ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

         ADMINISTRAÇÃO VINCULADA     

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

1.2 O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, doravante denominada FGV.

1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX     XX XXXXXX XX XXX XX XXXXXXX

legislação vigente.

DIRETORIA DE SEGURIDADE EDITAL

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, lista- dos abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e- mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a con- tar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acar- retará a suspensão do benefício. Processo nº SEI- 040161/011827/2020.

Proc. nº XXX-000000/000000/0000 - XXXXXXXXX PIRES DA SILVA Proc. nº SEI-040161/011901/2022 - XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX Proc. nº SEI-040161/011932/2022 - XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX Proc. nº SEI-040161/011947/2022 - XXXXX XXXXXXXXX

Proc. nº SEI-040161/012050/2022 - XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Proc. nº XXX-000000/000000/0000 - XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXX- DES

Proc. nº SEI-040161/012061/2022 - XXXXXXX XXXX XXXXXX

Proc. nº SEI-040161/012881/2022 - XXXXXXXX XXXXXXX CATALA Proc. nº SEI-040161/006205/2022 - XXXXX XXXXX

Proc. nº SEI E-01/703187/1999 - ALMIR DOS XXXX XXXXXXX

Proc. nº SEI-040161/006207/2022 - XXXXXXX XXXXXXXX DE SOU- ZA

Proc. nº SEI-040161/005443/2022 - XXXXXX XXXXXX XXXXXX FE- LIX

Proc. nº XXX-000000/000000/0000 - XXXXXXX XX XXXXX

Id: 2430468

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSI- CO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, torna público o edital de aber- tura e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Pú- blico para o provimento de 50 (cinquenta) vagas para os cargos de Assistente Técnico de Regulação, Analista Técnico e Especialista em Regulação do quadro de pessoal da AGENERSA, mais cadastro de reserva de acordo com o disposto no presente Edital. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso exis- tam, visa ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas para os cargos de Assistente Técnico de Regulação, Analista Técnico e Especia- lista em Regulação da Agência Reguladora de Energia e Saneamen- to Básico do Estado do Rio de Janeiro e à criação de cadastro de reserva para os cargos previstos no Item 3 do presente documento, observado o prazo de validade deste certame, respeitando o percen- tual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.482/95 e obser- vados os termos do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012, o percentual de 20% (vinte por cento) aos candidatos que se autodeclararem negros e indígenas, conforme disposto na Lei Esta- dual nº 6.067/11, no art. 5º e §0x x 00, xxxxxx X, xx Xxxxxxxxxxxx Xx- deral de 1988 e o percentual de 10% (dez por cento) aos candidatos com hipossuficiência econômica, conforme disposto na Lei Estadual nº 7.747/17.

2. DO CONCURSO

2.1 Para todos os cargos, haverá Prova Objetiva de caráter elimina- tório e classificatório, sob responsabilidade da Fundação Getúlio Var- gas (FGV).

2.2 Os editais e demais documentos relativos ao concurso público se- rão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xx- xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

2.3 As provas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade relacionada no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplica- ção das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.

2.5 A perícia médica dos candidatos PcD - Pessoa com Deficiência e o procedimento de Heteroidentificação serão de responsabilidade da FGV e ocorrerão na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

2.6 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasí- lia/DF.

2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edi- tal, devendo, para tanto, encaminhar email para concursoagener- xx0000@xxx.xx, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação oficial do edital. Após essa data, o prazo estará precluso.

3. DOS CARGOS

3.1 A denominação, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o número de vagas e a estrutura remuneratória para os car- gos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Es- tado do Rio de Janeiro - AGENERSA estão estabelecidos nas tabelas

a seguir:

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Requisitos de escolaridade	Valor da taxa de inscrição
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo)	R$ 130,00
QUADRO DE VAGAS
CARGO VAGAS
Analista Técnico	10 + CR
Especialista em Regulação	30 + CR
Total	40 + CR
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Requisitos de escolaridade	Valor da taxa de inscrição
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) R$ 80,00
QUADRO DE VAGAS
CARGO VAGAS
Assistente Técnico de Regulação	10 + CR
Total	10 + CR
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS
Cargo	Vencimento Base
Assistente Técnico de Regulação	R$ 2.160,00
Analista Técnico	R$ 4.536,00
Especialista em Regulação	R$ 5.670,00

De acordo com a Lei nº 6848 de 30 de junho de 2014, a remune- ração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Re- gulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação será composta das seguintes parcelas: vencimento base, nos valores indi- cados na tabela acima e o Adicional de Qualificação - AQ, a ser dis- ciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo V desta Lei.

