ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA
ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA
REGULAMENTO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. As seleções e contratações de serviços, obras, compras e alienações da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA observarão o disposto neste Regulamento, assim como as regras definidas nos respectivos instrumentos convocatórios.
1.2. Em suas seleções e contratações, a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA observará os princípios do interesse público, da finalidade, motivação, razoabilidade, durabilidade, qualidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
1.3. Salvo quando de outro modo expressamente previsto, os valores utilizados nas seleções e contratações da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
1.4. A apresentação de proposta em processo de seleção da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA implica a ciência e a aceitação, por parte do proponente, das normas expressas neste Regulamento e no instrumento convocatório.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Além de outros casos previstos nos respectivos instrumentos convocatórios, não poderão participar dos processos de seleção da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA:
a. aqueles forem declarados inidôneos para participar de seleções ou contratar com a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA ou com qualquer ente ou órgão público;
b. aqueles que tenham demonstrado incapacidade administrativa, financeira ou técnica ou má conduta ética na execução de contrato com a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, ou a qualquer tempo;
c. aqueles que estejam em processo de falência, em dissolução ou em liquidação;
d. seus conselheiros, diretores e empregados, assim como a pessoa jurídica da qual xxxxx parte como sócio ou acionista com mais de 10% (dez por cento) do capital social votante ou controlador, administrador, responsável técnico ou subcontratado, salvo em favor da Associação a título gratuito;
e. os autores do projeto básico, do projeto executivo, consultores ou assessores da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA que tenham participado da formulação da seleção, bem como a pessoa jurídica da qual façam parte na forma do item anterior, salvo nos casos de contratação global (turn key).
2.1.1. Os componentes do corpo efetivo da SÃO PAULO COMPANHIA DE DANÇA poderão ser contratados para a prestação de serviços artísticos não compreendidos no objeto dos respectivos contratos de trabalho.
2.1.2. Será permitida a contratação do autor do projeto básico, do projeto executivo, consultor ou assessor que tenha participado da formulação da seleção para o exercício de funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento da execução dos serviços ou obras contratados, exclusivamente a serviço da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA.
2.2. Nas seleções regidas por este Regulamento, poderá ser admitida a participação de interessados em consórcio, conforme as regras constantes dos respectivos instrumentos convocatórios.
3. DAS MODALIDADES, LIMITES E TIPOS DE SELEÇÃO
3.1. São modalidades de seleção adotadas pela ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA:
a. CONVOCAÇÃO GERAL: modalidade adotada para seleções de valor estimado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na qual participem quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no instrumento convocatório;
b. PEDIDO DE COTAÇÃO: modalidade adotada para seleções de valor estimado inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na qual participem fornecedores cadastrados, convidados ou quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no instrumento convocatório, cabendo à ASSOCIAÇÃO PRÓ- DANÇA, em regra, convidar pelo menos 03 (três) interessados;
c. CONCURSO: modalidade adotada para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios e/ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do instrumento convocatório;
d. LEILÃO: modalidade adotada para a venda de bens da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, a quem oferecer o maior lance ou melhores condições, observado o valor mínimo estabelecido em avaliação prévia e conforme os termos do instrumento convocatório;
e. PREGÃO: modalidade na qual, independentemente do valor da contratação, a disputa é feita por propostas escritas e/ou lances verbais, em sessão pública ou por meio eletrônico, para a aquisição de bens ou serviços comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do instrumento convocatório, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado. Para realização desta modalidade, a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá se valer de Pregão Eletrônico ou da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo.
3.2. De acordo com a complexidade e especialização do serviço, obra ou fornecimento, as seleções poderão ser dos seguintes tipos:
a. MENOR PREÇO: quando não houver fatores preponderantes de ordem técnica que devam ser ponderados e o critério de julgamento indicar que a melhor proposta será a que implicar menor dispêndio para a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA;
b. TÉCNICA E PREÇO: quando fatores preponderantes de ordem técnica devam ser combinados com os preços, observada a ponderação dos fatores indicados no instrumento convocatório;
c. MELHOR TÉCNICA: quando houver fatores de ordem técnica que devam prevalecer sobre o preço, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório, inclusive eventual fixação de preço máximo;
d. MELHOR LANCE OU OFERTA: aplicada especialmente à alienação de bens em LEILÃO.
