivos móveis (com acesso WiFi, 3G, 4G), como celulares, smartphones, notebooks e tablets (com IOs ou Android), aumentando significativamente a mobilidade, a compatibilidade, bem como contribuindo para o acesso aos serviços essenciais;
f. Segurança e Economia de Escala: Datacenters são ambientes equiparados a um grande cofre, com centenas ou milhares de servidores, redundâncias de hardware, links de alta capacidade, robôs de backup, tecnologias avançadas contra incêndios, ataques virtuais, monitoramento 24h/dia 7dias/semana, sendo os racks instalados nessa infraestrutura física de modo a poder ser
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compartilhada (cada cliente com seu rack com hardwares e softwares), reduzindo custos por economia de escala;
g. Privilégio a Isonomia e a Livre Iniciativa: hoje já existem no Brasil muitos fornecedores aptos a oferecer soluções em sistemas de computação em nuvem para a Administração Pública. Inclusive a computação em nuvem amplia a disputa de forma territorial, pois fornecedores de outras Estados ou Regiões do Brasil podem oferecer sistemas, fazendo manutenção por via remota, sem muitas vezes a necessidade de deslocamento até o município;
h. Responsabilidade Compartilhada: com sistemas em nuvem, passa a ser solidária a responsabilidade sobre a estabilidade e integridade dos bancos de dados, obrigatoriamente em redundância. Na infraestrutura local, um sinistro no prédio onde fica o CPD pode significar a perda de anos de registros e somente o proprietário do BD é responsável. O que não ocorre com sistemas hospedados em nuvem, onde a redundância é uma regra de maneira que os dados não só estão sob a guarda do CONTRATANTE, como também da CONTRATADA;
3 - JUSTIFICATIVA DA NATUREZA DO SERVIÇO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, impôs a obrigatoriedade da licitação na Administração Pública, a ser realizada nos termos da lei. Nesse contexto, a evolução das normas relativas a licitações públicas na área de tecnologia da informação, as constantes vantagens do uso do Pregão pela Administração, modalidade essa que possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações resultou em um amadurecimento do mercado brasileiro de TI rumo a padrões de desempenho e qualidade bem estabelecidos sugerem que o conceito de bens e serviços comuns, constante da Lei nº 10.520/2002, deve também englobar os bens e serviços comuns de tecnologia da informação.
Ademais, tem-se que a adoção do critério de menor preço global seria o mais adequado para o presente objeto, até porque, o objetivo desse procedimento licitatório é o de contratar o licenciamento de software para gestão administrativa em sua totalidade, não existindo o fracionamento, nem a possibilidade de mais de um fornecedor para a prestação deste serviço.
Assim, com destaque para os princípios da eficiência e economicidade, é imprescindível o critério de julgamento da contratação seja por menor preço global.
4 - PROVA DE CONCEITO (PoC) - DEMONSTRAÇÃO DE SOFTWARES
Justifica-se a prova de conceito para assegurar a qualidade e características do sistema ofertado, a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, ou seja, com menor preço, sendo convocada para avaliação através de Prova de Conceito.
A Prova de Conceito ocorrerá em data e hora que será estipulada em até 05 (cinco) dias úteis, após a realização do certame, em horário previamente estabelecidos pela comissão designada para tal finalidade, sendo facultado aos licitantes bem como a qualquer interessado acompanhar a sua realização em sessão pública, sendo que a convocação das participantes será publicada no diário oficial do Município.
Na Prova de Conceito a licitante vencedora provisória deverá demonstrar o sistema que será disponibilizado para o Município, caso esta sagre-se vencedora, considerando que todas as funcionalidades exigidas/demonstradas deverão obrigatoriamente estar disponíveis para o uso diário desta Administração Pública.
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A licitante deverá disponibilizar todos os insumos necessários à demonstração do sistema ofertado, exceto acesso à internet e data show que será disponibilizado pela Prefeitura.
Para fins de aprovação na Prova de Conceito (PoC), o sistema apresentado pela empresa licitante deverá atender todos os itens conforme os itens do edital sendo as especificações técnicas a serem demonstradas em tela;
O aceite da proposta/habilitação da licitante provisoriamente vencedora estará condicionado ao parecer da comissão acima indicada pelo Município, que deverá ser emitido no prazo máximo de 03 (três) dias uteis após a realização da apresentação respeitando o princípio da transparência e ampla defesa, sendo que entre as fases 01 e fase 02 haverá possibilidade de interposição de recursos.
5 - ROTEIRO DE DEMONSTRAÇÃO
Para efeito da prova de conceito dos softwares administrativos e atendimento aos requisitos serão solicitadas as apresentações de todos os itens contidos no ANEXO I
A demonstração será realizada/avaliada em duas etapas, sendo a Etapa 01, na qual e obrigatório o atendimento de 95% dos itens, que são considerados características mínimas por este município, sendo obrigatória a demonstração incluindo o console do banco de dados e quaisquer outras ferramentas que seja solicitado para a completa visualização.
Superando esta etapa (caso não haja recursos) inicia-se a (Etapa 02) que será obrigatório o cumprimento de 95%, nesta etapa inclui-se o software de saúde, onde deverá atender em sua totalidade 95% de atendimentos.
Somente inicia-se a Etapa 02, após aprovação da Etapa 01, respeitando sempre o princípio do amplo contraditório (será aberta recurso entre as duas etapas) e caso seja confirmado o não atendimento dos itens desta (Etapa 01) será chamada a próxima participante mais bem classificada, sendo os demais.
Etapa 01 corresponde: DO AMBIENTE COMPUTACIONAL (16), CARACTERÍSTICAS AMBIENTE COMPUTACIONAL NUVEM (17), FERRAMENTA DE SUPORTE TÉCNICO (18)
Etapa 02 corresponde: DAS ESPECIFIICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO (19)
Após análise e classificação nos itens obrigatórios (Etapa 01) será realizada demonstração dos itens da POC – ETAPA 02 devendo estes atender no mínimo 95% por cento para classificação. Ainda neste quesito para os itens não atendidos a contratada contará com 60 (sessenta) dias para entrega do item solicitado.
Na validação dos itens da POC, itens atendidos parcialmente serão considerados como “não atendidos”.
Os itens poderão ser questionados e solicitados na íntegra a fim de evitar que o item solicitado tenha somente a tela e não abranja sua funcionalidade, ou mesmo não esteja funcionando.
Justificativa - Verificar se realmente a funcionalidade existe por completo e não somente uma tela com a nomenclatura.
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QUEM DEVE APRESENTAR
Para a demonstração, é de inteira responsabilidade somente da empresa vencedora provisória, dispor de equipamento necessário e suficiente e inerente a apresentação do sistema para a completa demonstração “em tela” das funcionalidades.
QUEM DEVE PARTICIPAR
Deverão participar pregoeiro e equipe de apoio e equipe técnica se indicada, ficando facultada a presença das demais participantes durante a demonstração, sendo permitida a interferência (perguntas) no curso da apresentação, sendo elas após cada item. Os licitantes ausentes não terão direito a questionamento futuro e nem direito de interpor recurso sobre a decisão do pregoeiro, sobre a demonstração do sistema realizado pela licitante.
EM QUE DATA APRESENTAR
Para demonstrar as características do sistema ocorrerá em data a ser definida pela comissão de licitação em horário normal de expediente, na sede do Município, não havendo quantitativo de tempo mínimo ou máximo pré-estipulados para a demonstração.
QUEM PODE QUESTIONAR TÉCNICAMENTE AS FUNCIONALIDADES
Ao final da demonstração do módulo ou funcionalidade técnica individual e itens obrigatórios, ou seja, cada item demonstrado, será aberta a palavra para eventuais questionamentos.
Os participantes poderão solicitar demonstração da funcionalidade apresentada na íntegra para comprovação do item.
Ao final da demonstração (Etapa 01 e Etapa 02), caso haja intenção de recurso, será aberto o prazo recursal em conformidade a legislação.
Caso a licitante seja declarada inabilitada, após todos os trâmites legais, será convocada a segunda colocada para apresentação do sistema e assim por diante.
5.4 DA LICENÇA
Uma licença de aquisição perpétua é um dos modelos mais tradicionais de distribuição de aplicativos, na qual a solução é comercializada como um ativo, e desta forma será adquirida. Essas licenças de aquisição excluem manutenções e atualizações da equação.
É por meio da licença de software que os usuários finais poderão ter acesso a uma ou mais cópias do sistema sem que os direitos autorais do fornecedor sejam violados, definindo as responsabilidades de ambas as partes do contrato.
Desta forma haverá maior aderência a solução e longevidade na utilização do software.
6-FORMA DE EXECUÇÃO INICIAL DO CONTRATO
A execução se dará mediante a instalação, implantação e configuração dos softwares e demais rotinas necessárias à perfeita implementação e operação dos mesmos, bem como treinamento aos servidores municipais no seu local de trabalho, sendo de responsabilidade da CONTRATADA tais procedimentos, na forma prevista neste termo de referência;
A execução dos serviços obedecerá a um ordenamento de prioridades definido pela CONTRATANTE e deverá ocorrer dentro de um cronograma estabelecido em conjunto com a CONTRATADA;
Caso a CONTRATADA não seja a atual detentora do contrato de fornecimento de software, a CONTRATANTE fornecerá a base de dados para a conversão dos dados e informações para os novos sistemas, sendo de responsabilidade da CONTRATADA o
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estudo da base de dados atuais para a execução deste trabalho. Todo o processo de conversão deverá ser documentado, passo a passo, e de acordo com as normas de engenharia de software pertinentes.
Todos os softwares deverão ser totalmente compatíveis com a infraestrutura de hardware (servidores, desktops, impressoras, etc) e sistemas operacionais, browsers, suítes de aplicativos para escritório (Microsoft Office e/ou LibreOffice), dentre outros, existentes na CONTRATANTE, além de:
Todos os softwares deverão ser controlados por restrições de acesso de ambiente de trabalho por áreas, opções, menus, item de cada software, a cada usuário cadastrado em cada software, de forma pessoal e por grupo de usuários;
Os softwares deverão, independentemente de transcrição, atender a todas as determinações legais aplicáveis ao objeto. Sempre que houver algum tipo de alteração na legislação vigente (Federal, Estadual ou Municipal), a CONTRATADA deverá atualizar os softwares sem qualquer ônus à CONTRATANTE.
O recebimento dos serviços de implantação, customização inicial, conversão e treinamento se darão mediante aceite formal e individual dos softwares licitados por parte da CONTRATANTE. Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentados entre as partes;
A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que porventura venham a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade, seja em decorrência dos serviços de customização, migração ou posteriormente quando da prestação de manutenções corretivas e/ou evolutivas nos softwares;
A CONTRATADA e todos os membros de sua equipe técnica bem como qualquer outro membro, guardarão sigilo absoluto sobre todos os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações que venham a ter conhecimento e/ou acesso em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo civil e criminalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.
Os serviços deste objeto de contratação deverão ser prestados parte nas dependências da contratante e parte nas dependências da contratada, a depender da necessidade.
A comunicação entre a Contratante e a Contratada será exercida por meio de preposto indicado pela contratada e aceito pela equipe de fiscalização, a qual deverá ser devidamente registrada.
Os pagamentos serão proporcionais aos serviços efetivamente executados.
A fiscalização do contrato avaliara constantemente a execução do objeto, aferindo a qualidade da prestação dos serviços.
Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, serão aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
7-PRAZO DE EXECUÇÃO
Havendo a necessidade de instalação, implantação e configuração dos softwares nos equipamentos pertencentes à CONTRATANTE e demais rotinas necessárias à perfeita implementação, customização e operação dos mesmos, conversão de base de dados dos softwares relativos a este edital, bem como treinamento de servidores municipais no seu local de trabalho.
8-LICENCIAMENTO DE USO DOS SOFTWARES
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Se a vencedora do processo licitatório não for a atual detentora do contrato de fornecimento de software, a licença de uso mensal vigorará a partir da data de assinatura do termo de conclusão dos serviços de conversão e migração de dados e informações, instalação e configuração, customização inicial, habilitação dos sistemas para uso e treinamento;
Caso a empresa detentora do atual contrato de fornecimento de software seja a vencedora do processo licitatório, a licença de uso mensal passará a vigorar na data de assinatura do contrato, dando continuidade ininterrupta aos serviços já prestados.
9-IMPLANTAÇÃO
Conversão de dados:
Caso a CONTRATADA não seja a atual fornecedora, ou se estiver implantando nova tecnologia ou novos módulos, deverá ser realizada a implantação, compreendendo o diagnóstico, configuração, habilitação do sistema para uso, conversão / migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso, cuja responsabilidade será da empresa CONTRATADA, com disponibilização dos mesmos pelo CONTRATANTE para uso, cuja migração, configuração e parametrização será realizada.
A migração compreenderá a conclusão da alimentação das bases de dados e tabelas para permitir a utilização plena de cada um dos softwares e aplicativos.
A migração de informações da CONTRATANTE, até a data de execução desta fase são de responsabilidade da empresa fornecedora dos softwares, cabendo a CONTRATANTE a disponibilização dos backups em formato legível das atuais bases de dados, e a posterior conferência dos dados.
As atividades de saneamento/correção dos dados são de responsabilidade da CONTRATANTE com a orientação da equipe de migração de dados das CONTRATADA.
A CONTRATANTE poderá optar por não migrar determinados dados ou mesmo de uma base de dados completa, caso seja de seu interesse.
A migração não pode causar qualquer perda de dados, de relacionamento, de consistência ou de segurança.
A empresa CONTRATADA e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.
Instalação e Configuração:
A instalação e configuração dos softwares deverão ocorrer, obrigatoriamente, com o acompanhamento da coordenadoria de TI da CONTRATANTE em Ambiente pré-definido pela CONTRATANTE, com os requisitos mínimos informados pela CONTRATADA.
Customização do Software:
Para cada um dos softwares licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de configuração e/ou customização de rotinas e/ou funções, de forma que os mesmos estejam adequados à Legislação Federal, do Governo Estadual, do Município e ainda em conformidade com as especificidades de cada Secretaria, Departamento, Setor e Área da CONTRATANTE: Deverão ser realizadas também:
Adequação de relatórios, layouts e logotipos; Estruturação de acesso e habilitação de usuários;
Adequação das fórmulas de cálculos para atendimento aos critérios adotados no Município, conforme o regimento de suas Leis, Decretos, Plano Diretor e demais documentos existentes que determinam os valores de taxas e impostos praticados pelo município;
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Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.
Processo de Implantação:
Para o processo de implantação, devem ser gerados previamente e enviados aos responsáveis da CONTRATANTE:
Cronograma de Implantação;
Calendário do período de suspensão dos sistemas atuais para conversão e início de utilização dos novos sistemas.
A locação prévia de todos os colaboradores da CONTRATADA que atuarão no processo de implantação.
Toda a fase de implantação, deverá ter como responsável um gestor de projetos por parte da CONTRATADA, o qual terá como responsabilidade os levantamentos iniciais, acompanhamento das implantações até a emissão de todos os aceites necessários e repasse do projeto ao atendimento via suporte.
O prazo máximo para a execução dos serviços de implantação será de 90 (noventa) dias corridos a partir da entrega da ordem de serviço encaminhada, solicitando a implantação de cada sistema (módulo) a ser implantado.
Possível cronograma os sistemas que deverão ser instalados na primeira demanda serão todos os sistemas gerenciais e essenciais para Administração Pública.
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A conclusão e aceitação dos serviços de conversão de dados, após a realização de testes será efetivada por ato formal da Subsecretaria de Tecnologia, que atestará a conversão das bases e a sua integridade.
Os serviços de migração, instalação e adaptação a solução existente devem ser concluídos em 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato. Sugere-se a realização dos trabalhos de migração conforme cronograma abaixo:
Descrição | 30 DIAS | 60 DIAS | 90 DIAS |
Análise | |||
Diagramação dos dados. | |||
Testes | |||
Relatórios comparativos | |||
Produção de dados |
Legenda:
Análise:
Acesso aos dados e relatórios para o estudo pormenorizado para conhecer a estrutura. Diagramação:
Elaboração de um layout estruturado em estrutura de programação para a cópia dos dados atualmente em uso para o “novo programa”.
Testes:
Efetuar testes no DB (Data Base) ou banco de dados com as informações do Município. Relatórios:
Retirada de relatórios para confrontações de dados do sistema legado (anterior) com o novo sistema.
Produção de dados:
Ativar acessos do novo banco de dados ao sistema que entrará em modo produção.
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O cronograma acima apresentado tem caráter meramente estimativo, não estando qualquer licitante a ele vinculado, podendo trabalhar sua proposta com prazos inferiores, mas não superiores ao admitido.
O desembolso financeiro da migração também não está vinculado ao cronograma, tendo o município total autonomia para exigir a totalidade dos serviços para posterior pagamento.
Durante a implantação e pós implantação estima-se o quantitativo de 10.000 km e 100 diárias técnicas capaz de suprir a demanda de diversos setores com estimativamente 10 (dez) técnicos que trabalharão presencialmente.
3. Cronograma de Horas técnicas.
Mês | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Total |
Horas | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 60 | 720 |
Justificativa do Cronograma;
Possibilitar o treinamento estimativamente de até 300 (Trezentos) servidores do Município, sendo acompanhados por diversos técnicos especialistas em cada setor.
O prazo de execução do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado/ renovado se houver comum acordo entre as partes até o limite de 48 meses;
Deixando o adjudicatário de executar os serviços, poderá a Comissão de Licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10-TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
O treinamento deverá ser realizado para todos os usuários indicados pela Coordenadoria de TI ou secretaria responsável, a serem divididos entre os diversos softwares, conforme a conveniência da CONTRATANTE, e deverá ser realizado junto com a implantação, compreendendo o uso das funções do software pertencente à sua área de responsabilidade, conhecimento sobre as parametrizações a serem utilizadas, uso das rotinas de segurança e demais rotinas de simulação e de processamento;
Os treinamentos devem contemplar as rotinas básicas do setor, bem como apresentar recursos do novo software até então não explorados pelos Servidores, sugerindo e mapeando melhorias nos processos atuais da CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá apresentar programa de treinamento, por curso: carga horária, conteúdo programático, metodologia e recursos didáticos, de forma a capacitar um número suficiente de usuários.
A CONTRATANTE deverá agendar data dos treinamentos, de acordo com disponibilidade da CONTRATADA.
A CONTRATANTE será responsável pela divulgação, organização e convite aos interessados pelos treinamentos.
O(s) local(is) para a realização dos treinamentos serão cedidos pela CONTRATANTE, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA apenas equipamentos e materiais a serem utilizados, como por exemplo, projetor multimídia e notebook para uso do instrutor durante os treinamentos.
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11-SUPORTE TÉCNICO
O atendimento de suporte técnico deve ser garantido pela CONTRATADA, através de profissionais devidamente qualificados e habilitados em cada área técnica e/ou de negócio solicitada, e estar disponível aos usuários da CONTRATANTE e do , no horário das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados, através do atendimento pessoal, ligações telefônicas, e-mails, aplicativo de mensagens instantâneas e ferramentas de suporte, sendo que independente do canal de solicitação, as informações devem estar dispostas em um mesmo local para consulta. O atendimento de suporte técnico compreende, no mínimo:
O esclarecimento de dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos
softwares;
A realização de treinamento(s) de usuários nos softwares quando da substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc;
A elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos softwares após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para órgão governamental, instituição bancária, gráfica, Tribunal de Contas; análise de erros ocorridos na execução do sistema; correção de lançamento de dados e auxílio na legislação.
A prestação de diagnósticos, análise de rotinas, correções, acompanhamento, conferência e orientações aos usuários quanto a área de aplicação e uso dos softwares bem como nos próprios softwares.
Os serviços de diagnóstico, correção, acompanhamento, orientação, treinamento, análise de rotinas, serão classificados como suporte técnico.
A CONTRATADA deverá disponibilizar consulta de todo o histórico dos chamados realizados, disponibilizando filtro por ÁREA; MÓDULO; DATA DE CRIAÇÃO; DATA DE CONCLUSÃO; ASSUNTO, permitindo a exportação destas informações para arquivos
.PDF e .CSV.
A CONTRATADA deverá fornecer através de uma base de conhecimento, documentações que auxiliem na solução de problemas de baixa complexidade, permitindo o usuário que evidencie e esclareça dúvidas antes da abertura de uma solicitação de suporte.
A CONTRATADA deverá comunicar qualquer tramitação realizada nos registros de atendimentos criados pela CONTRATADA, através de comunicação via e-mail diretamente ao usuário solicitante do registro de atendimento, sem que haja a necessidade deste acessar a ferramenta de suporte para tomar conhecimento das atualizações. Quando a solicitação for originada via aplicativo de mensagem instantânea, a comunicação de qualquer tramitação deve ser enviada via mesma ferramenta.
Todos os atendimentos deverão ser realizados de forma direta ao usuário final e com acompanhamento da CONTRATANTE.
Todos os chamados deverão ser abertos, pelos usuários da Entidade em portal ou software específico para este fim, disponibilizado pela CONTRATADA, sem nenhum ônus financeiro à Entidade;
Caso necessário, a CONTRATADA poderá, em regime de exceção e sob análise e permissão prévia da Coordenadoria de TI da CONTRATANTE, realizar acesso remoto para análise de problemas nos softwares.
12-DA MANUTENÇÃO DOS SOFTWARES
A CONTRATADA deverá executar serviços contínuos de manutenção dos softwares
contratados, durante a execução do contrato, incluindo as seguintes atividades:
Manutenção Legal: Visando atender alterações na legislação Federal, estadual, respeitando os prazos que estas impõem para que as novas regras entrem em vigor;
Manutenção Corretiva: Visando a correção de erros e/ou falhas de execução ou de requisitos dos softwares;
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Manutenção Evolutiva: Visando o acréscimo ou alteração de funcionalidades existentes com o objetivo de atender a mudança de requisitos nos softwares;
Customização: além de garantir ao MUNICÍPIO e ao, o bom funcionamento e desempenho durante e após a implantação de cada um dos softwares, fornecendo produtos devidamente testados, os softwares deverão estar receptivos a ajustes e alterações para atendimento de situações específicas requeridas pela CONTRATANTE.
A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar a atualização de versão de todos os sistemas, sempre que necessário para atendimento da Legislação Federal e Estadual vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas ou Ministério Público do Estado, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE, durante a vigência contratual.
13-SERVIÇOS DE DEMANDA VARIÁVEL
As customizações requeridas serão objeto de análise de viabilidade e execução pela CONTRATADA, que repassará a CONTRATANTE o projeto de execução juntamente com as horas necessárias para o desenvolvimento e prazo de entrega.
Sendo necessário o desenvolvimento das inovações/customizações requeridas ou quaisquer alterações oriundas de legislação Municipal não contempladas durante a implantação, passando por aprovação do projeto de horas apresentado, e posteriormente a CONTRATADA realizará o serviço se utilizando das horas técnicas contratadas.
Serviços de re-treinamento pós-implantação de usuários comprovadamente já capacitados no momento do treinamento da implantação, serão realizados em ambiente a ser fornecido pela CONTRATANTE, sem custos adicionais para a Entidade
Análise e desenvolvimento de novas rotinas ou customizações solicitadas pela contratante referente ao sistema de gestão da proponente serão previamente analisados, e repassados para a CONTRATANTE.
14-FORNECIMENTO DOS SISTEMAS
Todos os softwares devem ser desenvolvidos por uma única empresa, dos itens constantes no Termo de Referência, deverão ter total integração e compartilhamento de dados entre si.
Diante da importância dos dados a serem armazenados, os softwares devem utilizar um único Gerenciador de Banco de Dados (SGDB) do tipo relacional.
15 - SISTEMA SIAFIC em conformidade ao acordão TCE/PR 3413/21.
O sistema deverá atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
16. DO AMBIENTE COMPUTACIONAL
16.1 Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os softwares.
16.2 Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alterações efetuadas. Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração de todas as telas do sistema.
16.3 Registrar log de todas as informações anteriores, podendo consultar o status anteriores as modificações para todas as telas do sistema.
16.4 Para os softwares que tiverem controle sobre diversas entidades cadastradas deverá possibilitar a emissão de relatórios consolidados, minimamente para os relatórios e processos: BALANÇO PATRIMONIAL, BALANÇO
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FINANCEIRO. RCL, GASTOS COM PESSOAL, GERAÇÃO CONSOLIDADA DA MSC, BALANCETE DA DESPESA, BALANCETE DA RECEITA.
Entende-se como consolidado não precisar agregar arquivos das demais entidades.
16.5 Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou à jato de tinta, possibilitando:
16.5.1 Visualização prévia dos relatórios em tela, sem necessidade de download de arquivos.
16.5.2 Maximizar o tamanho dos relatórios emitidos em tela (Zoom);
16.5.3 Os relatórios gerados pelo sistema, devem permitir a exportação para os seguintes formatos: PDF, HTML, DOC, DOCX, XLS, XLSX, ODT, ODS, TXT e CSV.
16.5.4 Permitir pesquisar informações contido no relatório emitido como palavras, valores, expressões entre outros, sem a necessidade de fazer o download.
16.6 Permitir informações adicionais no cabeçalho e/ou rodapé de todos os relatórios, tais como: usuário, data/hora de emissão, comentário adicional;
16.7 Os sistemas integrados deverão possuir cadastro único de banco de dados, com as seguintes características e especificações:
16.7.1 Todos os módulos devem estar disponibilizados em uma única tela, de acordo com as permissões do usuário logado. Evitando que o usuário tenha que logar mais de uma vez para acessar outro módulo;
16.7.2 Centralizar os cadastros de contas bancárias das entidades (Agência, banco e conta) devendo possuir uma única tela de cadastro para todos os módulos;
16.7.3 Possuir nível de autorização para unificar e gerenciar os usuários de todos os módulos;
16.7.4 Unificar e centralizar os cadastros de endereços e pessoas;
16.7.5 Possibilitar o cadastro unificado de leis, atos e veículos de publicação minimamente nos módulos (Contabilidade, Recurso Humanos e Tributação).
16.7.6 Possuir unificação dos cadastros das pessoas, impedindo duplicação de CNPJ/CPF.
16.8 As senhas dos usuários deverão ser armazenadas de forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema.
16.9 Os sistemas deverão permitir acessos aos módulos simultâneos por usuário
16.10 Oferecer segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações. Controlar o acesso ao sistema através de uso de hierarquia de senhas.
16.11 Possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada modulo com as seguintes especificações:
16.11.1 As permissões concedidas ou não por usuário ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito a partir do próximo login do usuário;
16.11.2 O sistema não deverá exigir a reconfiguração das permissões a cada exercício inaugurado;
16.11.3 Possuir cadastro de perfis de Usuários;
16.11.4 Possibilitar copiar permissão de outro usuário;
16.11.5 O controle de acesso dentro de cada modulo deverá permitir direitos de acesso (consulta, inclusão, alteração, exclusão), com atribuições de funções e privilégios por usuário e/ou perfil de usuários;
16.11.6 Nas telas de consulta de informações, permitir atribuir, por usuário, permissão exclusiva para incluir, alterar, consultar e/ou excluir dados;
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16.11.7 O sistema deverá permitir controle de expiração de senhas, podendo usuário administrador definir se expira ou não a senha, bem como definir o prazo de expiração em dias ou uma data específica;
16.11.8 Prover controle de restrições de acesso às funções da aplicação através do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso após tentativas de acesso malsucedidas. O número de tentativas deve ser configurado pelo usuário administrador.
16.11.9 Garantir que as senhas sejam trafegadas pela rede e armazenadas de forma criptografada seja com algoritmo próprio ou hash padrão como MD5 ou SHA, de forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema.
16.11.10 Permitir para os módulos Compras e Licitações vincular o usuário em um ou vários centros de custo, atribuindo desta forma liberação/restrição de acesso aos dados, podendo ser por Centro de Custo, Unidade e Total.
16.11.11 Possibilitar para o modulo arrecadação, direitos de acessos por GUIAS (Dívida), documentos e tipos de parcelamento/reparcelamento;
16.11.12 Manter histórico de acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;
16.11.13 Deverá ser possível gerenciar os acessos (permitir/coibir) aos logs do sistema;
16.12 Conter relatórios de operações realizadas pelos usuários com as seguintes informações: Usuário, Data/hora da operação, Descrição da operação.
16.13 Permitir assinatura digital nos principais relatórios emitidos pelo modulo contabilidade minimamente para os relatórios dos anexos da lei 4320 e empenhos.
16.14 Todas as informações deverão obedecer às exigências do Tribunal de Contas Estadual.
16.15 Por se tratar de um sistema web, instalado e mantido em Data Center, as atualizações deverão ocorrer mediante as seguintes características:
16.15.1 As atualizações, assim que executadas deverão surtir efeito imediato em todas as estações de trabalho da CONTRATANTE. Excetua-se aqui arquivos da camada front-end em cache no navegador, que poderão ser atualizados com regras específicas.