3.2 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão definidos no Ane- xo II deste Edital.

3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacio- nalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações eleitorais;

f) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proven- tos decorrente de aposentadoria e pensão de qualquer ente da fede- ração;

h) apresentar formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas;

i) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;

j) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pú- blica;

k) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribui- ções deste, conforme apuração pelo Núcleo de Perícia Médica da FGV;

l) não registrar antecedentes criminais;

m) cumprir as determinações dos editais do concurso; e

n) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;

3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento ori- ginal.

3.5 A carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme es- tabelecido pela Lei nº 6848 de 30 de junho de 2014.

3.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período de 24 de outubro de 2022 a 09 de dezembro de 2022.

4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via In- ternet, o endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/agenersa2022, observando o seguinte:

a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 24 de ou- tubro de 2022 até as 16h do dia 09 de dezembro de 2022;

b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em se- guida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o bo- leto bancário, em favor do Banco Bradesco, relativo à taxa de ins- crição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsa- bilidade do candidato a impressão e a guardado comprovante de ins- crição e do comprovante de pagamento;

d) a AGENERSA e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem téc- nica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;

e) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o dia 12 de dezembro de 2022, primeiro dia útil subsequente ao último dia do pe- ríodo destinado ao recebimento de inscrições via Internet;

f) após as 16h do dia 09 de dezembro de 2022, não será mais pos- sível acessar o formulário de requerimento de inscrição.

4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de ins- crição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerada ao tér- mino do processo de inscrição.

4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000 e deverá ser im- presso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.

4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia 24 de outubro de 2022 e 16h do dia 09 de dezembro de 2022 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às 16h do dia 12 de dezembro de 2022, primeiro dia útil posterior ao encer- ramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.

4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 12 de dezembro de 2022, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor dis- tinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscri- ção.

4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

4.5.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac- símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, PIX, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as espe- cificadas neste Edital.

4.5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto bancário ou realizá-lo por ou- tro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

4.5.5 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nela registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na infor- mação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do refe- rido boleto bancário não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.

4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx- sa2022, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

4.7 Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo o candidato, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.

4.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por xxx xxxxxx,xxx fax e/ou correio eletrônico.

4.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para ter- ceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.

4.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita acei- tação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

4.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do pro- cesso de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a no- meação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer de- claração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações forne- cidas.

4.12.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.

4.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamen- to ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo car- go ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclama- ções posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

4.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

4.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscri- ção deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.

4.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, sal- vo nas hipóteses previstas nos subitens 6.4.1.2, 7.11 e 9.7.

4.17 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida será divulgada na Internet, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

4.18 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação pro- visória dos candidatos com inscrição deferida ou contra o indeferimen- to da inscrição deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a con- tar da publicação.

4.19 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, característica de ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da pu- blicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atual- mente existentes.

5. DA ISENÇÃO

5.1 Os candidatos poderão solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição previstas na Lei Estadual nº 9.412 de 23/09/2021, no Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual n° 2.913, de 30 de março de 1998 e do Decreto Federal nº 6.593/2008, que serão objeto de decisão pela Comissão Organizadora, na forma do Art. 60, II do De- creto Estadual n° 43.876/2012, e em razão de o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários-mínimos e apre- sentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência para esse fim, relativos ao candidato e sua família, com envio da documentação comprobatória descrita no edital.

5.2 A isenção poderá ser solicitada no período entre as 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 28 de outubro de 2022, ho- rário oficial de Brasília/DF, por meio de inscrição no endereço eletrô- nico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Fe- deral, e fazer o upload (imagem do original) dos documentos com- probatórios de sua condição de hipossuficiência econômica:

a) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

b) Declaração de ser membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (conforme Anexo III), legível e assinada.

c) de posse desses documentos, o candidato irá imprimir, preencher, assinar e fazer o upload do Requerimento de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição (conforme Anexo V).