3.3. Nas seleções realizadas pela modalidade PREGÃO, somente será admitido o tipo MENOR PREÇO.
3.4. A validade da seleção não ficará comprometida nos seguintes casos, os quais deverão ser devidamente justificados:
3.4.1. Na modalidade PEDIDO DE COTAÇÃO:
a. pela apresentação de número inferior a 03 (três) propostas; e/ou
b. pela impossibilidade de convidar o número previsto para a modalidade em face da inexistência de possíveis interessados.
3.4.2. Nas modalidades LEILÃO e PREGÃO, se inviabilizada a fase de lances verbais em razão da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta escrita.
3.5. A adoção da modalidade e do tipo de seleção deverá ser justificada pelo(s) responsável(is) da área que solicitar a seleção, inclusive quanto ao preço, e será ratificada pela Área Administrativa e pelo Diretor Executivo.
3.6. Especialmente para o julgamento das propostas nas modalidades CONVOCAÇÃO GERAL e PEDIDO DE COTAÇÃO, além do tipo de seleção, poderão ser considerados outros critérios para seleção da melhor proposta, tais como:
a. Forma de pagamento;
b. Custos de transporte e seguro até o local da entrega;
c. Prazo de entrega;
d. Custos para operação do produto, eficiência e compatibilidade;
e. Durabilidade do produto;
f. Garantia do produto;
g. Garantia de manutenção;
h. Assistência técnica;
i. Seguro;
j. Reposição de peças;
k. Credibilidade mercadológica da empresa proponente;
l. Credibilidade mercadológica do fabricante;
m. Disponibilidade de serviços;
n. Atendimento de urgência;
o. Eventual necessidade de treinamento de pessoal.
3.7. Deverão constar do instrumento convocatório os critérios de julgamento a serem adotados nos termos do presente Regulamento. O instrumento convocatório poderá prever pesos e pontuações para cada critério.
4. DO PROCESSAMENTO DAS SELEÇÕES
4.1. O processo de seleção será iniciado por meio de solicitação da contratação, elaborada pela área interessada e encaminhada à Área Administrativa da ASSOCIAÇÃO PRÓ- DANÇA, contendo a autorização respectiva.
4.2. A solicitação da contratação será acompanhada de termo de referência dos serviços, descrição detalhada dos bens a serem adquiridos ou de projeto da obra.
4.2.1. O processo de seleção para compras e contratações com maior grau de complexidade ou de valores expressivos poderão ser precedidos por consulta pública aos fornecedores e interessados em geral.
4.3. Do instrumento convocatório será dado conhecimento por meio de publicação de aviso no site da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA e, cumulativamente, nos veículos a seguir:
a. nas CONVOCAÇÕES GERAIS, em jornal de circulação na Capital do Estado de São Paulo, com prazo de apresentação de propostas não inferior a 10 (dez) dias;
b. nos PEDIDOS DE COTAÇÃO, por meio de carta registrada, fax, e-mail ou outra via que permita a comprovação do envio, a pelo menos 03 (três) interessados, com prazo de apresentação de propostas não inferior a 03 (três) dias;
c. nos CONCURSOS e LEILÕES, a critério da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, também em jornal de circulação na Capital do Estado de São Paulo, com prazo de inscrição não inferior a 07 (sete) dias.
4.4. O instrumento convocatório poderá ser impugnado até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas. Se o lapso entre o aviso e a apresentação de propostas for inferior a 05 (cinco) dias, o prazo para impugnação será de até 01 (um) dia útil. Após esse prazo, o instrumento convocatório não mais poderá ser impugnado.
4.5. A ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá cancelar os processos de seleção em curso a qualquer tempo e em qualquer fase, bem assim recusar a participação em seleção ou a
contratação de proponente que tenha demonstrado incapacidade administrativa, financeira ou técnica, ou má conduta ética no transcorrer de processo de seleção ou durante a execução de contrato firmado com a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, sem que disso decorra, para os proponentes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie.
