PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº038/2018 - SRP LICITAÇÃO Nº052/2018

1.1. As especificações detalhadas dos materiais, quantidades a serem fornecida, forma, prazos, condições de entrega, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo IX), que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.

2. O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços será o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE – CNPJ: 16.430.951/00001-30.

3. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 940/2017, de 03 de janeiro de 2007, que regulamentou o Registro de Preços neste Município.

3.1. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos

3.2. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

3.4.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

5. A participação na presente licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis;

6. As interessadas em participar do certame arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - BA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

7. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

8. Não poderão participar deste Pregão:

8.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Município de São Félix do Coribe, durante o prazo da sanção aplicada;

8.2. Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

8.3. Empresa impedida de licitar e contratar com o Município de São Félix do Coribe, durante o prazo da sanção aplicada;

8.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

8.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

8.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

8.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

8.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

8.9. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

8.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

8.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

9.1. Tratando-se de titular, diretor, sócio ou gerente, munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;

9.3. Como condição para participação neste Pregão, a licitante deverá apresentar, ao Pregoeiro, no ato de credenciamento, as seguintes declarações:

9.3.1. Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação (Anexo III).

9.3.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV;

9.3.3. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, conforme modelo Anexo VII;

9.3.4. Declaração de Ciência de Inexistência de Fatos Impeditivos de Habilitação e Contratação, conforme modelo Anexo VIII.

9.5.1. A não apresentação desta declaração impedirá a participação do licitante nos itens exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, prosseguimento no certame para os itens não exclusivos, sendo que, o licitante não terá o direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

10. Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, na forma dos subitens

11. Cada credenciado, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame.

12. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço, desde que os envelopes venham acompanhados dos documentos descritos no item 12.3, e, se for o caso, dos itens 12.4 e 12.5, deste Edital, prosseguindo-se com os demais atos do pregão mesmo com essa ausência.

13. Declarado concluída a fase de Credenciamento pelo Pregoeiro, não mais será admitida a participação de outras Proponentes, dando-se início à abertura da sessão com recebimento dos envelopes de Proposta e Habilitação.

14. Ao licitante ou representante de licitante, que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que este tenha renunciado ao direito de oferecer lances.

16. Estando de posse da relação dos licitantes credenciados, o pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, dando-se início ao recebimento dos envelopes 1 - “Proposta de Preços” e 2 - “Documentos de Habilitação”, sendo que a proponente credenciada poderá ofertar lances durante a sessão do Pregão.

17. A sessão do pregão será contínua, podendo ser suspensa para diligências e/ou interrupções que se fizerem necessárias, ficando as licitantes convocadas para reinício da sessão no dia e horário subsequente determinado na sessão pelo pregoeiro

18. Na data, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, aberta a Sessão, serão recebidos os envelopes contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” e o da “DOCUMENTAÇÃO”, devidamente lacrados, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal:

19.2. No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir para a fiel execução/fornecimento do objeto ofertado, tais como, impostos, taxas, encargos, transporte, seguros, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto ora licitado;

19.3. A licitante deverá indicar a Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), mencionando ainda o Banco, número da Conta Corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a licitante sagrar-se vencedora do certame.

19.4. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de sessão pública. Caso o prazo de que trata este subitem não esteja expressamente indicado na proposta, esta será entendida como válida por 60 (sessenta) dias.

20. Se, por motivo de força maior, a contratação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe/BA, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo;

21. O Pregoeiro verificará a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo;

21.1. Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

22. Os preços oferecidos deverão estar compatíveis com os praticados no mercado, respeitando-se os valores máximo unitário e global de cada item, constantes do Anexo I - Termo de Referência;

23. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

24. As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros formais, os quais poderão ser corrigidos pelo pregoeiro da seguinte forma:

24.2. erros de transcrição das quantidades previstas, mantém-se o preço unitário e corrige-se a quantidade e o preço total;

24.3. erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente,

24.4. erro de adição, mantêm-se as parcelas corretas e retifica-se a soma;

24.5. erro de unidade de medida, mantém-se o estabelecido no Edital;

25. O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta;

26. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração de condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais quanto ao mérito (substância).

27. Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, e desde que não se possa utilizar o disposto no subitem anterior, a proposta será desclassificada.

27.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada na Ata da Sessão Pública.

28. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar, às licitantes, o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

32. Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas nas condições definidas no Item anterior, o Pregoeiro poderá classificar as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

35. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio, em ato público, conforme dispõe o § 2°, art. 45, da Lei nº. 8.666/93.

36. A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ficará excluída da disputa e será mantido o seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

41. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante ás sanções administrativas constantes neste Edital;

42. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá declarar a vencedora e adjudicar a proposta ou encaminhar para decisão superior.

43. Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.

44. Caso haja apenas uma proposta válida, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço.

45. A etapa de lances será encerrada, quando todos os licitantes, cujas propostas foram classificadas, arguidos pelo Pregoeiro, declararem sua última oferta.

47. Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.

48. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.

49. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de qualificadas como de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada e, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, proceder-se-á da seguinte forma:

49.1.1. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

49.1.2. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

49.2. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Pregoeiro, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.

49.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue em favor da proposta originalmente vencedora do Pregão.

51. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

51.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

52.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

52.5. Poderá ser solicitado o envio de proposta de Preços realinhados a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Administração, quando for o caso.

52.6. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.

52.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

52.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

52.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.

52.10. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

52.10.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

52.10.2. A negociação será realizada de forma direta e presencial, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

52.11. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

53. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA:

53.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

53.2. Em se tratando de MEI - Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

53.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e em se tratando de Sociedade Comercial e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores, dispensados caso estes já tenham sido apresentados na fase de credenciamento.

53.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

54. RELATIVOSÀ REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

54.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

54.7.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

54.7.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

54.7.4. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

55. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

55.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.

55.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

55.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade

55.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

55.2.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:

55.2.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial.

55.2.5. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

56. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:

57. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

57.1. Alvará de funcionamento e Localização, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

59. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da

60. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

60.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

61. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

62. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, a nova data e horário para a continuidade da mesma.

63. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

64. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos

67. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos para habilitação no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

68. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, qualquer licitante, poderá manifestar, de forma imediata e motivada, a intenção de recorrer, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos.

69. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

69.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

69.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

69.3. Os recursos e as contrazações deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço constante no preâmbulo deste Edital.

69.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993.

69.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

69.8. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento às interessadas, através de comunicação por escrito, via fax ou e-mail.

71. A sessão pública poderá ser reaberta:

71.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja

71.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

72. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

73. A convocação se dará por meio do Diário Oficial do Município, e-mail, ou, ainda, fac- símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

74. O objeto da licitação será adjudicado ao(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es), por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

75. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, o Prefeito Municipal homologará o procedimento licitatório.

77. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

78. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento.

79. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

80. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) lote(s) e seus itens, as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

81. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). O prazo de vigência da contratação é de até 30 (trinta) dias contados da sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

82. A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

83. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento.

83.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.

84.1. Cometer fraude fiscal;

84.2. Apresentar documento falso;

84.3. Fizer declaração falsa;

84.4. Comportar-se de modo inidôneo;

84.5. Não assinar o contrato no prazo estabelecido;

84.6. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

84.7. Não mantiver a proposta.

85. Para os fins da subcondição 87.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

86. Considera-se comportamento inidôneo, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, bem como, a prática de quaisquer dos atos descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93,.

87. A licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

87.1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

87.2. Impedimento de licitar e de contratar com o Município de São Félix do Coribe e seus fundos, pelo prazo de até cinco anos;

88. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

88.1. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

89. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,

90. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal.

91. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

94. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

96. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

97. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

98. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

102. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando- se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

103. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste Edital, prevalecerão as deste Edital.

105. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

106. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.

107. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

107.1. Anexo I – Termo de Referência;

107.2. Anexo II – Modelo de Procuração para a prática de atos concernentes ao certame;

107.3. Anexo III – Modelo de Declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;

107.4. Anexo IV – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

107.5. Anexo V – Modelo de Declaração de enquadramento na Lei Complementar Nº 123/06 - (Exclusiva Para MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte);

107.6. Anexo VI – Modelo de Proposta de Preços;

107.7. Anexo VII – Modelo de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor;

107.8. Anexo VIII – Modelo de Declaração de Ciência de Inexistência de Fatos Impeditivos de Habilitação e Contratação;

107.9. Anexo IX – Minuta da Ata de Registro de Preços

107.10. Anexo X – Minuta do Contrato; (quando for o caso).

108. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Santana/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº038/2018 - SRP LICITAÇÃO Nº052/2018

PROC. ADMINISTRATIVO Nº0154/2018

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL:

Local: Sala do Setor de Licitações e Contratos Data: 16 de outubro de 2018

HORÁRIO: 09:00h.