5.3 Não serão aceitos documentos encaminhados em meio diverso do indicado no subitem 5.2, bem como aqueles entregues pessoalmente à sede da FGV.

5.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressa- mente prevista.

5.5 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). O(A) candidato(a) que prestar declarações falsas será excluído do proces- so, em qualquer fase deste Processo Seletivo, e responderá legal- mente pelas consequências decorrentes do seu ato.

5.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da FGV.

5.7 O fato de o candidato estar participando de algum programa so- cial do Governo Federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim co- mo o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição.

5.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição feita por fax ou correio eletrônico.

5.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a in- conformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará eliminação automática do processo de isenção.

5.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de ta- xa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico xxxxx://xxxxx- xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

5.11 É de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publica- ção e tomar ciência do seu conteúdo.

5.12 O(A) candidato(a) cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subse- quente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

5.13 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/agenersa2022

5.14 Os(As) candidatos(as) que tiverem seus pedidos de isenção in- deferidos poderão efetivar sua inscrição por meio do acesso ao en- dereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000 e da impressão do boleto bancário para pagamento até o dia 12 de dezembro de 2022.

5.15 O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no pra- zo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluí- do(a) do Concurso Público.

6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se en- quadram nas categorias discriminadas na Lei Estadual nº 2.482/95 e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de ou- tubro de 2012têm assegurado o direito de inscrição no presente Con- curso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atri- buições do cargo para o qual concorram.

6.1.1 Do total de vagas para os cargos ficarão reservados 5% (cinco por cento) por cargo aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico digitalizado a partir de seu original/colorido, atestando a espécie e o grau ou nível da de- ficiência, com expressa referência ao código correspondente da Clas- sificação Internacional de Doenças - CID.

6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

6.1.2.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

6.1.2.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao car- go para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com de-

ficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim su- cessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pes- soas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico, bem como anexar o atestado médico, devi- damente assinado e com o respectivo número do registro do profis- sional de saúde - digitalizado a partir de seu original/colorido, em campo específico no link de inscrição, das 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 09 de dezembro de 2022, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- cursos/agenersa2022

6.2.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato de- verá observar as demais orientações contidas no link de inscrição pa- ra efetuar o envio da documentação.

6.2.2 O laudo médico deverá conter:

a) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referên- cia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doen- ça - CID, bem como a causa da deficiência;

b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;

c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acom- panhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a contar da data de início do período de inscrição;

d) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais de- ficiências, se for o caso;

e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acom- panhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual.

6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência po- derá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 8 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a reali- zação das provas.

6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com de- ficiência, se aprovado no Concurso Público e na Perícia Médica, fi- gurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência por cargo.

6.4.1 A relação dos candidatos na condição de pessoa com deficiên- cia será divulgada no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000.

6.4.1.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos a que se refere o item 6.3, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do en- dereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000.

6.4.1.2 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pes- soa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xx, para a correção da informa- ção, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição, até a data das provas.

6.5 Os candidatos classificados aprovados para os cargos da AGE- NERSA que se declararem pessoas com deficiência, que não forem eliminados do concurso, serão convocados por meio de edital, que es- tará disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- cursos/agenersa2022, para se submeterem à perícia médica. A perícia ficará a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída pela FGV, a qual verificará a condição de pessoa com deficiência ou não.

6.5.1 A perícia médica dos candidatos que se declararem com defi- ciência será realizada na cidade do Rio de Janeiro. Serão convocados os candidatos aprovados, respeitando o limite de 10 (dez) vezes o nú- mero de vagas de cada cargo.

6.5.2 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada na Perícia Médica.

6.6 Os candidatos convocados deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico em sua via original ou em cópia autenticada em cartório, emitido nos úl- timos doze meses que antecedem a perícia médica, que ateste a es- pécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e em suas al- terações, bem como com a provável causa da deficiência. O candi- dato ainda deverá apresentar todos os exames complementares que sejam julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.