16.15.2 Deverá permitir acesso posterior sempre que necessário pelo usuário a documentação de cada release lançada/atualizada.
16.16 O sistema não deverá limitar a quantidade de usuários simultâneos por meio de restrições de tipo de licença comercializada.
16.17 Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do Banco de Dados, não permitindo a exclusão de informações que tenham vínculo com outros registros ativos via sistema, nem pelo banco de dados.
16.18 O sistema deverá ser construído com o conceito de atomicidade, que permite garantir a integridade das informações do banco de dados em casos de queda energia, falhas de hardware ou software.
16.19 Por se tratar de um sistema único, constituído de um único banco de dados normalmente contendo divisão modular, este deverá permitir o cruzamento de informações entre os módulos.
16.20 O sistema deve ser estruturado sem a redundância de tabelas em cada área de aplicação proposta, exceto quanto a replicação de informações em outros ambientes (como integrações com outras aplicações).
16.21 O sistema deverá possuir cadastro ÚNICO que permita a gestão de dados unificados para no mínimo os seguintes contextos: de pessoas (físicas e jurídicas),
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bancos, agências, produtos, centro de custos devendo ser utilizado em todos os módulos que se utilizam destas informações.
16.22 Para operacionalização dos módulos, o usuário só poderá efetuar a entrada de dados via sistema não sendo permitido o acesso direto ao Banco de Dados.
16.23 As tabelas de cidade, bairro, logradouro, Estado e país, incluindo seus relacionamentos, deve ser único no mínimo para os seguintes módulos: Tributário, Contabilidade, Compras e licitações, folha de pagamento, protocolo, patrimônio e Nota Fiscal Eletrônica. Considerando desta maneira que será utilizado o mesmo código para estes módulos e entidades presentes na mesma base de dados, facilitando assim a busca do usuário.
16.24 Possuir rotina de consulta de cidades, onde deve ser disponibilizada pesquisa através no mínimo das seguintes chaves de acesso: Nome da Cidade, Nome do Estado, Sigla do Estado, CEP, Código IBGE.
16.25 O cadastro de pessoas deve possuir as seguintes funcionalidades:
16.25.1 Permitir a definição do tipo da pessoa: física ou jurídica;
16.25.2 Permitir cadastrar no mínimo cinco endereços da pessoa, possibilitando que seja cadastrado: endereço comercial, endereço residencial e endereço para correspondência. Estes endereços devem ser vinculados ao cadastro de logradouros, evitando assim a redundância de informações.
16.25.3 Permitir cadastrar no mínimo cinco contatos com as seguintes informações: Telefone Residencial, Telefone Celular, E- mail e homepage.
16.25.4 Possibilidade de definição dos dependentes da pessoa. Estas informações de dependentes devem ser únicas, onde um dependente é cadastrado como pessoa, sendo que estas informações podem ser utilizadas na Folha de Pagamento para fins de Salário-Família e Imposto de Renda.
16.25.5 Permitir o enquadramento de uma pessoa em um ou mais órgãos de regulamentação de profissão, ex. CRC, CRM, OAB.
16.25.6 Permitir cadastrar no mínimo cinco contas bancárias da pessoa, podendo estes serem utilizados pela Folha de Pagamento para pagamentos de funcionários e/ou Pagamento de Credores na Tesouraria.
16.25.7 Permitir anexar diversos arquivos digitais que estejam relacionados a pessoa, respeitando os limites de upload impostos pela aplicação. Os arquivos digitais podem ser obtidos através de upload de arquivo da máquina local.
16.25.8 Permitir que sejam adicionados ao cadastro de pessoas campos auxiliares conforme necessidade da administração, apenas por configuração, sem que haja necessidade de customização.
16.25.9 Possuir consulta de histórico de alterações específico demonstrando todos os dados novos ou alterados de cada cadastro, incluindo o usuário que o fez, data/hora da alteração e tipo da alteração realizada. O sistema deve possuir consultas que podem disponibilizar os seguintes recursos:
16.25.10 Informar e adicionar filtros personalizáveis pelas chaves de acesso disponíveis ao cadastro, de maneira isolada ou combinada.
16.25.11 Permitir o uso de diversos operadores de consulta: Menor ou igual, Maior ou igual, Igual, Contém, Não Contém.
16.25.12 Realizar o reposicionamento, bem como o ajuste do tamanho e disposição das colunas disponíveis na consulta.
16.25.13 Permitir realizar a ordenação da consulta de forma ascendente (do menor para o maior) ou descendente (do maior para o menor), utilizando uma ou várias colunas ao mesmo tempo.
16.25.14 Impressão da visualização atual da consulta e a definição do formato de saída devendo ser no mínimo: PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX, RTF, ODT, ODS, XML e CSV.
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16.26 O sistema deverá disponibilizar estrutura que permita configurar campos adicionais para determinadas rotinas, com as seguintes características:
16.26.1 Permitir a administração que através de configurações simples, sem necessidade de customização, personalize a adição de novos campos nas interfaces.
16.26.2 Permitir criar agrupamentos de campos, para serem exibidos em conjunto em área específica nas janelas de entrada de dados já existentes no sistema, como área complementar.
16.27 A estrutura multi-janelas do sistema deverá permitir que o usuário alterne entre as janelas abertas na mesma sessão. Deverá conter recurso que permita a alternância entre as janelas abertas. Deverá permitir também a ocultação (minimização) ou fechamento de janelas de forma geral.
16.28 Permitir que o usuário indique as rotinas de maior importância, disponibilizando-as em barra de ferramentas para acesso rápido das mesmas de qualquer parte do sistema, considerando os privilégios disponíveis para o usuário.
16.29 Em rotinas mais complexas a aplicação deve utilizar recurso de validação de entrada dados em etapas através do uso de assistentes, onde somente é possível avançar no cadastro/processo quando a etapa atual estiver completamente validada.
16.30 O sistema deverá disponibilizar recurso para consistência de dados, de múltiplas áreas/módulos, constantes da base de dados, com o objetivo de coibir eventuais falhas geradas por dados inconsistentes, sejam esses gerados pela própria aplicação ao longo do tempo ou então migrados de aplicações legadas.
16.31 As consistências de dados poderão ser executadas sempre que necessário seja por técnicos da CONTRATADA ou por funcionários da CONTRATANTE. A cada execução logs devem ser armazenados, permitindo verificar se determinada consistência apresentou alguma falha na última execução.
16.32 O sistema deve permitir a emissão de vários relatórios ao mesmo tempo, inclusive o mesmo relatório por usuários distintos e relatórios de módulos distintos pelo mesmo usuário.
16.33 O conjunto dos sistemas será permitido a utilização de apenas uma única base de dados ou banco de dados que reúna todas as tabelas, sistemas e exercícios, ou seja a centralização das informações de toda a entidade em um único recipiente lógico. Para a comprovação deste item, é necessário a demonstração do banco de dados, ou console do banco em caso de datacenter, bem como informado o desenvolvedor do banco (exemplo: Postgres, Oracle, SqlServer).Justificativa: A imposição visa evitar retrabalho, não sendo necessário atualizar individualmente cada banco de dados quando estiver em nova versão.
16.34 Para total unicidade deverá o sistema de Portal da Transparência buscar as informações diretas no banco de dados de todo o conjunto, sem a necessidade de cargas de dados, scripts ou replicações, tornando lançamentos em tempo real para processamento e contabilização. Justificativa: Evitar repliques de informações, possibilitar dados on-line e agilidade na busca das informações. É vedado espelhamento de dados, cópia de servidores ou bancos de dados
16.35 Possuir cadastro único, (cadastro, e alterações de pessoas físicas e jurídicas) sendo esta tela de cadastro acessível minimamente nos seguintes módulos: Arrecadação, Contabilidade, Compras e Licitação, Recursos Humanos e Protocolo.Sendo que a gravação deste cadastro deverá ocorrer alimentando apenas uma tabela de banco de dados ou seja o cadastro único criando ID/REDUZIDO iguais para todos os módulos. Deverá permitir a busca pelo código, cnpj/cpf e nome. Justificativa: A imposição visa evitar retrabalho (sendo desnecessário realizar novos cadastros quando se utiliza módulos diversos),
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propiciando maior segurança e eficiência. Entende-se como CHAVE ÚNICA a validação que evita duplicidade de CNPJ/CPF. A utilização de código único reduzido facilita a busca entre os módulos.
16.36 Possuir tela única de cadastros de usuários do sistema, não sendo necessário cadastrar por sistemas/módulos Justificativa: Evitar duplicidades cadastrais. É vedado possuir mais de um lugar para cadastro de usuário.
16.37 Sistemas de Contabilidade, tributação, compras, licitações e contratos e recursos humanos deverão possuir atalho ou acesso (tela) de suporte on-line com opção de interação entre usuário e técnicos (chat online). Justificativa: evitar que servidores destes setores tenham que se preocupar em ligar e ficar horas na fila de atendimento via telefone. Entende-se como CHAT ON-LINE a possibilidade de conversa em tempo real por aplicativo de mensagens diferente de chamado.
16.38 Possuir tela/atalho para cadastramento de leis e atos, sendo esta tela seja disponível minimamente nos módulos de contabilidade, licitações, tributação e recursos humanos para que todos insiram informações padronizadas de atos e tenham acesso aos atos cadastrados caso queiram consultar. Justificativa: Unificação da geração da tabela do layout. Para este item o ato cadastrado em um módulo deve estar disponível para todos os módulos acima citados.
16.39 O Software do Portal da Transparência deverá permitir consultas dos dados em tela, sem a necessidade de se fazer download de arquivos após as consultas. Exceto itens obrigatórios inseridos de forma manual tais como NOTAS FISCAIS NA LIQUIDAÇÃO, NOTAS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS, EXTRATOS DE BANCOS, DOCUMENTOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, RELATÓRIOS OBRIGATÓRIOS (4320, PORTARIA 89 TCE-PR, RREO, RGF E DEMAIS EXIGIDOS POR LEIS OU MP-PR) Justificativa: Proporcionar ao cidadão maior facilidade de visualização sem a necessidade de cada consulta em tela fazer download de arquivos desnecessários.
16.40 Os softwares estruturantes deverão proporcionar unicidade dos dados estando inseridos dentro do mesmo banco de dados único. Todos os dados das entidades pertencentes ao SIAFIC deverão estar na mesma base de dados / banco de dados sendo separados nas tabelas de lançamentos por código da entidade.Justificativa: Aprimoramento para o atendimento ao Decreto Federal 10.540/2020. Para este item entende-se que deve haver no mínimo as seguintes opções:
16.40.1 Todos os entes do município dentro do mesmo banco de dados;
16.40.2 Separação dos entes por ID de cada entidade;
16.40.3 Cadastro único de usuários para todas as entidades;
16.40.4 Cadastro único de pessoas para todas as entidades;
16.40.5 Nível de acesso de usuário por entidade;
16.41 Para o Software do Portal da Transparência deverá armazenar os arquivos no banco de dados sem limite de tamanho de anexos. Justificativa: Evitar fracionamento de arquivos entendimento do cidadão
16.42 Software Tributário deve possuir função de utilização de no mínimo duas senhas ou usuários diferentes para lançamento e autorização de cancelamentos de débitos como usuário e parecerista. Justificativa: Permitir maior segurança na utilização do software como rastreamentos dos acessos.
16.43 Sistema de Compras e Licitações deve permitir as seguintes situações:
16.43.1 Bloqueio de dotações automáticas após fazer a solicitação da despesa ou pré empenho;
16.43.2 Realizar a dedução do quantitativo dos itens vencidos;
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16.43.3 Caso a solicitação de despesa/pré empenho seja estornada, deverá voltar o saldo orçamentário e quantitativo de forma automática sendo vedado reprocessamentos ou rotinas;
16.43.4 O empenho deverá buscar todas as informações inseridas na solicitação de despesa/pré empenho;
16.43.5 Ao anular o empenho deverá haver liberação automática no módulo compras e licitações de saldo orçamentário e quantitativo dos itens vencidos;
16.43.6 Deve automaticamente enviar periodicamente e-mail de aviso do término da vigência de contratos aos gestores. Nesta situação para um melhor controle, o sistema deve disponibilizar ao usuário, a possibilidade de personificação dos prazos de vencimento desejados para disparo dos avisos. Justificativa: Maior controle orçamentário, financeiro e de saldo de contrato sobre os processos de solicitação de despesa/pré empenho e empenho visto que tais rotinas são constantemente realizadas e o reprocessamento ou mesmo rotinas de devolução de saldos manuais oneram o processo.
16.44 O Sistema de Portal do Servidor deverá possuir rotina de recadastramento dos funcionários, onde cada servidor consiga visualizar seus dados cadastrais e possa fazer alterações, gerando uma solicitação automática ao departamento de recursos humanos com todos os campos alterados pelo funcionário, com possibilidade de aceitar ou não o recadastramento.Justificativa: Melhorar o atendimento aos funcionários públicos, e manter o cadastro atualizado.
16.45 Software de gestão contábil e de receitas, ao informar o valor da receita, deve buscar, calcular e lançar automaticamente o percentual da dedução para o FUNDEB sem que haja necessidade de se lançar em dois lançamentos (a receita e a dedução). Justificativa: Facilitar os lançamentos de receitas otimizando os processos e evitando erro no cálculo das deduções.
16.46 A Contabilidade deve possuir filtros de busca diretamente no cadastro do plano de contas contábeis, permitindo acesso em tela a todas as contas de todas as entidades com opção consolidada (SIAFIC) e ainda possuindo minimamente os filtros: conta, data, mês, local, período, saldos dos meses disponibilizado, saldo anterior, valor débito, valor crédito, saldo atual, razão por data e impressão em tela. Justificativa: Facilitar a pesquisa a valores sem a necessidade de retirada de relatórios.
16.47 A contabilidade deve possuir tela única que permite busca de todos os empenhos, de todos os exercícios e de todas as entidades com possibilidade de busca consolidada trazendo em tela empenhos de todas as entidades (SIAFIC) buscando minimamente valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valor retido. Deve ainda possuir minimamente os seguintes filtros: exercício, entidade, período de emissão.
16.48 Justificativa: possibilidade de busca consolidada de empenhos, otimização de tarefa evitando ter que ficar alterando entidade e exercícios.
16.49 Contabilidade deve possuir tela com opção de lançamentos de prestação de contas de adiantamentos lançando nota a nota confrontando o total do empenho para o credor versus o total da prestação e dentro da mesma tela opção de estorno de pagamento, estorno de liquidação, anulação de empenho do valor da diferença. Deve ainda na mesma tela opção de contabilização executando os lançamentos de baixa nas contas de controle grupos 7 e 8 do plano contábil. Ainda na mesma tela de prestação de contas com opção de adicionar arquivos para o portal da transparência. Justificativa: Propor ambiente integrado de lançamentos de prestações de contas.
16.50 Sistema de Contabilidade pública deverá possuir tela unificada para a execução dos seguintes procedimentos de integração com a folha de pagamentos; Empenho, liquidação, geração das notas extras sobre as retenções, Geração das Ordens de
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pagamentos. Justificativa: Facilidade nos procedimentos de execução de pagamentos da folha.
16.51 Para o sistema de Recursos Humanos deverá o sistema ter opção de gerenciadores de modelos de arquivos em tela única e gerenciável para a geração de SEFIP, Arquivos Bancários, dentre outros. Justificativa: Melhorar a gestão das gerações de arquivos facilitando o aprendizado por parte do servidor público.
16.52 As Diáriasdevem sem confeccionadas pela solicitação de despesa/pré empenho possibilitando inserir todas as informações obrigatórias das diárias, ao efetivar o empenho o sistema deverá buscar todas as informações das diárias já informadas na solicitação evitando redigitação. Ainda sobre as diárias deverá automaticamente o software dispor informações integradas ao portal da transparência, tais como nome do solicitante, número do empenho, data da saída, data do retorno, destino, quantidade de diárias, valor. Justificativa: Propor total transparência nas diárias dos servidores, pois é um dos itens mais cobrados pelo Ministério público - PR.
16.52.1 Sistema de Patrimônio deverá em seu cadastro possibilitar o agrupamento de itens no cadastro do bem, geração de cópias de bens similares apresentando automaticamente a numeração das chapas em acordo com a sequência de controle da entidade e a quantidade de cópias a serem geradas, possibilitar cadastro de informações adicionais na tela de cadastro de bem possibilitando que a entidade possa inserir campos específicos e informações de valia para controle patrimonial e manter o controle de empenhos de bens patrimoniais com o cadastro realizado dentro do módulo de patrimônio, entendendo desta forma que no momento do cadastros de bens, se vinculados a empenhos, deverão controlar itens tombados e itens a tombar, demonstrando em tela o saldo.
Justificativa: Permitir ao usuário uma visão geral sobre itens que ainda não foram tombados.
16.53 Possibilitar a utilização de premiação através de sorteios dos cupons e atribuir pontuação aos contribuintes em decorrência da quantidade de notas solicitadas junto às empresas do município. Os contribuintes podem acompanhar seus pontos através de aplicativo. Justificativa: Ampliar a arrecadação Municipal entende-se por pontuação números quantitativos atribuídos de forma pré-determinada pela entidade para quantidade de notas solicitadas. Este sorteio refere-se especificamente ao contribuinte final e não aos prestadores de serviços.
16.54 Dispor de ferramenta no Portal da Transparência que transmite visualmente em tela e tempo real ao cidadão a inadimplência por bairros do IPTU e Impostos relacionados, demonstrando o valor lançado, valor pago, isenção, valor a arrecadar e a quantidade de cadastros, com possibilidade de pesquisa minimamente por bairro.Justificativa: Ampliar a transparência em relação aos valores a receber do município relacionados às receitas municipais.
16.55 Possuir controle de obras (Alvará de Construção/Demolição/Ampliação/Reforma e Habite-se) dos contribuintes municipais, com integração via webservice com a receita federal. Justificativa: Controle das obras municipais permitindo integração automática com a receita federal.
16.56 Dispor no sistema de Compras e Licitações funcionalidade que possibilite a geração de arquivos para exportação no Banco de Preços da Saúde (BPS), permitindo que o usuário escolha a licitação em que será gerado o arquivo conforme layout padrão.
16.57 O portal da transparência deverá permitir as seguintes funções: Criação de Menus e Submenus possibilitando inserir ícones, Alteração de cores, Vinculação de links externos e inserção do plano de fundo.
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16.58 Deverá o portal da transparência ser responsivo. Justificativa: Facilitar ao cidadão o acesso e visualização em dispositivos moveis.
16.59 Permitir no portal da transparência que o texto seja traduzido em libras, possibilitando que o usuário possa escolher a região que será traduzido.
16.60 O software deve estar completo durante a apresentação, não sendo possível criar campos adicionais.
16.61 Para a geração do SIOPE, SIOPE, SICONFI etc, o sistema deverá vir parametrizado de fábrica, sendo vedados a utilização de tags (pelos usuários ou técnicos) ou quaisquer outros artifícios para a configuração, sendo ela estar vinculada aos fontes do software.
16.62 Possuir consulta diretamente pelo cadastro do plano de contas contábil possibilitando; visualização do saldo inicial, total dos débitos, total dos créditos, saldo atual e saldo do encerramento caso seja para o mês de dezembro, possibilitando a alteração de filtros por meses.
17. CARACTERÍSTICAS AMBIENTE COMPUTACIONAL NUVEM
Os ambientes de Aplicações e Banco de Dados (SGDB) devem ser dedicados, ou seja, ambientes de uso exclusivo da Entidade, não sendo permitido o compartilhamento de ambiente com demais Entidades, assegurando a integridade e desempenho, baseada nas necessidades técnicas da Entidade.
Ainda sobre o Banco de Dados (SGDB), não será permitido a utilização de Instância ou Banco de dados compartilhado com demais Entidades, ou seja, à Instância deve ser exclusiva de utilização do Município, sendo permitido apenas o compartilhamento para Entidades relacionadas a este órgão, em cumprimento ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
O software não poderá ter login de acesso compartilhado com outras entidades.
O ambiente deve permitir a customização de endereçamento do DNS (Domain Name System, ou sistema de nomes de domínios) conforme as necessidades e definições da Entidade.
Todos os acessos ao ambiente devem permitir integração com o protocolo LDAP (LightweightDirectory Access Protocol) através de CPF ou Matrícula, não permitindo duplicidades de usuários.
Estrutura com arquitetura de alta disponibilidade, distribuída em zonas de disponibilidade distintas, com atendimento aos principios de compliance do mercado.
Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGDB) com instância em alta disponibilidade em Zonas de Disponibilidade distintas.
Possibilidade de recuperação de backups baseados em pontos no tempo, em intervalos mínimos de 5 minutos em até 7 dias.
Aplicações com arquitetura stateless, possibilitando escalabilidade horizontal (execução de múltiplas instâncias simultâneas).
Serviços com verificação de saúde e recuperação de instâncias problemáticas de forma automática. Proteção contra atividades maliciosas por meio de Web ApplicationsFirewall.
Todo ambiente deverá ser demonstrado incluindo o console do banco de dados e aplicações e servidor de dados e aplicações para a completa visualização em tela.
18. FERRAMENTA DE SUPORTE TÉCNICO
18.1 Permitir a abertura de chamados;
18.2 Permitir a interação dos clientes através do aplicativo Messenger do facebook, o qual crie um chat na ferramenta de atendimento em tempo real.
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18.3 Possuir ferramenta omnichannel para atendimento (uma única ferramenta que integre todos os canais de comunicação para abertura de chamados).
18.4 Permitir visualização da tramitação dos chamados e interação entre usuário e cliente em tempo real.
18.5 Disparar e-mail ao usuário relatando a tramitação do chamado a cada movimentação, permitindo ao usuário no momento da criação do chamado, a possibilidade de inserir endereços de email para recebimento das tramitações sem a necessidade de realizar um cadastro de usuário. Justificativa: Possibilidade de vincular superior para acompanhamento das solicitações.
18.6 Possuir ferramenta de CHAT ONLINE o qual possibilita interação em tempo real entre usuário e suporte com funcionalidade semelhante a aplicativos de mensagens (whatsapp) contendo opções de anexar arquivos e links e todo o trâmite seja enviado no e-mail do usuário ao final como segurança e histórico.
18.7 Ao criar o chamado pelo usuário de acordo com a ação solicitada será atribuído o tempo de execução de forma automática sem intervenção do suporte onde o usuário poderá verificar em tempo real o tempo gasto para o trâmite e o período limite para conclusão. Justificativa - Busca-se com os itens acima possibilitar que o suporte a nossos servidores possa ser acompanhados e fiscalizados podendo através disso orientar sobre melhorias tanto de software como treinamentos diversos.
18.8 Possuir recurso de artigos, em que permita que o usuário tenha acesso a manuais e orientações criados pela gestora do sistema, a fim de possibilitar que o usuário possa buscar informações que agilizem o processo de atendimento podendo solucionar a sua dúvida sem a necessidade de solicitar o atendimento.
18.9 Possuir recurso de “cliente administrador”, o qual determinado usuário do cliente consiga acompanhar e interagir em todos os tickets abertos pelos usuários da prefeitura. Justificativa - Possibilitar ao gestor do contrato a visualização de todas as demandas de seu município a qualquer momento.
18.10 Possuir função de notificação em que alerte o usuário sempre que houver a ação em seu ticket por parte da empresa gestora.
19 - DAS ESPECIFIICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO
Os programas e serviços serão organizados em lote único para cada área:
LOTE 01 – SOFTWARE ADMINISTRATIVO SIAFIC
Descrição | Qtde. | Und. | Valor Unit. | Valor Total |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, incluindo os seguintes sistemas: Sistema Integrado de Gestão de Contabilidade Pública, Sistema Integrado de Gestão de Planejamento Orçamentário, Sistema Integrado de Gestão de Tesouraria Municipal, Sistema Integrado de Gestão de E-Social, Sistema Integrado de Gestão de Portal Transparência, Sistema Integrado de Gestão de Atendimento ao TCE-PR, Sistema Integrado de Gestão de Controle Compras e Licitações, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Frotas, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Obras Públicas, Sistema Integrado de Gestão de Controle Interno, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Patrimônio, Sistema Integrado de Gestão de Controle de Almoxarifado, Sistema Integrado de Gestão de Tributação Municipal, Sistema Integrado de Gestão de Portal Contribuinte, Sistema integrador de Processos Judiciais, Sistema Integrado de Gestão de Aplicativo de acesso ao cidadão, Sistema de ITBI Integrado de Gestão ON LINE, Sistema de ALVARÁ Integrado de Gestão ON LINE, Sistema Integrado de Gestão de Nota Fiscal Eletrônica, Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, Sistema Integrado baixas e fiscalização do Simples Nacional, Sistema integrado de Atos de Pessoal, Sistema integrado de Cadastro único, Sistema Integrado de Gestão de R.H. e Folha de Pagamento, Sistema Integrado de Gestão de Portal do Servidor, Sistema Integrado de Gestão de Ponto Eletrônico, Sistema Integrado de Gestão para a Câmara Municipal (acordão 3413/2021 TCE/PR), (Contabilidade, planejamento, tesouraria, portal da transparência, folha de pagamentos, e-social, frota, atendimento ao TCE/PR, protocolo, patrimônio, compras e licitações e almoxarifado), Sistema Integrado de Gestão para a Previdência Municipal (acordão 3413/2021 TCE/PR). (Contabilidade, planejamento, tesouraria, portal da transparência, folha de pagamentos, e-social, frota, atendimento ao TCE/PR, protocolo, patrimônio, compras e licitações e almoxarifado), PROVIMENTO DE DATA CENTER (hospedagem, processamento, segurança e backup), Serviços de Suporte, acompanhamento e treinamento durante e pós- implantação presencial, Conversão de dados e parametrização de sistemas administrativos Prefeitura, Conversão de dados e parametrização de sistemas administrativos Câmara, Conversão de dados e parametrização de sistemas administrativos Previdência Municipal, Licença temporária de uso plataforma, Suporte técnico on-line Câmara Municipal, Suporte técnico on- line Prefeitura, Suporte técnico on-line Previdência Municipal, Diárias técnicas durante e pós-implantação, Deslocamento ao contratante durante e pós-implantação. | 12 | Meses | R$ 69.612,50 | R$ 835.350,00 |
Total | R$ 835.350,00 |
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19.1 Sistema Integrado de Gestão de Contabilidade Pública.
1. Possuir cadastro único de entidades, possibilitando vinculação dos seguintes dados: CNPJ, endereço, telefone, tipo, código de controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entidade principal, poder e órgão para Matriz de Saldos Contábeis (MSC), código do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONF) e com possibilidade de informar o brasão para impressão em relatórios.
2. Possuir cadastro único de exercício, possibilitando vinculação dos seguintes dados: Entidade, Modelo do Plano de Contas vigente para o estado, Modelo da Receita, Modelo da Despesa, Conta Caixa, Percentual Limite de Créditos Adicionais, caso a Lei Orgânica do Município possua índice próprio, Porte do município (inferior ou superior a 50 mil
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habitantes), opção de consolidação de relatórios com as demais entidades cadastradas, controle do fechamento das competências transmitidas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aplicação do percentual da correção orçamentária.
3. Permitir o cadastro de históricos padrões com possibilidade de complemento quando necessário, para possível utilização em empenhos, liquidações e pagamentos.
4. Permitir o cadastro de origens de recursos.
5. O sistema deverá conter um pré cadastro com todos os bancos e códigos listados no FEBRABAN, permitindo efetuar novos cadastros.
6. Disponibilizar um cadastro de pessoas, onde será possível vincular as seguintes funções: Descrição (nome pessoa/entidade/empresa), nome fantasia, tipo empresa, microempresa sim/não, situação (habilitado/inabilitado), data cadastro, responsável liquidação, documentação pessoa física, documentação pessoa jurídica, informações para contato, contas bancárias da pessoa física ou jurídica, cadastro de certidões negativas, histórico de alteração da Razão Social e indicação de restrição judicial.
7. Permitir o cadastro de procuradores para utilização no cadastro de Dívidas (ver o que se trata)
8. Possuir o cadastro de cargo com vinculação do ocupante e sua Unidade Orçamentária, possibilitando indicar a autorização para lotes de remessa bancária, bem como o controle de vigência para assinatura de relatórios.
9. Permitir o cadastro do Tribunal para utilização no cadastro de Dívidas
10. Permitir o cadastro de tipo de Passivo Atuarial com indicação do tipo de benefício: Contribuição Definida ou Benefício Definido.
11. Dispor de cadastro dos Tipos da Despesas para controle por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo.
12. Possuir cadastro das Fontes de Recursos, possibilitando a vinculação de Convênios, Fonte Padrão do TCE, Tipo de Recursos, Grupos de Fontes, Origem, Aplicação de Recurso, Desdobramento e Detalhamento em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dispor de opções para controle de data de cadastro, Tipo de Recursos, Recurso Extra-orçamentário, validação de fontes sem o vínculo da fonte padrão TCE, atualizar automaticamente os empenhos que utilizam fontes com vínculo de convênios e controle de fontes ativas ou inativas.