SEÇÃO I – DO OBJETO

SEÇÃO II – DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PARTICIPANTES

SEÇÃO III – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SEÇÃO IV – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

SEÇÃO V – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES)

SEÇÃO V – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

SEÇÃO VI – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

SEÇÃO VII – DA PROPOSTA – (Envelope 01)

SEÇÃO VIII – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS

mantém-se o preço unitário e a quantidade, retificando o preço total;

SEÇÃO VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

SEÇÃO VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

SEÇÃO VIII – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

SEÇÃO IX – DA NEGOCIAÇÃO

SEÇÃO X – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

24 (vinte e quatro) horas, exceto no caso de justificativa aceita pelo Município de São Félix do Coribe - BA, que estabelecerá novo prazo.

52.6.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

52.6.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

52.6.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

52.6.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

52.6.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

52.6.2.6. Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

52.6.2.7. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;

52.6.2.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

52.6.2.9. Estudos setoriais;

52.6.2.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

52.6.2.11. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução dos fornecimentos;

52.6.2.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

SEÇÃO XI – DA HABILITAÇÃO

55.2.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa.

55.2.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.

licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

SEÇÃO XII – DO RECURSO

SEÇÃO XIII – DA REABERTURA DA SESSÃO

SEÇÃO XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

SEÇÃO XV – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SEÇÃO XVI – DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

SEÇÃO XVII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO XVIII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

SEÇÃO XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO XX – DOS ANEXOS

SEÇÃO XIX – DO FORO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

2. DO INÍCIO DO FORNECIMENTO

3. DEMANDA E VALOR ESTIMADO DO CONTRATO:

4. LOCAL DE ENTREGA

5. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8. DA SUBCONTRATAÇÃO

9. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

10. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12. DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

13. DECLARAÇÕES E APROVAÇÕES

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

XXXXX XX – MODELO DE “PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME”

XXXXX XXX – MODELO DE “DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO”

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. /2018.

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 147/14, tendo em vista a existência de restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

XXXXX XX – MODELO DE “DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA”

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. /2018.

XXXXX X – MODELO DE “DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06)”

(Exclusiva para MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. /2018.

( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de Microempreendedor Individual - MEI, conforme § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

OU

OU

XXXXX XX – MODELO DE “PROPOSTA DE PREÇOS”

1. Identificação do Licitante:

........................ e do CPF nº. ............................., o(s) qual(is) será(ão) responsável(is) pelo(s) contato(s) junto à CONTRATANTE para tomada de providências com relação a execução do objeto.

2. Condições Gerais da Proposta:

3. Pelo presente Xxxxx declaramos e garantimos que:

4. Condições de Pagamento:

5. Proposta de Preços:

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

XXXXX XXX – MODELO DE “DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR”

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. /2018.

OU

XXXXX XXXX – MODELO DE “DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO”

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. /2018.

ANEXO – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº /2018 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º /2018

1. DO OBJETO

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

LOTE XX

3. VALIDADE DA ATA

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

5. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM O FORNECEDOR

6. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8. OBRIGAÇÕES E DA CONTRATADA

9. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10. DO PAGAMENTO

11. DO CONTROE E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

12. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1.1. Não assinar a Ata de Registro de Preços, não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de Registro de Preços;

12.1.2. Apresentar documentação falsa;

12.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.1.4. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

12.1.5. Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.6. Cometer fraude fiscal;

12.1.7. Fizer declaração falsa;

12.1.8. Ensejar o retardamento da execução do certame.

12.1.9. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e na Ata de Registro de Preços ou no instrumento de contrato.

12.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

12.2.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão Contratante, por prazo não superior a dois anos;

12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

12.2.4. Impedimento de licitar e contratar com o órgão contratante e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do mesmo, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

12.4.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data estipulada para início da execução contratual.

12.4.2. Deixar de realizar, sem causa justificada, os fornecimentos definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

12.4.3. No caso do cometimento das infrações elencadas nos subitens “5.1” e “5.2” acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de até 5% do valor anual do contrato.

12.5.1. Após o décimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão

12.11.1. caucionar ou utilizar este Termo para qualquer operação financeira;

12.11.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. DOS CASOS OMISSOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

TESTEMUNHAS:

ANEXO X - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º /2018

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DENIFORMES, MALHARIAS E OUTROS MATERIAIS TÊXTEIS PARA ATENDER NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE E A EMPRESA .

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, com sede administrativa à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, SN, centro, São Félix do Coribe-BA, inscrito no CNPJ/MF sob n.

Poder:

Órgão:

Secretaria:

Unidade:

Projeto Atividade: Elemento de Despesa:

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15. OBRIGAÇÕES E DA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

12.1. Comete infração administrativa, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

12.4. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

12.7. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

12.8. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

12.9. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.10. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666, de 1993.

12.11. É vedado à licitante detentora desta Ata de Registro:

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, no Decreto Municipal nº 940/2017, de 2017 e normas e princípios gerais dos contratos.

O Município de São Félix do Coribe, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Centro, São Félix do Coribe - Bahia, CEP: 47.650-000, cadastrada no CNPJ nº. 16.430.951/00001-30, e este Pregoeiro, designado pelo Decreto nº 1058, de 02 de janeiro de 2018, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, da Lei Complementar n.º 123/2006 e 147/2014 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão, na forma Presencial do Tipo/Critério de Julgamento Menor Preço por Lote, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de uniformes, malharias e outros materiais têxteis, para serem entregues de forma parcelada, visando o atendimentos de necessidade das Secretarias e Órgãos Municipais, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.3. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as normas legais e seus anexos, inclusive quanto às exigências de habilitação.

Pág. 2 de 66

9. No dia, local e hora estipulados no preâmbulo deste Edital, a licitante deverá apresentar 01 (um) representante para credenciamento, MUNIDODE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL, sendo recomendável sua presença com no mínimo 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para abertura da sessão, nas formas abaixo:

9.2. Se representante legal, deverá apresentar procuração por instrumento público ou particular, da qual deverá constar ainda a indicação de amplos poderes para dar lance (s) em licitação pública, com firma reconhecida em cartório, acompanhada do ato constitutivo da empresa, que comprove a legitimidade do outorgante. Obrigatória a apresentação de documento de identidade ou outro documento equivalente com foto, preferencialmente, de acordo com o Modelo do Anexo II;

Pág. 3 de 66

9.3.4.1. A não apresentação das declarações acima citadas constitui motivo para a exclusão da licitante do certame.

9.4. Nesta fase, no caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para fins de gozo dos direitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06, deverá ser apresentada, Certidão Simplificada da Junta Comercial, no caso de empresa ali registrada (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007), e para os demais casos Certidão específica do Registro Civil das Pessoa Jurídicas competente, em ambos os casos, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;

9.5. A licitante enquadrada como MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá, ainda, apresentar a declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, conforme modelo do Anexo V.

12.1 ou 12.2, terão poderes para usar a palavra na sessão, apresentar lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente.

15. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital

Pág. 4 de 66

Envelope 01

À: Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - BA Envelope nº. 01 - Proposta de Preços

Pregão Presencial nº. 038/2018 Data de Abertura: 16/10/2018

Envelope 02

À: Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - BA Envelope nº. 02 - Documentação

Pregão Presencial nº.038/2018 Data de Abertura: 16/10/2018

19. A licitante deverá encaminhar proposta impressa, redigida em 01 (uma) via, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando não for credenciar representante, ou entregá-la na Sessão Pública do Pregão por intermédio de representante devidamente credenciamento na forma da Seção IV deste Instrumento, conforme modelo do Anexo VI, contendo o seguinte:

19.1. A licitante deverá apresentar sua proposta contendo no mínimo: todos os itens do(s) lote(s) desejado(s), a discriminação do objeto que apresente com precisão as especificações do objeto ofertado, prazo de execução, marca, valor unitário e total com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais, em algarismo e por extenso; conter, de forma clara e inequívoca, em conformidade com o Anexo I - Termo de Referência e demais especificações que permitam aferir com precisão o solicitado em Edital, estando impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da proponente;

Pág. 5 de 66

20.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, e caso não ocorra solicitação e aceite da prorrogação na forma do item anterior, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

24.1. discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

Pág. 6 de 66

29. O Pregoeiro suspenderá a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia, informando aos licitantes a data prevista para o início da oferta de lances.

30. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, as propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou abusivos (acima da média do mercado), conforme os Arts. 43, inciso IV, 44, § 3 e 48, incisos I e II, da Lei nº. 8.666/93.

31. Serão classificadas pelo Pregoeiro as licitantes que apresentarem as propostas de MENOR PREÇO POR LOTE, em conformidade com o Anexo I e II, e as propostas em valores sucessivos que se diferenciem em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço;

33. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

34. Aberta a etapa competitiva, às licitantes classificadas será dada a oportunidade de disputa por meio de LANCES VERBAIS e SUCESSIVOS, sempre de valores distintos e decrescentes em relação ao de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço.

37. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado.

38. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado.

39. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

40. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexeqüível.

Pág. 7 de 66

46. Encerrada a etapa de lances, as ofertas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE.

49.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do encerramento da fase de lances de cada LOTE, apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto;

50. O Pregoeiro poderá propor contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

50.1. A negociação será realizada de forma presencial e imediata, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

52. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações constantes do Termo de Referencia deste Pregão.

52.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

52.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

52.4. As licitantes vencedoras deverão apresentar proposta atualizada em até

52.6.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

52.7. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

Conforme o Artigo 28, da Lei 8666/93;

Pág. 10 de 66

Conforme o Artigo 29, da Lei 8666/93

54.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ).

54.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

54.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação de Xxxxxxxx Xxxxxxxx ou Positiva, com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do domicílio tributário da licitante.

54.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal sede da licitante.

54.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por meio da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

54.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º. de maio de 1943 (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx).

54.7.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,

comprovar a regularização através da apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG =

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC =

Passivo Circulante

56.1. Um ou mais atestado (s) da região onde os fornecimentos serão executados que comprove(m) que a licitante tenha fornecido para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda, para empresas privadas, UNIFORMES E MALHARIAS E/OU MATERIAIS TÊXTEIS e de forma parcelada, em conformidade com o objeto do presente edital.

58. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

65. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a documentação de habilitação da licitante subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a declaração de habilitação que atenda a este Edital.

66. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

69.5. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a.

69.6. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente, a qual proferirá no prazo de 03 (três) dias úteis, decisão definitiva antes da Adjudicação do objeto.

70. A falta de manifestação imediata e motivada importará na decadência do direito de recurso e autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

76. O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente à(s) licitante(s) vencedora(s).

84. A licitante ficará impedida de licitar e contratar com o Município de São Félix do Coribe pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

Pág. 16 de 66

92. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada ao Pregoeiro, através do email: xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx, pelo fax: 0**00 0000-0000 ou por petição dirigida ou protocolada na Sede da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe/BA, no endereço: Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, S/N - Centro, das 08: 00h às 12:00h. e das 14:00h às 18:00h.

93. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

95. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.

99. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

99.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.

99.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

100. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

101. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

101.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

104. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

São Félix do Coribe - BA, 28 de setembro de 2018.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxxx

1. Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de uniformes, malharias e outros materiais têxteis, para serem entregues de forma parcelada, visando o atendimentos de necessidade das Secretarias e Órgãos Municipais.

1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, a Administração emitirá as Ordens de Fornecimento de forma parcelada e conforme necessidades, procedendo a convocação do fornecedor registrado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), devendo efetuar as entregas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

2. A Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante meio eletrônico (e-mail), para que seja assinado/retirado no prazo de 02 (dois) dias, a contar do envio da Nota de Empenho.

4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.

1. O orçamento para essa despesa foi obtido a partir de pesquisa de preços praticados no mercado local e regional. Dados obtidos através de coleta de preços em estabelecimentos comerciais desta cidade e nas cidades mais próxima:

2. Para efeito do art. 40, § 2º - II, da Lei nº. 8.666/93, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, contendo as especificações dos itens objeto do presente edital é a seguinte:

LOTE 01

Item

Descrição dos Materiais/Serviços

Unidade

Quant.

Valor Unit

Valor Total

LENÇOL PARA MACA COM

ELASTICO Em tecido misto, mínimo de 180 fios, com elástico medindo aproximadamente 2,5 mt X 0,90

UN.

R$ 31,67

R$ 2.375,25

LENÇOL PARA MACA SEM

ELASTICO Em tecido misto com elástico, mínimo de 180 fios, com

elástico medindo aproximadamente 2,5 mt X 1,20 Cm

UN.

R$ 31,67

R$ 2.375,25

LENÇOL PARA CAMA HOSPITALAR COM ELASTICO Em

tecido misto com elástico, mínimo de 180 fios, com elástico medindo aproximadamente 2,5 mt X 1,20 mt

UN.

R$ 42,00

R$ 3.150,00

LENÇOL PARA CAMA HOSPITALAR SEM ELASTICO Em

tecido misto com elástico, mínimo

de 180 fios, com elástico medindo aproximadamente 2,5 mt X 1,50 mt

UN.

R$ 42,00

R$ 3.150,00

FRONHA EM TECIDO MISTO 180

FIOS Em tecido misto com elástico, mínimo de 180 fios, com elástico medindo aproximadamente 0,60 cm

X 0,90 cm

UN.

R$ 16,17

R$ 485,10

Total Geral

R$ 11.535,60

LOTE 02

Item

Descrição dos Materiais/Serviços

Unidade

Quant.

Valor Unit

Valor Total

CAMPO CIRÚRGICO, tecido duplo 100% algodão cru, 162gr/m², construção 60x60x20x20 na medida 0,20x0,20 cm, cor cru, bainha dupla rebatida, embalados

individualmente com descrição do conteúdo

UN.

R$ 23,17

R$ 463,40

CAMPO CIRÚRGICO, tecido duplo 100% algodão cru, 162gr/m², construção 60x60x20x20 na medida 0,30x0,30cm na cor cru bainha dupla rebatida, embalados individualmente com descrição do

conteúdo

UN.

R$ 23,63

R$ 472,60

CAMPO CIRÚRGICO, tecido duplo 100% algodão cru, 162gr/m², construção 60x60x20x20 na medida 0,40x0,40cm na cor cru bainha dupla rebatida, embalados individualmente com descrição do

conteúdo,

UN.

R$ 26,60

R$ 1.064,00

CAMPO CIRÚRGICO, tecido duplo 100% algodão cru, 162gr/m², construção 60x60x20x20 na medida 0,50x0,50cm na cor cru bainha dupla rebatida, embalados

individualmente com descrição do conteúdo

UN.

R$ 33,50

R$ 1.340,00

CAMPO CIRÚRGICO, tecido brim pesado 100% algodão, sarja 3/1 gramatura 260g/m², tecido duplo na cor verde bandeira pré-encolhido, isento de quaisquer defeitos por metro quadrado, embainhado nas bordas com retrocesso no início e final da costura. Costura resistente sendo a linha na cor do tecido. Na cor verde bandeira, resistentes a lavagem hospitalar medida de 0,90x0,90 bainha dupla rebatida, tingimento firme, travete nos 04

cantos.

UN.

R$ 56,30

R$ 1.689,00

Pág. 20 de 66

CAMPO CIRÚRGICO em tecido brim pesado 100% algodão, sarja 3/1 gramatura 260g/m², tecido duplo na cor verde bandeira pré- encolhido, isento de quaisquer defeitos por metro quadrado, embainhado nas bordas com retrocesso no início e final da costura. Costura resistente sendo a linha na cor do tecido. Na cor verde bandeira, resistentes a lavagem hospitalar medida de 1,50 x 1,50 bainha dupla rebatida, tingimento

firme, travete nos 04 cantos.

UN.

R$ 75,67

R$ 3.026,80

CAMPO CIRÚRGICO em tecido brim pesado 100% algodão, sarja 3/1 gramatura 260g/m², cor verde bandeira pré-encolhido, isento de quaisquer defeitos por metro quadrado, embainhado nas bordas com retrocesso no início e final da costura. Costura resistente sendo a linha na cor do tecido. Na cor verde bandeira, resistentes a lavagem hospitalar medida de 1,50x1,50 bainha dupla rebatida, tingimento

firme, travete nos 04 cantos.

UN.

R$ 75,67

R$ 3.026,80

CAMPO CIRÚRGICO em tecido brim pesado 100% algodão, sarja 3/1 gramatura 260g/m² tecido duplo na cor verde bandeira pré- encolhido, isento de quaisquer defeitos por metro quadrado, embainhado nas bordas com retrocesso no início e final da costura. Costura resistente sendo a linha na cor do tecido. Na cor verde bandeira, resistentes a lavagem hospitalar medida de 2,00comp x 1,20comp bainha dupla rebatida,

tingimento firme, travete nos 04 cantos.

