MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
PANORAMA ATUAL
VIGÊNCIA
– 11 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERAÇÕES POR MEDIDA PROVISÓRIA
– Grupo de trabalho:
a) Gestante em situação de insalubridade
b) Trabalho intermitente (remuneração mínima e quarentena)
c) Contratação de autônomo. Quarentena
d) Jornada 12x36. Acordo coletivo
e) Contribuição negocial
ALTERAÇÕES EM MULTAS ADMINISTRATIVAS
a) Altera para R$3.000,00 por trabalhador em caso de falta de registro. Microempresa R$800,00
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
a) Prevê o parcelamento de férias em até 3 períodos e acaba com a sua proibição para
menores de 18 e maiores de 50 anos
b) Xxxxxx disposições sobre o trabalho em tempo parcial
c) Xxxxxx disposições sobre o trabalho temporário
d) Teletrabalho – Trabalho Intermitente – Terceirização
e) Banco de horas individual
f) Fim das horas “in itinere” e de deslocamento dentro da empresa
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
a) Homologação feita na empresa;
b) Rescisão por acordo: metade do aviso prévio indenizado e da multa sobre o saldo do FGTS
CONTRATOS DE TRABALHO
a) Teletrabalho: Regulamenta o trabalho remoto
b) Trabalho intermitente: Trabalho alternado, com períodos de prestação de serviços e de inatividade
c) Autônomo: Reconhece que o autônomo, mesmo com exclusividade, de forma
contínua ou não, afasta a qualidade de empregado
d) Trabalho temporário
e) Terceirização
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO O QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO
a) Normas de identificação profissional – CTPS
b) Seguro desemprego
c) FGTS
d) Salário mínimo
e) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
f) Proteção do salário. Retenção dolosa. Crime
g) Salário Família
h) Repouso semanal remunerado
i) Horas extras – Mínimo de 50%
j) Férias anuais. Dias de férias. Abono de 1/3 do valor
k) Licença maternidade e paternidade
l) Proteção ao trabalho da mulher
m) Xxxxx prévio proporcional
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO O QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO
n) Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em NR
o) Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas
p) Aposentadoria
q) Seguro contra acidentes de trabalho
r) Direito de ação judicial pelo trabalhador
s) Xxxxxxx e critérios de admissão de trabalhador com deficiência
t) Proibição do trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 e de qualquer trabalho para menores de 16, salvo aprendiz
u) Medidas de proteção de crianças e adolescentes
v) Igualdade de direitos entre trabalhadores
w) Liberdade sindical
y) Direito de greve e serviços essenciais
NEGOCIAÇÕES INDIVIDUAIS
a) Banco de horas – 6 meses. Acima negociação coletiva
b) Parcelamento de férias em 3 períodos (opção do empregado)
c) Jornada 12x36
d) Empregado com diploma de nível superior e que receba remuneração superior a 2 vezes o limite máximo do RGPS (R$11.062,62). Negociação individual acima de acordo/convenção coletiva
REMUNERAÇÃO
a) Ajuda de custo, auxílio alimentação (vedado pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos. Não incorporam o salário. DÚVIDA: base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários
b) Gratificação de função: não incorpora ao salário do empregado, independente do tempo de exercício da respectiva função.
OUTRAS QUESTÕES
a) Grupo econômico empresarial: Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas
b) Permanência do empregado para atender interesse pessoal – Higiene pessoal, alimentação e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa
c) Responsabilidade do sócio retirante: dois anos após a averbação da alteração contratual (exceto em fraude)
d) Intervalo intrajornada: pagamento como extra apenas do período suprimido
e) Grandes alterações na legislação processual trabalhista