GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0000-0000000

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 111/2022 QUE ENTRE SI FAZEM O DISTRITO FEDERAL, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA GLOBAL SEGURANÇA LTDA, NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 04/2002.

PROCESSO Nº: 00080-00271563/2022-14

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, doravante denominado CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.676/0001-07, com sede no Setor Bancário Norte – SBN Xxxxxx 00, Xxxxx X, Xxxx 00, Xx. Phenícia - Brasília/DF, CEP: 70.040-020, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, na qualidade de Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal - Substituto, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador da CI nº 1.535.955

– SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto de 31 de março de 2022, publicado no DODF nº 63, de 01/04/2022, com delegação de competência conferida pelo Decreto nº 39.002, de 24/04/2018, e a empresa GLOBAL SEGURANÇA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.265.823/0001-74, com sede no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte - SAAN, Quadra 03, Lote 465 - Parte C, CEP: 70.632-300, telefones: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx.xx, neste ato representada por XXXXXXXXXX XXXXXXXX DE XXXXXX XXXX, na qualidade de Administrador, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do RG nº

2.064.345 SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, e XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, na qualidade de Administrador, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portadora da CI nº 3.164.212 - DGPC/GO e do CPF nº 779.554.321-49, resolvem firmar o presente Contrato nas condições discriminadas neste termo, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCEDIMENTO

O presente Contrato obedece aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2021 e seus anexos (100788430), da Ata de Registro de Preços nº 95/2022 (100785492), da Autorização SRP Nº 90/2022 (100867717) e da Proposta da empresa (100919281), da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº 10.024, 20/09/2019, recepcionado pelo Decreto Distrital nº 40.205, de 30/10/2019, da Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 - MPOG, recepcionada pelo Decreto Distrital nº 38.934, de 15/03/2018, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações subsequentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

O Contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada (letal e não letal) e supervisão motorizada, com fornecimento de mão-de- obra, materiais e equipamentos nas Instituições Educacionais, Unidades Orgânicas e Coordenações Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos postos relacionados neste instrumento, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2021 e seus anexos (100788430), da Ata de Registro de Preços nº 95/2022 (100785492), da Autorização SRP Nº 90/2022 (100867717) e da Proposta da empresa (100919281), que passam a integrar o presente Contrato, conforme especificado no Quadro a seguir:

LOTE 1 (343 UNIDADES EDUCACIONAIS + 7 COORDENAÇÕES REGIONAIS + 3 UNIDADES ORGÂNICAS)
CREs	TIPO DE POSTO	QUANTITATIVO TOTAL DE POSTOS	VALOR MENSAL POR POSTO	VALOR TOTAL DO POSTO	VALOR TOTAL ANUAL
GUARÁ NÚCLEO BANDEIRANTE PLANO PILOTO/CRUZEIRO PLANALTINA SOBRADINHO PARANOÁ SÃO SEBASTIÃO 3 UNIDADES ORGÂNICAS	Vigilância Armada com arma não letal Diurno	343	R$ 15.334,74	R$ 5.259.815,82	R$ 63.117.789,84
	Vigilância Armada com arma não letal Noturno	343	R$ 16.880,16	R$ 5.789.894,88	R$ 69.478.738,56
	Vigilância Armada Diurno	19	R$ 15.262,96	R$ 289.996,24	R$ 3.479.954,88
	Vigilância Armada Noturno	19	R$ 16.887,08	R$ 320.854,52	R$ 3.850.254,24
	Supervisão Motorizada Diurno	9	R$ 19.831,38	R$ 178.482,42	R$ 2.141.789,04
	Supervisão Motorizada Noturno	9	R$ 21.664,82	R$ 194.983,38	R$ 2.339.800,56
TOTAL				R$ 12.034.027,26	R$ 144.408.327,12

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO

O Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, segundo o disposto nos arts. 6º e 10º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. O valor total do Contrato é de R$ 144.408.327,12 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil trezentos e vinte e sete reais e doze centavos), devendo a importância de R$ 12.034.027,26 (doze milhões, trinta e quatro mil vinte e sete reais e vinte e seis centavos) ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente – Lei Orçamentária nº 7.061, de 07 de janeiro de 2022 (LOA 2022), sendo compatível com o Plano Plurianual Lei nº 6.490, de 29 de Janeiro de 2020 (PPA 2020-2023), bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.934, de 05 de agosto de 2021 (LDO 2022), enquanto a parcela remanescente de R$ 132.374.299,86 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) será custeada à conta de dotações a serem alocadas no exercício financeiro de 2023.