UN.

R$ 98,00

R$ 3.920,00

CAMPO CIRÚRGICO em tecido brim pesado 100% algodão, sarja 3/1 gramatura 260g/m2 na cor verde bandeira pré-encolhido, isento de quaisquer defeitos por metro quadrado, embainhado nas bordas com retrocesso no início e final da costura. Costura resistente sendo a linha na cor do tecido. Na

cor verde bandeira, resistentes a lavagem hospitalar medida de

UN.

R$ 26,00

R$ 1.040,00

Pág. 21 de 66

0,40x0.40 com fenestra de 12x12cm bainha dupla rebatida, tingimento firme, travete nos 04 cantos.

CAPOTE CIRÚRGICA (tamanho G,

brim pesado, 100% algodão, sarja 3/1, gramatura de 260 g/m2, cor verde bandeira, 130cm compr. x 150cm circunferência, com trapaça na parte posterior de 20 cm, preservando a medida da circunferência em 150cm, abotoamento através de 05 cadarços do próprio tecido medindo 25cm compr. x 01cm larg., sendo dois internos e três externos, fixados por travetes); Gola (em U rente ao pescoço, com acabamento em viés do próprio tecido); Manga (raglan com 88cm de comprimento da gola ao punho); Punho (deverá medir 08cm em malha sanfonada, 100% algodão, alça para prender no dedo polegar). Colocar duas faixas, do próprio tecido, com forro duplo, com 04cm largura, sendo cada uma das faixas medindo 130cm comprimento, presa na parte frontal); por um reforço medindo 30cm; com descanso de braços

medindo 32cm largura;

UN.

R$ 158,33

R$ 6.333,20

CAPOTE CIRÚRGICA (tamanho EG, brim pesado, 100% algodão, sarja 3/1 gramatura de 260 g/m2, cor verde bandeira, 140cm compr. x 190cm circunferência, com trapaça na parte posterior de 20cm, preservando a medida da circunferência em 150cm; abotoamento através de 05 cadarços do próprio tecido medindo 25cm compr. x 01cm largura, sendo dois internos e três externos, fixados por travetes, gola em U rente ao pescoço, com acabamento em viés do próprio tecido); Manga (raglan com 0,92cm comprimento da gola ao punho, sendo que o punho devera medir 10cm malha sanfonada, 100% algodão, com alça para prender no dedo polegar); Faixas (duas faixas, do próprio tecido, com forro duplo, com 04cm

larg., sendo cada uma das faixas

UN.

R$ 158,33

R$ 4.749,90

Pág. 22 de 66

medindo 130cm comprimento, presa na parte frontal por um reforço medindo 30cm); Descanso de braços (medindo 32cm largura).

CONJUNTO CENTRO CIRÚRGICO

(tamanho P, tecido brim pesado, 100% algodão, armação sarja 3x1, gramatura 260g/m2, cor verde bandeira, composto de (01 calça - sem bolso, cintura com elástico e cordão, sem pregas, costura reforçada / 01 camisa - manga curta comprimento da camiseta, 71cm cumprimento, tórax/busto - 106cm (circunferência total) em gola dupla tipo V, costura reforçada com 02 bolsos tamanho 15x15cm na altura dos quadris sendo 01 lado direito e 01 lado esquerdo. Embalagem em saco plástico individual contendo etiqueta identificando material e

tamanho do conjunto.

CJ.

R$ 129,97

R$ 1.299,70

CONJUNTO CENTRO CIRÚRGICO

(tamanho M, tecido brim pesado, 100% algodão, armação sarja 3x1, gramatura 260g/m2, cor verde bandeira, composto de (01 calça - sem bolso, cintura com elástico e cordão, sem pregas, costura reforçada / 01 camisa - manga curta comprimento da camiseta, 77cm cumprimento, tórax/busto - 128cm (circunferência total) em gola costura dupla tipo V, costura reforçada com 02 bolsos tamanho 15x15cm na altura dos quadris, sendo 01 lado direito e 01 lado esquerdo. Embalagem em saco plástico individual contendo etiqueta

identificando material e tamanho do conjunto

CJ.

R$ 129,97

R$ 1.299,70

CONJUNTO CENTRO CIRÚRGICO

(tamanho G, tecido brim pesado, 100% algodão, armação sarja 3x1 gramatura 260g/m2, cor verde bandeira, composto de (01 calça - sem bolso, cintura com elástico e cordão, sem pregas, costura reforçada / 01 camisa - manga curta comprimento da camiseta - 82cm cumprimento, tórax/busto - 136cm

(circunferência total) em gola dupla tipo V, costura reforçada com 02

CJ.

R$ 129,97

R$ 2.599,40

Pág. 23 de 66

bolsos tamanho 15x15cm na altura dos quadris sendo 01 lado direito e 01 lado esquerdo. Embalagem em saco plástico individual contendo etiqueta identificando material e tamanho do conjunto.

CONJUNTO CENTRO CIRÚRGICO

(tamanho GG, tecido brim pesado, 100% algodão, armação sarja 3x1 gramatura 260g/m2, cor verde bandeira, composto de (01 calça sem bolso, cintura com elástico e cordão, sem pregas, costura reforçada / 01 camisa - manga curta comprimento da camiseta - 85cm cumprimento, tórax/busto - 150 cm (circunferência total) em gola dupla tipo V, costura reforçada com 02 bolsos tamanho 15x15cm na altura dos quadris sendo 01 lado direito e 01 lado esquerdo. Embalagem em saco plástico individual contendo

etiqueta identificando material e tamanho do conjunto.

CJ.

R$ 129,97

R$ 3.899,10

Total Geral

R$ 36.223,60

LOTE 03

Item

Descrição dos Materiais/Serviços

Unidade

Quant.

Valor Unit

Valor Total

CAMISOLA HOSPITALAR

(tamanho CONFORME SOLICITADO ENTRE P M G XG ,

tecido 67%, poliéster, 33% algodão, sarja 2x1, gramatura 165 g/m2, cor rosa bebe sem gola, manga curta com abertura frontal e com traspasso de no mínimo 30cm, fixados por travetas, com 100 cm de comprimento feitas do próprio tecido na cor especificada para ser amarrado na lateral direita isento de quaisquer com costura reforçada e

linha de costura na mesma cor do tecido).

UN.

R$ 74,30

R$ 2.229,00

CAMISOLA INFANTIL (tamanho CONFORME SOLICITADO ENTRE

P M G XG, tecido 67% poliéster, 33% algodão, sarja 2x1, gramatura 165g/m2, cor rosa bebê, sem manga, fechamento pela face posterior através de no mínimo três cadarços do próprio tecido, com

trapaças de 10cm, fixadas por travetes, com 90cm de

UN.

R$ 55,27

R$ 1.658,10

Pág. 24 de 66

comprimento).

CONJUNTO DE PIJAMA

HOSPITALAR infantil masculino, tamanho CONFORME SOLICITDO

ENTE PP M G XG, em tecido 67% poliéster, e 33% algodão sarja 2x1 gramatura 165g/m2 na cor azul composto de: - 1 camisa com gola careca com manga curta e costura reforçada, fechamento pela face posterior através de no mínimo três cadarços do próprio tecido, com 30cm de cumprimento. - 1 bermuda comprida, sem bolsos, com elástico

e cordão sem zíper, bainha e costura reforçada.

CJ.

R$ 55,27

R$ 1.658,10

CONJUNTO DE ROUPA

HOSPITALAR adulto, tamanho CONFOME SOLICITADO ENTRE

P M G XG, em tecido 67% poliéster, e 33% algodão sarja 2x1 gramatura 165g/m2 na cor azul, composto de: 01 bermuda sem bolso, cintura com elástico reforçado e cordão, sem pregas, costura dupla reforçada; 01 camisa tipo bata, com manga curta gola tipo V, costura dupla reforçada, sem bolsos abertura frontal com

botões no mínimo 05.

CJ.

R$ 82,00

R$ 1.640,00

CALÇA HOSPITALAR, tamanho CONFORME SOLICITADO ENTRE

P M G E XG, tecido 67% poliéster, e 33% algodão sarja 2x1 gramatura

165 g/m2 na cor azul, sem bolso, cintura alta com elástico e cordão, sem pregas, costura reforçada

UN.

R$ 58,17

R$ 1.163,40

Total Geral

R$ 8.348,60

LOTE 04

Descrição dos Materiais/Serviços

Unidade

Quant.