4.6. A ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá, a seu critério, reabrir o processo de seleção, com melhor especificação técnica, maior divulgação e ampliação do prazo, caso não atinja o número mínimo de fornecedores exigido ou a correspondência aos parâmetros de qualidade e preço previamente definido, sem prejuízo ao disposto no item 3.4, acima.
4.7. Os processos de seleção serão conduzidos por um ou mais responsáveis da área que solicitar a seleção, o(s) qual(is) atuará(ão) sob a supervisão da Área Administrativa e do Diretor Executivo. Os Leilões e Pregões poderão ser conduzidos por Leiloeiro Oficial e Pregoeiro Oficial, indicados pela Associação.
4.7.1. Para realização de processos de seleção na modalidade CONVOCAÇÃO GERAL, a Diretoria da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá constituir comissão de julgamento, no intuito de garantir maior isonomia e impessoalidade do procedimento.
4.8. O(s) responsável(is) pelo processo de seleção, o Pregoeiro ou o Xxxxxxxxx designado poderão negociar com o proponente vencedor, bem como com os demais proponentes, melhores e mais vantajosas condições para a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, as quais passarão a integrar a proposta e o contrato subsequente.
4.9. Todas as decisões quanto à habilitação dos proponentes e ao julgamento das propostas serão registradas nos autos do processo de seleção respectivo e comunicadas aos proponentes diretamente, se presentes no momento em que proferidas, pela publicação no site da Associação ou por outro meio idôneo.
4.10. O processo de seleção na modalidade CONVOCAÇÃO GERAL se desenvolverá conforme segue:
a. abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes que contenham a documentação relativa à habilitação dos proponentes, com devolução aos inabilitados de suas propostas fechadas de maneira inviolável, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
b. abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes contendo as propostas dos interessados habilitados, verificando-se sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, desclassificando-se aquelas que não os tenham atendido;
c. julgamento das propostas classificadas, com a escolha daquela mais vantajosa para a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, segundo os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
d. encaminhamento das conclusões do(s) responsável(is) pelo processo de seleção à Área Administrativa e, por fim, ao Diretor Executivo, para a homologação do resultado do julgamento e adjudicação do objeto ao vencedor;
e. comunicação do resultado do processo de seleção;
f. dos resultados da fase de habilitação e do julgamento caberão recursos fundamentados, a serem interpostos no prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) dias úteis, conforme estabelecer o instrumento convocatório, pelo proponente que se julgar prejudicado;
g. os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser dirigidos ao(s) responsável(is) da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA que conduziu(ram) o processo de seleção, o(s) qual(is), caso não reconsidere(m) a decisão recorrida, os encaminhará, para julgamento, ao Diretor Executivo ou a quem este delegar competência para fazê-lo.
4.11. Nas demais modalidades de seleção, deverão ser igualmente observadas as etapas de habilitação e julgamento de propostas, sendo que o procedimento poderá ser simplificado, nos termos de cada instrumento convocatório ou contratação, de modo a atender com mais economicidade e eficiência aos objetivos da ASSOCIAÇÃO PRÓ-
DANÇA, podendo ser admitida a apresentação de documentos e propostas por via eletrônica e dispensada a apresentação de recursos.
4.12. Em qualquer modalidade de seleção, inclusive nas CONVOCAÇÕES GERAIS, a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter as fases do processo, abrindo primeiramente as propostas, classificando os proponentes, e só então abrindo o envelope de habilitação do classificado em primeiro lugar.
4.12.1. Em caso de inabilitação do proponente classificado em primeiro lugar, proceder- se-á a abertura dos envelopes de habilitação dos proponentes remanescentes, na ordem de classificação, de modo que o classificado subsequente que preencher as condições de habilitação seja declarado vencedor.
4.13. A ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, ao examinar as propostas e/ou a documentação, poderá, a qualquer momento do processo de seleção, mesmo após a interposição de eventuais recursos, solicitar esclarecimentos aos proponentes.