13. Permitir o cadastro de acordos possibilitando o vínculo com o fornecedor, o período e a informação de observação.
14. Possibilitar o cadastro de Unidade Judiciária no cadastro de Dívidas;
15. O sistema deverá disponibilizar vinculação do cadastro de usuários junto ao cadastro de unidade orçamentárias, a fim de utilização nas assinaturas eletrônicas;
16. Permitir cadastro de órgão oficial de publicação com os dados: fornecedor, data início, data envio, tipo órgão, entidade licitação, modalidade licitação, número licitação/ano, data baixa e motivo baixa;
17. Possibilitar o cadastro de Responsável por Xxxxxxx obedecendo os padrões para geração da remessa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
18. Dispor de cadastro dos Tipos de Documento Fiscal a fim de utilização e vinculação nas liquidações dos empenhos.
19. Possibilitar o cadastro dos Secretários, vinculando-os aos órgãos, Lei/Ato, data início, data de envio do cadastro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), data baixa, data envio da baixa, lei/ato da baixa e motivo da baixa obedecendo os padrões de geração da remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
20. Possuir cadastro de Ordenador de Despesas vinculados aos órgão/unidades, com finalidade de vinculação aos empenhos.
21. Possuir cadastro de centro de custo a fim de se controlar os setores/departamentos por onde tramitam os materiais.
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22. Conter cadastro do Plano de Contas Contábil do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com os atributos definidos pelo PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, dispondo no mínimo das características: Descrição, Conta, Data Atualização, Data Desativação, Indicador do Superávit TCE, Indicador do Superávit Financeiro, Natureza da Informação, Controle Conta, Saldo Inicial, Tipo Conta TCE, Conta Corrente, Tipo de Movimento (SIM ou NÃO), Natureza da Conta, possibilidade de desdobramento conforme necessidades no exercício de trabalho do ente, Demonstrando a descrição, Saldo Anterior, Débito e Crédito (por período selecionado e o total do exercício) e o saldo, permitindo assim a consulta na tela de cadastro, permitir consulta do razão contábil a partir da listagem do cadastro do plano de contas, onde deverá ser identificado cada movimento contábil realizado para a conta no período e realizar a demonstração dos contas correntes que compõe cada um das contas contábeis do exercício com possibilidade de geração do razão das contas corrente, onde deverá ser identificado cada um dos movimentos contábeis envolvendo o conta corrente, possibilitando a impressão de relatório Livro Razão Corrente.
23. O sistema deverá possuir a funcionalidade de importação das Despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de forma automatizada;
24. Dispor de controle das despesas orçamentárias, possibilitando ao usuário cadastrar Despesas não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse controle deverá ser anual, mensal e diário, indicando os valores das despesas: Orçada, Valor Correção, Suplementada, Reduzida, Empenhada, Anulada, Liquidada, Est. Liquidação, Retenção, Pagamentos, Est. Pagamentos, A Liquidar, A Pagar, Reservada e A Empenhar. Possibilitar também controle da natureza da despesa, prevista no orçamento ou não, admite movimento o não, área de atuação, mês criação, visualização dos valores das cotas financeiras, possibilidade de vinculação: Educação, Saúde, Previdência, Pessoal, Salário Educação, Operação de Crédito, Tipo de Dívida, Outros Convênios, exibir e emitir os valores em gráficos, exibir quadro com todos os meses demonstrando toda a movimentação da despesa mês a mês com função de impressão, dispor de ferramenta para pesquisa com as seguintes funções: Reduzido, Programática, Fonte, Descrição, Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade, Natureza, Elemento, impressão do resultado da pesquisa em PDF, XLS ou direto para a impressora.
25. Dispor de funcionalidade de importação das Receitas da aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de forma automatizada;
26. Bem como dispor de controle das receitas orçamentárias, possibilitando ao usuário cadastrar Receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse controle deverá ser anual, mensal e diário, indicando os valores das receitas: valor orçado, valor correção, valores Arrecadados, devolução e diferença entre arrecadado e orçado. O cadastro das receitas deverá seguir o organograma da entidade, mas, respeitando o plano de contas da receita da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), poderá conter também fonte de recurso e seus rateios, tipo de operação, esfera, tipos de permissão dedução, tipo Segregação massa, contribuinte, RPPS, COVID;
27. Possui ferramenta para pesquisa por: Reduzido, Receita, Descrição, Fonte de Recurso, agrupamento do resultado da pesquisa por Receita, Fonte, Tipo Operação, Descrição, Valor. Orçado, Valor. Realizado, impressão do resultado da pesquisa em PDF, XLS ou direto para a impressora. Possibilidade de demonstração dos valores orçados, valores realizados ou todas as receitas em formato de gráfico e validar se as receitas cadastradas estão de acordo com as receitas do plano da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
28. Dispor de cadastro de retenções para vinculações futuras nas liquidações ou pagamentos objetivando armazenar recursos extraorçamentárias que incidirão na execução das arrecadações e pagamentos extras. Esse cadastro de retenção se fará com definição da conta contábil vinculada a um cadastro de credor/fornecedor, fonte de recurso e Tipo Extra bem como para Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), deve
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permitir configuração dos códigos da Receita Federal para fins de geração automática do arquivo da DIRF.
29. Possuir configuração para integração patrimonial, em tempo real, identificando o momento da contabilização, empenho, liquidação e as contas contábeis para respectiva incorporação do patrimônio, quando este utilizar execução de despesa.
30. Possuir um mecanismo para agrupar as contas bancárias quando possuírem mais de um recurso na mesma conta. Dessa forma, o operador poderá ter vários cadastros para a mesma conta com fontes distintas e mesmo ID BACEN. Após o agrupamento, poderá ser feita a conciliação bancária por grupo, sem a necessidade de conciliar contas individualizadas.
31. Possuir opção para efetuar cadastro extra orçamentários com vinculação da conta contábil, fornecedor/credor, fonte de recurso e contas bancária para que se utilize o processo de geração de notas extras a partir de liquidação com retenções. Esse cadastro terá como finalidade utilização em confecção de notas extras automáticas ou manuais.
32. Permitir o controle da dívida fundada e precatórios, com possibilidade de: Vinculação das contas contábeis, Visualização de toda movimentação relacionada ao cadastro da dívida e seus lançamentos contábeis, acesso aos lançamentos de contrapartida e lançamentos de ocorrências. Possibilitar ao usuário visualizar e pesquisar o cadastro de Dívidas. A pesquisa pode ser realizada pelo: número da dívida, Descrição do credor, Xxxxxxxxxxxxx.Xx listagem as informações visíveis ao usuário são: Sequência, Número da dívida, Ano, Descrição, Código Credor, Especificação, Conta Longo Prazo, Contra Curto Prazo, Conta Juros, Receita e Número. Contrato.
33. Possibilitar a consulta dos saldos de Superávit Financeiro, sem a necessidade de rotinas auxiliares, podendo selecionar por período, Tipo de Agrupamento, permitindo detalhar e selecionar por tipo de origem os lançamentos.
34. Dispor de cadastro de Saldo Anterior de Contrapartida, uma vez que o convênio esteja vinculado a fonte de recurso, será informado a fonte origem, fonte destino, tipo de execução, tipo contrapartida e valor, atendendo os requisitos mínimos para geração de remessa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
35. Dispor de ferramenta para configuração de integração de contratos com a finalidade de contabilizar automaticamente os atos potenciais passivos.
36. Possuir tela para consulta dos saldos das fontes TCE identificando a periodicidade, fonte específica ou todas, disponibilizando o código da fonte, descrição, saldo anterior, empenhado grupo 3, RAP cancelados, saldo grupo 3, receita, empenhado grupo 1, interferência financeira, saldo grupo 1 e valor suplementado.
37. O Sistema deverá possuir eventos para automatização dos lançamentos contábeis atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64 e portarias.
38. Possui criação de eventos personalizados pela entidade de forma a facilitar a realização de lançamentos contábeis. No cadastro do evento, o usuário poderá personalizar o registro de um ou mais registros a débito e a crédito, e possibilitar informar conta analítica ou sintética. Quando for informada conta sintética, o sistema deve exigir a conta analítica na realização do lançamento.
39. Dispor de tela para vinculação de eventos do sistema aos operadores dos sistemas. Essa funcionalidade identificar quais eventos cada operador terá acesso a usabilidade dos sistemas.
40. Disponibilizar geração automática dos empenhos através de uma requisição de despesa ou nota de autorização de despesa com opção para selecionar as notas que se deseja empenhar, o processo poderá ser feito nota por nota ou empenhar por lote, assim o operador poderá fazer a quantidade de empenhos que desejar de uma vez só.
41. O empenho deverá manter o controle de forma automática das ordens cronológicas dos empenhos, saldo da dotação permitindo empenhar dentro do limite previsto/atualizado, permitir visualização do saldo da dotação atualizado até a data de emissão do empenho e
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também até a data atual, não permitindo em nenhuma das duas situações que o valor do empenho seja superior ao saldo da dotação, permitir utilização de histórico padronizado e históricos com texto livre, possibilitar informar os tipos estimativo, global, ordinário, estimativo (COVID-19), global (COVID-19) e ordinário (COVID-19), possuir vínculo com licitações, contratos, convênios, dívidas, obras, subvenções.
42. Possibilidade de informar: tipo da despesa, tipo demissão, tipo segregação massa (item referente a RPPS), reembolso, contrapartida, judicial de competência anterior, rateio adiantamento, previamente reconhecido, custeio recurso específico, convocação extraordinária, execução antecipada de convênio, covid-19, metas PPA e data vencimento.
43. Dispor de controle de certidão negativa no momento do empenho assim como inserção de previsão de retenções.
44. Permitir que o empenho seja tramitado e assinado eletronicamente com, no mínimo, as seguintes funcionalidades: Possibilitar a parametrização do fluxo de aprovação de acordo com as necessidades da entidade, possibilitar a parametrização de valores mínimo e máximo para cada fluxo de aprovação definido, definir o acesso do fluxo de aprovação por usuário, possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas na impressão da nota de empenho por fluxo de aprovação, exigir a informação de observação para ações de aprovar e desaprovar por fluxo de aprovação, possuir, em uma única tela, consulta para demonstração dos empenhos pendentes de aprovação, dos empenhos que tiveram as notas de empenhos impressas e dos que foram desaprovados, demonstrar as ações por usuário e possibilitar opções de filtro e agrupamento, bem como pesquisa por: Número do empenho/Código do credor/Nome do credor e Nome fantasia do credor.
45. Restringir a visualização de empenhos de acordo com permissões de acesso às unidades orçamentárias dos usuários;
46. Bloquear a edição de empenhos que foram aprovados por qualquer nível do fluxo de aprovação;
47. Retornar ao fluxo de aprovação inicial os empenhos desaprovados;
48. Gerar automaticamente o bloqueio do saldo da dotação por meio de reserva, impossibilitando que o valor do empenho seja utilizado até que o fluxo de aprovação seja concluído;
49. Bloquear a contabilização do empenho enquanto não percorrer por todo o fluxo de aprovação definido.
50. Demonstrar no empenho as tramitações de assinaturas eletrônicas efetuadas e exibir para cada etapa do fluxo, informações de: data e hora, usuário, situação de origem, situação de destino, observação, IP do computador, nome do computador.
51. Demonstrar na impressão da nota de empenho as assinaturas eletrônicas de cada usuário conforme o fluxo de aprovação definido, eliminando a necessidade de assinatura física.
52. Possibilitar a consulta de empenhos desaprovados com opção de filtros por: data, situação, usuário, unidade orçamentária, credor, empenho.
53. Permitir que a anulação de empenho seja tramitada e assinada eletronicamente com, no mínimo, as seguintes funcionalidades: possibilitar a parametrização do fluxo de aprovação de acordo com as necessidades da entidade, possibilitar a parametrização de valores mínimo e máximo para cada fluxo de aprovação definido, definir o acesso do fluxo de aprovação por usuário, possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas na impressão da nota de anulação de empenho por fluxo de aprovação, exigir a informação de observação para ações de aprovar e desaprovar por fluxo de aprovação.
54. Possuir, em uma única tela, consulta para demonstração das anulações de empenhos pendentes de aprovação, das que tiveram as notas de anulações de empenhos impressas e das que foram desaprovadas; demonstrar as ações por usuário e possibilitar opções de filtro e agrupamento, bem como pesquisa por: número do empenho, código do credor, nome do credor e nome fantasia do credor.
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55. Restringir a visualização de anulações de empenhos de acordo com permissões de acesso às unidades orçamentárias dos usuários;
56. Bloquear a edição de anulações de empenhos que foram aprovadas por qualquer nível do fluxo de aprovação;
57. Retornar ao fluxo de aprovação inicial as anulações de empenhos desaprovadas;
58. Bloquear a contabilização da anulação de empenho enquanto não percorrer por todo o fluxo de aprovação definido.
59. Demonstrar na anulação de empenho as tramitações de assinaturas eletrônicas efetuadas e exibir para cada etapa do fluxo, informações de: data e hora, usuário, situação de origem, situação de destino, observação, IP do computador, nome do computador.
60. Demonstrar na impressão da nota de anulação de empenho as assinaturas eletrônicas de cada usuário conforme o fluxo de aprovação definido, eliminando a necessidade de assinatura física.
61. Possuir o controle “Crédito Empenhado em Liquidação” com a automatização do reconhecimento das obrigações antes e entre as fases da execução orçamentária.
62. Permitir que a etapa de “em liquidação” seja registrada no momento da entrada do estoque no módulo de Almoxarifado.
63. Permitir a geração da liquidação a partir de diversos registros de “em liquidação” em lote com, no mínimo, as seguintes funcionalidades: possibilitar a consulta da situação para visualizar os registros liquidados, permitir imprimir a nota de liquidação diretamente da rotina e possibilitar a realização de filtros e agrupamentos.
64. Possuir funcionalidade para estorno do processo em liquidação informando apenas o número do processo, data para estorno e histórico.
65. Permitir que o processo de liquidação efetue automaticamente os lançamentos contábeis parametrizados em eventos do sistema, na emissão da liquidação bem como a incorporação patrimonial.
66. Informar um ou vários documentos fiscais na liquidação da despesa, com a possibilidade de anexar arquivos e validação de duplicidade de documento fiscal para o mesmo fornecedor, efetuar a liquidação da despesa sobre todos os tipos de empenhos (Ordinário, Global e Estimativo, Estimativo COVID-19, Global COVID-19 e Ordinário COVID-19 emitidos pelo sistema, possibilitar a apropriação das retenções orçamentárias e extra- orçamentárias.
67. Possuir controle de certidão negativa no momento da confecção da liquidação, dispor de funcionalidade consumo imediato para lançamento automático de baixa do almoxarifado, dispor de data de vencimento para que o operador possa ter controle de listagem das liquidações que estão com documentos à vencer, possuir opção para demonstrar de forma rápida os lançamentos contábeis disparados no momento da liquidação e possuir impressão do processo.
68. Permitir que a liquidação seja tramitada e assinada eletronicamente com, no mínimo, as seguintes funcionalidades: possibilitar a parametrização do fluxo de aprovação de acordo com as necessidades da entidade, possibilitar a parametrização de valores mínimo e máximo para cada fluxo de aprovação definido, definir o acesso do fluxo de aprovação por usuário, possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas na impressão da nota de liquidação por fluxo de aprovação, exigir a informação de observação para ações de aprovar e desaprovar por fluxo de aprovação, possuir, em uma única tela, consulta para demonstração das liquidações pendentes de aprovação, das que tiveram as notas liquidação impressas e das que foram desaprovadas; demonstrar as ações por usuário e possibilitar opções de filtro e agrupamento, bem como pesquisa por:Número do empenho, Código do credor, Nome do credor e Nome fantasia do credor.
69. Restringir a visualização de liquidações de acordo com permissões de acesso às unidades orçamentárias dos usuários;
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70. Bloquear a edição de liquidações que foram aprovadas por qualquer nível do fluxo de aprovação;
71. Retornar ao fluxo de aprovação inicial as liquidações desaprovadas;
72. Bloquear a contabilização da liquidação enquanto não percorrer por todo o fluxo de aprovação definido.
73. Demonstrar na liquidação as tramitações de assinaturas eletrônicas efetuadas e exibir para cada etapa do fluxo, informações de: Data e hora, Usuário, Situação de origem, Situação de destino, Observação, IP do computador, Nome do computador.
74. Demonstrar na impressão da nota de liquidação as assinaturas eletrônicas de cada usuário conforme o fluxo de aprovação definido, eliminando a necessidade de assinatura física.
75. Possibilitar a consulta de liquidações desaprovadas com opção de filtros por: Data, Situação, Usuário, Unidade Orçamentária, Credor, Empenho.
76. Permitir gerar a ordem de pagamento ao finalizar a liquidação, com informações do tipo de documento, dados do processo licitatório, datas da ordem e de vencimento e informações bancárias do credor e para pagamento.
77. Possibilitar a digitação do código de barras para pagamento de boletos via remessa bancária."
78. Permitir a realização das anulações de Liquidações, possibilitando a correção dos documentos fiscais anexados ou ajuste de valores em acordo com as notas recebidas pela entidade.
79. Possuir tela para controle das retenções informadas em liquidações já processadas.
80. Possibilitar estornar a contabilização das retenções com propósito para alteração/inserção de contas ou valores informados em determinadas liquidações.
81. Deverá dispor de pesquisas e emissão manuais das ordens de pagamentos com controle sequencial da numeração da Ordem de Pagamento, informando no mínimo: tipo de documento, dados do processo licitatório, datas da ordem e de vencimento, informações bancárias do credor, retenções, vínculo com empenho e liquidação.
82. Possuir tela específica para consulta de pagamentos, contendo as seguintes situações: busca por número de pagamentos gerados ao TCE, número de pagamentos utilizados no sistema, buscar por número de empenhos, utilização de filtros específicos como: órgão, unidade, função, subfunção, programa, projeto atividade, natureza da despesa, fonte de recurso, data do pagamento, número credor, tipo de documento, número documento e banco pagamento.
83. Dispor de funcionalidade para alteração do banco favorecido.
84. Possuir funcionalidade de pesquisa dos empenhos buscando por: número do empenho, código credor, nome credor, nome fantasia, data emissão empenho, número processo, código reduzido despesa, programática, fonte recurso, órgão, unidade, função subfunção, programa, projeto/atividade, natureza despesa, modalidade licitação, desdobramento, id- bem/obrigação, elemento despesa, tipo, valor, id contrato, id convênio, CNPJ/CPF, subfunção, número bem patrimonial, número licitação, número doc. fiscal, histórico e por tipo COVID-19. Os dados pesquisados poderão ser do exercício atual, todos exercícios ou especificar um exercício desejado. Dispor de possibilidade de agrupamentos pré definidos como: empenhos processados, a processar, contabilizado, não contabilizado ou somente a pagar. Possibilidade de criar filtros avançados com a finalidade de manipular os agrupamentos conforme necessidade da entidade montando sua própria pesquisa para possível análise ou impressão. As informações dispostas nas pesquisas em tela, serão composta com no mínimo: número empenho, data empenho, valor empenho, valor anulado, valor cancelamento, valor liquidação, valor retenções, valor pagamento, valor a processar, valor, processado, fornecedor, nome fornecedor, dotação dos empenhos, históricos, número processo, número/id/ano contrato, número/ano convênio, id- bem/obrigação, tipo licitação, número/ano licitação, data licitação, ficha empenho, detalhe da posição atual do empenho, anulação, cancelamento de restos, liquidações, estornos de
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liquidações, ordens de pagamentos, pagamentos, estorno de pagamentos, retenções, previsão de pagamentos e itens do empenho. Dispor de função para exportar os resultados para XLS, PDF ou emitir direto para a impressora.
85. Possuir funcionalidade para controle de data de entrega dos objetos dos empenhos, controlando a data e recebedor com disponibilidade de pesquisas e emissão desse recebimento.
86. Dispor de função para realização do cadastro dos artigos de exclusões do percentual de alteração por meio da rotina de Créditos Adicionais, podendo os operadores do sistema personalizar o percentual, tipo de base de cálculo, tipo de exclusão, apontando a lei, artigo e tipo crédito para vinculação das suplementações.
87. Possibilitar a criação de projeto de lei a partir de um rascunho de crédito adicional, afim de permitir encaminhamento ao órgão legislador para posterior aprovação do decreto de alteração orçamentária.
88. Possuir cadastro de decretos, resoluções, portarias, editais e outros, a fim de utilização nos processos de créditos adicionais.
89. Permitir os lançamentos dos créditos adicionais com possibilidade de definição do tipo da alteração orçamentária (Suplementar, Especial, Remanejamento, Transposição, Transferência e Extraordinária), informação do tipo de recurso de origem (Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro, Operações de Crédito, Dotação Transferida, Recursos sem Correspondência de Despesa e consumo da Reserva de Contingência).
90. Permitir o gerenciamento de Solicitações de Crédito Adicional (SCA) com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:Possibilitar a parametrização do fluxo de aprovação de acordo com as necessidades da entidade, Definir o acesso do fluxo de aprovação por usuário, Restringir a edição de SCA de acordo com permissões de acesso às unidades orçamentárias dos usuários, Possibilitar o bloqueio do saldo da dotação por meio de reserva, impossibilitando que o valor seja utilizado até que o fluxo de aprovação seja concluído, Exibir o histórico de movimentações contendo data, usuário, situação e observação, Possibilitar a geração de lotes de SCA para agrupar diversas solicitações por tipo de crédito e recurso, Permitir a desaprovação de SCA com indicação de observação obrigatória, Possibilitar a exclusão de lotes de SCA desde que não utilizados em créditos adicionais.
91. Permitir que o crédito adicional seja gerado através da importação do lote de SCA.
92. Possuir cadastro de reserva de dotações, atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo o bloqueio de saldos a serem utilizados em demais funções, como empenho da despesa, solicitação de compras, onde poderá ser informada a programática, data da reserva, valor que será reservado, tipo de reserva, processo administrativo, processo licitatório caso haja, histórico, opção para assinatura, impressão e liberação da reserva.
93. Possibilitar ao usuário visualizar e pesquisar os lançamentos de receitas através da listagem. A pesquisa pode ser feita pelo: Número da natureza da receita, Descrição da natureza da receita e Descrição do Lançamento. Na listagem as informações visíveis para o usuário são: Número e Natureza da receita, Descrição do lançamento, Valor, Data, status (Anulada parcial e Anulada Total). Permitindo a visualização do total dos valores da listagem exibida.
94. Permitir o lançamento manual de realização de receita não integradas pelo módulo de Tributos, com possibilidade de realização da receita orçamentária de forma concomitante com o fato gerador do recolhimento.
95. Permitir o lançamento manual de realização de receita não integradas pelo módulo de Tributos, com possibilidade de realização da receita orçamentária com o fato gerador do previamente reconhecido.
96. Dispor de tela para efetuar lançamento de devolução das realizações das receitas não integradas pelo módulo de Tributos concomitante ao fato gerador do recolhimento.
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97. Permitir lançamento de deduções do FUNDEB na realização das receitas para controle de gastos com educação conforme Lei 9394/1996.
98. Dispor de tela para efetuar lançamento de devolução das realizações das receitas não integradas pelo módulo de Tributos previamente reconhecido.
99. Realizar lançamentos contábeis de forma concomitante com as rotinas de execução do sistema, permitindo a devida escrituração contábil, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, visando atender as determinações legais da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 (LRF), assim como as demais normas de contabilidade pública.
100. Possibilitar também a importação dos lançamentos de aplicação/resgate através de extratos bancários bem como anexar arquivos e demonstrar os valores das contas utilizadas no ato do lançamento.
101. Possuir consulta específica para os lançamentos contábeis, demonstrando todas disparadas em cada evento do sistema. A pesquisa poderá ser realizada com os seguintes filtros: periodicidade, evento, histórico, por empenho/ano, valor, número lançamento, grupo conta, conta contábil ou conta corrente.
102. Permitir lançamentos das notas extra orçamentárias automaticamente após contabilização das retenções nas liquidações ou ordens de pagamento. Permitir confecção das notas extras de forma manual, identificando: fornecedor, histórico, fonte e conta bancária.
103. Possibilitar a digitação do código de barras na emissão das notas extras para pagamento de boletos via remessa bancária na despesa extra-orçamentária.
104. Disponibilizar lançamento de anulação das notas extras parcialmente ou valor total. Caso a nota extra não tenha sido paga, o sistema também deverá possibilitar a exclusão da nota.
105. Possibilitar a consulta dos pagamentos das notas extras orçamentárias, possibilitando a impressão do pagamento, estorno do pagamento e realizar consultas por: número extra, nome credor, código credor, data emissão, conta débito, conta crédito, número lançamento, fonte, id cadastro extra, selecionar exercícios diversos e possibilidade de buscar apenas notas extras a pagar.
106. O sistema deverá possuir cadastro e controle das Subvenções Sociais com a prestação de contas por parte das entidades beneficiárias.
107. Possuir controle da prestação de contas das despesas de adiantamento com a possibilidade automática de estorno parcial de pagamento, estorno de liquidação e anulação do empenho no caso da contabilização parcial da prestação de contas.
108. Possibilitar anexar os documentos da prestação de contas onde o mesmo possa ser disponibilizado no portal da transparência concomitante a gravação do mesmo.
109. O sistema deverá possuir consulta em tela com todos os empenhos de restos a pagar, dispor de consulta ao extrato do empenho com saldo a pagar/liquidar no exercício, lançar automaticamente os saldos contábeis, assim como a inscrição dos empenhos de restos a pagar, para o exercício seguinte após o encerramento do exercício atual, de acordo com normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Paraná (TCE) no manual de orientação para encerramento do exercício e elaboração das demonstrações contábeis
110. Dispor de Rotina que possibilite a realização do cancelamento dos restos a pagar inscritos no exercício, com identificação do tipo dos restos (Processado e Não Processado), valor cancelado e motivo do cancelamento assim como possuir funcionalidade para efetuar estorno do cancelamento dos restos a pagar.
111. Permitir que o cancelamento de restos a pagar seja tramitado e assinado eletronicamente com, no mínimo, as seguintes funcionalidades:Possibilitar a parametrização do fluxo de aprovação de acordo com as necessidades da entidade, Possibilitar a parametrização de valores mínimo e máximo para cada fluxo de aprovação definido, Definir o acesso do fluxo de aprovação por usuário, Possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas na impressão da nota de cancelamento de restos a pagar
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por fluxo de aprovação, Exigir a informação de observação para ações de aprovar e desaprovar por fluxo de aprovação.
112. Possuir, em uma única tela, consulta para demonstração dos cancelamentos de restos a pagar pendentes de aprovação, dos que tiveram as notas de cancelamento de restos a pagar impressas e dos que foram desaprovados; demonstrar as ações por usuário e possibilitar opções de filtro e agrupamento, bem como pesquisa por: Número do empenho, Código do credor, Nome do credor, Nome fantasia do credor.
113. Restringir a visualização de cancelamento de restos a pagar de acordo com permissões de acesso às unidades orçamentárias dos usuários;
114. Bloquear a edição de cancelamentos de restos a pagar que foram aprovados por qualquer nível do fluxo de aprovação;
115. Retornar ao fluxo de aprovação inicial os cancelamentos de restos a pagar desaprovados;
116. Bloquear a contabilização do cancelamento de restos a pagar enquanto não percorrer por todo o fluxo de aprovação definido.
117. Demonstrar no cancelamento de restos a pagar as tramitações de assinaturas eletrônicas efetuadas e exibir para cada etapa do fluxo, informações de:Data e hora, Usuário, Situação de origem, Situação de destino, Observação, IP do computador, Nome do computador.
118. Permitir o cadastro de Convênios e Subvenções de forma integrada com os demais módulos, evitando assim a duplicidade de registros, contendo as informações necessárias para as realizações de prestações de contas diversas e controle dos atos, como: número do convênio / subvenção; ano; data de celebração; vigência; número do documento de publicação; ano da publicação; órgão de publicação; data de publicação; ente repassador / destinatário; número do termo do convênio; esfera de Governo; unidade de apuração dos custos; valor do convênio; valor de contrapartida; metafísica á ser alcançada e descrição do objetivo. Possibilitando a realização do controle da situação do convênio como também dos aditivos criados durante a execução do mesmo.
119. Permitir o controle das diárias, permitindo incluir: beneficiário, lei e ato que autoriza a concessão de diárias, número de diárias, destino, objetivo, cargo/matrícula, lotação, meio transporte, custo transporte, anexar arquivos, período, valor concedido, empenho/ano e tipo objetivo da diária. Disponibilizar no portal da transparência concomitante a gravação do mesmo, opção para exclusão de diárias geração da remessa com indicação dos objetivos definidos Pelo Tribunal de Contas (TCE-PR).
120. Possuir ferramenta para geração dos dados da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), sobre os valores do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos na contabilidade durante o exercício.
