CONTRATO Nº 2022210901

CONTRATO Nº 2022210901

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXXXXXX XXXXXX, 000, XXXXX 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.747.487/0001-97, representado pelo

(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Secretário Mun de Saude, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na TV. DOS TUPINAMBAS, e de outro lado a firma A XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 14.242.626/0001-19, estabelecida à PASSAGEM SANTA CLARA, GUAMA, Belém-PA, CEP 66075- 590, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, residente na passagem santa clara nº03, guama, Belém-PA, CEP 66075-590, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE SRP 017/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) VISANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICO E ODONTOLOGICO, AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010847	OXIMETRO DE DEDO	UNIDADE	90,00	108,520	9.766,80
010864	TERMOMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO	UNIDADE	90,00	274,960	24.746,40
012501	ABAIXADOR DE LINGUA	PACOTE	166,00	9,380	1.557,08
	PACOTE COM 100 UNIDADES
012502	AGUA OXIGENADA 100 ML	FRASCO	120,00	14,140	1.696,80
012503	AGULHA DESC. 13x4,5	UNIDADE	6.500,00	0,190	1.235,00
012507	AGULHA DESC. 25x7	UNIDADE	9.000,00	0,200	1.800,00
012508	AGULHA DESC. 25x8	UNIDADE	3.000,00	0,200	600,00
012510	AGULHA DESC. 20x5,5	UNIDADE	5.000,00	0,200	1.000,00
012517	ALCOOL GEL 500 ML	FRASCO	650,00	16,350	10.627,50
012518	ALCOOL 70% FRASCO COM 1000 ML	FRASCO	650,00	13,220	8.593,00
012519	ALCOOL 96% FRASCO COM 1000 ML	FRASCO	500,00	13,320	6.660,00
012520	ALCOOL IODADO 1% 1000 ML	FRASCO	90,00	18,940	1.704,60
012526	APARELHO DE PRESSÃO COMPLETO INFANTIL	UNIDADE	20,00	561,280	11.225,60
012529	ATADURA CREPOM 10x3 CM	DÚZIA	450,00	13,350	6.007,50
012530	ATADURA CREPOM 15x3 CM	DÚZIA	400,00	15,660	6.264,00
012531	ATADURA CREPOM 20x3 CM	DÚZIA	250,00	17,630	4.407,50
012539	CAMPO OPERATORIO 45x50 C/ RX 30G	PACOTE	30,00	127,780	3.833,40
012540	CATETER PARA OXIGÊNIO TIPO OCULOS	UNIDADE	650,00	4,050	2.632,50
012541	CATETER GELCO Nº 16	UNIDADE	650,00	3,750	2.437,50
012542	CATETER GELCO Nº 18	UNIDADE	650,00	3,750	2.437,50
012543	CATETER GELCO Nº 20	UNIDADE	650,00	3,750	2.437,50
012544	CATETER GELCO Nº 22	UNIDADE	900,00	3,750	3.375,00
012545	CATETER GELCO Nº 24	UNIDADE	900,00	3,750	3.375,00
012551	CLAMP UMBILICAL	UNIDADE	650,00	2,210	1.436,50
012552	COLETOR DE URINA SIST. ABERTO 2000 ML	UNIDADE	1.500,00	2,160	3.240,00
012554	COLETOR DE MATERIAL PERFURO-CORTANTE 13 LT	UNIDADE	350,00	12,780	4.473,00
012557	CATGUT CROMADO 0 C/ AGULHA	CAIXA	20,00	173,970	3.479,40
012558	CATGUT CROMADO 1 C/ AGULHA	CAIXA	20,00	173,970	3.479,40
012559	CATGUT CROMADO 2.0 C/ AGULHA	CAIXA	20,00	163,740	3.274,80
012560	CATGUT CROMADO 3.0 C/ AGULHA	CAIXA	20,00	173,970	3.479,40
012561	CATGUT CROMADO 4.0 C/ AGULHA	CAIXA	20,00	173,970	3.479,40
012562	CATGUT CROMADO 5.0 C/ AGULHA	CAIXA	25,00	164,000	4.100,00
012569	COBERTOR DE ÓBITO TAM. P / COM ZIPER	UNIDADE	30,00	65,450	1.963,50
012570	COBERTOR DE ÓBITO TAM. M / COM ZIPER	UNIDADE	30,00	66,020	1.980,60
012571	COBERTOR DE ÓBITO TAM. G / COM ZIPER	UNIDADE	30,00	66,870	2.006,10
012572	COBERTOR DE ÓBITO TAM. RN / COM ZIPER	UNIDADE	30,00	47,130	1.413,90
012573	DRENO DE PENROSE Nº 1 (PACOTE COM 12)	PACOTE	15,00	27,050	405,75
012574	DRENO DE PENROSE Nº 2 (PACOTE COM 12)	PACOTE	20,00	30,320	606,40
012575	DRENO DE PENROSE Nº 3 (PACOTE COM 12)	PACOTE	20,00	39,950	799,00
012576	DRENO DE PENROSE Nº 4 (PACOTE COM 12)	PACOTE	20,00	44,480	889,60
012578	EQUIPO MICROGOTAS COM PINÇA ROLETE	UNIDADE	1.600,00	4,960	7.936,00
012579	ESPARADRAPO 10 X4,5 CM	ROLO	500,00	17,850	8.925,00
012585	COMPRESSA 7,5x7,5 (PACOTE COM 500)	PACOTE	300,00	23,130	6.939,00
012587	FILME DRYSTAR DT2B 25x30	CAIXA	13,00	699,000	9.087,00
012589	FILME DRYSTAR DT2B 35x43	CAIXA	10,00	1.299,000	12.990,00
012594	GEL PARA ULTRASSON GL.C/5 LTS	GALÃO	15,00	60,820	912,30
012595	GARROTE EM BORRACHA	METRO	15,00	20,970	314,55