4.14. O processo de seleção na modalidade PREGÃO se desenvolverá conforme segue:
a. abertura dos envelopes contendo as propostas, contendo a prova de representação do proponente ou instrumento de procuração que autorize seu preposto a participar do pregão, desclassificando-se aquelas que não atendam às condições definidas no instrumento convocatório;
b. classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a 15% (quinze por cento) de seu valor;
c. quando não forem classificadas, no mínimo, 03 (três) propostas na forma definida no subitem anterior, serão classificadas a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subsequentes, sendo que a classificação de apenas duas propostas escritas não inviabilizará a realização da fase de lances verbais;
d. as propostas que não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais serão consideradas automaticamente desclassificadas;
e. realizada a classificação das propostas, terá início a fase de apresentação de lances verbais, até que se obtenha o menor lance possível para a contratação;
f. não havendo lances verbais, serão considerados os preços fornecidos nas propostas escritas classificadas;
g. após encerrada a fase dos lances verbais, o pregoeiro declarará vencedora aquela de menor preço, procedendo à abertura dos documentos de habilitação do proponente;
h. uma vez atendidos os requisitos de habilitação pelo proponente que ofertou o menor preço, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que encaminhará o processo à Diretora Executiva para a homologação e adjudicação;
i. ocorrendo a inabilitação do proponente classificado em primeiro lugar, proceder-se-á a imediata abertura do envelope de habilitação do proponente que, na ordem crescente de preço, lhe seguir, até que um deles preencha as condições de habilitação exigidas.
4.15. Nas seleções na modalidade LEILÃO, após a abertura das propostas comerciais, todos os proponentes que as apresentaram de acordo com o instrumento convocatório poderão oferecer lances verbais, devendo ser classificado vencedor aquele que ofertar o maior lance ou oferta e atender aos requisitos de habilitação estabelecidos.
5. DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA
5.1. É dispensável o processo de seleção:
a. para obras e serviços de engenharia de valor global de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b. para outros serviços e compras de valor global de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e para alienações, nos casos previstos neste Regulamento;
c. para aquisição de materiais de uso individual dos bailarinos, tais como sapatilhas, vestimentas, entre outros;
d. para a contratação de serviços técnicos e artísticos necessários para a apresentação e manutenção da São Paulo Companhia de Dança, inclusive em turnês no Brasil ou no exterior, como serviços de produção, cenografia, sonorização, iluminação, figurino, agências de viagens, maquiadores, técnicos de informática, entre outros;
e. para a aquisição ou restauração de obras de arte, inclusive audiovisuais e objetos históricos, compatíveis ou inerentes às finalidades da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA ou pertencentes ao seu acervo;
f. para licenciamento, cessão, transferência a qualquer título ou aquisição de direitos autorais, conexos e correlatos de terceiros, necessários para apresentação ou programação da São Paulo Companhia de Dança e demais atividades da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA;
g. para a compra ou locação de imóvel destinado ao uso da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
h. quando não acudirem interessados à seleção anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, mantidas neste caso todas as condições preestabelecidas;
i. quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou internacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, desde que facultado aos proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a apresentação de outras propostas, e persistindo a situação, será admitida a contratação direta dos bens ou serviços, por valor não superior aos praticados no mercado nacional ou internacional ou às propostas originalmente apresentadas;
j. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que, caso possível, atendida a ordem de classificação da seleção anterior, e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo proponente vencedor, inclusive quanto ao preço;
k. em caso de comprovada necessidade ou conveniência administrativa, para complementação de obra, serviço ou fornecimento anterior, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, excluída sempre desse cálculo a parcela de eventual reajustamento;
l. nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia;
m. na contratação de instituição sem fins lucrativos, incumbida estatutária ou regimentalmente da pesquisa, do ensino, da educação, da cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, ou da assistência social, desde que a instituição detenha inquestionável reputação ético-profissional;
n. nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo à ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, causar a paralisação ou prejudicar a regularidade das atividades executadas pela ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, conforme atestado pela Diretoria da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
o. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
p. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República ou em ato da autoridade a quem competir.