121. Possibilitar a integração com o Sistema de Folha de Pagamento através de arquivo, importando o arquivo disponibilizado pelo Setor de Folha de Pagamento de forma que todos os empenhos, liquidações, pagamentos, notas de despesa extra orçamentárias relativos ao pagamento mensal dos salários, assim como folhas complementares, obrigações patronais, retenções sejam feitas de forma automática. Possuir funcionalidade para verificação de saldos orçamentários antes da contabilização dos empenhos, controle na tela de cada etapa percorrida e os seguintes relatórios gerenciais para conferência: listagem geral, resumo por projeto/atividade, resumo por fonte de recurso, resumo por retenções, resumo por elemento, resumo por fonte de recurso/fornecedor, assim como emissão sequencial dos empenhos, emissão sequencial das liquidações, emissão sequencial das notas extras, emissão sequencial das ordens de pagamento e arquivo de retorno da folha.
122. Possibilitar a integração com o Sistema de Folha de Pagamento sem a necessidade da utilização de arquivos, com a finalidade de gerar todos os empenhos, liquidações, pagamentos, notas de despesa extra orçamentárias relativos ao pagamento mensal dos
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salários, assim como folhas complementares, obrigações patronais, retenções sejam feitas de forma automática. Possuir função para estornar as liquidações, estornas as ordens de pagamento, estornar as notas extras e anular os empenhos de forma automática. Dispor de funcionalidade para verificação de saldos orçamentários antes da contabilização empenhos, controle na tela de cada etapa percorrida e emissão dos seguintes relatórios: emissão sequencial dos empenhos, emissão sequencial das liquidações, emissão sequencial das notas extras, emissão sequencial das ordens de pagamento.
123. Possibilitar a contabilização automática do reconhecimento dos registros patrimoniais das provisões de 13º salário, bem como seus encargos, atendendo aos preceitos do Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (NBCASP) da Secretaria do Tesouro nacional (STN).
124. Possuir Log de registro de eventos nas tabelas de todos os sistemas, registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas, registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração, registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada e dispor de tela simples e intuitiva para pesquisas com detalhes por módulos e datas das alterações feitas em telas ou tabelas específicas determinando o operador que queira buscar ou não.
125. O sistema deve possuir rotina onde será realizada uma verificação dos lançamentos efetuados na base de dados, confrontando a tabela, plano mensal, plano diário, despesa mensal, despesa diária e ficha empenho. Essa funcionalidade tem como objetivo demonstrar a integridade dos lançamentos efetuados através dos eventos do sistema. O processo pode ser realizado mensal acumulado ou mês individualizado.
126. Permitir a exibição de gráficos de Receita e Despesa com possibilidade de visualização ao iniciar o sistema.
127. Dispor das importações dos dados para geração de arquivos textos para alimentar o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) conforme Normativos do Governo Federal - MANAD – Sistema Orçamentário e Financeiro dos Órgãos Públicos.
128. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros da despesa e da receita utilizados na gestão do município, a fim de que as estruturas de receita e despesa utilizadas pela entidade sejam compatíveis com as definidas pelo FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento para o SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Estes mecanismos devem ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismos onde a entidade possa personalizar os co-relacionamentos, permitindo o sistema demonstrar em tela as receitas e despesas relacionadas e ainda, demonstrar as subfunções e os detalhamentos dos empenhos como seus restos a pagar segregado por processado e não processado utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os registros que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade. Todos os dados devem ser exportados em formato suportado para importação no SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação como CommaSeparatedValues.
129. Permitir que a entidade responsável pelo envio do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde possa enviar todas as informações relacionadas aos layouts disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros da despesa e da receita utilizados na gestão do município, a fim de que as estruturas de receita e despesa utilizadas pela entidade sejam compatíveis com as definidas pelo Ministério da Saúde - Datasus para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Estes mecanismos devem ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismos onde a entidade possa personalizar os co-relacionamentos, permitindo o sistema demonstrar em tela as receitas e despesas relacionadas e ainda,
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demonstrar na despesa os detalhamentos dos empenhos como seus restos a pagar segregado por processado e não processado utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os registros que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade. Todos os dados devem ser exportados em formato suportado para importação no SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde através de arquivos de terceiros sem a necessidade de digitação dessas informações.
130. Possuir listagem dos cadastros das fontes TCE com opção de ordenação no mínimo por código ou descrição.
131. Dispor de listagem dos cadastros dos tipos de gastos com pessoal com opção de ordenação no mínimo por código ou descrição.
132. Possuir listagem com todos os cadastros de leis/decretos contendo os filtros: tipo, ementa, data lei ou aprovação, data publicação e número da lei/ano.
133. Possibilitar a impressão de relatório com os cadastros dos desdobramentos de despesa.
134. Possibilitar a emissão de etiquetas dos empenhos podendo filtrar por: empenho ou credor.
135. Possibilitar a emissão de etiquetas de notas extras podendo filtrar por: nota extra ou credor.
136. Dispor de listagem com os cadastros extra orçamentários demonstrando os fornecedores e as contas vinculadas.
137. Possuir listagem de empenhos por credor com possibilidade de selecionar os seguintes filtros: processados, a processar, pagos, todos, órgão, unidade, função, subfunção, programa, projeto/atividade, natureza de despesa, dotação, fonte, credor, desdobramento, tipo licitação, no/ano licitação, exercício dos empenhos, data emissão dos empenhos, data de corte da movimentação e centro de custos.
138. Possuir relatório que emita o Extrato do Credor com possibilidade de aplicar os filtros: período, credor, número/ano licitação, somente saldo a pagar e conta retenção.
139. Possuir relação de credores com opção para selecionar credores específicos, emitir detalhes dos credores, emitir somente credores com CPF ou CNPJ inválidos, somente credores com empenhos, somente com licitação e emitir certidões.
140. Possuir relatório que emita o Extrato do Credor com possibilidade de aplicar os filtros: período, credor, número/ano licitação, somente saldo a pagar e conta retenção.
141. Relação dos empenhos pagos por credor, podendo filtrar por: período e credor, assim será demonstrado os credores, funcional programática, valor pago, conta bancária, documento, número processo, número liquidação, número ordem de pagamento, valor pago bruto, valor pago extra, valor estorno pagamento extra e valor pago extra.
142. Dispor de relação diário da despesa orçamentária contendo: funcional programática, fonte de recurso, valor suplementado e/ou reduzido, valor empenhado, valor anulado, valor liquidação e/ou estorno liquidação, valor e valor pagamento.
143. Emitir demonstrativo diário de receitas arrecadadas podendo ser utilizado no mínimo os filtros, data arrecadação e receita.
144. Dispor de listagem contendo a movimentação diária das contas bancárias demonstrando as contas débito, conta crédito, histórico e valores dos lançamentos.
145. Emitir diário geral com possibilidade de selecionar o período, página inicial, quantidade pág. de anexos, livro, número cargo, inserir histórico e termo de abertura.
146. Possuir emissão do termo de abertura e fechamento possuindo no mínimo página inicial, página final, número livro, nome livro e número cargo.
147. Possuir relação de contas a pagar e restos a pagar dispondo no mínimo dos seguintes filtros: exercícios dos empenhos data de corte para emissão, periodicidade das emissões dos empenhos, por credor, por tipo de empenho, por qualquer nível da funcional programática, por fonte de recurso, por licitação, agrupar por contrapartida, agrupar por
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fonte de recurso, agrupar por tipo, por órgão, emitir consolidado ou individual, processados, a processar ou todos.
148. Possuir relação de contas a pagar por vencimento e restos a pagar por vencimento dispondo no mínimo dos seguintes filtros: exercícios dos empenhos data de corte para emissão, periodicidade das emissões dos empenhos, por credor, por tipo de empenho, por qualquer nível da funcional programática, por fonte de recurso, por licitação, agrupar por contrapartida, agrupar por fonte de recurso, agrupar por tipo, por órgão, emitir consolidado ou individual, processados, a processar ou todos.
149. Dispor de emissão sequencial de notas de empenhos, não necessitando de impressão a cada empenho efetuado, assim, o operador poderá emitir os empenhos por número, data de emissão, número/ano licitação ou número contrato em sequência.
150. Dispor de emissão sequencial de notas de liquidações, não necessitando de impressão a cada empenho efetuado, assim, o operador poderá emitir os empenhos por número, data de emissão, número/ano licitação ou número contrato em sequência.
151. Dispor de emissão sequencial de ordens de pagamento, não necessitando de impressão a cada empenho efetuado, assim, o operador poderá emitir os empenhos por número, data de emissão, número/ano licitação ou número contrato em sequência.
152. Possuir funcionalidade de emissão na mesma tela os seguintes relatórios: empenhos emitidos, anulação dos empenhos, empenhos liquidados, estornos de liquidação, empenhos pagos e estornos de pagamento. Essa funcionalidade poderá dispor dos filtros: data emissão, números de empenhos, credor, origem de recurso, tipo de empenho, qualquer nível da funcional programática, fonte de recurso, desdobramento de despesa assim como as seguintes opções para resumo de relatórios: por órgão, unidade, fonte de recurso, categoria econômica, projeto/atividade, elemento, credor e possibilidade de emissão consolidada ou individual.
153. Possuir listagem de empenhos, liquidações e pagamentos por desdobramento de despesa, podendo utilizar os filtros: data de emissão, credor, origem de recurso, fonte de recurso, tipo de licitação, qualquer nível da funcional, desdobramento de despesa e possibilidades de emitir resumo das informações.
154. Dispor de relação dos empenhos por dotação com opção para selecionar periodicidade da emissão, qualquer nível da programática, fonte de recurso, credor, desdobramento, tipo licitação, número licitação, centro de custos e reduzido da despesa.
155. Possuir relação de empenhos por natureza da despesa dispondo no mínimo dos filtros: período emissão, credor, fonte de recurso e qualquer nível da funcional programática.
156. Relação das retenções processadas, a processar, pagas ou todas, podendo filtrar por no mínimo: exercício do empenho, por empenhos, emissão do empenho, emissão da retenção, por retenção, tipo retenção, origem de recurso, fonte de recurso, tipo de licitação, qualquer nível da funcional, desdobramento de despesa e possibilidades de emitir resumo das informações.
157. Relação dos pagamentos por fonte tce com possibilidade de selecionar por pagamentos, estorno de pagamentos, retenções ou estorno de retenções.
158. Possuir relação dos pagamentos por local dispondo no mínimo dos filtros: contas bancárias, periodicidade, fonte de recurso, origem de recurso, credor e qualquer nível da funcional programática.
159. Dispor de relação de ordens de pagamentos pagas, a pagar ou todas com possibilidade de selecionar data de emissão, data vencimento, data entrega, credor, desdobramento de despesa, origem de recurso, fonte de recurso, tipo de licitação, centro de custo, qualquer nível da funcional, desdobramento de despesa e conta bancária.
160. Emissão de empenhos por licitação, onde o operador possa selecionar a data de emissão, credor, fonte de recurso, tipo licitação, origem de recurso, centro de custo, desdobramento da despesa e qualquer nível da funcional programática.
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161. Emissão dos empenhos, liquidações, pagamentos e anulações vinculados a convênios, podendo filtrar no mínimo por número de convênio, data emissão e exercício.
162. Emissão de empenhos por contratos, onde o operador possa selecionar a data de emissão, credor, id contrato, número contrato e qualquer nível da funcional programática.
163. Dispor de listagem dos empenhos por tipo de despesa dispondo no mínimo dos filtros: empenhado, liquidado, pago, a pagar, período de emissão, tipo despesa e possibilidade de emissão consolidada ou individual.
164. Possuir relação de empenhos por fonte TCE disponibilizando filtros para data de emissão, credor, fonte TCE e qualquer nível da funcional programática.
165. Disponibilizar listagem dos empenhos por data de vencimento dispondo de filtros: data vencimento inicial e final, fonte de recurso, credor, tipo licitação, número/ano licitação, centro de custo, nota fiscal, possibilidade de emissão consolidada ou individual e qualquer nível da funcional programática.
166. Dispor de relatórios que demonstre os empenhos liquidados e pagos com valores brutos, valores estornados, valores retidos e valores líquidos.
167. Dispor de listagem dos empenhos com vinculação dos documentos fiscais podendo filtrar por: qualquer nível da despesa, período de liquidação, número empenho, fonte de recurso, credor, tipo licitação, número/ano licitação, centro de custo e por tipo de nota fiscal.
168. Dispor de listagem de empenho por data de entrega podendo o usuário utilizar no mínimo os filtros: qualquer nível da despesa, fonte de recurso, credor, tipo licitação, número/ano licitação, centro de custo, data emissão e data entrega.
169. Possuir listagem dos empenhos por centro de custo podendo selecionar: qualquer nível da despesa, fonte de recurso, credor, tipo licitação, número/ano licitação, centro de custo e período de emissão.
170. Possibilitar emissão de relação de itens de empenhos demonstrando no mínimo: empenho, credor, categoria da despesa, itens, valor unitário, quantidade dos itens e valor total item.
171. Dispor de listagem dos documentos fiscais vinculados às liquidações, demonstrando empenho, liquidação, data liquidação, credor, número documento e valor documento.
172. Emitir relação de empenhos emitidos demonstrando o empenho, data emissão, fornecedor, funcional programática, fonte de recurso, valor, tipo licitação, número licitação número processo e histórico do empenho.
173. Possuir listagem com extrato de empenhos dos registros de preços, podendo selecionar tipo licitação, período emissão, número licitação e ano licitação.
174. Emitir relação de liquidações emitidas demonstrando o empenho liquidado, data liquidação, fornecedor, funcional programática, fonte de recurso, valor, tipo licitação, número licitação número processo e histórico do empenho.
175. Emitir relação de pagamentos emitidos demonstrando os empenhos pagos, data pagamento, fornecedor, funcional programática, fonte de recurso, valor, tipo licitação, número licitação número processo e histórico do empenho.
176. Possuir relação de rateio dos empenhos por consorciados demonstrando número empenho, data, programática, fonte de recurso, fornecedor, valor empenho, consorciado e valor rateio.
177. Possuir relação das despesas empenhadas com folha de pagamento, demonstrando despesa realizada, valor empenhado acumulado, valor empenhado mês e saldo para empenho.
178. Possibilitar emissão de relação de itens de empenhos demonstrando no mínimo: empenho, credor, funcional programática, fonte de recursos, itens, valor unitário, quantidade empenhada, quantidade liquidada, quantidade a liquidar, valor empenhado, valor liquidado, valor, anulado e valor a liquidar.
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179. Emitir relação de empenhos, liquidação e pagamento por centro de custo anual podendo filtrar por qualquer nível da funcional programática, fonte de recurso e centro de custo.
180. Dispor de relação com dos empenhos por contrato vencido demonstrando: número contrato, id contrato, data. vencimento contrato, valor contrato, empenho/ano, data empenho, valor empenho e valor a anular.
181. Possibilitar ao usuário emitir razão da contabilidade permitindo controlar através de filtros a consulta aos lançamentos e movimentações das contas contábeis. Dispor no mínimo dos filtros: período inicial e final, conta contábil inicial e final, grupo evento e título para emissão da razão.
182. Possibilitar ao usuário emitir razão da despesa orçamentária contendo o valor orçado, valor suplementado, valor redução, valor empenhado, anulado, estorno de anulação, reserva dotação, valor liquidação, estorno liquidação, retenção, saldo a liquidar, pagamento, estorno pagamento, valores para o período e até o período.
183. Possibilitar ao usuário emitir razão da receita orçamentária contendo o valor orçado, valor arrecadado, conta bancária, data lançamento e histórico do lançamento.
184. Possuir listagem razão dos empenhos, com filtros personalizados por exercício, mês inicial e mês final e por número empenho.
185. Possibilitar ao usuário emitir a razão dos fornecedores contendo os valores empenhados, anulados, liquidados, estorno liquidações, pagamentos, estornos pagamentos, retenções, estorno retenções e saldo a pagar.
186. Possibilitar ao usuário emitir razão das contas correntes permitindo selecionar a conta contábil e sua conta corrente vinculada, podendo selecionar data inicial e data final marcando campo para emitir ou não detalhe dos lançamentos.
187. Dispor de razão das contas bancárias, contendo filtros para data inicial e final, seleção de contas bancárias e opção para emitir ou não detalhe dos lançamentos.
188. Dispor de relação das notas extras orçamentárias emitidas, a pagar e pagas podendo utilizar no mínimo os filtros: data emissão, conta inicial e conta final, conta corrente, credor, número extra e possibilidade de emissão consolidada ou individual.
189. Dispor de emissão sequencial das notas extra orçamentárias, não necessitando de impressão a cada nota efetuada, assim, o operador poderá emitir as notas por número inicial e final ou uma sequência por fornecedor.
190. Dispor de relação com o comparativo da despesa extra orçamentária evidenciando um resumo de todas movimentações por conta contábil do restituível passivo e realizável.
191. Possuir demonstração com a razão extra orçamentário das contas do restituível passivo e realizável, podendo filtrar no mínimo: conta contábil e periodicidade dos lançamentos.
192. Permitir ao usuário emitir em uma mesma tela, as relações de restos a pagar inscritos, cancelados, liquidados, estorno de liquidação, pagamento e estornos de pagamentos podendo utilizar no mínimo os filtros: exercício dos restos, periodicidade, credor, fonte de recurso, desdobramento, qualquer nível da funcional programática e se os restos são processados, a processar ou todos.
193. Permitir emissão do extrato dos restos a pagar por exercício, podendo filtrar por credor ou período de emissão.
194. Dispor de razão das receitas extras orçamentárias com possibilidade para selecionar órgão, código reduzido da conta, conta contábil período de lançamento.
195. Permitir emissão do balancete da despesa contendo toda movimentação e saldos atualizados no exercício e no período, dispondo no mínimo dos filtros: período, geral/analítico, qualquer nível da funcional programática, especificar despesa inicial e despesa fina, agrupar por órgão/unidade, por tipo ordinária/vinculada e possibilidade de emissão consolidada ou individual.
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196. Emissão da relação das despesas simplificadas, demonstrando no mínimo os saldos por códigos reduzidos atualizados, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos, saldo a pagar, valores reservados e saldo a empenhar.
197. Dispor de relação com o resumo do gasto com pessoal valores liquidados.
198. Possuir relatório que demonstre as cotas financeiras identificando mês inicial e final e dispondo de filtros com níveis de despesa.
199. Possuir relação das despesas com os saldos orçados, atualizados, empenhado, anulado, a empenhar, a pré empenhar por fonte de recurso.
200. Possuir relação da despesa simplificada apurando valores solicitados, demonstrando os saldos orçados, atualizados, reservados, solicitado, pré empenho, empenhado, liquidado, valor pago, a solicitar, a pagar e a empenhar.
201. Possuir relação das suplementações e reduções das dotações bem como o controle dos limites de crédito determinados em lei.
202. Dispor de relação das despesas com base nos valores de reserva de dotação com opção filtrar no mínimo por: data da reserva, órgão, unidade, projeto/atividade, natureza da despesa, fonte de recurso, desdobramento e sub desdobramento.
203. Permitir ao usuário emitir relatório de conferência das informações que serão geradas para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) contendo os dados da Previsão e Execução das Despesas.
204. Possuir relação das despesas simplificadas com os saldos orçados, atualizados, empenhados, anulados, a empenhar, a pré empenhar por fonte de recurso.
205. Dispor de relação das Metas Financeiras Plano Plurianual (PPA)/ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)/ Lei Orçamentária Anual (LOA).
206. Dispor de relatório circunstanciado do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano vigente.
207. Emitir o relatório consolidado do cronograma por cotas da despesa bimestral ou mensal com ordenação por fonte de recurso e categoria econômica, demonstrando a despesa prevista, atualizada e realizada.
208. Emitir o relatório consolidado do cronograma da despesa por grupo fonte bimestral, com ordenação por grupo de fonte de recurso, demonstrando os valores previstos das receitas e despesas por grupo de fontes.
209. Dispor de relatório que possibilite o usuário consultar os saldos de Superávit Financeiro, sem a necessidade de rotinas auxiliares, podendo selecionar por período acumulado.
210. Emissão de relação das despesas simplificadas diárias demonstrando no mínimo os saldos por códigos reduzidos atualizados, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos, saldo a pagar, valores reservados, saldo a empenhar.
211. Possibilitar a consulta dos saldos de Superávit Financeiro calculado, sem a necessidade de rotinas auxiliares, podendo selecionar por período, Tipo de Agrupamento, permitindo detalhar e selecionar por tipo de origem os lançamentos
212. Possibilitar ao usuário a emissão de acompanhamento da despesa com os filtros: órgão, órgão/unidade, função, função/subfunção, programa, projeto/atividade, natureza de despesa, fonte de recurso, nível analítico, valor empenhado, valor anulado, valor liquidado, valor estorno liquidação, valor pagamento, valor estorno pagamento valor retenção e possibilidade de impressão consolidada ou individual.
213. Dispor de emissão dos balanços do SISTN, despesas orçamentárias, despesas por função, despesas orçamentárias por restos a pagar e despesas por função restos a pagar podendo selecionar o período.
214. Possuir resumo da despesa orçamentária simplificado por natureza da despesa dispondo filtro para mês inicial/final podendo ser emitido individual ou consolidado.
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215. Emitir o relatório consolidado do cronograma mensal de desembolso bimestral ou mensal, com ordenação por categoria econômica/grupo de despesas, podendo ser emitido consolidado ou individual.
216. Possuir relatório resumo da despesa por grupo/elemento/fonte demonstrando o percentual da despesa executada comparada com a despesa orçada e atualizada.
217. Possuir demonstrativo da despesa - fundo municipal da criança e do adolescente - (FMCA), demonstrando despesas orçadas, atualizadas, empenhadas, liquidadas e pagas.
218. Dispor de balancete do plano de contas diário, contendo saldo anterior, débito, créditos e saldo atualizado.
219. Dispor de balancete do plano de contas mensal, contendo saldo anterior, débito, créditos e saldo atualizado.
220. Dispor de balancete financeiro possibilitando consolidação entre as entidades bem como exibir saldo do exercício anterior acumulado até o final do exercício.
221. Dispor de balancete financeiro acumulado possibilitando consolidação entre as entidades bem como exibir saldo do exercício anterior acumulado até o final do exercício.
222. Possuir balancete de encerramento do exercício, para conferência dos saldos das contas, informando o saldo anterior, débitos, créditos, saldo atual, atendendo à legislação vigente.
223. Possibilitar ao usuário emitir relação dos lançamentos contábeis financeiro e patrimonial por período demonstrando débitos e créditos.
224. Possibilidade de impressão do plano de contas da entidade.
225. Possuir relatório contendo os saldos bancários dos bancos com possibilidade de emissão especificando: conta bancária, somente conta com saldo, somente contas ativas, contas com saldos anteriores e agrupar contas por fonte de recurso.
226. Elaborar balancete financeiro por fonte de recurso sintético, dispondo de saldo inicial, saldo fonte, saldo banco e diferença.
227. Possibilitar a impressão das movimentações de Contas Financeiras.
228. Possuir impressão de listagem com as receitas extras e suas movimentações.
229. Elaborar balancete financeiro por fonte de recurso detalhado, disponha de receita orçamentária, despesa orçamentária, receita extra, despesa extra, restos a pagar, saldo bancário para controle das fontes e resumo por fonte.
230. Possibilitar ao usuário emitir relação das movimentações das receitas e despesas por fonte de recurso mensalmente.
231. Permitir emissão de fluxo de caixa demonstrando os valores previstos/arrecadados com disponibilidade para filtrar níveis das receitas, fonte de recursos, período e emissão consolidado ou individual.
232. Dispor de relatório para apuração do PASEP. Permitir que a entidade possa selecionar a periodicidade.
233. Possuir balancete contábil por tipo financeiro/patrimonial, para conferência dos saldos das contas, informando o saldo anterior, débitos, créditos e saldo atual atendendo à legislação vigente.
234. Permitir a emissão dos cadastros extras demonstrando as contas, datas dos cadastros, valores inscritos, valores das baixas e saldo a pagar.
235. Dispor de relatório com os valores de rateio para os consorciados filtrando por fonte, periodicidade e consorciado.
236. Dispor de demonstrativo com os valores do imobilizado contendo saldo anterior, débito, crédito e saldo atual. Dispondo de filtros no mínimo: móveis, imóveis, valor líquido, somente analíticas, emitir saldo zerado, periodicidade e emissão consolidado ou individual.
237. Dispor de relação dos saldos das receitas, despesas e superávit mensais por fonte, com opção de filtros de fonte de recurso e periodicidade.
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238. Possuir relação quadro simplificado para análise de aplicação de recursos da saúde e educação.
239. Possuir demonstrativo razão conta corrente por tipo extra com saldo anterior, crédito, débitos e saldo atualizado.
240. Dispor de relação da movimentação dos empenhos por conta contábil com filtros no mínimo para período e conta contábil.
241. Permitir emissão de relação dos lançamentos de interferências financeiras destinadas à administração e/ou indireta.
242. Possibilitar emissão da posição atual dos precatórios com valores inscritos, atualizados, baixas e saldo a pagar.
243. Permitir a emissão de relatório do balancete da receita orçamentária, por mês, por fonte de recurso, permitir emissão por tipo de fonte (todas, ordinária, vinculada), emitir redutoras, emissão de intervalo de receitas selecionáveis e possibilidade de emissão consolidada ou individual.
244. Emitir relação dos códigos reduzidos das receitas com vinculação das fontes e valores orçados.
245. Permitir ao usuário a emissão das devoluções das receitas filtrando período e/ou receita.
246. Permitir ao usuário emitir relação das realizações das receitas por período, podendo selecionar por código reduzido, receita, somente realizações com origem do sistema tributário, somente realizações da tesouraria e possibilidade de emitir os históricos dos lançamentos.
247. Permitir ao usuário emitir relação das realizações das receitas por contribuinte, podendo selecionar por: código reduzido, receita, somente realizações com origem do sistema tributário, somente realizações da tesouraria, contribuinte e possibilidade de emitir os históricos dos lançamentos.
248. Permitir ao usuário emitir relação das realizações das receitas por conta bancária, podendo filtrar no mínimo por: código reduzido, receita, fonte de recurso, conta contábil, conta bancária, somente realizações com origem do sistema tributário, somente realizações da tesouraria e período.
249. Permitir ao usuário emitir relação das realizações das receitas fonte TCE, podendo filtrar no mínimo por: receita, fonte de recurso, conta bancária, somente realizações com origem do sistema tributário, somente realizações da tesouraria, período e com possibilidade de ordenar o resultado por receita ou fonte TCE.
250. Dispor de relação das receitas com seus valores orçados e vinculações das fontes de recursos.
251. Dispor de relação com a previsão para todos os níveis das receitas selecionando apenas o mês.
252. Possuir relação das receitas orçadas com suas fontes vinculadas e seus respectivos rateios.
253. Permitir ao usuário emitir relação dos estornos da realização da receita podendo selecionar o período e a receita.
254. Permitir ao usuário emitir relação com o acompanhamento da receita diária e acumulada possibilitando selecionar período e emissão de detalhamento dos lançamentos.
255. Dispor de relação com as receitas destinadas à educação selecionando mês e fonte de recurso.
256. Permitir ao usuário emitir demonstrativo da despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino conforme Art. 72 da Lei Federal 9394/1996.
257. Dispor de demonstrativo para acompanhamento das receitas e despesas do FUNDEF com seleção de período bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral e anual.
258. Permitir ao usuário emitir demonstrativo das receitas do FUNDEB - (ANEXO V) com possibilidade de informar conta corrente e período.
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259. Permitir ao usuário emitir balancete de despesas e receita da educação com recursos do FUNDEB.
260. Permitir ao usuário emitir demonstrativo das receitas destinadas à saúde com possibilidade de seleção de período e fonte de recurso.
261. Emitir relatórios de conferência das informações mensais relativas aos Gastos com a Saúde
262. Dispor de demonstrativo de gasto com pessoal por valor orçado, dispondo de inclusão de percentual, campo para incluir valor do RPPS, somente prefeitura ou somente legislativo.
263. Permitir ao usuário emitir todos os relatórios da contabilidade previstos na Lei 4.320/64: Anexo I - Receita e Despesa por Categoria Econômica, Anexo II – Receita, Anexo II – Despesa, Anexo VI - Programa de Trabalho, Anexo VII - Programa de Trabalho de Governo, Anexo VIII - Despesa Conforme Vínculo dos Recursos, Anexo X - Comparativo Receita Orçada e Arrecadada, Anexo XI - Comparativo Despesa Orçada e Realizada, Anexo XII - Balanço Orçamentário, Anexo XIII - Balanço Financeiro, Anexo XIV - Balanço Patrimonial, Anexo XV - Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo XVI - Demonstração da Dívida Fundada, Anexo XVII - Demonstração da Dívida Flutuante, Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função, Resumo Balanço Geral, Anexo XVIII - Demonstração do Fluxo de Caixa, Anexo XIX - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
264. Permitir ao usuário emitir todos os relatórios da contabilidade previstos na Instrução Normativa 89/2013: Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas, Despesas Pagas, Transferências Financeiras a Terceiros, Empenhos a Pagar, Acompanhamento da Receita Diária e Acumulada, Transferências Voluntárias Receitas Estaduais e Federais, Despesas Inscritas, Despesas Pagas, Saldos Credores a Pagar, Contratos, Quadro de Pessoal, Servidores Ativos, Servidores Inativos, Relação de Transferências Financeiras a Terceiros, Ingressos de Receitas, Demonstrativo de Créditos Suplementares.