Valor Unit

Valor Total

Pág. 25 de 66

CONJUNTO UNISSEX AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, tecido

tecnopolo fit, na cor cinza, e viés salmão. Composto de 01 blusa tipo bata e uma calça; 62% algodão, 35% poliéster e 3% elastano, gramatura de 170 g/m2; Logotipo, quantidade e tamanho (modelo conforme tabela); Modelagem da Bata: (conforme modelo anexo) (blusa tipo bata unissex, manga curta, com dois logotipos sendo um em cada manga e outro no lado esquerdo do peito, dois bolsos sobre posto na altura do quadril direito e esquerdo. Viés de 2,0cm de largura no contorno da gola, dois em cada manga, conforme modelo; Gola: em V contorno em detalhe de viés na frente com traspasso até corte do peito, conforme modelo; Manga: manga curta, acabamento com dois vieses, conforme modelo; Costas: dois recortes na altura do ombro até a barra; Barra: abertura lateral; Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; as costuras não deverão apresentar descontinuidades ou desvios e linhas excedentes, bem como devem ser planas para evitar enrugamentos no decorrer do uso e lavagens. Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura.; Logotipo (devem ser aplicados bordados, diretamente sobre o tecido; Modelagem da calça (calça unissex, corte reto, cintura alta, com elástico e cordão regulável, com bolsos de

aproximadamente 15cm embutidos nas laterais, bainha tradicional).

CJ.

R$ 110,33

R$ 5.516,50

CONJUNTO DE ENFERMAGEM

MASCULINO, Tecido (em tecido tecnopolo fit, na cor branca, e

CJ.

R$ 110,33

R$ 5.516,50

Pág. 26 de 66

detalhes azul no tecido Sky Work na cor azul. Composto de 01 blusa tipo bata e uma calça. E não deverá encolher ou ficar retorcido após sucessivas lavagens. Composição: 62% algodão, 35% poliéster e 3% elastano, gramatura de 170g/m2; Logotipo (modelo conforme tabela); Quantidade e tamanho (conforme tabela); Modelagem da bata (conforme modelo anexo) blusa tipo bata masculina, manga curta, com dois logotipos sendo um em cada manga e outro no lado esquerdo do peito, dois bolsos embutidos na altura do quadril direito e esquerdo com tampo em detalhe azul acima especificado. Viés de 2,0 cm de largura, do mesmo tecido do detalhe do tampo do bolso, contorno da gola, dois em cada manga e tampo dos bolsos, conforme modelo; Gola: em V contorno em detalhe de viés na frente com traspasso até corte do peito, conforme modelo; Manga (manga curta, acabamento com dois vieses, conforme modelo); Costas (lisas sem recortes e ou detalhes); Barra (abertura lateral); Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura; Logotipo: devem ser aplicados bordados, diretamente sobre o tecido; Modelagem da calça: calca masculina, corte reto, cintura alta, com elástico e cordão regulável, com bolsos de aproximadamente 15cm embutidos nas laterais,

bainha tradicional.

Pág. 27 de 66

CONJUNTO DE ENFERMAGEM

FEMININO, tecido tecnopolo fit, na cor branca, 11-0601TC e detalhes azul claro 16-4031TC, composto de 01 blusa tipo bata e uma calça. E não deverá encolher ou ficar retorcido após sucessivas lavagens, 62% algodão, 35% poliéster e 3% elastano, gramatura de 170g/m2; Logotipo, quantidade e tamanho (modelo conforme tabela); Modelagem da bata feminina, acinturada, manga curta, com dois logotipos sendo em cada manga e outro no lado esquerdo do peito, dois bolsos embutidos na altura do quadril direito e esquerdo com tampo em detalhe azul acima especificado. Viés de 2,0 cm de largura, do mesmo tecido do detalhe do tampo do bolso, contorno da gola, dois em cada manga e tampo dos bolso, conforme modelo; Gola: em V contorno em detalhe de viés na frente com traspasso até corte do peito, conforme modelo. Manga: manga curta, acabamento com dois vieses, conforme modelo. Costas: dois recortes na altura do ombro até a barra e dois tiras para amarrar um laço, embutidas no recorte, na altura da cintura, na cor dos detalhes, conforme modelo. Barra: abertura lateral. Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura. Modelagem da calça: calça feminina, corte reto, cintura alta, com elástico e cordão regulável, com bolsos de aproximadamente 15 cm embutidos nas laterais, bainha

tradicional.

CJ.

R$ 110,33

R$ 5.516,50

Pág. 28 de 66

CONJUNTO MASCULINO com 3 peças - GUARDA MUNICIPAL, 1

unidade de Calça (tecido sempreigual slim na cor a ser definida em tabela, 60% algodão, 40% poliéster, sarja 3/1, gramatura de 270g/m2, Modelo Battle Dress Uniform – BDU; tiras de ajuste na cintura e um regulador de metal oxidado preto; reforço de tecido na parte superior traseira e nos joelhos; fechamento com zíper; 02 bolsos traseiros com tampa duplas e dois botões em cada garantindo a guarda dos documentos; possui 02 bolsos para descanso de mão; possui 02 bolsos laterais na altura da coxa (tipo cargo) envelope com tampa e dois botões em cada; possui tira de ajuste na perna; possui costura especial “travete” em todos os pontos de maior esforço; possui passante para cinto; 2 unidades de Camisa (camisa em tecido sempreigual camisaria, na cor a ser definida em tabela, 60% algodão, 40% poliéster, sarja 2/1, gramatura de 162g/m2, passeio, manga curta, colarinho entretelado, aberta na frente, com botões de quatro furos na cor da camisa, bolso peito esquerdo, logotipo nas

mangas e identificação do profissional no bolso).

CJ.

R$ 143,33

R$ 12.899,70

CALÇA MASCULINA, motoristas, manutenção, almoxarifado, agente de endemias e agente de saúde; Xxxxxx Xxxxx Rip Stop; composição: 70% algodão, 30% poliéster gramatura de 220g/m2, Modelo Battle Dress Uniform - BDU, tiras de ajuste na cintura e um regulador de metal oxidado preto; possui reforço de tecido na parte superior traseira e nos joelhos; possui fechamento com zíper; possui 02 bolsos traseiros com tampa duplas e dois botões em cada garantindo a guarda dos documentos; possui 02 bolsos para descanso de mão; possui 02 bolsos laterais na altura da coxa (tipo cargo) envelope com tampa e dois

botões em cada, garantindo a

UN.

R$ 85,33

R$ 2.559,90

Pág. 29 de 66

	guarda dos documentos; possui tira de ajuste na perna; possui costura especial “travete” em todos os pontos de maior esforço; possui passante para cinto.
30	CALÇA MASCULINA E FEMININA, em tecido sempreigual slim, cor 19- 4025 TC, composição: 60% algodão, 40% poliéster, sarja 3/1, gramatura de 270g/m2; Modelagem calça masculino e feminino, corte reto, cintura conforme o gênero, com elástico e cordão regulável, possui 02 bolsos traseiros e 02 bolsos para descanso de mão convencionais, bainha tradicional.	UN.	30	R$ 72,47	R$ 2.174,10
Total Geral					R$ 34.183,20
LOTE 05
Item	Descrição dos Materiais/Serviços	Unidade	Quant.	Valor Unit	Valor Total
31	CAMISA PÓLO/MANGA CURTA MASCULINA, tecido (malha fria ou PP tipo exportação, antipilling, MISTO, largura: 1,00m (± 2cm), Rendimento: 2,30m/kg (±5%), Gramatura mínima: 200g/m²); Cor, logotipos, quantidade e tamanhos (conforme tabela); Modelagem: camisa tipo pólo masculina, manga curta, com dois logotipos sendo um em cada manga e a identificação do profissional no lado esquerdo; Peitilho: aberta na parte superior com acabamento com cadarço na cor específica em tabela a definir, dobrado, com trama espinha de peixe 100% algodão com 04cm de largura, com altura proporcional ao tamanho da camisa e com 02 (dois) botões de tamanho proporcional na cor do peitilho; Gola (colarinho): tecido brim, 100% algodão; sarja 2x1 gramatura de 185mg² na cor específica em tabela a definir; Ombro: acabamento com cadarço com trama espinha de peixe 100% algodão com 02cm de largura, aplicado no sentido colarinho até a cava da manga na cor da camisa; Manga: sem punho com costura batida (conforme modelo); Barra: abertura lateral com o cerzimento de acabamento na cor do colarinho;	UN.	100	R$ 39,17	R$ 3.917,00

Pág. 30 de 66

Costuras fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura. Botão com quatro furos diâmetro 12mm, transparente. As etiquetas devem ser fixadas internamente na costura da gola, sendo estas em tecido de poliéster/algodão com tinta indelével própria para tecidos ou bordada. Logotipo: bordados, aplicados diretamente sobre o tecido.