5.2. É inexigível a seleção, sempre que houver inviabilidade de competição, em especial:
5.2.1. Para aquisição de materiais, equipamentos, instrumentos, gêneros, serviços ou direitos que só possam ser fornecidos, prestados, cedidos ou autorizados por produtor, fabricante, prestador, concessionário ou representante comercial exclusivo, autor ou titular de direitos conexos e agente artístico, vedada a
preferência injustificada de marca, devendo a exclusividade ser provada por qualquer meio idôneo, quando for o caso;
5.2.2. Para a contratação de serviços técnicos ou artísticos, de natureza singular, com profissionais ou pessoas jurídicas especializadas, tais como:
a. estudos técnicos, planejamentos, pesquisas e projetos, inclusive projetos básicos ou executivos;
b. levantamentos técnicos fonográficos e artísticos;
c. pareceres, perícias e avaliações em geral;
d. assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas, financeiras, assessoria de imprensa, auditorias externas, despachante e de desembaraço alfandegário, médicos e fisioterapeutas;
e. fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços;
f. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
g. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, incluindo cursos de idiomas, cursos técnicos, entre outros;
x. xxxxxxxx relativos à cultura, música, educação, assistência social, cenografia, sonorização, iluminação, figurino, arquitetura, design, fotografia, audiovisual, informática e telemática;
i. catalogação, avaliação e restauração de obras-de-arte e bens de valor histórico;
j. obras e criações de natureza artística;
x. xxxxxxxxxx, escritores, desenhistas, maestros e outros serviços artísticos;
l. elaboração, sonorização, produção de apresentações artísticas, musicais e de programas de rádio e televisão;
m. de mídia adequada para a publicidade e divulgação da programação da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA;
n. realização de pesquisas de opinião, qualitativas ou quantitativas.
5.2.3. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de agente ou empresário, ou ainda por meio de pessoa jurídica da qual faça parte ou o represente, desde que consagrado em seu meio, pela crítica especializada ou pela opinião pública.
5.3. Considera-se de notória especialização a qualidade do profissional ou pessoa jurídica cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é extremamente adequado à satisfação de objeto contratual.
5.4. As hipóteses de dispensas e de inexigibilidade deverão ser motivadas e comunicadas ao Diretor Executivo para ratificação.
5.5. O processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
a. Caracterização da situação que justifique a dispensa ou a inexigibilidade;
b. Razão da escolha do fornecedor, executante ou prestador;
c. No caso de contratação de profissional(is) de setor artístico, sua apresentação com currículo(s), referência a materiais e obras anteriormente produzidas, dentre outros documentos e informações;
d. Justificativa do preço, sempre que possível, evidenciando que os valores praticados estão de acordo com parâmetros do mercado ou se justificam pelos potenciais benefícios previstos.
6. DAS ALIENAÇÕES
6.1. A alienação de bens da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, observado seu Estatuto Social, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
6.1.1. quando imóveis, dependerá de autorização da Assembleia Geral e será realizada mediante Convocação Geral, caso o imóvel seja avaliado em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ou mediante Leilão, para imóveis de valor inferior, dispensada qualquer seleção nos casos de:
a. dação em pagamento;
b. doação;
c. permuta por outro imóvel cujo preço seja compatível com o valor de mercado.
6.1.2. quando móveis, será realizada mediante Leilão, dispensada tal seleção nos seguintes casos:
a. doação, exclusivamente, a entidades instituídas ou mantidas pelo Governo do Estado de São Paulo, organizações sociais da cultura e instituições culturais, de ensino e de assistência social, sem fins lucrativos;
b. permuta;
c. dação em pagamento;
d. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
e. venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
6.1.3. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1.2 acima, quando o valor do bem móvel em questão for inferior a R$ 25 mil, a aprovação poderá ser feita pela Diretoria da ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, devendo os demais casos serem submetidos ao Conselho de Administração.
6.2. Nos processos de seleção para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se- á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor avaliado do imóvel.
7. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS PARTICIPANTES
7.1. Os instrumentos convocatórios deverão especificar os documentos a serem apresentados pelos interessados, bem como os documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal, capacidade técnica e qualificação econômico- financeira dos interessados.