265. Dispor de Demonstrativo dos Recursos Aplicados na Educação.
266. Dispor de Demonstrativo dos Recursos Aplicados na Saúde.
267. Dispor de Demonstrativo dos Recursos Aplicados no FUNDEB.
268. Permitir ao usuário emitir relatórios da despesa LRF - Art. 8º e Art. 13º L.C. 101/100 com filtros para bimestral ou mensal.
269. Permitir ao usuário emitir relatórios da receita LRF - Art. 8º e Art. 13º L.C. 101/100 com filtros para bimestral ou mensal.
270. Permitir ao usuário emitir Saldos Bancários conforme Anexo II - Artigo 42. Comp. nº 101/2000 – LRF
271. Permitir ao usuário emitir Despesas Realizadas conforme Anexo II - Artigo 42. Comp. nº 101/2000 - LRF.
272. Permitir ao usuário emitir Despesas Canceladas conforme Anexo II - Artigo 42. Comp. nº 101/2000 - LRF.
273. Permitir ao usuário emitir Despesas Realizadas e Despesas Empenhadas a Pagar conforme Anexo II - Artigo 42. Comp. nº 101/2000 - LRF.
274. Permitir ao usuário emitir Quadro de Detalhamento das Despesas do Orçamento da Criança e Adolescente - Exclusivo e não Exclusivo - Quadro 2 OCA – Abrinq
275. Permitir ao usuário emitir relação das naturezas de Despesas Realizadas, Atualizadas e Anuladas.
276. Permitir ao usuário emitir relação das naturezas de despesa com Créditos Suplementares.
277. Permitir ao usuário emitir Listagem com os cadastros dos convênios e todas suas movimentações com opção para emissão convênios específicos ou todos.
278. Permitir ao usuário emitir Listagem com as receitas previstas, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. IX-X.
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279. Permitir ao usuário emitir Listagem com os Tributos Arrecadados, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. I.
280. Permitir ao usuário emitir Listagem com Receitas Realizadas, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XII.
281. Permitir ao usuário emitir Listagem com as Despesas Orçadas por Níveis, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. IX e X.
282. Possuir a emissão de Listagem com as Despesas Orçadas por Fonte de Recursos, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. IX e X.
283. Permitir ao usuário emitir Listagem com as Despesas Orçadas por órgão, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
284. Dispor de emissão da Listagem com as Despesas Orçadas por função de Governo, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
285. Disponibilizar a emissão da Listagem com as Despesas Orçadas por Unidade Orçamentárias, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
286. Permitir ao usuário emitir Listagem com as Despesas Orçadas por Subfunção de Governo, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
287. Permitir ao usuário emitir Listagem com as Despesas Orçadas por Programa, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
288. Permitir a emissão da Listagem com as Despesas Orçadas por Grupo de Despesa de Governo, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
289. Disponibilizar a emissão do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Balanço Orçamentário, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XIII e XIV.
290. Permitir ao usuário emitir relação com os Recursos Recebidos, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28.
291. Dispor de relação com valores mensais de todas as Compras Realizadas, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XXIV.
292. Dispor de relação com valores mensais de todas as Compras Realizadas com notas fiscais, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XXIV.
293. Permitir ao usuário emitir listagem dos empenhos permitindo filtro por empenho e intervalo de período.
294. Dispor de relação das Despesas por Projeto/Atividade, conforme Lei 9755/98 Instrução Normativa 28 - Art. 2º Inc. XI e XII.
295. Permitir ao usuário emitir os relatórios para auxílio no preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA): Anexo I-AB - Balanço Patrimonial, Anexo I-C - Balanço Orçamentário - Receita Orçamentária, Anexo I-D - Balanço Orçamentário - Despesa Orçamentária, Anexo I-E - Balanço Orçamentário - Despesa por Função, Anexo I-F - Balanço Orçamentário - Despesa Orçamentário - Restos a Pagar, Anexo I-G - Balanço Orçamentário - Despesa por Função - Restos a Pagar, Anexo I-HI - Demonstrativo das Variações Patrimoniais Qualitativas e Resultado Patrimonial.
296. Permitir ao usuário emitir Balancete Contábil da Matriz de Saldos Contábeis, sendo possível no balancete a visualização consolidada e por informação complementar.
297. Permitir ao usuário emitir o Razão Contábil da Matriz de Saldos Contábeis, sendo possível no balancete a visualização consolidada e por informação complementar.
298. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para pesquisas com opções para busca por:Contrato – Empenho, Empenhos Emitidos, Empenhos Anulados, Empenhos Liquidados, Empenhos Liquidados Estornados, Empenhos Pagos, Empenhos Pagos Estornados, Restos a Pagar Processados e função de para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
299. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para pesquisas das prestações de contas de adiantamentos com função de para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
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300. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para pesquisas com opções para busca por, Rateio de Empenho por Ente Consorciado, Desdobramento de Despesa e Vínculo, Demonstrativo da Despesa por Tipo e função de para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
301. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar a Programação financeira da receita através da listagem. A pesquisa da Programação da receita pode ser realizada por: fonte, receita e descrição da receita.
302. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar os lançamentos referente a folha de pagamento. Essa pesquisa poderá dispor dos filtros: reduzido da despesa, programática, fonte de recurso, descrição e todos os níveis da funcional programática. Dispor também de opções para agrupamento por qualquer coluna da pesquisa. Possuir funcionalidade de alteração da disposição das colunas conforme necessidade do cliente. Dispor de função de para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
303. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar os empenhos que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade Descrição Unidade código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
304. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar as liquidações que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
305. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar as anulações dos empenhos que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
306. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar os cancelamentos de restos a pagar que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
307. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar as devoluções de empenhos que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
308. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar as devoluções de liquidações que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário,
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unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
309. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar as devoluções das anulações de empenhos que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
310. O sistema deverá dispor de ferramenta específica para visualizar e pesquisar as devoluções dos cancelamentos de restos a pagar que foram autorizados eletronicamente através de listagem. Essa pesquisa deverá dispor no mínimo dos filtros: data inicial e final, situação, usuário, unidade orçamentária, Descrição Unidade orçamentária, código credor, nome credor, empenhos, disposição de agrupamentos conforme necessidade do cliente, possibilidade de salvar a pesquisa efetuada para reutilização futura e função para exportar os resultados para arquivo PDF, XLS ou enviar direto para impressora.
19.2 Sistema Integrado de Gestão de Planejamento Orçamentário.
1. Possuir o cadastro de exercício unificado;
2. Permitir que se vincule no cadastro os seguintes dados: Entidade, Modelo do Plano de Contas vigente para o estado, Modelo da Receita, Modelo da Despesa, Conta Caixa, Percentual para Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) caso a Lei Orgânica do Município possua índice próprio.
3. Possibilitar a importação dos cadastros do TCE, com base no exercício anterior, no momento do cadastro de um novo exercício; Parâmetros configuráveis facultativos por entidade/exercício com precedência sem a necessidade de recadastro a não ser que seja necessário um novo valor para determinada entidade/exercício.
4. Permitir determinar o nível de detalhamento da estimativa de receita do PPA.
5. Possibilitar realizar a definição do nível de trabalho para a codificação da despesa no Detalhamento de Despesas do PPA e Dotações da LOA.
6. Dispor de parâmetro para possibilitar o desdobramento da ação em múltiplos Projetos
/ Atividades ou a criação automatizada do cadastro de projetos com base nas ações.
7. Possibilitar a definição da estrutura de elaboração do cronograma de desembolso, sendo o mesmo de forma agrupada por: Fonte de Recurso, Fonte e Despesa, ou Dotação.
8. Possuir cadastro de dashboards personalizados com base nas consultas do módulo orçamentário.
9. Possuir cadastro de assinaturas com definição de cargo e possibilidade de atribuição de assinaturas padrões que serão utilizadas em todos os relatórios.
10. Restringir acesso dos usuários mediante a liberação de permissão para movimentação de dados cadastrais por Órgão / Unidade.
11. Possibilitar o cadastro de Órgão e Unidade Orçamentária, com possibilidade de desmembramento até o nível de Unidade Executora.
12. Disponibilizar cadastro de Funções de Governo, conforme estabelecido pelo TCE.
13. Disponibilizar cadastro de Subfunções de Governo, conforme estabelecido pelo TCE.
14. Disponibilizar cadastro simplificado de Programas de Governo, conforme estrutura definida pelo ente, contendo os campos: Código, Descrição, Data de Cadastro e Data de Inativação
15. Permitir realizar o cadastro de Projetos e Atividades, contendo os campos: Projeto / Atividade, Descrição, Data de Início, Data Final, Tipo e Complemento de Descrição
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16. Possuir cadastro de receitas conforme o Plano Padrão do Tribunal de Contas do Estado, com possibilidade de alteração ou não da nomenclatura e de desdobramento da codificação, informando data de cadastro, tipo de dedução, apresentação de nível conforme a máscara vigente e admite movimento ou não conforme o nível.
17. Possibilitar o cadastro atemporal (não necessita do recadastro com o novo exercício) da receita da entidade, com informação das fontes principais da receita e vinculação no plano de receitas do Tribunal de Contas do Estado por exercício;
18. Possuir cadastro de despesa conforme o Plano Padrão do Tribunal de Contas do Estado, com possibilidade de alteração ou não da nomenclatura e de desdobramento da codificação, informando data de cadastro, apresentação de nível conforme a máscara vigente e admite movimento ou não conforme o nível
19. “Possibilitar o cadastro atemporal (não necessita do recadastro com o novo exercício) da despesa da entidade, com vinculação no plano de Despesa do Tribunal de Contas do Estado por exercício;”
20. Permitir o cadastro de Fontes de Recursos da Entidade com possibilidade de vinculação das fontes padrões do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
21. Possuir cadastro de unidades de medidas, conforme pré definido pelo Tribunal de Contas do Estado.
22. Possuir cadastro de público alvo, conforme pré definido pelo Tribunal de Contas do Estado.
23. Permitir o registro das audiências públicas realizadas para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), com possibilidade de informar as sugestões da população e suas avaliações. Permitir a vinculação de arquivos e seu posterior download.
24. Registrar as emendas Parlamentares no decorrer da elaboração do PPA e LOA, com possibilidade de informação do autor, tipo da ementa e descrição.
25. Possuir o cadastro de versões para o PPA, onde apenas a versão aprovada seja referência para inclusão dos dados na LDO e LOA.
26. Possuir o cadastro dos macros objetivos dos programas governamentais, com possibilidade de vinculação de vários programas a um mesmo macro objetivo.
27. Possuir cadastro de Programas do PPA, contendo no mínimo as informações: Código; Descrição; Programa Contínuo; Tipo de Classificação do Programa; Vigência; Objetivo do Programa; Justificativa de Uso; Lei de Criação; Gerente do Programa e fonte de Financiamento, com possibilidade de importação de ciclo anterior do PPA, contendo a aplicação de percentual para projeção dos valores.
28. Possibilitar a vinculação de Indicadores ao Cadastro e Programas do PPA, com a informação de: Código; Descrição; Indicador do TCE; Público Alvo; Unidade de Medida; Medida Inicial; Medida Esperada; Meta prevista para cada ano do PPA.
29. Realizar informação das Ações no cadastro de Programas do PPA, contendo os dados: Descrição; Tipo; Unidade de Medida; Produto; Natureza; Tipo de Execução; Unidade Orçamentária; Vigência; Função; Subfunção; Descrição Complementar; Lei Meta Física e Financeira para cada um dos anos do ciclo do PPA.
30. Permitir visualizar o histórico das alterações dos cadastros de Programas, Indicadores e Ações do PPA, contendo a situação da revisão, conforme cada versão que o registro sofreu alteração.
31. Disponibilizar a apresentação de visualização resumida do cadastro de Programas do Plano Plurianual e suas vinculações (Indicadores e Ações), com possibilidade de visualização das metas em formato gráfico.
32. Possibilitar o detalhamento das metas físicas do PPA, afim de permitir posterior informação dos detalhamentos na Liquidação e Empenho da Despesa, permitindo a realização da avaliação das metas.
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33. Possibilitar o detalhamento dos Programas e Ações do PPA, com a vinculação de projetos atividades, despesas e destinação de recurso.
34. Permitir a digitação da Estimativa de Receita, com rateio automático por fonte de recurso com base em percentuais pré cadastrados, como também a informação de valores de forma manual em cada origem de recurso que a compõem, com possibilidade de importação com base na estimativa anterior e/ou do plano padrão do exercício vigente.
35. Permitir a atualização total ou parcial da Estimativa de Receitas e Detalhamento da Despesa do PPA em uma versão em andamento, por meio da aplicação de filtros e percentual de atualização, onde o incremento do valor deverá ocorrer com base na própria versão.
36. Possuir avaliação automática das ações sobre os valores empenhados e liquidados ao término de cada exercício, a fim de gerar remessa para o Tribunal de Conta do Estado, dispor de aplicação de filtros na pesquisa de acordo com a entidade sem intervenção exterior, exportar os resultados da tela para as extensões XLS ou PDF.
37. Possuir avaliação automática dos indicadores sobre os valores empenhados e liquidados ao término de cada exercício, a fim de gerar remessa para o Tribunal de Conta do Estado, dispor de aplicação de filtros na pesquisa de acordo com a entidade sem intervenção exterior, exportar os resultados da tela para as extensões XLS ou PDF.
38. Dispor de funcionalidade para aprovação das versões do PPA em elaboração, com aplicação total ou parcial da Lei às alterações realizadas, em cada um dos escopos: PPA, PMS, ECA/FMDCA, LDO e Estimativas da Receita.
39. Possuir cadastro de Programas do Plano Municipal de Saúde (PMS), contendo no mínimo as informações: Código; Descrição; Programa Contínuo; Tipo de Classificação do Programa; Vigência; Objetivo do Programa; Justificativa de Uso; Lei de Criação; Gerente do Programa e fonte de Financiamento, com possibilidade de importação de ciclo anterior e importação com base no ciclo de PPA Vigente, contendo a aplicação de percentual para projeção dos valores."
40. Realizar informação das Ações no cadastro de Programas do PMS, contendo os dados: Descrição; Tipo; Unidade de Medida; Produto; Natureza; Tipo de Execução; Unidade Orçamentária; Vigência; Função; Subfunção; Descrição Complementar; Lei Meta Física e Financeira."
41. Permitir visualizar o histórico das alterações dos cadastros de Programas e Ações do PMS, contendo a situação da revisão, conforme cada versão que o registro sofreu alteração.
42. Disponibilizar a apresentação de visualização resumida do cadastro de Programas do Plano Municipal de Saúde e suas vinculações (Cadastro de Ações), com possibilidade de visualização das metas em formato gráfico.
43. Possuir cadastro de Programas do Plano de Ações dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA/FMDCA), contendo no mínimo as informações: Código; Descrição; Programa Contínuo; Tipo de Classificação do Programa; Vigência; Objetivo do Programa; Justificativa de Uso; Lei de Criação; Gerente do Programa e fonte de Financiamento, com possibilidade de importação de ciclo anterior e importação com base no ciclo de PPA Vigente, contendo a aplicação de percentual para projeção dos valores.
44. Realizar informação das Ações no cadastro de Programas do ECA/FMDCA, contendo os dados: Descrição; Tipo; Unidade de Medida; Produto; Natureza; Tipo de Execução; Unidade Orçamentária; Vigência; Função; Subfunção; Descrição Complementar; Lei Meta Física e Financeira.
45. Permitir visualizar o histórico das alterações dos cadastros de Programas e Ações do ECA/FMDCA, contendo a situação da revisão, conforme cada versão que o registro sofreu alteração.
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46. Disponibilizar a apresentação de visualização resumida do cadastro de Programas do Plano de Ações dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas vinculações (Cadastro de Ações), com possibilidade de visualização das metas em formato gráfico.
47. Possuir o cadastro de versões para o LDO vinculado à versão do PPA.
48. Dispor de funcionalidade para realização do cadastro de parâmetros para elaboração dos anexos de metas e demonstrativos da LDO, contendo campos para informação do índice inflação anual e projeção do Produto Interno Bruto (PIB).
49. Possuir cadastro de Programas da LDO, contendo no mínimo as informações: Código; Descrição; Programa Contínuo; Tipo de Classificação do Programa; Vigência; Objetivo do Programa; Justificativa de Uso; Lei de Criação; Gerente do Programa e fonte de Financiamento, com possibilidade de importação de ciclo anterior e importação com base no ciclo de PPA Vigente, contendo a aplicação de percentual para projeção dos valores.
50. Realizar informação das Ações no cadastro de Programas da LDO, contendo os dados: Descrição; Tipo; Unidade de Medida; Produto; Natureza; Tipo de Execução; Unidade Orçamentária; Vigência; Função; Subfunção; Descrição Complementar; Lei Meta Física e Financeira.
51. Permitir visualizar o histórico das alterações dos cadastros de Programas e Ações da LDO, contendo a situação da revisão, conforme cada versão que o registro sofreu alteração.
52. Disponibilizar a apresentação de visualização resumida do cadastro de Programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas vinculações (Cadastro de Ações), com possibilidade de visualização das metas em formato gráfico.
53. Possibilitar a realização de correlacionamento entre as ações dos diversos escopos PPA, LDO, PMS e ECA, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
54. Dispor de funcionalidade para detalhamento da receita da LDO com base espelhada no PPA, de forma que as alterações cadastrais realizadas no PPA sejam refletidas diretamente na LDO.
55. Possuir rotina para cadastrar os Riscos Fiscais do município referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que a entidade possa relacionar o risco com uma ou mais providências. Possibilitar lançamentos tanto para os passivos contingentes quanto os demais riscos fiscais passivos para os tipos que são exigidos pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
56. Possuir ferramenta onde seja possível gerar de forma automática as Metas Fiscais Consolidadas do município para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando no mínimo as seguintes informações: Despesa Primária, Despesa Total, Despesas Primárias PPP, Dívida Consolidada Líquida, Dívida Pública Consolidada, Receita Total, Receitas Primárias PPP, Receitas Primárias e Resultado Nominal. Possibilitar lançamento de notas explicativas.
57. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a Evolução do Patrimônio Líquido do município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: Patrimônio/Capital, Reservas, Resultado Acumulado. Possibilitar lançamento de notas explicativas.
58. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar Projeção Atuarial do RPPS, tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Previdenciário para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), possuindo os seguintes dados: Saldo Anterior, Receitas e Despesas tanto para o Plano Previdenciário RPPS quanto para o Plano Financeiro, em atendimento do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Possuir funcionalidade de preenchimento automáticos dos valores com base nos dados de exercícios anteriores. Possibilitar lançamento de notas explicativas.
59. Possuir uma rotina onde seja possível cadastrar as Receitas, Despesas, Aportes, Bens e Direitos do RPPS, tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Previdenciário para a Lei de
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Diretrizes Orçamentárias (LDO). Disponibilizar opção para recalcular os valores de forma automática de exercícios anteriores com base nos dados da contabilidade. Possibilitar lançamento de notas explicativas.
60. Permitir cadastro da Alienação de Ativos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo informar no mínimo as seguintes informações: Receita Realizada de Alienação de Bens Móveis, Receita Realizada de Alienação de Bens Imóveis, Despesas de Investimento, Despesas de Inversões Financeiras, Despesas de Amortização da Dívida, Despesas Decorrentes do RPPS e Despesas Decorrentes do RGPS. Possibilitar que a entidade possa preencher os dados de forma automática com base nos dados da contabilidade. Possibilitar lançamento de notas explicativas.
61. Possuir cadastro de Renúncias de Receitas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identificando as receitas IPTU, ITBI, ISS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, OUTROS TRIBUTOS, COSIP e IMPUGNAÇÕES/IMPOSIÇÕES. Dispor também as seguintes modalidades: Anistia, Remissão, Subsídio, Crédito Presumido, Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo, e Outros Benefícios. Permitir que possam ser lançadas notas explicativas.
62. Possuir rotina onde seja possível cadastrar a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo informar as seguintes informações: Aumento Permanente da Receita, Transferências Constitucionais, Transferências ao FUNDEB, Redução Permanente da Despesa, Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado geradas por Parcerias Público-Privada com a possibilidade de informar notas explicativas.
63. Permitir o cadastro das obras em execução, para elaboração do Demonstrativos de Obras em Andamento (LDO), contendo as seguintes informações: Descrição; Data de Início; Projeto / Atividade de execução da obra; Unidade de Medida; Entidade Responsável; Valor Previsto; Valor Executado; Saldo Executar; Quantidade Prevista; Quantidade Executada; Quantidade a Executar com a possibilidade de aplicação de filtros para a busca dos registros em listagem cadastral.
64. Possuir rotina onde seja possível o lançamento da memória de cálculo da LDO referente ao Resultado Primário e Nominal, em conformidade com o Anexo 6 - Demonstrativo de Resultados Primário e Nominal da RREO, contendo quadro para lançamento das Receitas Primárias até nível de Espécie da Receita (conforme codificação do plano TCE), quadro para lançamento da Despesa Primárias até nível de modalidade da despesa quando couber, quadro referente aos Juros Nominais, quadro de Cálculo do Resultado Nominal e Quadro para Lançamento dos Ajustes Metodológicos, permitindo a informação de notas explicativas com a possibilidade de carga automática dos valores á partir das informações cadastrais dos programas e ações e estimativa da receita.
65. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a Dívida Pública do município para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo informar as seguintes informações: Dívida Mobiliária, Outras Dívidas, Ativo Disponível, Haveres Financeiros e (-) Restos a Pagar Processados. Possuir funcionalidade de preenchimento automático dos valores advindos da contabilidade. Possuir também a possibilidade de projetar valores para os próximos exercícios com a utilização de percentuais.
66. Possuir cadastro quer permita o lançamento das memórias de cálculo da despesa de forma manual e automatizada, visando o atendimento do art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, possibilitando a digitação dos valores à nível de categoria econômica para os três anos anteriores e os dois posteriores ao ano de elaboração da LDO, com possibilidade de informação de notas explicativas.
67. Dispor de rotina para lançamento automatizado das principais destinações de recursos de despesa, contendo a informação de valor nominal para os três anos anteriores e os dois
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posteriores ao ano de elaboração da LDO, com cálculo de percentual da variação do valor anual das despesas, com possibilidade de informação de notas explicativas.
68. Dispor de rotina para lançamento automatizado das principais origens de recursos das receitas, contendo a informação de valor nominal para os três anos anteriores e os dois posteriores ao ano de elaboração da LDO, com cálculo de percentual da variação do valor anual receitas, com possibilidade de informação de notas explicativas.
69. Dispor de versionamento para a elaboração da LOA, com possibilidade de informação do Percentual de Crédito Adicional, Descrição, Situação da LOA. Lei de Criação, permitindo que seja identificado cada um dos estágios de votação da LOA, com sancionamento da versão final para possibilitar o início da execução orçamentária.
70. Dispor de tela para registro da previsão da Receita para Lei Orçamentária Anual (LOA) manualmente e/ou com possibilidade de importação das receitas do Plano Plurianual (PPA) através de controle de versão, com os seguintes parâmetros: codificação da receita respeitando o plano de contas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), descrição da receita, Tipo operação, Esfera, fonte de recurso e rateio, dispor aplicação de filtros na pesquisa de acordo com a entidade sem intervenção exterior, permitir filtrar na tela de cadastro de forma simples e direta por receita, tipo operação, fonte, descrição e valor, sem a necessidade de uma tela específica de pesquisa. Permitir que os dados da tela possam ser exportados para as extensões XLS, PDF ou direto para impressora.
71. Dispor de tela para registro da previsão da Despesa para Lei Orçamentária Anual (LOA) manualmente e/ou com possibilidade de importação das Despesas do Plano Plurianual (PPA) através de controle de versão, com os seguintes parâmetros: Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Código Reduzido (de livre informação ou gerado automaticamente), Programa, Projeto / Atividade, Natureza da Despesa conforme o plano de contas da despesa utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Esfera, Valor fixado, Fonte de Recurso, Valor por Fonte, Natureza da Programática.
72. Permitir o cadastro e controle das dotações oriundas da abertura de crédito adicionado no decorrer da execução da despesa do exercício corrente.
73. Permitir a atualização total ou parcial das receitas e despesas da LOA em uma versão em andamento, por meio da aplicação de filtros e percentual de atualização, onde o incremento do valor poderá ocorrer com base na própria versão.
74. Possibilitar o desdobramento das dotações em itens, permitindo que o gestor de cada unidade orçamentária, detalhe cada gasto que irá compor a dotação, permitindo uma análise aprofundada do valor orçado.
75. Dispor de funcionalidade para registro das interferências financeiras contemplando as seguintes opções: Data de Cadastros, Descrição, órgão/unidade de origem, valor da interferência, tipo da interferência (ativa ou passiva), entidade origem, entidade destino, finalidade, com a possibilidade de lançamento da previsão de pagamento e/ou recebimento mensal de forma automatizada, a fim de cumprir com a exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
76. Possuir geração automatizada da programação financeira da Receita por grupos de receitas e fontes de recursos.
77. Possuir geração automatizada do cronograma mensal de desembolso da Despesa por grupos de despesas e fontes de recursos.
78. Possuir cadastro para identificação das Origens de Recurso sem Destinação específica contendo no mínimo as informações: Data de Previsão e Valor de Recurso disponível, a fim de atender a geração dos arquivos para prestação de ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
79. Permitir o cadastro da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, com possibilidade de emissão de relatório.
80. Dispor de consulta para identificação de divergências e compatibilização automatizada entre as peças de planejamento LOA e PPA, havendo comparativo com base nas versões
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de cada um dos escopos, com a apresentação de descrição das inconsistências encontradas, contendo também a possibilidade de identificação dos registros não passíveis de atualização automática.
81. Permitir a emissão de relatório de conferência das despesas previstas no PPA, com consolidação parcial ou total das entidades, com escolha de assinaturas para impressão, permitindo a aplicação de filtros: Código do Programa, Descrição do Programa, Função, Subfunção, Código do Projeto / Atividade, Descrição do Projeto / Atividade, Natureza de Despesa TCE, Fonte de Recurso, Órgão e Unidade Orçamentária e Versão de Origem dos Dados
82. Permitir a emissão de relatório de conferência das receitas lançadas na estimativa do PPA, com consolidação parcial ou total das entidades, com escolha de assinaturas a serem impressas, permitindo a aplicação de filtros de Natureza da Receita, Descrição, Tipo de Operação da Receita e Versão de Origem dos Dados
83. O sistema deverá permitir a emissão dos relatórios do Plano Plurianual (PPA), conforme legislação vigente e necessidades da entidade: Programas Finalístico, Programas Finalístico PM, Programas Finalístico ECA/FMDC, Resumo das Ações por Função/Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função, Classificação dos Programas por Macro Objetivo, Resumo dos Programas Finalístico por Macro Objetivo, Receitas Realizadas e Estimadas, Demonstração da Receita Corrente Líquida, Resultados Fiscais Projetados, Conferência dos Projetos e Despesa, Receitas Educação, Saúde, Legislativo, Receita por Fonte TCE, Relatório para Audiência Pública, Avaliação do PPA, com a possibilidade de exportação para os formatos Word, Excel, pdf, csv, txt e outros
84. Permitir a emissão de relatório de conferência das receitas lançadas na estimativa da LDO, com consolidação parcial ou total das entidades, com escolha de assinaturas a serem impressas, permitindo a aplicação de filtros de Natureza da Receita, Descrição, Tipo de Operação da Receita e Versão de Origem dos Dados
85. Permitir a emissão de relatório para conferência das Metas e Prioridades para a fixação de Despesa, com possibilidade de apurações dos valores dos escopos da LDO e PPA, permitindo a consolidação parcial ou total das entidades constantes no relatório, com filtro de versão de origem dos dados e seleção de assinaturas para impressão.
86. Disponibilizar emissão dos relatórios Demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) obedecendo a Lei Complementar 101/2000: I - Metas Anuais, II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, IV - Evolução do Patrimônio Líquido, V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS, VI - Projeção Atuarial do RPPS, VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, VIII - Margem de Expansão das Despesas, Projetos em Andamento, Anexo de Riscos Fiscais, Anexo de Metas Fiscais e Financeiras da LDO, Modelo de Origem e Destinação de Recursos na LDO.
87. Disponibilizar emissão dos relatórios Metodologia e Memórias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): I Receitas, IA - Receitas (Detalhamento por Fonte), II – Despesas, II - Despesas (Detalhamento por Natureza), III - Resultado Primário, IV - Resultado Nominal, V - Montante da Dívida Pública, VI - Resultados Primário e Nominal
88. Dispor de relatório para conferência das dotações fixadas do orçamento Geral, ECA/FMDCA e PMS, com possibilidade de aplicação de filtros como: Versão de Origem, Despesa, Função, Subfunção, Fonte de Recurso, Órgão, Unidade, permitindo a consolidação total ou parcial das entidades.