5.2. Os Contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses, terão seus valores, anualmente, reajustados por índice adotado em lei, ou na falta de previsão específica, pelo

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I – Unidade Orçamentária: 18101

II – Programa de Trabalho: 12.361.6221.2389.0001

12.366.6221.2392.0003

12.367.6221.2393.0001

III – Natureza da Despesa: 3.3.90.37 IV – Fonte de Recursos: 103

6.2. O empenho inicial é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Nota de Empenho nº 2022NE09161, no valor de R$ 24.590,06 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa reais e seis centavos), Nota de Empenho nº 2022NE09162, no valor de R$ 1.332.409,58 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) e Nota de Empenho nº 2022NE09163, no valor de R$ 643.000,36 (seiscentos e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos), emitidas em 01/12/2022, sob o evento nº 400091, na modalidade estimativo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, em parcela (s), mediante a apresentação de Nota Fiscal, liquidada em até 30 (trinta) dias de sua apresentação, devidamente atestada pelo Executor do Contrato.

7.2. No caso de contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as regras sobre a retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas serão realizadas nos termos da Lei Distrital nº 4.636, de 23/08/2011, regulamentada pelo Decreto nº 34.639, de 10/09/2013, e alterações posteriores.

7.3. Os pagamentos somente serão efetuados pela contratante após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados.

7.4. Para fins de garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, será adotado a seguinte:

7.4.1. Os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador.

7.4.2. Os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, de acordo com o Termo de Referência, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, por no máximo 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA

9.1. A garantia para execução do Contrato será prestada na forma de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme previsão constate do Edital Licitação - Pregão Eletrônico nº 09/2021 – SUAG/SEEDF, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que corresponde a R$ 7.220.416,35 (sete milhões, duzentos e vinte mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), devendo ser apresentada pela Contratada no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados após a assinatura do Contrato.

9.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa, nos termos do Termo de Referência.

9.1.2. O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Contratante a promover a rescisão deste contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme disposto nos incisos I e II, do art. 78, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei e no instrumento contratual.

9.1.3. Caberá à Contratada escolher uma das modalidades previstas no art. 56, da Lei nº 8.666/1993:

a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) seguro-garantia;

c) fiança bancária.

9.1.3.1. Em se tratando de garantia prestada por meio de caução em dinheiro, o depósito deverá ser feito obrigatoriamente no Banco de Brasília, a qual poderá ser devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do art. 56, da Lei nº 8.666/1993.

9.1.3.2. Se a opção for pelo seguro-garantia:

a) a apólice indicará a Contratante como beneficiária e deve ser emitida por instituição autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial ou fiscalização especial e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela autarquia;

b) seu prazo de validade deverá corresponder ao período de vigência do contrato equivalente, acrescido de 90 (noventa) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada – ocorrido durante a vigência contratual – e para a comunicação da expectava de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro à instituição emitente, observados os prazos prescricionais pertinentes;

c) a apólice deve prever expressamente responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas à Contratada.

9.1.3.3. Se a opção for pela fiança bancária, o instrumento de fiança deve:

a) ser emitido por instituição financeira que esteja autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção da autarquia;

b) ter prazo de validade correspondente ao período de vigência deste contrato, acrescido de 90 (noventa) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada – ocorrido durante a vigência contratual – e

de:

para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes;

c) ter afirmação expressa do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

d) ter renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil Brasileiro.

9.1.3.4. Se a opção for pelo título da dívida pública, este deverá:

a) ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;

b) ser avaliado por seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

9.1.4. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto deste contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução deste contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;

d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela Contratada.

9.1.5. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os

eventos indicados no subitem 9.1.3.2.

9.1.5. Não serão aceitos seguro-garantia ou fiança bancária que contenham cláusulas contrárias aos interesses da Contratante.

9.1.6. Sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste contrato, a não prestação da garantia exigida implicará sua imediata rescisão.

9.2. Se o valor da garantia vier a ser utilizado, total ou parcialmente, no pagamento de qualquer obrigação vinculada a este ajuste, incluída a indenização a terceiros, a Contratada deverá proceder à respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação da Contratante.