7.2. Entre os documentos que a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá exigir nos processos de seleção ou previamente às contratações diretas estão os seguintes:
7.2.1. Habilitação jurídica:
a. cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria e/ou administrador em exercício;
e. cédula de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) diretores, administrador(es) e/ou representante(s) legal(is);
f. atestado de regular funcionamento, quando fundação de direito privado, emitido pelo Ministério Público do Estado da sede da fundação;
g. comprovante de endereço.
7.2.2. Capacidade técnica, genérica, específica e operacional:
a. registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b. documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as necessitadas pela ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA;
c. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
7.2.3. Qualificação econômico-financeira:
a. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, inclusive por meio do cálculo de índices financeiros;
b. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.2.4. Regularidade fiscal:
a. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.3. Quando da elaboração do processo de seleção, a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, tendo em vista a eficiência do processo de seleção, as peculiaridades dos serviços, obras ou produtos a serem contratados, poderá optar pela inclusão, supressão e substituição dos documentos acima listados.
8. DAS CONTRATAÇÕES
8.1. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Convocação Geral, salvo quando se tratar de bens para entrega imediata, e poderá ser dispensado nas demais modalidades de seleção, caso em que poderá ser substituído por outro documento, como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento equivalente, inclusive por meio eletrônico.
8.1.1. Os instrumentos de contrato indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação do serviço, obra ou fornecimento, conforme o caso, o preço, o prazo de execução e de vigência, as garantias e penalidades, além de outras condições pertinentes à natureza da operação em questão.
8.2. Os contratos para prestação de serviços contínuos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, sem aprovação do Diretor Executivo, o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
8.3. O contrato poderá autorizar a subcontratação de partes do seu objeto, desde que admitido no instrumento convocatório, hipótese em que deverá ser mantida a responsabilidade do Contratado perante a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA.
8.4. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.
8.5. Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimo que se fizerem nos serviços, aquisições ou obras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e de até 50% (cinquenta por cento), para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.
8.5.1. Caso se façam necessários aditamentos superiores aos limites fixados acima, deverá haver justificativa formal de sua real necessidade e dos valores aditados.
8.6. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao vencedor (adjudicatário) as seguintes consequências, a serem previstas no instrumento convocatório:
a. perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório;
b. suspensão do direito de participar das seleções ou contratar com a ASSOCIAÇÃO PRÓ- DANÇA, por prazo de até 02 (dois) anos.
8.7. Os contratos deverão estabelecer que o inadimplemento, total ou parcial, das obrigações contratuais assumidas, dará à ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a de suspensão do direito de participar das seleções ou contratar com a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA por prazo de até 02 (dois) anos.
8.8. A ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA poderá exigir, para manutenção do contrato em execução, que o contratado ofereça caução de garantia satisfatória.
8.9. A ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA deverá publicar em seu site, desde que por contrato não aja cláusula de confidencialidade, extrato do contrato ou documento análogo, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua formalização, contendo as seguintes informações:
a. Referência ao processo seletivo ou de contratação direta;
b. Nome e CNPJ do fornecedor;
c. Objeto;
d. Valor contratado;
e. Critério/tipo de contratação utilizado.
8.10. Nos casos de contratação direta, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de seleção, o extrato deverá também indicar o fundamento previsto Regulamento de Seleções para a contratação direta, devendo a respectiva justificativa permanecer arquivada no processo de seleção respectivo.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os serviços, obras ou aquisições, ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento, não serão executadas sem que existam os recursos financeiros, próprios ou a serem providos, necessários e suficientes para a realização do objeto da contratação.
9.2. As contratações poderão envolver a obtenção e fornecimento de financiamentos e/ou vendas a prazo, treinamento, seguros e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
9.3. Os autos dos processos de seleções serão arquivados pela Área Administrativa pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
9.4. Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos e consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
9.5. Os valores monetários previstos neste Regulamento serão periodicamente atualizados por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração.
9.6. O presente Regulamento poderá ser alterado, em parte ou no seu todo, a qualquer tempo, por sugestão da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração, devendo ser republicado na Imprensa Oficial.
São Paulo, 07 de outubro de 2019.