CAMISA PÓLO/MANGA LONGA

MASCULINA, camisa: malha PV especial, fio penteado 30/1, com tratamento anti-pilling, que objetiva a redução do aparecimento de bolinhas (pilling), 67% poliéster 33% viscose/viscosa, largura: 1,68m (±2cm), rendimento: 3,54m/kg (±5%), gramatura mínima: 168g/m², Cor, logotipo, quantidade e tamanho: conforme tabela; Modelagem: camisa tipo pólo masculina manga longa com dois logotipos sendo um em cada manga e a identificação do profissional no lado esquerdo. Peitilho: aberta na parte superior acabamento no mesmo tecido com 03 cm de largura, com altura proporcional ao tamanho da camisa, com 02 (dois) botões de quatro furos diâmetro 12mm, na cor laranja, Gola e punho: tecido PV, composição 67% poliéster 33% viscose/viscosa, largura: 0,70m (± 2cm), rendimento: 2,46m/kg (±5%), gramatura mínima: 290g/m², na cor específica em tabela; Barra: abertura lateral com o cerzimento de acabamento na cor do colarinho; Costuras: fechamento

das laterais e mangas: costura

UN.

100

R$ 39,17

R$ 3.917,00

Pág. 31 de 66

interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura. Logotipo: bordados, aplicados diretamente sobre o tecido, especificações conforme tabela.

CAMISA PÓLO/MANGA CURTA

FEMININA: malha PV especial, fio penteado 30/1, com tratamento anti- pilling, que objetiva a redução do aparecimento de bolinhas (pilling), 67% poliéster 33% viscose/viscosa largura: 1,68 m (±2cm), rendimento: 3,54m/kg (±5%), gramatura mínima: 168g/m², Cor, logotipo, quantidade e tamanho: conforme tabela; Modelagem: camisa tipo pólo feminina, acinturada, manga longa com dois logotipos sendo um em cada manga e a identificação do profissional no lado esquerdo; Peitilho: aberta na parte superior acabamento no mesmo tecido com 03 cm de largura, com altura proporcional ao tamanho da camisa, com 02 (dois) botões botões de quatro furos diâmetro 12mm, na cor laranja; Gola e punho: tecido PV, composição 67% poliéster 33% viscose/viscosa, largura: 0,70m (±2cm), rendimento: 2,46m/kg (±5%), gramatura mínima: 290g/m², na cor específica em tabela; Barra: abertura lateral com o cerzimento de acabamento na cor do colarinho; Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock

com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0

UN.

100

R$ 39,17

R$ 3.917,00

Pág. 32 de 66

pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0 linhas na cor combinando com o tecido para toda costura. Botão com quatro furos diâmetro 12mm, transparente; Logotipo: devem ser aplicados bordados, diretamente sobre o tecido.

CAMISA PÓLO/BATA FEMININA,

tecido malha suedine mercerizada, 100% algodão, fio penteado 30/1, tipo exportação, anti-pilling, o tecido pré lavado, deve oferecer maior resistência, maciez e durabilidade e não deverá encolher ou ficar retorcido após sucessivas lavagens; Composição: 100% algodão largura: 0,92m (±2cm); rendimento: 1,95m/kg (±5%) gramatura mínima: 205g/m²; Cores, logotipos, quantidades e tamanhos: conforme tabela; Modelagem: (conforme modelo anexo) camisa tipo pólo/bata, feminina, manga curta, com dois logotipos sendo um em cada manga e a identificação do profissional no bolso do lado esquerdo; Bolso: dois bolso com tampo contendo cinco preginhas, em cada lado na altura do peito. Passa fita: Viés de 2,5cm de largura, do mesmo tecido e cor do colarinho, no avesso da camisa, tipo passa fita, na altura do quadril e fita de +-7mm de largura, em costura dobrada com o mesmo tecido do colarinho, introduzida no passa fita para permitir franzir a saia da bata; Peitilho: aberta na parte superior (peitilho) acabamento com o mesmo tecido e cor do colarinho, 1,5cm de largura, com altura proporcional abaixo +-2,0cm da cava da manga, com 06 (seis) botões de dois furos, de madre perola de 08mm de diâmetro, na cor do peitilho; Gola (colarinho): tecido brim, 100% algodão; sarja 2x1 gramatura de 185 mg2 na cor definida em tabela, sendo o avesso do recorte da base

na cor definida em tabela; Ombro: levemente franzido para frente e

UN.

100

R$ 39,17

R$ 3.917,00

Pág. 33 de 66

	acabamento com cadarço com trama espinha de peixe 100% algodão com 02cm de largura, na cor a ser definida em tabela, aplicado no sentido colarinho até a cava da manga; Manga: curta, sem punho com costura batida conforme modelo; Costas: pala no ombro, levemente franzido; Barra: abertura lateral com o mesmo cadarço e cor do acabamento do ombro; Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0 linhas na cor combinando com o tecido para toda costura. Botão com quatro furos diâmetro 12mm, transparente. Logotipo: bordados, aplicados diretamente sobre o tecido.
Total Geral					R$ 15.668,00
LOTE 06
Item	Descrição dos Materiais/Serviços	Unidade	Quant.	Valor Unit	Valor Total
35	CAMISETA PROJETO ATIVIDADE/MANGA CURTA, malha suedine mercerizada, 100% algodão, fio penteado 30/1, composição: 100% algodão; largura: 0,76m (±2cm) rendimento: 3,21m/kg (±5%) gramatura mínima: 205g/m²; Cor: branca; Logotipos: modelos conforme tabela; Modelagem: camiseta unissex manga curta com dois logotipos sendo um em cada manga e outro na parte da frente da camiseta; Logotipo: devem ser aplicados na técnica silkscreen, diretamente sobre o tecido. A tinta deve ser de primeira qualidade, com cores firmes, que não descoram e não apresentem manchas, mesmo após sucessivas lavagens; Gola redonda:	UN.	1500	R$ 18,80	R$ 28.200,00

Pág. 34 de 66

tecido trama de ribana, composição 97% algodão com 3% elastano na cor branca; Manga: sem punho com costura batida; Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura interlock (2 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura.

Tamanhos: P / M / G e GG, divisões serão informadas posteriormente.

TOALHA DE MÃO, tecido felpudo 100% algodão, tamanho 33x50 cm, cor azul bebê, sem franja na barra, com barrado em laríss e nele aplicado três logotipos sendo um do Governo Municipal, outro do Projeto

Atividade e outro do SUS.

UN.

200

R$ 25,73

R$ 5.146,00

Total Geral do Lote

33.346,00

LOTE 07

Item

Descrição dos Materiais/Serviços

Unidade

Quant.

Valor Unit

Valor Total

KIT DE FUTEBOL, CAMISA-

SHORT E MEIÃO, em material esportivo,”DRAY” 100% poliéster

composição: 100% poliéster; largura: 0,76m (±2cm) rendimento: 3,21m/kg (±5%) gramatura mínima: 205g/m²; Cor: branca; Logotipos: modelos conforme solicitação; Modelagem: camiseta unissex manga curta com dois logotipos sendo um em cada manga e outro na parte da frente da camiseta; Logotipo: devem ser aplicados na técnica silkscreen ou sublimação totaldiretamente sobre o tecido. A tinta deve ser de primeira qualidade, com cores firmes, que não descoram e não apresentem manchas, mesmo após sucessivas lavagens; Gola redonda: tecido trama de ribana, composição 97% algodão com 3% elastano cores

diversas Manga: sem punho com

KIT

400

R$ 82,00

R$ 32.800,00

costura batida; Costuras: fechamento das laterais e mangas: costura overrlock (3 agulhas com 3 fios), densidade de 4,0 pontos/cm; fechamento do ombro e fixação das mangas: ponto overlock, densidade 4,0 pontos/cm; fixação da bainha: ponto overlock com pesponto duplo visível externamente, densidade de 4,0 pontos/cm; Fixação da gola e demais costuras: ponto fixo, pesponto simples, densidade de 4,0, linhas na cor combinando com o tecido para toda costura. Tamanhos: P / M / G e GG, divisões

serão informadas posteriormente.

COLETES PARA TREINO em

material esportivo,”DRAY” 100%

poliéster composição: 100% poliéster; largura: 0,76m (±2cm) rendimento: 3,21m/kg (±5%) gramatura mínima: 205g/m²; Cor: branca; Logotipos: modelos

conforme solicitação

KIT

200

R$ 16,47

R$ 3.294,00

Total Geral do Lote

R$ 36.094,00

LOTE 08

Item

Descrição dos Materiais/Serviços

Unidade

Quant.