012597	HIPOCLORITO DE SÓDIO C/5 LTS GALÃO	60,00	36,100	2.166,00
012599	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº10 CAIXA	10,00	49,300	493,00
012600	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº11 CAIXA	10,00	49,300	493,00
012601	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº12 CAIXA	7,00	49,300	345,10
012602	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº15 CAIXA	8,00	49,300	394,40
012603	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº20 CAIXA	12,00	49,300	591,60
012604	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº21 CAIXA	13,00	49,300	640,90
012605	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº22 CAIXA	13,00	49,300	640,90
012606	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº23 CAIXA	10,00	49,300	493,00
012607	LÂMINA DE BISTURI CIRÚRGICO Nº24 CAIXA	8,00	49,300	394,40
012608	LUVA CIRÚRGICA EM LÁTEX DESC. Nº 7,0 PAR	650,00	5,310	3.451,50
012612	LUVA DE PROCEDIMENTO EM LÁTEX TAM. P CAIXA	300,00	45,000	13.500,00
012613	LUVA DE PROCEDIMENTO EM LÁTEX TAM. G CAIXA	150,00	45,000	6.750,00
012615	MÁSCARA N95 UNIDADE	2.100,00	11,520	24.192,00
012618	NYLON 0 C/AGULHA CAIXA	13,00	67,430	876,59
012619	NYLON 2.0 C/AGULHA CAIXA	15,00	67,430	1.011,45
012622	NYLON 5.0 C/AGULHA CAIXA	13,00	67,430	876,59
012623	PAPEL LENÇOL 70x50 ROLO	120,00	18,090	2.170,80
012626	PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO P/ BEBÊ - COR AZUL PAR	150,00	3,660	549,00
012627	PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO P/ BEBÊ - COR ROSA PAR	150,00	3,660	549,00
012628	POLIPROPILENO 0 C/ AGULHA CAIXA	13,00	133,450	1.734,85
012629	POLIPROPILENO 2.0 C/ AGULHA CAIXA	9,00	133,450	1.201,05
012630	POLIPROPILENO 3.0 C/ AGULHA CAIXA	9,00	133,000	1.197,00
012632	POLIPROPILENO 5.0 C/ AGULHA CAIXA	13,00	133,450	1.734,85
012633	REVELADOR P/ RAIO-X MANUAL GALÃO	30,00	1.043,660	31.309,80
012634	SEDA 0 C/ AGULHA CAIXA	15,00	81,030	1.215,45
012635	SEDA 2.0 C/ AGULHA CAIXA	13,00	81,030	1.053,39
012640	SERINGA DESCARTÁVEL 1 ML C/AGULHA 13x4,5 UNIDADE	650,00	1,190	773,50
012641	SERINGA DESCARTÁVEL 3 ML S/AGULHA UNIDADE	5.000,00	0,980	4.900,00
012643	SERINGA DESCARTÁVEL 10 ML S/AGULHA UNIDADE	3.000,00	1,050	3.150,00
012659	SONDA P/ OXIGÊNIO Nº 06 UNIDADE	200,00	4,120	824,00
012660	SONDA P/ OXIGÊNIO Nº 08 UNIDADE	300,00	4,120	1.236,00
012661	SONDA P/ OXIGÊNIO Nº 10 UNIDADE	220,00	4,120	906,40
012662	SONDA P/ OXIGÊNIO Nº 12 UNIDADE	300,00	4,120	1.236,00
012671	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 08 UNIDADE	200,00	12,500	2.500,00
012672	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 10 UNIDADE	200,00	12,500	2.500,00
012673	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 12 UNIDADE	200,00	12,500	2.500,00
012674	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 14 UNIDADE	160,00	12,500	2.000,00
012675	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 16 UNIDADE	300,00	12,500	3.750,00
012676	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 18 UNIDADE	200,00	12,500	2.500,00
012677	SONDA VESICAL FOLEY 2 VIAS C/BALÃO Nº 22 UNIDADE	200,00	12,500	2.500,00
012679	TERMÔMETRO DIGITAL UNIDADE	30,00	27,770	833,10
012680	TERMÔMETRO CLÍNICO UNIDADE	50,00	13,670	683,50
012681	TORNEIRINHA 3 VIAS UNIDADE	300,00	3,570	1.071,00
012685	KIT PCCU TAM. M NÃO ESTÉRIL UNIDADE	500,00	7,460	3.730,00
013136	TESTE SWAB UNIDADE	1.000,00	52,840	52.840,00
	detecção qualitativa de antígenos de SARS-COV-2