89. Permitir a emissão de relatório de conferência das receitas previstas na LOA, com possibilidade de aplicação de filtros por Natureza da Receita e Versão de Origem dos dados, com detalhamento de deduções e consolidação total ou parcial de entidades.
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90. Emitir relatório comparativo entre as peças de planejamento PPA, LDO e LOA, com possibilidade de definição das versões a serem comparadas, com aplicação de filtro de programa e ação, com consolidação total ou parcial das entidades.
91. Possibilitar a emissão dos demonstrativos previstos na Lei n° 4.320/64 e anexos conferência da LOA: Sumário Geral da Receita e Despesas, Receita e Despesa por Categoria Econômica, Receita por Fonte e Responsável Legislação, Anexo II – Receita, Anexo II – Despesa, Quadro das Dotações por Órgão de Governo, Anexo VI - Programa de Trabalho, Anexo VII - Programa de Trabalho de Governo, Anexo VIII - Despesa Conforme Vínculo Recursos, Anexo IX, Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção de Desenvolvimento do Ensino, Demonstrativo das Receitas de impostos e Despesas Próprias com Saúde.
92. Disponibilizar consulta das Fixações de Despesa do PPA, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, permitindo a aplicação dos filtros mínimos: Código do Programa, Descrição do Programa, Função, Subfunção, Código do Projeto / Atividade, Descrição do Projeto / Atividade, Natureza de Despesa TCE, Fonte de Recurso, Órgão e Unidade Orçamentária, permitir a visualização em formato gráfico dos valores projetados em cada detalhamento da despesa (Ação, Projeto / Atividade, Despesa, Fontes de Recurso), possibilitar a impressão da consulta realizada.
93. Possibilitar a realização de consultas da Estimativa de Receitas do PPA, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, permitindo a aplicação dos filtros mínimos: Natureza da Receita TCE, Descrição da Receita, Fonte de Recurso, Tipo de Operação da Receita, conter totalização em cada nível da natureza da receita, conforme plano de contas da receita disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, permitir a visualização em formato gráfico dos valores projetados em cada origem de recurso, possibilitar a impressão da consulta realizada.
94. Disponibilizar consulta dos valores fixados para os Programas e Ações do PMS, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, permitindo a aplicação dos filtros mínimos: Código do Programa, Descrição do Programa, Função, Subfunção, Fonte de Recurso, Órgão e Unidade Orçamentária, permitir a visualização em formato gráfico dos valores fixados, possibilitar a impressão da consulta realizada.
95. Disponibilizar consulta dos valores fixados para os Programas e Ações do ECA/FMDCA, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, permitindo a aplicação dos filtros mínimos: Código do Programa, Descrição do Programa, Função, Subfunção, Fonte de Recurso, Órgão e Unidade Orçamentária, permitir a visualização em formato gráfico dos valores fixados, possibilitar a impressão da consulta realizada.
96. Disponibilizar consulta dos valores fixados para os Programas e Ações da LDO, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, permitindo a aplicação dos filtros mínimos: Código do Programa, Descrição do Programa, Função, Subfunção, Fonte de Recurso, Órgão e Unidade Orçamentária, permitir a visualização em formato gráfico dos valores fixados, possibilitar a impressão da consulta realizada.
97. Permitir a consulta da Estimativa de Receitas para a LDO vigente, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, permitindo a aplicação dos filtros mínimos: Natureza da Receita TCE, Descrição da Receita, Fonte de Recurso, Tipo de Operação da Receita, conter totalização em cada nível da natureza da receita, conforme plano de contas da receita disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, permitir a visualização em formato gráfico dos valores projetados em cada origem de recurso, possibilitar a impressão da consulta realizada.
98. Permitir a realização de consulta das dotações fixadas na LOA, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, com a disponibilização de filtros mínimos: Código do Programa, Descrição do Programa, Função, Subfunção, Código do Projeto / Atividade, Descrição do Projeto /Atividade, Natureza de Despesa TCE, Fonte de Recurso, Órgão e
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Unidade Orçamentária, permitir a visualização em formato gráfico dos valores projetados em cada destinação de recurso, possibilitar a impressão da consulta realizada.
99. Permitir a realização de consulta das receitas previstas na LOA, com a possibilidade de consolidação parcial ou total, com a disponibilização de filtros mínimos: Natureza da Receita TCE, Descrição da Receita, Nível com base na Natureza da Receita, Fonte de Recurso e Tipo de Operação, conter totalização em cada nível da natureza da receita, conforme plano de contas da receita disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, permitir a visualização em formato gráfico dos valores projetados em cada origem de recurso, possibilitar a impressão da consulta realizada.
100. Dispor de Consulta de saldo das Fontes de Recurso, em cada um dos escopos do planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), com a possibilidade de consolidação parcial das entidades e aplicação de filtros por código e descrição da fonte de recurso, permitindo agrupamento pela origem de recurso, consulta somente das fontes com ou sem diferença de saldo, com função para demonstração das receitas e despesas que com compõe cada uma das fontes.
101. Possibilitar a impressão de relatório comparativo entre receita e despesa por fonte de recurso, com demonstração de saldo apurado.
102. Disponibilizar consulta das ações não correlacionadas entre os escopos PMS, ECA, PPA e LDO, com possibilidade de apuração dos dados à serem enviados na remessa dos arquivos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
19.3 Sistema Integrado de Gestão de Tesouraria Municipal.
1. Possibilitar o registro de licença de uso de forma automática ou manual no interior do sistema.
2. Permitir a alternação entre os demais módulos sem a necessidade de sair do sistema atual, facilitando a transição entre eles.
3. Permitir a troca de entidade, exercício e versão sem a necessidade de sair do sistema.
4. Permitir a realização de pesquisa das telas do sistema com possibilidade de indicar determinada rotina como favorita para acesso facilitado.
5. Permitir a utilização de calculadora no interior do sistema.
6. Permitir o controle de acesso dos usuários aos sistemas, determinando restrição de acesso a rotinas, bem como ações de inclusão, alteração e exclusão.
7. Permitir a restrição de acesso a relatórios aos usuários cadastrados.
8. Possuir controle de abertura e fechamento diário do caixa.
9. Possuir calendário de feriados para impedir lançamentos em datas indevidas.
10. Permitir o cadastro das contas bancárias pertencentes à entidade com possibilidade de: Consulta as últimas conciliações bancárias realizadas, Vincular diversos tipos de contas com visualização do saldo em tela, Associar responsáveis às contas bancárias, possibilitando o controle de vigência, Vincular as Fontes de Recursos pertinentes à movimentação da conta, Configurar informações para envio de remessa bancária (CNAB240 e OBN600), Associar receitas específicas para limitar a arrecadação à conta, conforme o vínculo, Possibilitar que arquivos sejam anexados ao cadastro da conta bancária.
11. Possibilitar o encerramento e a reversão do encerramento da conta bancária.
12. Permitir o agrupamento de contas bancárias com mais de um recurso e mesmo código do Banco Central do Brasil (BACEN).
13. Permitir o cadastro de históricos padrões com possibilidade de complemento quando necessário, para possível utilização em lançamentos no sistema.
14. Possibilitar a configuração de formulário de cheque para compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.
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15. Dispor de configuração automática de cheque possibilitando a seleção da entidade e nome do município a serem emitidos.
16. Possuir funcionalidade para vinculação de modelos de cheques a bancos específicos.
17. Dispor de um controle de utilização de talonário de cheques, possibilitando a seleção de talão ou formulário contínuo, bem como a vinculação a uma conta bancária.
18. Permitir o cadastro de impressoras para possíveis configurações de modelos de impressão de cheque.
19. Possibilitar criação ou edição de modelos de impressão de cheques, com possibilidade de seleção no momento da emissão ou indicar um modelo já existente configurado por banco.
20. Permitir a criação de novos grupos de relatórios com possibilidade de alterar grupos já cadastrados.
21. Possibilitar a definição da geração de numeração automática para cada tipo de documento utilizado nos pagamentos, bem como definir em qual tipo de documento será obrigatório o uso do banco favorecido.
22. Permitir o controle de abertura e fechamento do caixa com autenticadora mecânica.
23. Dispor de consulta em tela dos pagamentos efetuados e a efetuar, com possibilidade de filtros e ordenação com base nas informações desejadas.
24. Possibilitar a realização de pagamentos orçamentários, extra-orçamentários e de restos a pagar, permitindo a realização para diversos fornecedores para uma mesma conta bancária.
25. Dispor de consulta ao saldo atual da Fonte de Recurso vinculada à conta bancária no momento da realização do pagamento.
26. Permitir que o pagamento seja tramitado e assinado eletronicamente com, no mínimo, as seguintes funcionalidades: Possibilitar a parametrização do fluxo de aprovação de acordo com as necessidades da entidade, Possibilitar a parametrização de valores mínimo e máximo para cada fluxo de aprovação definido, Definir o acesso do fluxo de aprovação por usuário, Possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas na impressão da nota de pagamento por fluxo de aprovação, Exigir a informação de observação para ações de aprovar e desaprovar por fluxo de aprovação,
27. Possuir, em uma única tela, consulta para demonstração dos pagamentos pendentes de aprovação, dos que tiveram as notas de pagamentos impressas e dos que foram desaprovados; demonstrar as ações por usuário e possibilitar opções de filtro e agrupamento, bem como pesquisa por: Número do empenho, Código do credor, Nome do credor, Nome fantasia do credor.
28. Restringir a visualização de pagamentos de acordo com permissões de acesso às unidades orçamentárias dos usuários;
29. Bloquear a edição de pagamentos que foram aprovados por qualquer nível do fluxo de aprovação;
30. Retornar ao fluxo de aprovação inicial os pagamentos desaprovados;
31. Bloquear a contabilização do pagamento enquanto não percorrer por todo o fluxo de aprovação definido.
32. Demonstrar no pagamento as tramitações de assinaturas eletrônicas efetuadas e exibir para cada etapa do fluxo, informações de: Data e hora, Usuário, Situação de origem, Situação de destino, Observação, IP do computador, Nome do computador.
33. Possibilitar o estorno total e parcial de pagamentos.
34. Possibilitar a transferência entre contas bancárias da entidade, bem como permitir que arquivos sejam anexados à transferência.
35. Possibilitar a realização de aplicação e resgate de contas bancárias da entidade.
36. Permitir que os lançamentos de transferência entre contas bancárias e aplicação/resgate sejam realizados por meio de importação de extrato bancário.
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37. Dispor de funcionalidade para realização de conciliação bancária de forma individual e por grupo de contas bancárias, possibilitando a verificação dos lançamentos por tipo de operação e que arquivos sejam anexados à conciliação bancária.
38. Permitir a realização da conciliação bancária através da importação de extrato bancário, possibilitando a compensação automática por: Documento e valor, Data e valor e Data, documento e valor.
39. Além disso, possibilitar a conciliação manual de lançamentos e a inserção de lançamentos não considerados pela contabilidade.
40. Possibilitar a verificação automática de contas bancárias não conciliadas, de contas zeradas, bem como opções de pesquisas de lançamentos.
41. Permitir que os lançamentos da conciliação bancária sejam agrupados conforme as necessidades do operador, bem como a ordem das colunas sejam alteradas, possibilitando que as alterações sejam salvas em visões para posterior consulta.
42. Possibilitar a impressão e a exportação dos lançamentos da conciliação bancária para arquivos de extensão PDF e XLS.
43. Permitir a arrecadação de receita orçamentária com rateio automático por Fonte de Recurso conforme percentual previamente configurado, possibilitando a realização por: Concomitante ao fato gerador do recolhimento e Com o fato gerador do previamente reconhecido.
44. Permitir a devolução de receita orçamentária com rateio automático por Fonte de Recurso conforme percentual previamente configurado, possibilitando a realização por: Concomitante ao fato gerador do recolhimento e Com o fato gerador do previamente reconhecido.
45. Permitir os lançamentos de deduções do FUNDEB para controle de gastos com educação.
46. Dispor de funcionalidade para preparação e geração de arquivo de remessa para pagamentos aos bancos conforme o leiaute CNAB240, bem como realizar a baixa automaticamente conforme o arquivo de retorno do banco.
47. Dispor de funcionalidade para preparação e geração de ar1uivo de remessa para pagamentos aos bancos conforme o leiaute OBN600, bem como realizar a baixa automaticamente conforme o arquivo de retorno do banco.
48. Dispor de funcionalidade para recebimento de lote de remessa integrada com o módulo tributário para restituição a contribuintes.
49. Dispor de funcionalidade para preparação e geração de arquivo das transferências bancárias realizadas pela entidade.
50. Permitir a emissão de ordens de pagamentos com controle sequencial da numeração, possibilitando informar diversos empenhos e liquidações de um mesmo fornecedor.
51. Possuir tela específica para consulta de pagamentos orçamentários contendo opções de pesquisa e filtros por todos os níveis da funcional programática, bem como fonte de recurso, de informações bancárias e do fornecedor.
52. Possuir tela específica para consulta de pagamentos extra-orçamentários com opções de pesquisa.
53. Dispor de recurso que permita a impressão de cheques avulsos em impressora matricial.
54. Dispor de recurso que permita a impressão de cheques por remessa e individual para os tipos de impressão: Formulário, Matricial, Laser e Máquina de talão.
55. Dispor de integração com o módulo tributário efetuando de forma automática os lançamentos contábeis de arrecadação de receitas. A integração deve ocorrer sem a necessidade da importação de arquivos, bem como possibilitar a consulta dos lançamentos tributários para conferência dos valores antes de efetuar a contabilização. A funcionalidade de conter, ainda, emissão de relatório de críticas caso haja inconsistência ou falta de configuração nas receitas.
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56. Dispor de relação de empenhos por fornecedor com possibilidade de emissão por situação, opções de detalhamentos e aplicação mínima dos seguintes filtros: Período, Todos os níveis da funcional programática e Fonte de recurso.
57. Dispor de relação do extrato do fornecedor que demonstre empenhos e restos a pagar com aplicação mínima dos seguintes filtros: Período e Fornecedor.
58. Dispor de relação de retenções realizadas com possibilidade de agrupamento por fornecedor e data do documento fiscal e aplicação mínima dos seguintes filtros: Fornecedor, Conta contábil e Fonte de recurso.
59. Emitir o diário da receita orçamentária por período, com aplicação de filtro por receita e opção de detalhamento de histórico, bem como configuração da página inicial.
60. Emitir o diário da despesa orçamentária por período.
61. Emitir o diário de bancos por período com aplicação de filtro por conta bancária e opção de detalhamento de histórico, bem como configuração da página inicial.
62. Possuir emissão do termo de abertura e fechamento com possibilidade de configuração das páginas inicial e final, número do livro, nome livro e número do cargo.
63. Dispor de relação de contas a pagar com possibilidade de emissão por tipo, opções de detalhamentos e resumos, bem como aplicação mínima dos seguintes filtros: Período, Todos os níveis da funcional programática, Fornecedor e Fonte de recurso.
64. Dispor de relatórios de empenhos emitidos por área de atuação, desdobramento, dotação e natureza da despesa.
65. Dispor de relatórios de pagamentos por fonte e conta bancária, bem como de pagamentos realizados sem comprovantes.
66. Emitir razões da contabilidade, receitas e despesas orçamentárias, de empenhos e fornecedores.
67. Dispor de relatórios de acompanhamento da previsão e arrecadação da receita orçamentária com possibilidade emissão por conta bancária, contribuinte e fonte de recurso, bem como relação das receitas estornadas.
68. Dispor de relação de despesa extra-ornamentaria emitidas, pagas e a pagar, bem como seus pagamentos realizados sem comprovantes.
69. Possuir relatórios de acompanhamento dos restos a pagar inscritos, liquidados, pagos e cancelados, com possibilidade de agrupamento por fonte de recurso e aplicação mínima dos seguintes filtros: Exercício do empenho, Período, Todos os níveis da funcional programática, Fonte de recurso.
70. Possuir relatório de acompanhamento da integração com o módulo tributário por período, local e tipo de lançamento.
71. Emitir a razão da tesouraria por período e local, contendo lançamentos em ordem cronológica dos pagamentos orçamentários, extra-orçamentários, receitas, transferências e movimentações financeiras.
72. Emitir o boletim de caixa contendo a movimentação diária das contas bancárias e seus respectivos saldos, possibilitando o controle sequencial de emissão.
73. Dispor de relação de valores recebidos do governo federal por período para atendimento ao art. 2º da Lei nº 9.452/1997.
74. Dispor de relação dos arquivos de remessa para pagamentos aos bancos por período e número de convênio.
75. Possuir relatório de conciliação bancária com informações de saldo do extrato, saldo contábil, entradas e saídas não considerados pela contabilidade e pelo banco, bem como débitos e créditos demonstrados analiticamente e opção de filtro por número da conciliação.
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19.4 Sistema Integrado de Gestão de E-Social.
1. Permitir a realização da geração do E-social
2. Possibilitar a validação da geração
3. Permitir validar inconsistências cadastrais
4. Possibilitar a interação com o setor de Rh e Folha de pagamentos.
5. Possibilitar a escolha do mês da geração.
19.5 Sistema Integrado de Gestão de Portal Transparência.
1. O Portal da Transparência deve atender aos preceitos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garantindo o acesso a informações sobre os atos de governo de acordo com as normas vigentes.
2. O Portal da Transparência deve atender à Lei Complementar (LC) nº 101/2000, a qual instituiu a obrigatoriedade quanto à divulgação através de meios eletrônicos e de acesso ao público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e do respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das versões simplificadas desses documentos."
3. Possuir integração automática entre os módulos: Contabilidade, Compras e Licitações, Folha de Pagamento, Frotas, Almoxarifado, Patrimônio, Obras e Protocolo.
4. Possibilitar a demonstração, em tempo real, de diversas informações exigidas pela LC nº 101/2000 e pelo Ministério Público, simplesmente pelo lançamento das informações nos referidos módulos."
5. Permitir a visualização de informações através de listagem em tela, relatórios e documentos auxiliares nos formatos PDF, TXT, XLS e CSV, inclusive para impressão.
6. Possuir opção para incluir mensagens nos menus apresentados em forma de avisos/notas explicativas.
7. Possibilitar a personalização do Portal da Transparência com a alteração de nomes de menus e submenus, a criação de novos menus e submenus, a alteração da ordem de apresentação tanto dos menus quanto dos submenus, a alteração da cor e da imagem do plano de fundo e a alteração dos ícones dos menus.
8. Permitir a visualização do caminho das páginas percorridas pelo usuário.
9. Permitir a navegação entre os menus e submenus disponíveis com acesso facilitado através de teclas de atalho, bem como, consulta à lista das teclas de atalho fornecidas para navegação e sua organização de acordo com as necessidades da entidade.
10. Possuir ferramenta de pesquisa de conteúdo que possibilite acesso facilitado ao conteúdo por meio da indicação do assunto.
11. Permitir a seleção da entidade e exercício para os quais as informações são apresentadas nas consultas disponíveis no Portal da Transparência.
12. Possuir instrumentos de acessibilidade ao usuário com opções de alto contraste e redimensionamento de texto.
13. Possibilitar a visão completa de todas as páginas disponíveis no Portal da Transparência organizadas hierarquicamente.
14. Permitir a consulta ao manual de ajuda com orientações necessárias para a realização de pesquisas no Portal da Transparência.
15. Permitir a inserção de perguntas e respostas frequentes realizadas pelo público com o intuito de auxiliar quanto ao esclarecimento de dúvidas gerais.
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16. Possuir acesso a tutorial que demonstre de forma simples a utilização dos principais elementos para navegação no Portal da Transparência.
17. Permitir o cadastro e a consulta em lista alfabética de termos técnicos e seus respectivos significados para facilitar o entendimento do público.
18. Possuir informações de contato da entidade com endereço, número de telefone, e-mail e horário de atendimento ao público, bem como, informações sobre o responsável por assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
19. Possuir contagem de acessos para indicar a quantidade de visualizações ao Portal da Transparência.
20. Apresentar a informação da data e hora da última atualização dos dados consultados.
21. Permitir a solicitação de informações pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) de forma identificada e anônima.
22. Apresentar gráficos de estatísticas das solicitações de informações pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no decorrer do ano, demonstrando a quantidade total de solicitações atendidas, canceladas, indeferidas, pendentes de atendimento, assim como os processos por gênero, faixa etária e grau de escolaridade.
23. Permitir a consulta dos processos solicitados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) por período, possibilitando a visualização das informações pertinentes ao processo, bem como a situação atual e o histórico de tramitações.
24. Apresentar gráficos dos valores arrecadados, empenhados, repasses recebidos e enviados, bem como, comparativo da receita prevista e arrecadada e de execução da despesa com pessoal, saúde e educação.
25. Permitir a consulta da relação de servidores e estagiários com totalização de servidores ativos por natureza do cargo e acesso ao salário base, sendo opcional apresentar os valores de vencimentos e descontos, com possibilidade de filtro por: Nome, Situação, Cargo, Lotação, Classe, Natureza, Salário base (intervalo), CPF.
26. Permitir a consulta de servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos, apresentando separadamente os que possuírem vigência finalizada, com possibilidade de filtro pelo nome do servidor.
27. Permitir a consulta às diárias concedidas aos servidores da entidade com informações da quantidade e valores da diária e de passagens (se houver), destino e motivo, com possibilidade de anexar arquivos e filtro por: Nome, Período, Destino, Objetivo.
28. Permitir a consulta aos adiantamentos concedidos, com informações do empenho, valores e a respectiva prestação de contas, com possibilidade de anexar arquivos e filtro por: Nome e Período.
29. Permitir a consulta ao plano de cargos e salários utilizado pelo Recursos Humanos da entidade, com possibilidade de filtro por: Cargo, Quadro salarial, Grupo ocupacional e Nível.
30. Permitir a consulta de servidores que possuem, no interesse do serviço, despesas compensadas pela entidade, com possibilidade de filtro por: Matrícula, Nome.
31. Permitir a consulta do quadro de pessoal contendo informações do tipo de cargo e a quantidade de vagas criadas, ocupadas e disponíveis, com possibilidade de filtro por competência.
32. Permitir a consulta de procedimentos e contratação de bens e serviços voltados ao combate à pandemia do coronavírus em menu e submenus criados especificamente para este fim, com a visualização das seguintes informações: Servidores, Licitações, Contratos e atas, Despesas e Publicações de informações relacionadas à pandemia.
33. Permitir a consulta de procedimentos e contratação de bens e serviços voltados ao combate à pandemia do coronavírus em menu e submenus criados especificamente para este fim, com a visualização das seguintes informações: Servidores, Licitações, Contratos e atas, Receitas, Despesas, Gráficos de receita e despesa, Dados epidemiológicos, Contato
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para casos suspeitos ou confirmados, Publicações de informações relacionadas à pandemia.
34. Permitir a consulta aos processos licitatórios de todas as modalidades com seus respectivos detalhamentos, com possibilidade de anexar arquivos e filtro por: Modalidade, Natureza, Número da licitação, Número do processo, Situação, Data de abertura, CNPJ/CPF do participante e Objeto.
35. Permitir a consulta dos convênios celebrados pela entidade possuindo visualização de aditivos, com possibilidade de anexar arquivos e de filtro por: Número, Ano, Situação e Destinatário.
36. Permitir a consulta dos contratos e atas de registro de preço formalizados pela entidade possuindo visualização de aditivos e dados da fiscalização, bem como, a possibilidade de anexar arquivos e a realização de filtro por: Período, Tipo da licitação, Número da licitação, Tipo do contrato, Número do contrato, Nome do contratado, Ano do contrato, Ano da licitação.
37. Permitir a consulta aos bens imobilizados, inclusive alugados, possuindo visualização da localização do bem, seu empenho e contrato firmado, com possibilidade de anexar arquivos e filtro por: Tombamento, Descrição, Tipo do bem, Valor do bem (intervalo), Tipo da incorporação, Data de aquisição, Situação.
38. Permitir a consulta às obras realizadas possibilitando o acompanhamento de medições e planilhas e link direto ao contrato firmado, com possibilidade de filtro por: Situação, Descrição do bem, Descrição da intervenção, Empresa.
39. Permitir a consulta à posição do estoque de todos os centros de custos da entidade, bem como, à movimentação do produto (entrada, saída, transferência e doação), com a realização de filtro por: Data, Órgão, Centro de Custo e Produto.
40. Permitir a consulta aos veículos automotivos da entidade, bem como, visualizar os gastos incorridos por mês com manutenção, abastecimento, pneus, bateria e a quilometragem percorrida, possibilitando anexar arquivos e a realização de filtro por: Veículo, Placa, Frota, Setor, Período de incorporação, Tipo de incorporação.
41. Possibilitar a consulta ao movimento de saída e retorno dos veículos automotivos da entidade, com informações do destino, justificativa e motivo, motorista e demais observações, com possibilidade de filtro por, Número, Placa e Data da saída.
42. Permitir a consulta do consumo por centro de custo com informações do valor consumido e os centros de custos de origem e destino, possibilitando o filtro por: Período, Centro de custo de origem e Centro de custo de destino.
43. Permitir a consulta de empenhos contendo informações de toda a movimentação do empenho, bem como, anulação, liquidação, retenção, pagamento, visualizando seus itens e documentos fiscais da liquidação, bem como, a possibilidade de anexar arquivos e a realização de filtro por: CNPJ/CPF do fornecedor, Nome do fornecedor, Valor (intervalo), Número do empenho, Programática, Período, Empenhos com saldo a pagar, Empenhos de passagens, Empenhos por compras diretas.
44. Permitir a consulta de liquidações contendo relação separada de liquidações pagas e a pagar com possibilidade de filtro por: CNPJ/CPF do fornecedor, Nome do fornecedor, Nota Fiscal, Número do empenho, Período, Empenhos do exercício, Empenhos de restos a pagar.
45. Permitir a consulta de pagamentos com possibilidade de filtro por: CNPJ/CPF do fornecedor, Nome do fornecedor, Nota Fiscal, Número do empenho, Período, Empenhos do exercício, Empenhos de restos a pagar.
46. Permitir a consulta das despesas a pagar acumuladas por fornecedor com possibilidade de filtro por nome do fornecedor e CNPJ/CPF.
47. Permitir a consulta dos empenhos liquidados aptos a pagar segregados por fonte de recursos, com possibilidade de filtro por: CNPJ/CPF, Nome do fornecedor, Nota Fiscal e Período.
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48. Permitir a consulta a todas as compras realizadas com dispensa e inexigibilidade de licitação por fornecedor em atendimento ao art. 16 da Lei nº 8.666/1993.
49. Permitir a consulta das despesas extra-ornamentarias com possibilidade de filtro por: CNPJ/CPF, Nome do fornecedor, Número da nota extra-orçamentária e Período.
50. Permitir a consulta dos valores inscritos em dívida ativa tributária e não tributária por contribuinte com possibilidade de filtro pelo nome do contribuinte.
51. Permitir a consulta da receita orçamentária prevista e arrecadada no exercício por nível com apresentação em gráfico mensal do valor arrecadado.
52. Permitir a consulta dos repasses recebidos e enviados no exercício por conta, com visualização diária do lançamento.
53. Permitir a consulta das receitas por fonte de recursos com valores previsto, atualizado e arrecadado.
54. Permitir a consulta da despesa orçamentária com valores fixado, empenhado, liquidado, retido, pago e acumuladas por: Órgão, Função, Programa, Projeto, Elemento e Fonte.
55. Possibilitar a apresentação em gráfico dos valores para cada forma de agrupamento acima.
56. Permitir a consulta a todas as compras realizadas com dispensa e inexigibilidade de licitação por item em atendimento ao art. 16 da Lei nº 8.666/1993.
57. Permitir a consulta de adiantamentos destinados aos servidores para pagamento antecipado com possibilidade de filtro por: CNPJ/CPF, Nome e Período.
58. Permitir a consulta as leis e atos editadas, aprovadas, promulgadas ou sancionadas pela entidade, bem como, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções e demais atos, com possibilidade de anexar arquivos e realização de filtro por: Número/Ano, Descrição/Súmula, Período, Escopo, Natureza, Tipo de documento legal.
59. Permitir a consulta dos créditos adicionais realizados pela entidade para alteração do orçamento com informações da programática, decreto e natureza, bem como, valores e saldo atualizado, com possibilidade de filtro por despesa e número de decreto.
60. Permitir a geração automática de relatórios em formato PDF com publicação em tempo real por período, com a opção de sobrepor e não sobrepor os relatórios anteriores de acordo com a competência (mensal, bimestral, trimestral e semestral) com opção de geração acumulada e possibilitando a inclusão de forma manual.
61. Permitir o acesso às leis do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como suas atualizações e atas de audiência.