9.3. Se houver acréscimo ao valor deste contrato, a Contratada se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação da Contratante.

9.4. Na hipótese de prorrogação deste contrato, a Contratante exigirá nova garantia, escolhida pela Contratada entre as modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993.

9.4.1. O documento de constituição da nova garantia deverá ser entregue à Contratante no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de assinatura do respectivo termo aditivo.

9.5 A garantia, ou seu saldo, será liberada ou restituída, a pedido da Contratada, no prazo de 10 (dez) dias após o término do prazo de vigência deste contrato, mediante certificação, por seu gestor ou fiscal, de que os serviços foram realizados a contento e desde tenham sido cumpridas todas as obrigações aqui assumidas.

9.5. A qualquer tempo, mediante entendimento prévio com a Contratante, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas no subitem 9.1.3.

9.5.1. Aceita pela Contratante, substituição da garantia será registrada no processo administrativo por meio de apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

10.1. O Distrito Federal responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e de culpa.

10.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

10.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

10.5. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.

10.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

10.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 - MPOG.

10.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

10.8.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário.

10.8.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa contratada.

10.8.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

10.8.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

10.9. Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações contratuais.

10.10. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do Contrato.

10.11. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do Contrato.

10.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

10.13. Cientificar o setor responsável para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

10.14. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o

recebimento do serviço e notificações expedidas.

10.15. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

10.16. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

10.17. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto do Termo de Referência.

10.18. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa prestar os serviços, por meio dos seus empregados, dentro das normas do Contrato.

10.19. Propiciar acesso aos empregados da Contratada, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de prestação dos serviços.

10.20. Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela Contratada.

10.21. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa Contratada, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de forca maior, devidamente justificado e aceito pela Contratante.

10.22. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.

10.23. Exigir o afastamento imediato e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer empregado ou preposto da Contratada que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e a fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas.

10.24. Comunicar, por escrito, à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço, determinando o que for necessário à sua regularização.

10.25. Impedir que terceiros executem o objeto do Termo de Referência.

10.26. Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

10.27. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário, entre eles os previstos na Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 - MPOG, e suas alterações.

10.28. Comunicar oficialmente, por escrito, a Contratada quando não houver necessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer natureza.

10.29. Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da Contratada, mediante apresentação, por parte da Contratada, de certidões referentes ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas

- CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e a Certidão Negativa (Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT, para comprovação, dentre outras coisas, do devido recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais, conforme cada caso.

10.30. Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio do fiscal do Contrato, cientificando o preposto da Contratada e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas.

10.31. Acompanhar a entrega dos uniformes, quando for o caso, rejeitando os que não apresentarem boa qualidade e perfeito caimento nos profissionais, ou ainda os que estiverem em

desacordo com as especificações exigidas.

10.32. Aplicar à Contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

10.33. Analisar a documentação solicitada no subitem 15.83.3 do Termo de Referência no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

10.34. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego e a Receita Federal do Brasil - RFB.

10.34. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, deverá oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

10.35. A Contratante deverá possuir local adequado para as refeições e armários para a guarda de uniformes dos funcionários terceirizados.

10.36. Indicar o executor interno do Contrato, conforme o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e o art. 41, inciso II, § 3º, do Decreto nº 32.598, de 15/12/2010.

10.37. Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.

10.38. Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços.

10.39. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no serviço.

10.40. Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades quaisquer débitos de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

11.1. A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Distrito Federal:

I – até o quinto dia útil do mês subsequente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução do Contrato;

II – comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

11.2. Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da prestação de serviço.

11.3. A Contratada responderá pelos danos causados por seus agentes, devendo manter um preposto para representá-la durante a execução do contrato.

11.4. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.5. A Contratada declarará a inexistência de possibilidade de transferência ao Distrito Federal de responsabilidade por encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e/ou previdenciários por ventura inadimplidos, bem como a inexistência de formação de vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Pública do Distrito Federal.

11.6. É proibido o uso de mão de obra infantil em qualquer fase produtiva do bem ou na prestação do serviço, sob pena de rescisão contratual e a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis (Lei Distrital nº 5.061, de 08/03/2013).

11.7. A Contratada fica obrigada a cumprir as exigências da Lei Distrital nº 4.770, de

22/02/2012:

I - recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública;

II - comprovar que adota práticas de desfazimento sustentável, reciclagem dos bens inservíveis e processos de reutilização.