Valor Unit

Valor Total

CONJUNTO MASCULINO com 2

peças - FANFARRA, 1 unidade de Camisa e 1 unidade de Calça

(tecido oxford mini na cor vinho com branco e botões forrados)

CJ.

120

R$ 45,50

R$ 5.460,00

CONJUNTO FEMININO com 2

peças - FANFARRA, 1 unidade de Camisa e 1 unidade de saia (tecido oxford mini na cor vinho com branco

e botões forrados)

CJ.

120

R$ 45,50

R$ 5.460,00

Total Geral do Lote

10.920,00

VALOR GERAL ESTIMADO

R$ 186.319,00

1. Os produtos deverão ser entregues na Sede da Secretaria Municipal e/ou órgãos vinculados demandantes, localizados na Sede deste Município.

2. As entregas deverão ser parceladas e conforme necessidades das Secretarias Municipais e deverão ocorrer em datas e horários comercial das 08:00h às12:00h. e das 14:00h. às 18:00h. Devendo dispor de equipamentos e pessoal necessários ao

cumprimento da obrigação. Tendo a Contratada o prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento para entrega do objeto solicitado.

1. Para fornecimento das quantidades solicitadas de MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

1.1. As entregas serão realizadas de forma parcela e entregues mediante o encaminhamento da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado pela Secretaria Municipal demandante;

1.2. A “Ordem de Fornecimento” deverá ser enviada juntamente com a Nota Fiscal para conferência e atesto por funcionário designado para recebimento das mercadorias.

2. Os produtos serão recusados no caso de apresentarem embalagens violadas, com peso fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias ou sujidades.

3. Os produtos recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.

4. Não será admitida recusa de entrega de materiais em decorrência de sobrecarga na sua capacidade de entrega ou instalações.

5. Em caso falta dos produtos no mercado, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de entregas nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimentos emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato.

1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos fornecimentos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos fornecimentos, fixando prazo para a sua correção;

4. Pagar à Contratada o valor resultante dos fornecimentos, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

1. Executar os fornecimentos conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do fornecimento ou de produtos empregados;

3. Manter meios de acesso (e-mail, telefone e outras ferramentas de comunicação) constante com a Administração através de empregados previamente indicados, para, nos horários comerciais atestarem o recebimento das ordens de fornecimentos e manter informada a Contratante sobre prazos e condições de entrega;

4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

5. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

7. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução dos fornecimentos;

8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

11. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

1. Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Secretário de Administração e Finanças ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

2. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

3. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos quantitativos solicitados e o quantitativo efetivado, e do acompanhamento da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, podendo ser exercido por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da quantidade pactuada, sem perda da qualidade na execução dos serviços públicos, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à necessidade, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993

6. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

7. A fiscalização da execução das aquisições abrange, ainda, as seguintes rotinas:

7.1. Conferência dos quantitativos autorizados e o efetivamente fornecido, junto a Contratada;

7.2. Conferência da Nota Fiscal e atestação do recebimento dos quantitativos dos produtos;

7.3. Elaboração de Planilhas de Consumo por Tipo de Unidades, com indicação de seus órgãos vinculados ou conforme exigidos pelos órgãos de controle interno e externo;

7.4. Recepção da(s) Nota(s) fiscais e documentos de regularidade fiscal e trabalhista e encaminhamento dos mesmos ao Setor de Contabilidade para liquidação.

9. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

Pág. 39 de 66

1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

1.3. Fraudar na execução do contrato;

1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

1.5. Cometer fraude fiscal;

1.6. Não mantiver a proposta.

2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

2.2. multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias;

2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, ainda que seja para reforço, aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;

2.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

2.3. multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

2.4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

2.5. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Félix do Coribe, pelo prazo de até dois anos;

2.6. impedimento de licitar e contratar com o Município de São Félix do Coribe com o conseqüente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município pelo prazo de até cinco anos;

2.7. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastrado de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município.

1. Secretaria Municipal de Finanças e Administração.

1. Declaro que sou responsável pela elaboração do Termo de Referência inerente a Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de uniformes, malharias e outros materiais têxteis para atender necessidades das diversas Secretarias e Órgãos Municipais.

São Félix do Coribe - BA, 27 de setembro de 2018.

Secretário Municipal de Administração

À:

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. 038/2018.

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Sr(a). , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do Registro deIdentidade nº.

, expedido pel(a) , devidamente inscrito(a) no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. , residente à Rua , nº. , Bairro , CEP: , cidade de , Estado: , como nosso(a) mandatário(a), a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, apresentar documentação de habilitação e complementares, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame).

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA

Observação: se particular, a procuração será elaborada em papel timbrado da licitante e assinada por representante(s) legal(is) ou pessoa devidamente autorizada; será necessário comprovar os poderes do outorgante para fazer a delegação acima.

À:

A empresa .........................(razão social)...................... inscrita no CNPJ nº. ,

sediada à .......................... (endereço completo............................................por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ......................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de

Identidade nº. ......................... e do CPF nº. , em cumprimento do previsto no

inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e para fins de participação no Pregão Presencial nº. /2018 da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - BA, DECLARA:

(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 147/14)

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA

À:

Eu, , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do Registro de Identidade nº. , expedido pel(a) , devidamente inscrito(a) no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº.

, residente à Rua , nº. , Bairro , CEP: , cidade de , Estado: , como representante devidamente constituído da empresa .........................(razão social )......................

inscrita no CNPJ nº. .........................., sediada à .......................... (endereço

completo............................................por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.)

......................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº. ......................... e do CPF nº. ............................., doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela;

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto;

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la.

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / CARIMBO E ASSINATURA

À:

A empresa .........................(razão social )...................... inscrita no CNPJ nº. ,

Identidade nº. ........................ e do CPF nº. ............................., Para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, declaramos:

( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

À:

Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA Referência: Pregão Presencial nº. 0082018.

Pelo presente instrumento, vimos apresentar nossa proposta de preços relativa ao objeto desta licitação, bem como as informações, condições da proposta e declarações exigidas no Edital do Pregão Presencial em epígrafe.

Razão Social:
CNPJ
Inscrição Estadual:
Endereço completo:
Telefone, fax:
E-mail:
Dados Bancários

Na oportunidade, credenciamos nosso representante junto à Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe/BA, os(as) Srs.(a.) ............................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº.

• a presente proposta é válida por 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação;

• o valor do preço unitário e o valor total estão detalhados nesta proposta de preço, nos quais estão Incluídas todas as despesas diretas e indiretas, além de sua remuneração, inclusive impostos, taxas de qualquer natureza, contribuições, alvarás, mão de obra, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, embalagens, transportes, seguros, peças de reposição, materiais utilizados na manutenção e quaisquer outras despesas necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação para o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

• Examinamos cuidadosamente todo o Edital e Anexos e aceitamos todas as condições nele estipuladas e que, ao assinarmos este Termo, renunciamos ao direito de alegar discrepância de entendimento com relação ao Edital;

• Cumprimos plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854 de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;

• Em nossa proposta estão incluídas todas as despesas referentes à execução do objeto licitado, bem como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o referido objeto;

• Informaremos a existência de fato superveniente impeditivo de nossa habilitação, caso venha a ocorrer.

O Prazo para pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados após a entrega do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), devidamente atestado o recebimento dos

produtos, acompanhada dos documentos que comprovem a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA

À:

Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 05 de setembro de 2002, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

( ) nem menor de 16 anos.

( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, se houver.

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA

À:

A empresa .........................(razão social )...................... inscrita no CNPJ nº. ,

Identidade nº. ......................... e do CPF nº. ............................., DECLARA não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Do mesmo modo, nos comprometemos a informar a qualquer tempo, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a Administração Pública.

XXXXXXXX - UF, XX de XXXXX de XXXX.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO E ASSINATURA

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.430.951/00001-

30, sediada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, X/x, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, nesta Cidade de São Félix do Coribe/BA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº /2018, homologada em / /2018, vinculada ao Processo Administrativo n.º

/2018, RESOLVE registrar os preços da empresa inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º , estabelecida na , -

(UF), neste ato representada pelo(a) seu/sua Proprietário(a) o(a) Senhor(a)

, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º e CPF (MF) n.º , de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto Municipal n.º 940/2017, de 03 de janeiro de 2017, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1. A presente Xxx tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de uniformes, malharias e outros materiais têxteis para atender necessidades das diversas Secretarias e Órgãos Municipais, especificado(s) no Termo de Referência, Anexo I do edital de Pregão nº /2018, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura desta, não podendo ser prorrogada.

4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei nº 8.666/93, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.