62. Possibilitar o acompanhamento das metas previstas e realizadas do PPA agrupados por projeto, unidade orçamentária, função e programa, detalhado por entidade e exercício e com possibilidade de filtro por descrição do projeto.
63. Permitir a consulta das audiências públicas realizadas com informações da natureza e forma de chamamento, bem como, a possibilidade de anexar arquivos e filtros por: Período, Natureza e Tipo.
64. Permitir geração de conjunto de dados abertos com acesso às regras de utilização da consulta, bem como, emissão de dicionário de dados e consulta ao histórico das bases de dados.
65. Permitir o registro das competências e atribuições e da estrutura organizacional com identificação dos dirigentes, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
66. Possuir acesso à legislação e instruções que regem o Portal da Transparência da entidade.
67. Permitir a publicação em diário oficial conforme as necessidades da entidade com possibilidade de filtro por período, número e palavra-chave.
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68. Permitir a divulgação de links de acesso rápido a endereços de internet conforme as necessidades da entidade.
19.6 Sistema Integrado de Gestão de Atendimento ao TCE-PR.
Possibilitar o registro de licença de uso de forma automática ou manual no interior do sistema.
1. Permitir a alternação entre os demais módulos sem a necessidade de sair do sistema atual, facilitando a transição entre eles.
2. Permitir a troca de entidade, exercício e versão sem a necessidade de sair do sistema.
3. Permitir a realização de pesquisa das telas do sistema com possibilidade de indicar determinada rotina como favorita para acesso facilitado.
4. Permitir a utilização de calculadora no interior do sistema.
5. Permitir o controle de acesso dos usuários aos sistemas, determinando restrição de acesso a rotinas, bem como ações de inclusão, alteração e exclusão.
6. Permitir o cadastro e controle do exercício e mês em uso com informações do modelo de Receita e Despesa utilizados.
7. Permitir a configuração de diretório padrão de geração dos arquivos para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
8. Permitir a exportação dos arquivos pertinentes à Contabilidade conforme leiaute vigente do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) para prestação de contas ao TCE/PR, contendo para os módulos:
a. Tabelas Cadastrais;
b. Planejamento e Orçamento;
c. Contábil; e
d. Tesouraria.
Permitir a exportação dos arquivos pertinentes a Compras e Licitações conforme leiaute vigente do SIM-AM para prestação de contas ao TCE/PR para os módulos:
. Licitações; e
a. Contratos.
Permitir a exportação dos arquivos do módulo Obras Públicas conforme leiaute vigente do SIM-AM para prestação de contas ao TCE/PR.
Permitir a exportação dos arquivos do módulo Tributário conforme leiaute vigente do SIM-AM para prestação de contas ao TCE/PR.
Permitir a exportação dos arquivos do módulo Folha de Pagamento conforme leiaute vigente do SIM-AM para prestação de contas ao TCE/PR.
Permitir a realização de validação dos arquivos por período com o objetivo de identificar possíveis inconsistências de dados para regularização antes da geração para envio ao TCE/PR.
Permitir a geração do código sequencial da operação por grupos de conta e de sequência para envio ao TCE/PR.
Permitir o fechamento do mês em que o envio ao TCE/PR foi concluído, impossibilitando qualquer alteração das informações nos módulos de Contabilidade e Tesouraria.
Permitir a importação do arquivo de Movimento Contábil Mensal para visualização em tela das informações geradas ao TCE/PR para fins de conferência.
19.7 Sistema Integrado de Gestão de Controle Compras e Licitações.
1. Possibilitar a geração automática da numeração dos processos licitatórios e permitir a alteração pelo usuário.
2. Possibilitar a utilização de descrição resumida e especificação completa na integração com o cadastro de produtos, sem limitação de caracteres.
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3. Possuir limitador de tamanho para os arquivos anexados no sistema.
4. Possibilitar parametrização para aviso de contratos a vencer vinculados ao contrato.
5. Possibilitar a utilização de unidade orçamentária ordenadora para casos de utilização conjunta de despesas, com aprovações distintas.
6. Possibilitar o desmembramento de itens por centros de custos nas solicitações de compras.
7. Possuir controle de limite de valor para compra direta em parâmetros mínimos de natureza da despesa e natureza da despesa com desdobramento e subdesdobramentos.
8. Possibilitar o controle das vigências de processos e contratos, bloqueando a sua utilização quando vencidos.
9. Possuir validação entre despesa e produtos não permitindo a vinculação de itens que não sejam classificados com as mesmas despesas.
10. Possuir controle orçamentário completo não permitindo que seja ultrapassado o valor orçado com suas alterações para cada despesa, com as características parametrizadas no módulo contábil, tanto para o controle anual, quanto para quando utilizados controles financeiros através de cotas com períodos variáveis como mensal, semestral, etc.
11. Possuir rotina para envio de e-mail aos gestores e fiscais de contratos com parametrização do e-mail remetente e possibilidade de inclusão de endereços para cópias do tipo CC e CCO.
12. Possuir opção de envio de e-mail para notificar os fornecedores que manifestaram interesse no processo diretamente pelo sistema, sem a necessidade de efetuar cópias dos e- mails e utilização de ferramentas externas.
13. Possuir rotina que permita a geração automática das atas de registro de preços de todos os vencedores do processo a partir do preenchimento da primeira ata evitando a necessidade de inclusão manual de informações relacionadas ao processo.
14. Possuir rotina para geração de arquivo para preenchimento das propostas das licitações pelos fornecedores sem a necessidade de instalação nas máquinas dos licitantes, com a opção de geração para preenchimento do quadro societário e representante legal e consequente importação no sistema evitando a necessidade de preenchimentos manuais de tais informações.
15. Possuir rotina automatizada que efetue a substituição de itens nos pedidos para compra, quando o item vinculado for um item de romaneio, ou seja, compra em um item genérico, porém com distribuição nos itens discriminados;
16. Possuir rotina para inclusão de arquivos digitalizados referentes as variadas etapas internas e externas dos processos licitatórios e contratos, permitindo a visualização destes arquivos automaticamente no módulo de Portal da Transparência.
17. Permitir o cadastro de comissões, informando o ato que a designou, datas de designação e expiração, com membros e funções designadas, com relação com a atoteca referente a comissão.
18. Possuir cadastro de fornecedores, integrado com os demais módulos da aplicação integrada, contendo no mínimo informações como: Ramos de atividade, Contas bancárias, Endereços e contatos sem limitação de quantidade, quadro de sócios e rotina para alteração de razão social.
19. Possibilitar o cadastro de fornecedores estrangeiros, quando não existe nem CPF ou CNPJ para validação das informações.
20. Possibilitar a busca de dados básicos para novos cadastros através da inclusão do CNPJ, com integração com dados da Receita Federal.
21. Possibilitar a busca de dados de endereços através da inclusão de CEP.
22. Possibilitar o registro e controle de ocorrências relacionadas aos fornecedores, com opção de controles de restrição por períodos conforme o tipo da ocorrência, que deve ter cadastro disponível para inclusão de novos registros diretamente no sistema.
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23. Possibilitar o cadastro de tipos de documentos que serão utilizados nas diversas rotinas do sistema, com informações quanto à utilização para pessoas físicas, jurídicas e ambas.
24. Possibilitar o controle por tipo de documento quanto a validações nas rotinas quando não existir documento válido conforme a data da movimentação. Esta validação deve ser controlada por rotina e etapa, devendo possuir opção para aviso ou bloqueio.
25. Permitir cadastro para utilização no cadastro de fornecedores, com relação a legislações próprias em conjunto com a Lei 123/2006, para definição da qualificação do fornecedor por exemplo, quanto a ser local, região metropolitana, etc., conforme necessidade da entidade.
26. Dispor as principais legislações vigentes e atualizadas para eventuais consultas diretamente no sistema. Ex. 8.666/1993, 10.520/2002, 123/2006, etc.
27. Possuir rotina para emissão dos mais diversos documentos relacionados ao módulo de Compras e Licitações como Editais, Avisos, Solicitações de Compra, Termo de Referência, Contratos, Aditivos, dentre outros, utilizando a emissão dos dados através de campos de mesclagem, possibilitando a geração das informações em editores externos como Office e OpenOffice.
28. Possuir interface cadastral para inclusão, pelo próprio usuário, de novos campos a serem utilizados para a mesclagem de dados, não necessitando de intervenção da contratada.
29. Possuir rotina para criação de novos relatórios no sistema, conforme necessidade da entidade, possibilitando a criação de novos grupos para melhor visualização dos relatórios personalizados. Os relatórios podem ser criados por usuário com conhecimento na montagem de scripts SQL e utilização da ferramenta para montagem da interface do relatório ou pela área técnica da empresa contratada, permitindo inclusive a relação entre dados de diversas aplicações, com inclusão de filtros e filtros de pesquisa nos campos.
30. Possuir opção para configuração de etapas e fluxos para os processos internos, podendo ser criadas diversas etapas, para utilização em cada processo das tramitações necessárias e específicas, com o vínculo dos usuários por etapa para tramitações e liberação das etapas posteriores, com opção de reprovação para correções.
31. Possuir rotina para pesquisa dos preços através de diversos filtros como por item, classificação, fornecedor e período para levantamento histórico dos preços dos dados filtrados para identificação das variações possibilitando a tomada de decisões através destes dados.
32. Possuir consulta dinâmica para identificar as pendências de compras para que possam ser analisadas e distribuídas entre os responsáveis de modo a agilizar os passos das solicitações criadas.
33. Possuir rotina para criação dos pedidos de compras com controle por centro de custos além de permitir que os pedidos possuam níveis de avaliação e aprovação. Os níveis devem ser parametrizados por entidade com as etapas organizadas, com a definição dos usuários responsáveis por cada etapa. Além destes passos, deve ser possível consultar os pedidos pendentes por etapa e centro de custo, com restrição a visualização de pedidos de centros de custos aos quais o usuário não possua o acesso.
34. Possuir rotina para montagem do Termo de Referência ou Anexo I, possibilitando o agrupamento de diversos pedidos de compras para montagem de um único processo licitatório, somando os quantitativos e mantendo a rastreabilidade dos pedidos iniciais para que na efetivação das despesas cada solicitante tenha direito ao que foi solicitado inicialmente, controlando os saldos totais do processo e específicos por centro solicitante.
35. Possuir rotina para desmembrar itens que possuam natureza quantitativa e divisível que ultrapassem o valor total de R$ 80.000,00, para divisão de cota específica para participação de microempresas ou empresas de pequeno porte e cota para ampla concorrência de acordo com critérios da lei complementar 123/2006.
36. Permitir o registro e controle das cotações para balizamento, tanto para processos licitatórios como para compras diretas, possuindo critérios de análise no mínimo por valor menor, médio, máximo e mediano.
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37. Possuir análise de cotação em critério de variância definido pela entidade, com análise por valor médio e mediano por item, conforme melhor adequação ao índice de variância.
38. Possibilitar gravação, em meio magnético, dos itens da coleta de preço para cotação pelos fornecedores, com leitura dos preços informados e preenchimento automático dos valores dos itens na importação, com a posterior geração do mapa para demonstração do resultado final do balizamento;
39. Possuir opção de envio de e-mail para os fornecedores que realizarão cotações para balizamentos dos preços, com envio anexo de arquivo para preenchimentos dos valores e marcas para posterior importação no sistema evitando a digitação manual e agilizando os trâmites. Quando o envio for executado com sucesso, o sistema deve atualizar campo na cotação automaticamente, demonstrando que a cotação foi enviada.
40. Possibilitar que sejam ignorados valores para análise e cálculo do balizamento da cotação conforme necessidade eliminando distorções de valores que se considerados comprometem o resultado final, possibilitando valores muito altos ou baixos, podendo ocasionar em problemas no momento oportuno da compra. Os valores devem continuar nas cotações, não sendo admitida como possibilidade a exclusão do valor ou preenchimento de valor zerado por exemplo.
41. Possibilitar o registro dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento, registrando as etapas desde a publicação até contratos e aditivos, controlando as etapas a partir do processo administrativo de origem, contemplando todas as modalidades previstas na legislação, inclusive prevendo o atendimento do sistema quanto a possíveis legislações que irão surgir sobre a área.
42. Possuir rotina que permita a visualização do fluxo do processo demonstrando as fases internas e externas referentes ao processo selecionado, permitindo de maneira visual as etapas percorridas e faltantes do processo licitatório.
43. Permitir que os processos sejam montados com separação por lote, inclusive possibilitando a cópia de itens de um lote para outro dentro do mesmo processo licitatório.
44. Permitir a execução automatizada da finalização de processos referentes a Dispensas e Inexigibilidades evitando preenchimentos manuais, inclusive com a possibilidade de estorno enquanto não houver empenho para o processo.
45. Possibilitar o lançamento e controle de compras diretas e dispensáveis de licitação, em razão do limite, sem interferência nos lançamentos e controles da modalidade Dispensa.
46. Permitir o registro dos cancelamentos de processos licitatório com demonstração da informação automaticamente no Portal da Transparência e para geração da atualização da situação nos envios dos dados de prestação de contas.
47. Permitir o bloqueio de itens dos processos licitatórios com justificativa e motivação, além de bloquear a sua utilização para geração de novas solicitações de empenho.
48. Possuir configuração de julgamentos por técnica, definindo as questões e as respostas.
49. Permitir o registro do parecer jurídico e técnico, no processo de licitação.
50. Possibilitar o registro de ocorrências, impugnações, recursos e demais questionamentos referentes aos processos, com possibilidade de identificação de argumentações e resultados das análises e julgamentos, devendo ter a possibilidade de inclusão de arquivos digitalizados.
51. Possuir rotina para exportação e importação das propostas para o processo licitatório de modo a agilizar os procedimentos administrativos de classificação e julgamento, devendo ser possível a importação de arquivos digitais entregues pelos licitantes no dia da abertura do certame. No caso de arquivo digital para importação, este deve ter sido preenchido em aplicação exclusiva da empresa contratada, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicação na máquina dos licitantes.
52. Possuir rotina para inclusão da habilitação dos licitantes, com consulta automática do sistema a dados de certidões válidas já utilizadas pelo sistema evitando a necessidade de preenchimento duplicado de dados já existentes.
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53. Possuir rotina para classificação das propostas nas modalidades previstas na lei 8.666/93, com a aplicação dos critérios de classificação definidos pela legislação, demonstrando os empates, para que possam ser realizados os devidos desempates para atribuição dos vencedores. Inclusive com a aplicação das legislações posteriores referentes a benefícios a MPEs (Ex. Lei 123/06 e 147/14).
54. Possuir rotina para o cadastro de propostas dos pregões presenciais apenas no valor do lote, sem a necessidade do preenchimento dos subitens do lote, possibilitando o fornecedor vencedor fazer a readequação dos valores dos subitens on-line nas suas dependências. Agilizando, com isso, o cadastro das propostas e início dos lances e posteriormente digitação da readequação pelos usuários.
55. Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002) e legislação complementar de maneira completa;
56. Permitir realização de lances para a modalidade pregão presencial com opção de desistência e rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances.
57. Possibilitar utilização de critérios de julgamento e empates técnicos conforme Leis Complementares 123/2006 e Lei 147/2014, em especial a última com relação a permitir que uma empresa enquadrada como MPE e Local arremate o item com valor até 10% acima do melhor preço válido de uma que não se enquadre nas mesmas características.
58. Possibilitar o registro de lances para processos julgados como percentual, sendo admitidos tanto para obtenção do maior percentual oferecido, quanto do menor percentual.
59. Possibilitar a emissão de ata com todo o histórico de lances e fatos registrados no sistema a respeito da sessão.
60. Possuir rotina para geração da proposta ajustada nos Pregões com julgamento global, calculando o valor de cada item com base no percentual de economicidade gerado no lote e com base no valor inicial do licitante por item;
61. Possuir rotina para registro dos lances na modalidade Leilão, com emissão de ata com histórico dos lances;
62. Possuir rotina para utilização da natureza credenciamento, permitindo a atribuição de diversos credenciados a cada item, durante o período em que o credenciamento estiver aberto.
63. Possuir rotinas para registro dos licitantes homologados e adjudicados do processo licitatório, podendo existir datas distintas entre os licitantes.
64. Controlar quantidades solicitadas parcialmente para os fornecedores, possibilitando a emissão de relatório contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo restante, inclusive com desmembramento dos saldos por centro de custo caso o processo seja desmembrado entre os setores da administração. Quando o processo exigir o controle por centro de custo, não permitir que seja gerada solicitação para empenho em centro de custo não existente no processo. Para estes casos deve existir os controles de transferências entre centros de custos, retirando saldo de um que possua e transferindo para um novo ou já existente, conforme o caso.
65. Possibilitar transferência de saldos de itens entre os centros de custo vinculados ao processo licitatório.
66. Possibilitar controle por valor em processos licitatórios quando os itens não sejam divisíveis e quantitativos, devendo possibilitar transferências de valores entre itens estimados de mesma natureza.
67. Permitir o controle por centros de custos, em processo com controle por valor, podendo ser realizadas as mesmas movimentações quantitativas para o caso de valores.
68. Possuir integração com plataformas de Pregão Eletrônico, como BLL, BBMNET, Compras Públicas, ou qualquer outra que a entidade utilizar, devendo ser de responsabilidade da empresa contratada o desenvolvimento caso a plataforma disponibilize interface de exportação ou importação de arquivos ou ainda integrações de outras formas como, por exemplo, webservices.
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69. Possuir rotina para alteração de vencedores nos processos licitatórios, mesmo em situações em que o fornecedor já realizou parte do fornecimento dos itens, possibilitando a alteração de vencedor assumindo o saldo restante para cada item ou lote.
70. Permitir registrar os contratos e atas de registro de preços, mantendo histórico e controle de todas as alterações efetuadas através dos termos aditivos, como reajuste, atualização monetária, aumento ou redução de vigência, rescisões, apostilamentos e cessões contratuais.
71. Permitir a inclusão de informações quanto à suspensão dos instrumentos contratuais com data limite.
72. Possuir rotina para registro dos acompanhamentos de instrumentos contratuais, com possibilidade de inclusão de pareceres rotineiros pelos gestores e fiscais de contratos;
73. Possuir rotina para registro de ocorrências e penalizações referentes aos instrumentos contratuais, com registro dos possíveis recursos, e registros de multas aplicadas, além de possibilitar a inclusão de arquivos digitalizados para fundamentar os registros.
74. Possuir rotina para registro de seguros e garantias para os instrumentos contratuais, com consulta simples para verificar os registros com vencimentos.
75. Possuir rotina para definição do cronograma do instrumento contratual, com a possibilidade de divisão das parcelas conforme o valor e vencimentos.
76. Possuir rotina para registro das solicitações de aditamentos.
77. Permitir o controle total das solicitações de compra e despesa, não permitindo que usuários de outros centros de custos ou unidades orçamentárias acessem e cadastrem solicitações não pertencentes aos seus acessos e que a quantidade de cada item possa ser dividida em centros de consumo para destinação. Estas solicitações devem propiciar o controle do orçamento com total integração com o módulo de contabilidade para posterior geração dos empenhos orçamentários.
78. O sistema deve possuir rotina para aprovação das despesas com no mínimo as seguintes funcionalidades que visam eliminar impressões e otimizar os trabalhos dos diversos setores evitando o deslocamento de servidores entre as áreas para reduzir despesas e diminuir a burocracia processual para liberação dos gastos:
A. Parametrizar os níveis e fluxos de aprovação de acordo com especificidade da entidade.
B. Definir o nível padrão por usuário para otimizar as consultas das pendências.
C. Vincular nos níveis os usuários responsáveis.
D. Possuir consulta para demonstração das solicitações pendentes com o carregamento do nível padrão do usuário, possuindo acesso rápido aos registros a partir da consulta.
E. Possibilitar que a consulta seja carregada na abertura do sistema para visualização rápida as pendências do usuário.
F. Possibilitar atualização automática da consulta, quando registrado um trâmite de aprovação e desaprovação na solicitação acessada, eliminando a pendência da visualização do usuário.
G. Possibilitar que na consulta sejam aplicados filtros e agrupamentos e também exista a restrição de visualização conforme permissões de acesso as unidades orçamentárias dos usuários.
H. Permitir que a rotina de aprovação seja gradual, liberando a rotina por unidade orçamentária até que seja abrangida toda a entidade.
I. Não permitir edição em solicitações que já estejam em processo de tramitação além da elaboração.
J. Registrar todas as etapas de tramitação, visualizando no mínimo usuário, máquina e data utilizada para cada etapa.
K. Não permitir a geração do pré-empenho e empenho enquanto o processo de aprovação não estiver concluído até o último nível definido pela entidade.
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Permitir a emissão de autorização de fornecimento ou prestação de serviços e alterar os dados que irão compor o documento;
79. Permitir exportar os arquivos para a prestação de contas, dos dados referentes a licitações e instrumentos contratuais, de acordo com as regras e sistema vigente.
80. Possibilitar que campos obrigatórios para prestação de contas sejam validados diretamente nos cadastros, evitando problemas no momento da geração dos dados. Exemplo de objeto em um processo Licitatório.
81. Possuir relatório dos documentos vencidos e a vencer do fornecedor.
82. Permitir gerar relatório das solicitações emitidas, com filtros mínimos de período, centro de custo, programática, devendo possibilitar demonstrar ou não os itens relacionados.
83. Permitir gerar relatórios de cotações com a demonstração de análise de cotação, contendo todos os valores finais, com a opção de demonstrar ou não os fornecedores com valores zerados.
84. Deverá emitir relatório comparativo de cotação de fácil visualização contendo os itens com os valores cotados por fornecedor e ao final a identificação dos valores médios.
85 Permitir gerar relatório de processos licitatórios com a definição de detalhes possibilitando escolher a exibição ou não dos vencedores, contratos e aditivos vinculados ao processo.
86 Permitir a geração de relatório contendo os saldos dos processos controlados por valor, demonstrando os valores iniciais, solicitados, aditados, anulados, creditados e debitados, com a possibilidade de demonstração por centro de custo quando houver o desmembramento.
87. Permitir gerar a relação mensal de todas as compras feitas, para envio ao TCU, exigida no inciso VI, do Art. 1o da Lei 9755/98, possibilitando ao usuário que realize a escolha do mês em que será gerado as informações.
88. Permitir a geração de relatório contendo os contratos a vencer por período.
89. Permitir a geração de relatório para o mapa comparativo comercial.
90. Permitir a geração de relatório contendo o saldo completo dos itens quantitativos em processos licitatórios, demonstrando os totais licitados, aditados, solicitados e anulados. O relatório deve ter a possibilidade de demonstrar o saldo por centro de custo, considerando também neste caso os débitos e créditos entre centros de custos.
91. Possibilitar a escolha de assinantes na emissão de relatórios.
19.8 Sistema Integrado de Gestão de Controle de Frotas.
1. Possibilitar o registro de licença de uso de forma automática ou manual no interior do sistema.
2. Permitir a alternação entre os demais exercícios e entidades sem a necessidade de sair do sistema atual, facilitando a transição entre eles.
3. Permitir o controle de acesso dos usuários aos sistemas, determinando restrição de acesso a rotinas, bem como ações de inclusão, alteração e exclusão.
4. Permitir o controle de acesso dos usuários a centros de custos específicos
5. Possibilitar a consulta aos logs do sistema, pesquisando por rotinas, para identificar quando ocorreram alterações em registros como inclusões, exclusões e alterações.
6. Possibilitar a utilização de "Nº de Frota" nas rotinas para vinculação dos veículos através do código de frota da entidade.
7. Possibilitar a visualização de consulta que demonstre os vencimentos de todos os itens referentes aos veículos e motoristas como, por exemplo, trocas de óleo, CNHs vencidas.
8. Permitir a configuração do período para emissão dos avisos de vencimentos, com relação a medição e datas.
9. Permitir que as requisições sejam controladas com os saldos dos empenhos.
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10. Possibilitar que seja controlado status de aprovação nas ordens de serviço para liberação a execução dos serviços.
11. Possibilitar integração com bomba de combustível, para captura do total de litros referente a cada abastecimento efetuado.
12. Possibilitar alerta nos lançamentos de gastos de combustíveis quando a média do veículo estiver fora dos padrões, com definição da variação tolerada definida pelo usuário, não sendo fixa no sistema.
13. Possibilitar o registro dos motoristas, incluindo dados das carteiras de habilitação e o vencimento destas, possibilitando ainda a emissão de relatório de motoristas de acordo com vencimento das CNH’s.
14. Possuir bloqueio nas rotinas do sistema quando utilizado o motorista com CNH vencida há mais de 30 dias.
15. Permitir a complementação e manutenção de dados dos veículos. O Frotas deve ser totalmente integrado ao módulo Patrimonial, não sendo permitido o cadastro de novos bens no Frotas, que deve consumir os dados equivalentes do Patrimônio.
16. Permitir a alteração de dados de Lotação e Centro de Custo diretamente no Frotas, com armazenamento das alterações possibilitando a consulta no próprio cadastro do veículo, visualizando todas as alterações efetuadas.
17. Possibilitar a alteração de medidores, devendo armazenar o histórico de trocas diretamente no veículo, com possibilidade de inclusão da medição de implantação do novo medidor.
18. Possibilitar o registro de adaptações aos veículos, com vínculo de outros bens patrimoniais com campo para observações.
19. Possibilitar que somente possam ser utilizados itens no módulo de Frotas que sejam classificados como utilizáveis no Frotas, evitando que toda a base cadastral de itens única fique disponível para utilização no módulo.
20. Possibilitar que os cadastros referentes as movimentações possam ser criados e alterados pelos usuários, como por exemplo, tipos de débito, tipos de serviços, tipos de ocorrências, categoria de agendamento e destinos.
21. Possuir rotina para cadastro de agendamento de veículos registrando dados como local de destino, motorista e finalidade, demonstrando possíveis viagens já existentes para a rota.
22. Possuir rotina para consulta dos agendamentos por período, para facilitar a liberação dos veículos e identificação da utilização ou não no período desejado.
23. Permitir o cadastramento de rotas e destinos, para possibilitar “viagens casadas”, quando utilizada a rotina de agendamento de veículos.
24. Possuir rotina para registros das movimentações de garagem, indicando dados como motorista, horário de saída e retorno, quilometragem, com vínculo com o respectivo agendamento, se houver.
25. Possibilitar o controle de itens com vencimento para os veículos, sendo itens de qualquer natureza, como por exemplo, troca de óleo, extintores de incêndio, revisões possibilitando o controle do vencimento por quilometragem e por data, com a possibilidade de avisos sistemáticos tanto em consultas como movimentações.
26. Possibilitar o controle total de débitos dos veículos como IPVA, licenciamento, infrações, custos com seguro, seguro obrigatório, avarias e afins.
27. Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como acidentes e multas, registrando as respectivas datas e possibilitando a emissão de relatório em determinado período por veículo.
28. Possuir rotina para cadastramento das medições avulsas dos veículos, para envio ao TCE-PR nos casos de medidores quebrados, quando é enviada uma medição declarada no mês.
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29. Possibilitar via sistema o registro e emissão de requisições para abastecimentos/serviços, indicando na impressão dados do veículo, como placa, descrição, fornecedor, motorista.
30. Possibilitar que as requisições efetuem o controle de saldos de itens dos empenhos, propiciando controles individualizados por empenho já na requisição, antes mesmo da efetivação dos gastos.
31. Possibilitar o cadastro para perdas de combustível, ocasionadas em motivos, por exemplo, vazamentos, evaporação.
32. Possibilitar o controle do consumo de combustível e média por veículo, permitindo a emissão de relatório por veículo e por período.
33. Possuir rotina para geração de ordens de serviço internas e externas, para controles dos serviços executados nos veículos tanto no próprio setor de manutenção da entidade quanto para serviços em empresas contratadas.
34. Permitir o cadastro individualizado dos pneus com vinculação de marca, tipo, valor, data de aquisição e controlar suas movimentações, como as trocas com identificação da posição de troca dos pneus (dianteira/traseira), e controle de quilometragem para rodízio.
35. Permitir o cadastro individualizado com vinculação de marca, data de aquisição, valor e movimentação das baterias entre os veículos.
36. Possibilitar a geração de lançamentos de gastos com a frota, sendo possível para qualquer item que tenha referência com veículos, como abastecimentos, serviços, peças, possibilitando importação de requisições e ordens de serviço para geração dos gastos.
37. Possibilitar o controle de gastos de combustível de acordo com as quantidades de cada empenho/liquidação.
38. Permitir a utilização de bombas de combustível, possuindo cadastros específicos das bombas, com controle de estoque, sendo automaticamente gerados dados para o módulo de Almoxarifado quanto ao consumo dos itens.
39. Permitir a utilização conjunta de bombas de combustíveis com gastos da frota para tipos de combustível que não sejam controlados por bomba na entidade.
40. Possuir consultas de quantidades liquidadas/movimentadas para verificação do estoque de combustível que será enviado ao Tribunal de Contas.