11.8. Comprovar, mensalmente, junto ao gestor responsável pelo repasse de recurso público, a regularidade no atendimento às suas obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária relavas a seus empregados.

11.8.1. Incluem-se nessa obrigação as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Distrito Federal.

11.8.2. As irregularidades encontradas em relação às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas de que trata este artigo devem ser sanadas no prazo máximo de trinta dias da detecção, quando não identificada a má-fé ou a incapacidade de correção.

11.8.3. O não atendimento das determinações constantes da Lei Distrital nº 5.087/2013 implica a abertura de processo administrativo para rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções. (Lei Distrital nº 5.087, de 25/03/2013 e Decreto Distrital nº 39.978, de 25/07/2019).

11.8.4. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

11.8.5. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.

11.9. É proibido qualquer conteúdo (Lei Distrital nº 5.448, de 25/07/2019): I – discriminatório contra a mulher;

II – que incentive a violência contra a mulher;

III – que exponha a mulher a constrangimento; IV – homofóbico;

V – que represente qualquer tipo de discriminação.

11.9.1. Estas disposições aplicam-se às contratações de profissionais do setor

artístico.

11.9.2. O uso ou o emprego de conteúdo discriminatório constitui motivo para

rescisão do contrato e aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

11.10. Será exigida da contrata a implantação do Programa de Integridade, conforme determinação da Lei 6.112, de 02/02/2018, alterada pela Lei nº 6.176, de 16/07/2018, e Lei nº 6.308, de 13/06/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 40.388, de 14/01/2020.

11.10.1. Para o cumprimento do disposto no item anterior, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Relatório de Perfil, nos termos do Anexo VI do edital;

II - Relatório de Conformidade do Programa, nos termos do Anexo VII do edital.

11.11. Deverá ser reservado o percentual de 2% de vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas distritais, a ser destinado a pessoas em situação de rua, excetuando-se as empresas mencionadas na Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

11.11.1. A empresa responsável pelos serviços deve informar ao órgão do governo que responde pela pauta da assistência social a oferta de vagas prevista no caput.

11.12. Nas contratações de serviços com prestação de mão de obra exclusiva de cláusula que caracterize como falta grave o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação, podendo dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

11.13. Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11.14. A demais obrigações da contratada estão elencadas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1 – Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, vedada a modificação do objeto.

12.2 – A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

12.3 - Caberá o reajuste/repactuação de preços para a contratação de serviços continuados, observado os dispostos na Instrução Normativa nº 05/2017 - MPOG, conforme previsão no Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato sujeitará a Contratada à multa prevista no Edital, descontada da garantia oferecida ou judicialmente, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, facultada ao Distrito Federal, em todo caso, a rescisão unilateral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DISSOLUÇÃO

O Contrato poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato, desde que não seja caso de rescisão unilateral do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1. O Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sujeitando-se a Contratada às consequências determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.2. O contrato será rescindido com a aplicação de multa se confirmado o uso de mão de obra infantil na prestação dos serviços, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. (Lei Distrital nº

5.061 de 08/03/2013 – Parecer nº 343/2016 – PRCON/PGDF).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA

Os débitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS EXECUTORES

O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEE, designará 2 (dois) executores para o presente Contrato, titular e suplente, os quais desempenharão as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.709/2018

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14/08/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO COMBATE À CORRUPÇÃO

Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate a Corrupção coordenada pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, por meio do Telefone: 0000- 0000000. (Decreto Distrital n.º 34.031, de 12/12/2012).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Pela CONTRATANTE:

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal - Substituto

Pela CONTRATADA:

XXXXXXXXXX XXXXXXXX DE XXXXXX XXXX

Administrador

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Administrador

TESTEMUNHAS:

1. XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - CPF: 000.000.000-00

2. XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX - CPF: 000.000.000-00

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - Xxxx. 02155680, Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal substituto(a), em 06/12/2022, às 19:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXXX XXXXXXXX DE XXXXXX XXXX, Usuário Externo, em 06/12/2022, às 20:10, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX - Xxxx. 0239703X, Gerente de Contratos e Termos, em 06/12/2022, às 20:11, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, RG nº 31642122 - DGPC - GO, Usuário Externo, em 06/12/2022, às 20:31, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - Xxxx. 241905X, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, em 07/12/2022, às 09:48, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 101310297 código CRC= EE50A898.

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