(COVID-19) -Sensibilidade: >95,00% -Especificidade:

>99% -Armazenamento: 2 a SO^C -Amostra: swab de nosofaringe -Tempo do teste: 2-15 minutos -validade:

Mínima 12 meses -Kit: acompanha swab para coleta

	-Apresentação: Xxxxxxx Xxxxxxx.
025478	Tubo amarelo para bioquimica 4ml	UNIDADE	1.600,00	3,490	5.584,00
025480	Ponteira de 100 microlitro pct/100	PACOTE	30,00	164,040	4.921,20
025481	Pipeta pasteur PCT/50	UNIDADE	30,00	77,350	2.320,50
025485	Fixador p/Raio-X manual	GALÃO	25,00	419,000	10.475,00
025489	Corante p/ exame de BAAR	KIT	2,00	84,700	169,40
025490	Corante hematologico panotico	KIT	2,00	370,000	740,00
025491	Reagente para glicose	KIT	30,00	189,400	5.682,00
025492	Reagente para colesterol	KIT	30,00	290,840	8.725,20
025493	Reagente para triglicerideos	KIT	30,00	649,540	19.486,20
025494	Reagente para TGO	KIT	30,00	313,990	9.419,70
025495	Reagente para TGP	KIT	30,00	313,990	9.419,70
025496	Teste Rapido Igm/IGG	UNIDADE	1.000,00	53,300	53.300,00
025497	Avental descartavel TNT	UNIDADE	650,00	17,570	11.420,50
025498	Avental descartavel Impermeavel	UNIDADE	300,00	65,880	19.764,00
025499	Viseira plastica c/ ajuste	UNIDADE	650,00	30,290	19.688,50
025500	Pacote de gorro/touca branca	PACOTE	60,00	32,870	1.972,20
025501	Rolo de fita para esterilização em autoclave	ROLO	30,00	7,270	218,10
025502	Babador Odontológico	PACOTE	100,00	34,200	3.420,00
025503	Rolo de Fita p/ Autoclave	ROLO	10,00	8,080	80,80
025504	Pinça Clínica odontológica	UNIDADE	30,00	33,660	1.009,80
025505	Sonda exploradora odontológica	UNIDADE	25,00	25,450	636,25
025523	Papel carbono para articulação accufilm	UNIDADE	15,00	22,750	341,25
025528	Sindesmótomo número 1	UNIDADE	8,00	33,800	270,40
025563	Lidostesin 3% com vasoconstritor	UNIDADE	30,00	117,490	3.524,70
				VALOR GLOBAL R$	589.079,30

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 589.079,30 (quinhentos e oitenta e nove mil, setenta e nove reais e trinta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE SRP 017/2022 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 017/2022, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 21 de Setembr o de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE SRP 017/2022.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0401.103010012.2.045 Manutenção do Programa de Atenção Básica-PAB União, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.10, no valor de R$ 8.861,15, Subelemento 3.3.90.30.35, no valor de R$ 243.284,40, Subelemento 3.3.90.30.36, no valor de R$ 336.933,75 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta

das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE SRP 017 /2022, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Santa Luzia do Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

CACHOEIRA DO PIRIÁ - PA, 21 de Setembro de 2022

XXXXX:75258927253

XXXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital

por XXXXXX XXXXX XX XXXXX:75258927253

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 11.747.487/0001-97

CONTRATANTE

EIRELI:1424262600011

A XXXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por A XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX:14242626000119

9 Dados: 2022.09.22 11:00:25 -03'00'

A XXXXXXXX XXXXXX EIRELI CNPJ 14.242.626/0001-19 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.