41. Permitir geração de arquivos para Tribunal de Contas.
42. Possibilitar integração com empresa terceirizada para o controle de abastecimentos em rede autorizada, para importação e validação dos gastos, evitando a necessidade de lançamentos manuais.
43. Permitir gerar relatório contendo as permissões de acesso por usuário.
44. Emitir relatório comparativo de gastos com possibilidade de filtros no mínimo de item, modelo e motorista.
45. Emitir relatório de gastos gerais, possibilitando a exibição de todos os gastos referentes aos veículos.
46. Emitir relatório referente aos agendamentos de veículo.
47. Emitir relatório referente as movimentações de garagem dos veículos.
48. Emitir relatórios referente as movimentações de combustível nas bombas, com possibilidade de entradas, saídas e controle de combustível com saldo no período desejado.
19.9 Sistema Integrado de Gestão de Controle de Obras Públicas.
1. Permitir a alternação entre os demais exercícios e entidades sem a necessidade de sair do sistema atual, facilitando a transição entre eles.
2. Possibilitar em tela a consulta aos logs do cadastro da intervenção e medições, para identificar quando ocorreram alterações em registros como inclusões, exclusões e atualizações.
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3. Possuir cadastro de fiscais integrado com o cadastro de pessoas para acompanhamento da obra.
4. Possibilitar o cadastro de assinaturas para relacionamento a emissão dos documentos como termos de recebimento.
5. Possibilitar o cadastro de portaria para vinculação dos membros da comissão para recebimento das obras.
6. Possuir integração com o módulo de Patrimônio para vinculação da intervenção com o bem ou bens, em que a intervenção será executada, possibilitando que seja buscado as informações do cadastro de bens do módulo do patrimônio, evitando assim o recadastro do bem patrimonial no módulo de Obras Públicas.
7. Possuir integração com o módulo de Contratos, para captar dados do contrato que gerou a intervenção, no mínimo com o preenchimento dos dados referentes a prazos, valor e empresa executora.
8. Possibilitar o registro completo das intervenções com vínculo de dados essenciais, necessitando no mínimo possuir a possibilidade do preenchimento dos dados referentes a nome da intervenção, tipo da intervenção, tipo da obra, classificação da intervenção, unidade de medida, regime de execução, dimensão, data base e data início, prazo de execução e valor.
9. Possibilitar o vínculo de arquivos digitalizados no cadastro da intervenção.
10. Possibilitar o registro de informações relacionadas às intervenções, sendo no mínimo dados referentes a responsabilidade técnica, matrícula CEI, planilhas de orçamento e ações.
11. Possuir recurso automático de geração de atos quando efetuados os lançamentos das planilhas de orçamento e acompanhamentos das intervenções, com demonstração do código de controle referente, possibilitando que o lançamento na Atoteca do TCE seja efetuado assim que o lançamento no sistema for efetuado com a geração da codificação.
12. Possuir rotina para registro dos acompanhamentos das intervenções, com todos os tipos definidos pelo Tribunal de Contas (medição, cancelamento, cadastro indevido, paralisação e conclusão), devendo possuir a possibilidade de inclusão tanto dos valores das medições quanto dos percentuais por medição, sendo que o percentual deverá ser calculado automaticamente conforme o valor, podendo ser editado pelo usuário.
13. Possuir rotina para inserção de imagens relativas aos acompanhamentos, mantendo registro fotográfico das intervenções no próprio sistema.
14. Possuir rotina para vinculação de arquivo digitalizado em cada planilha de orçamento cadastrada.
15. Possuir rotina para vinculação de arquivo digitalizado em cada acompanhamento cadastrado.
16. Possuir rotina para vinculação de arquivo digitalizado em cada responsabilidade técnica cadastrada.
17. Possuir rotina para controle e geração de notificações às empresas executoras, possibilitando também a inserção de arquivos digitais.
18. Possuir tela para controle de ocorrências e programação de serviços.
19. Possuir na programação de serviços a indicação dos materiais necessários para execução, com demonstração da estimativa de valores previstos e executados.
20. Possuir registro dos aditivos, com o consequente vínculo nas planilhas específicas de aditivo e medições.
21. Possibilitar a impressão de termos de recebimento provisório e definitivo.
22. Possibilitar a impressão da Ordem de Serviço para início das obras.
23. Possibilitar a impressão de laudo de medição ou acompanhamento.
24. Possibilitar a emissão de listagem das intervenções conforme a situação.
19.10 Sistema Integrado de Gestão de Controle Interno.
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1. Permitir a alternação entre os demais exercícios e entidades sem a necessidade de sair do sistema atual, facilitando a transição entre eles.
2. Permitir o controle de acesso dos usuários aos sistemas, determinando restrição de acesso a rotinas, bem como ações de inclusão, alteração e exclusão.
3. Possibilitar a consulta aos logs do sistema, para identificar quando ocorreram alterações em registros como inclusões, exclusões e alterações.
4. Possibilitar que os níveis de assuntos e setores sejam definidos conforme necessidades da entidade, não existindo forma padrão fixa no software.
5. Permitir enquadrar a check-list em categorias facilitando assim sua localização.
6. Permitir o envio periódico dos questionários aos responsáveis por cada um dos setores da Administração.
7. Permitir que todos os setores da Administração recebam os questionários, possam respondê-los e enviar de volta, através do sistema.
8. Possuir agenda para registrar as atividades da Controladoria.
9. Possuir rotina para geração de pareceres, vinculando as respostas e perguntas desejadas.
10. Possibilitar o cadastro de atos, bem como inclusão de arquivos digitalizados destes.
11. Permitir o cadastro das instruções normativas;
12. Possibilitar que na emissão das instruções normativas sejam definidos os quadros que serão emitidos.
13. Possibilitar a inclusão de anexos as instruções normativas e/ou relatório circunstanciado.
14. Permitir a execução de cópia de check-list existente, evitando o retrabalho para análises similares.
15. Possibilitar o registro de mensagens entre os usuários do sistema.
16. Possibilitar o apontamento de críticas quanto a verificações como processos licitatórios sem pareceres, excesso de gastos com compra direta entre outros.
17. Possibilitar a emissão de relatórios referentes aos questionários enviados e respostas recebidas.
18. Possibilitar a consulta em tela de questionários enviados, conforme a sua atual situação (pendente, respondido parcialmente, finalizada, entre outros), permitindo ao usuário a impressão das informações obtidas.
19.11 Sistema Integrado de Gestão de Controle de Protocolo.
1. Permitir o trâmite de todo o processo em meio digital, dispensando movimentos em papéis.
2. Permitir o controle de numeração de processos com possibilidade de reinício a cada novo exercício.
3. Permitir o controle de numeração de processos com separação por tipos conforme necessidade da entidade.
4. Possuir bloqueio para não permitir a duplicidade cadastral em assuntos, documentos e locais.
5. Permitir a vinculação de roteiros por assunto, inclusive considerando a definição de prazo para cada etapa individual.
6. Permitir a vinculação de documentos por assunto.
7. Permitir a configuração de acessos por local aos usuários, não permitindo a tramitação de processos que não estejam nos locais ao qual o usuário possua permissão.
8. Permitir a configuração de usuários administradores, que possuem acesso a qualquer local.
9. Possibilitar o relacionamento de requerentes e responsáveis adicionais ao processo.
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10. Possibilitar o relacionamento de endereço complementar ao processo.
11. Possuir aviso na abertura do processo ao usuário interno, indicando a existência de outros processos do mesmo assunto para o requerente.
12. Possibilitar a indicação da finalidade do processo, sendo de atendimento ao público ou interno.
13. Possibilitar em tela a ordenação dos processos por data da última atualização.
14. Possibilitar a emissão de comprovante de protocolização.
15. Possuir rotina para definição de graus de sigilo aos processos.
16. Permitir a inclusão de arquivos digitalizados aos processos.
17. Possuir rotina de recebimento múltiplo utilizando código de lote gerado nos encaminhamentos dos processos.
18. Permitir movimentar vários processos em lote, com a possibilidade de informar pareceres diferentes para cada um dos processos, possibilitando o encaminhamento tanto a um local, quanto direcionado a um usuário relacionado ao local de destino.
19. Possuir rotina de arquivamento múltiplo de processos.
20. Possuir rotina para anexação/apensamento de processos entre si.
21. Permitir a edição do último trâmite do processo efetuada pelo usuário, evitando a necessidade de nova tramitação para inclusão de novas informações quanto a pareceres.
22. Permitir a visualização do histórico de toda a tramitação efetuada nos processos com indicação de datas e usuários que a realizaram.
23. Possuir rotina para exclusão de trâmites indevidos/errôneos, evitando a necessidade de tramitações para correção.
24. Possuir indicadores para demonstrar os processos a receber nos locais referentes ao usuário.
25. Possuir indicadores para demonstrar os processos a receber direcionados diretamente ao usuário.
26. Possuir indicadores para demonstrar os processos que estão nos locais referentes ao usuário, para possibilitar encaminhamento ágil destes.
27. Possuir validação para não permitir o cadastro de locais sem a vinculação do respectivo responsável.
28. Permitir a execução das movimentações nos processos através da leitura dos códigos de barras inclusos em etiquetas e comprovantes.
29. Possuir consulta das tramitações dos processos pelos requerentes através de senha ou CPF/CNPJ.
30. Possuir rotina para abertura de processos externamente pelos requerentes, sem necessidade de deslocamento até a entidade para efetuar a protocolização.
31. Possuir rotina para que na abertura externa, por assunto seja definido termo de aceite para a conclusão da abertura do processo.
32. Permitir a indicação de nota explicativa no ambiente de abertura externa para facilitar a utilização pelos requerentes.
33. Permitir a demonstração ao requerente dos documentos necessários para abertura do processo de acordo com o assunto.
34. Possuir rotina de disparo de e-mail ao Requerente na Abertura e em todas as tramitações do processo.
35. Permitir a inclusão de documentos digitalizados na abertura externa de processos diretamente pelo requerente.
36. Permitir a inclusão de documentos digitalizados na consulta externa do requerente, possibilitando a complementação de documentos solicitados por meio de tramitação do processo.
37. Possuir rotina de Disparo de e-mail aos usuários quando encaminhado processo a locais que possuam acesso.
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38. Possuir rotina de Controle de Tramitação por Roteiro, em que no momento da tramitação seja apresentado o local a ser tramitado em conformidade com a sequência definida no roteiro, seja na abertura ou encaminhamento do processo, possibilitando que no roteiro possa ser identificado os locais em que é possível o arquivamento.
39. Possuir rotina para avaliação dos processos abertos externamente.
40. Possuir dashboards gerenciais para rápida identificação dos processos pendentes e sob responsabilidade do local e usuário.
41. Possuir dashboard estatístico para os processos.
42. Permitir a paralisação de processos, com possibilidade de filtrar os processos paralisados conforme necessidade.
43. Possibilitar a emissão de etiquetas para os processos.
44. Permitir a emissão de etiquetas com identificação do processo por código de barras.
45. Permitir a impressão da ficha do processo contendo todas as tramitações e pareceres.
46. Permitir a impressão da papeleta do processo, devendo possibilitar a emissão da papeleta de encaminhamento em cada um dos trâmites referentes.
47. Possibilitar a emissão de comprovante de encaminhamento entre períodos para envio aos setores de destino.
48. Possibilitar a emissão de relatório de processos com opções de agrupamentos diversos como, por exemplo, por requerente e local.
19.12 Sistema Integrado de Gestão de Controle de Patrimônio.
1. Possibilitar a utilização de caracteres alfanuméricos no cadastro dos bens.
2. Possibilitar que os níveis de classificações de locais e categorias sejam definidos conforme necessidades da entidade, não existindo forma padrão fixa no software.
3. Possibilitar a personalização de modelos de impressão considerando inclusive parametrização para o texto superior e inferior do documento, podendo ser alterado em tela conforme necessidade no ato da impressão. A personalização deve ser possível ao menos para os termos de responsabilidade, baixa e transferência.
4. Possibilitar a definição de data de corte para o início das depreciações, com base em que os bens adquiridos após esta data entram em processo de depreciação e os adquiridos anteriormente necessitam de reavaliação para início da depreciação.
5. Possibilitar que a depreciação seja realizada ao menos nas formas mensal ou anual.
6. Possibilitar o cadastro personalizado dos tipos de incorporação e baixas a serem utilizados pela entidade.
7. Possibilitar o cadastro de fórmulas para reavaliação, utilizando variáveis do software, bem como operadores matemáticos, permitindo sua elaboração através da montagem visual de fluxograma e também de forma inversa com a fórmula manual sendo convertida em fluxograma para melhor visualização do conteúdo das variáveis cadastradas.
8. Possibilitar o cadastro de tipos de situações conforme necessidades da entidade para aplicação nos bens conforme necessidade para melhor identificação, como por exemplo: Em uso, Aguardando Inventário, Em Desuso etc.
9. Possibilitar o cadastro de campos personalizados para utilização no cadastro de bens, com no mínimo dados específicos dos tipos texto, valor e número.
10. Possibilitar o cadastro de moedas para conversão automática no momento do tombamento, quando bens adquiridos em outras épocas.
11. Possibilitar o cadastro de naturezas de despesa para parametrizar conforme necessidade da entidade para quais naturezas serão admitidas nos tombamentos de bens e movimentações quando utilizados empenhos.
12. Permitir cadastro gerais de tipos conforme o critério da entidade para: tipo de conservação; tipo de ocorrência; tipo de cobertura de apólice e tipo de atribuição nas comissões.
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13. Permitir o cadastro histórico das ocorrências dos bens.
14. Possibilitar a vinculação da entidade de origem do bem em caso de tombamento referente a cisão/fusão.
15. Possibilitar a inclusão de arquivos digitalizados ao cadastro do bem.
16. Possuir rotina que permita a atualização múltipla de bens, com alterações como descrição e situação.
17. Permitir ao usuário a possibilidade de visualizar somente os bens sob a sua responsabilidade.
18. Possibilitar o cadastro para os bens da entidade, devendo no mínimo possibilitar o preenchimento das seguintes informações: processo licitatório; empenho fornecedor de aquisição; estado de conservação valor de aquisição; data de tombamento; local de origem; descrição; observação; tipo de incorporação; plaqueta patrimonial; categoria; dados sobre garantias e dados sobre vida útil e valor residual para posterior depreciação.
19. Possibilitar que no cadastro de bem seja incluso a especificação integral do bem.
20. Possibilitar a geração de registro da fase de Em Liquidação a partir dos movimentos de tombamento no módulo Contábil, enviando dados do bem, nota fiscal e responsável, agilizando o processo de liquidação de despesas, conforme são recebidos os bens permanentes.
21. Permitir cadastro para bens imóveis, com endereço, registro do imóvel, tipo de uso e coordenadas geográficas.
24. Possibilitar registros de veículos e seus dados relevante tais como: Data de entrada; Descrição; RENAVAM; Estado de Conservação; Fornecedor; Espécie do Veículo; Lotação; Ano; Cor; Tipo de Combustível; Modelo; Marca; Centro de Custo; Capacidade do Tanque; Média de Consumo informada pelo fabricante e Dados de Seguro. O cadastro dos veículos deve ser realizado no módulo de Patrimônio exclusivamente;
22. Possibilitar a consulta de todas as operações realizadas para o bem diretamente no seu cadastro.
23. Possibilitar a emissão de ficha cadastral dos bens, com seleção dos dados de movimentação que deverão ser gerados. Deve ser possível a geração múltipla da ficha de diversos bens conforme seleção.
24. Possibilitar a visualização de dados históricos do bem diretamente na tela de cadastro como ocorrências, manutenções, transferências entre outros.
25. Possibilitar a inclusão de bens patrimoniais proveniente de empenho da contabilidade ou de ordem de compra, permitindo a importação dos itens sem a necessidade de redigitação dos descritivos, fornecedor, valor e conta contábil.
26. Possibilitar a identificação de bens compartilhados entre setores, com identificação dos setores co-responsáveis.
27. Possuir rotina para geração de operações patrimoniais para qualquer caso que seja necessária a movimentação de valores nos bens patrimoniais, possibilitando a inclusão individual ou múltipla de bens, dados de empenhos, com rotina para estorno.
28. Permitir alteração da placa do bem informando a data de alteração, visualizando todas as placas utilizadas pelo bem;
29. Permitir alteração da categoria do bem, informando a data de alteração, visualizando na tela de seu cadastro, todas as categorias em que o bem já foi vinculado.
30. Permitir informar o valor (%) residual do bem e a vida útil, de maneira individual ou pela natureza do bem;
31. Possibilitar que seja feita a reavaliação individual do bem, através de acesso a rotina de reavaliação diretamente pelo cadastro do bem.
32. Permitir reavaliação de bens de forma individual e por lote, permitindo a utilização de fórmulas previamente criadas, que podem ser alteradas pelos usuários.
33. Possuir rotina para solicitação de transferência de bens patrimoniais com aceite do setor recebedor, para efetivar as transferências;
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34. Permitir controle de transferência de bens entre os diversos locais, possibilitando a emissão do relatório de transferências. Deve ser possível a transferência utilizando multi seleção de bens.
35. Possibilitar aviso por email aos responsáveis de origem e destino das transferências de bens.
36. Possibilitar o controle de transferências provisórias.
37. Possuir rotina de transferência de bens entre entidades, realizando a baixa e incorporação automática, com possibilidade de estorno, evitando a necessidade do retrabalho na incorporação dos bens na entidade de destino.
38. Permitir encerramento mensal de competência, não permitindo movimentos com data retroativa ao mês/ano encerrado, possibilitando o estorno deste encerramento.
39. Possuir rotina para geração de depreciação de bens em acordo com os parâmetros de vida útil e percentual de valor residual dos bens, podendo ser realizada de forma mensal ou anual.
40. Permitir efetuar baixas individuais ou múltiplas por bens, permitindo informar a justificativa e informações complementares como: lei, portaria e processo licitatório;
41. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica.
42. Emitir termo de responsabilidade de guarda dos bens por responsável ou por órgão/local.
43. Possuir rotina para inventário por locais, importando dados capturados por coletor de códigos de barras.
44. Possibilitar o controle da movimentação dos bens encaminhados à manutenção, possibilitando controles e informações no mínimo quanto a data de envio, previsão de retorno, situação, tipo e motivo.
45. Possibilitar aviso sistemático com relação aos bens que estejam com o retorno da manutenção constando a data de previsão de entrega vencida.
46. Possuir rotina para conferência entre os valores movimentados no Patrimônio e Liquidados no Contábil para fechamento das contas;
47. Permitir a parametrização das contas contábeis por operação para integração contábil;
48. Possibilitar integração com o módulo contábil através de contabilização mensal, gerando lançamentos de movimentação financeira de acordo com as operações entre as contas específicas dos bens e as contas de contrapartida de acordo com cada tipo de operação.
49. Possuir rotina de inventário geral, com no mínimo as seguintes possibilidades:
A. Permitir a inclusão dos bens através de inúmeros filtros como: responsável; local; fornecedor; nota fiscal; data de aquisição; tombamento entre outros de modo a permitir uma amplitude maior de possibilidades ao usuário;
B. Permitir a emissão de relatório;
C. Apresentação da conta contábil do bem;
D. Apresentação do valor original e valor atual do bem
50. Permitir geração de arquivos para Tribunal de Contas do Estado;
51. Emitir relatório identificando os bens com sua conta contábil.
52. Emitir termos de uso e responsabilidade possibilitando ao usuário informar assinantes de autorização no ato da impressão;
53. Emitir relatório em formato de Balanço Patrimonial com filtros por período e contas contábeis, devendo listar no mínimo as informações de valor no início do período, aquisições no período, reavaliações no período, baixas no período, depreciação no período e valor contábil no final do período.
54. Emitir relatório que possibilite visualizar a evolução do valor patrimonial por exercício com base nos meses devendo possuir exibição gráfica.
55. Emitir relatório para demonstrar os dados de depreciação com agrupamento por conta contábil, sendo possível o detalhamento dos bens ou somente os totais por conta.
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56 Emitir relatório que demonstre todas as operações patrimoniais por período.
57 Permitir gerar relatório contendo as permissões de acesso por usuário.
19.13 Sistema Integrado de Gestão de Controle de Almoxarifado.
1. Possibilitar o registro de licença de uso de forma automática ou manual no interior do sistema.
2. Permitir a alternação entre os demais exercícios e entidades sem a necessidade de sair do sistema atual, facilitando a transição entre eles.
3. Permitir o controle de acesso dos usuários aos sistemas, determinando restrição de acesso a rotinas, bem como ações de inclusão, alteração e exclusão.
4. Permitir o controle de acesso dos usuários a centros de custos específicos, com distinção entre origem e destino.
5. Possibilitar a consulta aos logs do sistema, pesquisando por rotinas, para identificar quando ocorreram alterações em registros como inclusões, exclusões e alterações.
6. Possibilitar que os níveis de classificações de materiais e localizações sejam definidos conforme necessidades da entidade, não existindo forma padrão fixa no software.
7. Possuir rotina de aviso automático quando houver materiais em ponto de pedido, alertando o almoxarife para verificação dos materiais com parâmetros próximos do desabastecimento.
8. Possuir parâmetro no cadastro de centros de custos, que identifique quais centros de custos que poderão receber os materiais, sendo que estes não devem ser apresentados no momento de realização da entrada de produtos, a fim de garantir que as entradas não sejam direcionadas a centros de custos de apenas consumo.
9. Possibilitar a utilização de códigos de barras para as movimentações do Almoxarifado.
10. Possuir rotina de moderação na Requisição ao Estoque, para que usuários com permissão avançada autorizem as solicitações para então serem analisadas e atendidas pelo Almoxarifado;
11. Possuir parametrização para os tipos de movimentação utilizados pelo sistema para rotinas automáticas, como por exemplo entradas e saídas por inventário e entradas e saídas por fracionamento.
12. Possuir integração com módulo de Frotas para que na geração de saídas de materiais de manutenção para veículos, se vinculado o veículo no movimento, gerando um gasto de frota automaticamente para o veículo.
13. Possuir rotinas para gerenciamento físico dos materiais em estoque;
14. Bloquear as movimentações de estoque nos períodos fechados;
15. Possuir cadastro dos centros de origem para armazenamento e distribuição de materiais, sendo que o sistema não pode permitir que seja realizado saídas para estes centros, a fim de evitar erros nesta movimentação de estoque;
16. Possuir no cadastro dos centros de destino e origem o vínculo do respectivo órgão e unidade, vinculando por exercício.
17. Possuir no cadastro das localizações físicas de materiais com a separação do tipo de local, sendo Picking ou Pulmão. Picking equivale ao local de retirada dos produtos para entrega, como uma prateleira de supermercado e pulmão os locais fechados, que posteriormente abastecem os locais do tipo picking.
18. Possuir cadastro de unidades de medida com possibilidade da definição do código a ser utilizado para posterior prestação de contas.
19. Possuir cadastro de classificações para vinculação aos itens e produtos, com possibilidade de no mínimo vinculação de: dados de despesa, vinculação de codificação para prestação de contas e contas contábeis;
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20. Possuir cadastro de natureza da despesa para parametrização da utilização apenas com intuito de registro no Almoxarifado ou para movimentações de estoque, com referência as movimentações de entrada oriundas de empenhos do módulo contábil.
21. Possuir rotina de solicitação de cadastro de itens, com opção para aprovação ou rejeição, com demonstração em tela do status das solicitações efetuadas;
22. Possuir no cadastro de materiais, contendo campos para descrições sucintas e detalhadas sem limitação de caracteres, através de uma especificação integral.
23. Possuir no cadastro de materiais, campos para identificação de no mínimo: Controle ou não de vencimento, dados de distribuição e armazenamento, código de barras, não sendo limitado a um por cadastro de produto.
24. Possibilitar o relacionamento do produto com seu CATMAT (Catálogo de Materiais do Governo Federal);
25. Possibilitar a vinculação dos itens de romaneio referentes ao material para posterior utilização nas movimentações de entrada no estoque.
26. Permitir anexar arquivos digitalizados para os itens cadastrados.
27. Possuir cadastro para identificar empenhos bloqueados para evitar movimentações de entrada para estes.
28. Possuir cadastro para agendamentos de entregas, com possibilidade de visualizar as entregas pendentes conforme agendamento.
29. Permitir o controle de toda movimentação de entradas, saídas, devoluções e controles de prazos de validade, tanto na parte virtual do sistema quanto o controle físico por mapeamento devendo realizar a atualização do estoque de acordo com cada movimentação realizada.
30. Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais não existindo limite para a quantidade de centros estocadores ou almoxarifados.
31. Permitir que já no registro da entrada no estoque, itens que possuam controle de validade já permita a consulta dos lotes com vinculação de fabricante, quantidade e data de validade;
32. Possuir a possibilidade de geração de registro da fase de Em Liquidação a partir dos movimentos de entrada no módulo Contábil, enviando dados de itens, nota fiscal e responsável, agilizando o processo de liquidação de despesas, conforme são recebidos os materiais.
33. Possuir a possibilidade de inclusão de arquivos digitalizados nas rotinas de Entrada e Saída do Estoque.
34. Possibilidade na entrada do item, informar um código diferente para diferenciar o item empenhado do item em almoxarifado, sem perder o controle de quanto já foi entregue do empenho;
35. Possuir rotina que na entrada do material no Almoxarifado já exista a substituição do material conforme parâmetros de fracionamento já realizados, bem como para substituição de itens por itens de romaneio para facilitar os controles e posterior distribuição dos materiais pelo almoxarife.
36. Possuir rotina para registro das movimentações de consumo imediato, que geram a entrada e saída, para registro contábil posterior e rastreio das movimentações por conta, não necessitando elaboração de lançamentos manuais de saída;
37. Possibilitar a informação de itens de produção no cadastro de materiais, conforme a parametrização da composição do item, para diferenciar itens como, por exemplo, asfalto, que é composto de areia, brita, dentre outros materiais;
38. Possibilitar o controle de contas por classificação com exceção conforme o centro de custo, como por exemplo, uma classificação de gêneros alimentícios em que os itens que a compõem quando forem destinados a distribuição gratuita, possuem contas distintas conforme a destinação;
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39. Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais, bem como a sua atualização a cada movimentação do produto no almoxarifado.
40. Possuir rotina para que a requisição de materiais seja realizada via sistema, podendo ser parametrizado para somente serem requisitados itens que constem no estoque, com validação das permissões de acesso dos usuários requisitantes aos centros de custos aos quais tem acesso;
41. Possuir rotina de moderação na Requisição ao Estoque, para que usuários com permissão avançada autorizem as solicitações para então serem analisadas e atendidas pelo Almoxarifado;
42. Possuir controle das requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições, devendo possibilitar diversas saídas para a mesma requisição;
43. Possuir rotina rápida para visualização das requisições em aberto, otimizando os trabalhos de separação e análise do almoxarife;
44. Possibilitar gerenciamento da necessidade de reposição de materiais de acordo com os parâmetros de ponto de pedido e consumo médio, devendo ter a possibilidade configuração dos períodos diretamente pelo usuário conforme sua necessidade;
45. Possuir rotina para definição de cotas de consumo dos materiais para os setores, com a possibilidade de definição de materiais exclusivos para determinados centros de destino.
46. Possuir rotina para remanejamento de lotes e cadastro de lotes de materiais que já estejam no estoque para controle dos vencimentos dos produtos.
47. Possuir rotina para conferência dos valores movimentados com comparação com os valores e quantitativos liquidados e movimentados para fechamento dos lançamentos;
48. Possuir rotina para contabilização mensal, com agrupamento por operação para registros contábeis, diretamente no módulo de Almoxarifado;
49. Possuir rotina para geração de fracionamento de itens já existentes no estoque com relação a unidade de compra e unidade de distribuição.
50. Possuir rotina de inventário por centros de custo, bloqueando as operações para o centro de custo enquanto o inventário não estiver finalizado;
51. Possibilitar que o inventário seja registrado através da importação de dados oriundos de coletores de dados ou outro meio de conferência com a inserção dos itens e quantidades aferidas para agilização no processo de inventário.
52. Possuir rotina para agendamento de transferências entre centros estocadores, com a configuração da periodicidade e materiais relacionados para que seja possível o abastecimento dos centros conforme dados parametrizados, com a possibilidade de execução manual, demonstrando na rotina as execuções efetuadas.
53. O software deve possuir rotinas próprias para gerenciamento de armazenamento com operações de logística interna com as seguintes características básicas:
A. Permitir que a definição dos níveis de localização física seja definida de acordo com as necessidades da entidade.
B. Permitir o cadastramento dos endereços ou localizações físicas com os tipos de picking e pulmão.
C. Permitir a consulta da localização física do material dentro do almoxarifado.
D. Permitir a geração de guia cega para conferência dos materiais recebidos.
E. Possibilitar que na entrada dos materiais seja possível a consulta da localização do item.
F. Possibilitar a geração de inventário por itens e locais, bloqueando as movimentações físicas destes.
G. Possibilitar a utilização de coletor de dados para otimização das tarefas dos operadores com opções básicas como o cadastro de código de barras, consulta de locais e as operações de movimentação de estoque.