4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

4.5. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.5.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5.2. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.3. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e

4.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.9.1. por razão de interesse público; ou

4.9.2. a pedido do fornecedor, quando ocorrer fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

4.10. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

5.1. A contratação com o fornecedor detentor do preço registrado, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993, de acordo com a necessidade do órgão gerenciador e/ou participante.

5.2. As condições de execução constam do Termo de Referência anexo ao Edital, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

5.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

5.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

5.5. Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a Contratante verificará a manutenção das condições de habilitação fiscal e trabalhista da detentora da Ata de Registro de preços.

5.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.7. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

5.8. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

5.9. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta Ata de Registro de Preços, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

5.10. Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, de tudo dando ciência à Administração.

6.1. Cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento, observada o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.

7.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos fornecimentos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de

aceitação e recebimento definitivos.

7.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos fornecimentos, fixando prazo para a sua correção.

7.4. Pagar à Contratada o valor resultante dos fornecimentos, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

8.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal e dos documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação, constando ainda, quando for o caso, detalhamento as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

8.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos.

8.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto licitado.

8.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilidade o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

8.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

8.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

8.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9.1. Os bens serão recebidos:

9.2. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes nesta Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência – Anexo I do Edital e da proposta vencedora apresentada.

a) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua conseqüente aceitação, que se dará no prazo máximo fixado no Termo de Referência.

b) Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos materiais em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

10.1. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada.

10.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica) apresentada pela Contratada.

10.3. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento da Contratada no CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES e/ou nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

10.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.8. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

10.9. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.10. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser

Pág. 54 de 66

efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

10.11. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

10.11.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

11.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

11.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

11.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Pág. 55 de 66

12.2. A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “12.3” e “12.5”, com as seguintes penalidades:

12.3. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante.

12.5. Em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 10 (dez) dias, será aplicada multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor do contrato.

unilateral da avença.

12.6. Quando do descumprimento de obrigações específicas e gerais da CONTRATADA especificadas no contrato, a CONTRATADA, caso não sejam acatadas suas justificativas, estará sujeita à penalidade de multa de 0,3% sobre o valor do contrato, por item obrigatório descumprido, limitado ao percentual máximo de 2%, se descumprido mais 1 (um) item obrigatório concomitantemente.

13.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93

13.3. Fica eleito o foro da cidade de Santana - BA, para dirimir duvidas ou questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços e de contratos vinculados, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, na presença de 02 (duas) testemunhas.

São Félix do Coribe - BA, ....... de de 2018.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Prefeito

Contratante

...... Responsável ......

...... Cargo/Função ......

............RAZÃO SOCIAL...........

Contratada

1ª - 2ª -

Nome: Nome:

CPF: CPF:

, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado neste Município.

CONTRATADA: A empresa , inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º

, estabelecida[inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade n.º

[inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) n.º

, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social].

As CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Administrativo n.º /2018 - Pregão Presencial n.º /2018, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a Aquisições de uniformes, malharias e outros materiais têxteis, para serem entregues de forma parcelada, visando o atendimentos de necessidade das Secretarias e Órgãos Municipais., conforme especificações do Anexo I do Termo de Referência do Pregão Presencial nº /2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços especificados na tabela abaixo, a qual relaciona, por itens, os materiais e as respectivas unidades de medidas,

quantitativos estimados, marcas, valores unitários e totais de cada item e o preço global.

3. O valor total estimado deste contrato é de R$ ( ).

2.1. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do

Pág. 59 de 66

respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização da CONTRATANTE.

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para o Município, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Contratante, sem que isso justifique qualquer indenização a CONTRATADA.

3. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

1. O período de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias.

1. O fornecimento dos produtos deverão está disponibilizados à Contratante imediatamente à assinatura deste termo.

2. A Administração Municipal expedirá as Ordens de Fornecimento de forma parcelada, devendo a Contratada efetuar as entregas no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de fornecimento.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

1. A Administração Municipal expedirá as Ordens de Fornecimento de forma parcelada, Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos fornecimentos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.

3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos fornecimentos, fixando prazo para a sua correção.

4. Pagar à Contratada o valor resultante dos fornecimentos, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

1. A Administração Municipal expedirá as Ordens de Fornecimento de forma parcelada, Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal e dos documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação, constando ainda, quando for o caso, detalhamento as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;

3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto licitado.

4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilidade o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9. Os produtos deverão ter um prazo de mínimo de 70% de validade a partir da entrega da mercadoria.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal demandante ou por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

1. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá entregar à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE a documentação a seguir relacionada:

1.1. Conforme faturas processadas e encaminhadas a Contratante, acompanhando a nota fiscal/fatura referente aos fornecimento, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas de originais, dos seguintes documentos:

a) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias e Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA; e

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

1.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” do subitem anterior poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF ou do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

4. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste contrato, desde que configurada e cabalmente demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

1.1 No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Pág. 62 de 66

4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexos do Pregão Presencial n.º /2018, constante do processo Administrativo n.º /2018, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar, após a montagem pré-faturamento referente aos produtos solicitados com detalhes dos produtos fornecimentos, para conferência por parte da CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento;

2. Depois de realizada conferência e aprovação do pré-faturamento, a CONTRATADA deve emitir a nota fiscal/fatura relativa aos produtos em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Administração e Finanças situada na Sede deste Município de São Félix do Coribe - BA, para fins de verificação e encaminhamento ao Setor de Contabilidade para liquidação e posterior envio a Secretaria de Finanças para pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações:

2.1. Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – CND;

2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

2.3. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA;

2.4. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

3. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações:

3.1. total de cada item fornecido;

3.2. multiplicação da quantidade pelo preço unitário contratado de cada produto;

3.4. apuração do valor total, referente ao mês do consumo, cujo resultado corresponderá ao montante a ser liquidado e pago.

3.5. registro das retenções pertinentes, se for o caso.

4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores.

4.1. Quando os resultados das operações apresentarem 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais.

4.2. A operação descrita no subitem anterior deverá ser efetuada na apuração do valor final, sobre o preço do unitário de contratado de cada item, com a concessão de desconto.

5. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias úteis, contados da protocolização da nota fiscal/fatura e dos documentos relacionados no item 1 da cláusula décima deste contrato.

6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

6.1. conferência e aprovação do pré-faturamento mensal e atestação de conformidade do fornecimento;

6.2. comprovação de regularidade junto Justiça do Trabalho (CNDT), à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede.

6.3. garantia contratual vigente.

7. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras.

7.1. A contagem do prazo para pagamento será reiniciada e contada da reapresentação e protocolização junto a Secretaria de Administração do documento fiscal com as devidas correções, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional à CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo do fornecimento pela CONTRATADA.

8. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

9. A CONTRATANTE não fica obrigada a adquirir os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado.

10. Caso a CONTRATADA opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos.

11. A CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

12. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

12.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES

1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de São Félix do Coribe e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

1.1. Apresentar documentação falsa;

1.2. Fraudar a execução do contrato;

1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

1.4. Cometer fraude fiscal; ou

1.5. Fizer declaração falsa.

2. Para os fins do item 1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “4”, “6”, com as seguintes penalidades:

3.1. Advertência;

3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Município de São Félix do Coribe, por prazo não superior a dois anos;

3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

4. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total anual do contrato.

5. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a CONTRATADA:

5.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data estipulada para início da execução contratual;

5.2. Deixar de realizar, sem causa justificada, os fornecimentos definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

5.3. No caso do cometimento das infrações elencadas nos subitens “5.1” e “5.2” acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de até 5% do valor anual do contrato.

6. Em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 10 (dez) dias, será aplicada multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor do contrato.

6.1. Após o décimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença.

7. Quando do descumprimento de obrigações específicas e gerais da CONTRATADA especificadas no contrato, a CONTRATADA, caso não sejam acatadas suas justificativas, estará sujeita à penalidade de multa de 0,3% sobre o valor do contrato, por item obrigatório descumprido, limitado ao percentual máximo de 2%, se descumprido mais 1 (um) item obrigatório concomitantemente.

8. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA;

8.1. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

8.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

9. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VEDAÇÕES

1. É vedado à CONTRATADA:

1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS.

1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial do Município, até o 5º. (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Santana - BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

São Félix do Coribe - BA, ..... de de 2018.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO CORIBE

CNPJ:

Contratante

...... Responsável ......

...... Cargo/Função ......

............RAZÃO SOCIAL...........

Contratada

1ª - 2ª -

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Descrição dos
Materiais/Serviços

Valor
Unitário

Valor
Total

Total Geral do Lote