6.6.1 O laudo médico original (ou sua cópia autenticada em cartório) será retido pela FGV por ocasião da realização da perícia médica.

6.7 A não observância do disposto no subitem 6.6, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a per- da do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais con- dições.

6.7.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Con- curso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequên- cias decorrentes do seu ato.

6.8 O candidato convocado para a perícia médica que não for enqua- drado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado nas demais fases, continuará figurando apenas nas listas de classificação geral por cargo.

6.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na Perícia Médica, serão con- vocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

6.10 Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não po- derá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposenta- doria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação competente.

6.11 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na con- corrência para as vagas reservadas, devendo o candidato submeter- se à perícia médica.

6.12 A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e clas- sificados no concurso obedecerá a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

6.13 A classificação do candidato na condição de pessoa com defi- ciência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

6.14 A classificação e aprovação do candidato na prova não garantem a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, deven- do o candidato, ainda, quando convocado, submeter-se à perícia mé- dica.

6.14.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiência do candidato.

7. DAS VAGAS DESTINAMDAS AOS CANDIDATOS NEGROS E ÍN- DIOS

7.1 O percentual destinado a reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 6.067/11.

7.2 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e in- dígenas aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas, no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Os candidatos indígenas devem possuir o Registro Administra- tivo de Nascimento de Indígena (Rani), documento administrativo for- necido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

7.2.1 Aos candidatos que se declararem negros ou índios será reser- vada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para cada cargo, conforme o quantitativo estabelecido neste edital.

7.2.2 Se o número das vagas for igual ou inferior a 20 (vinte), o per- centual do item anterior será de 10% (por cento).

7.2.3 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, con- forme previsto na Lei nº 6067/11.

7.3 Para concorrer às vagas para candidatos negros ou indígenas, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, o desejo de participar do certame nessa condição, observado o período de inscri- ção disposto no subitem 4.2.

7.4 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas.

7.5 A relação dos candidatos na condição de negros e indígenas será divulgada no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/agenersa2022

7.6 Para concorrer às vagas destinadas às pessoas indígenas, o can- didato deverá marcar a opção, no momento da inscrição, e fazer o upload (imagem original) do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a partir de seu original colorido, em campo especifico no link de ins- crição, das 16h do dia 24 de outubro de 2022 até as 16h do dia 09 de dezembro de 2022 no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

7.6.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato de- verá observar as demais orientações contidas no link de inscrição pa- ra efetuar o envio da documentação.

7.6.2 A análise documental descrita no item 7.2 será realizada por co- missão especifica formada pela FGV, que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e emitirá parecer definitivo a respeito.

7.7 Os candidatos que no ato da inscrição declararem-se negros, aprovados para os cargos da AGENERSA que não forem eliminados do Concurso, serão convocados, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000,xxxx entrevista que verificará a vera- cidade das informações prestadas por eles e irá proferir parecer de- finitivo a respeito.

7.7.1 Para a etapa prevista no item anterior, serão convocados os candidatos aprovados que autodeclaram-se negros, respeitando o li- mite de 10 (dez) vezes o número de vagas de cada cargo.

7.7.2 A entrevista será realizada no Rio de Janeiro - RJ, por uma Co- missão de Heteroidentificação formada pela FGV.

7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros pre- sentes da comissão mencionada no subitem 7.7.2.

7.7.4 O candidato deverá comparecer à entrevista, munido do formu- lário de autodeclaração, publicado no site da FGV, a fim de ser con- frontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. As cópias serão retidas pela comissão. Informações adicionais constarão da convoca- ção para a entrevista.

7.8 A não observância do disposto no subitem 7.7.4, a não aprovação na entrevista ou o não comparecimento à entrevista acarretarão a per- da do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodecla- rados negros.

7.9 Os candidatos negros e indígenas portadores de deficiência po- derão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.

7.9.1 Os candidatos negros e indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convo- cados concomitantemente por ambas as vias para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

7.9.2 Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros e indígenas.

7.9.3 Na hipótese de o candidato aprovado, tanto na condição de ne- gro ou de indígena, quanto na de deficiente, ser convocado primei- ramente para o provimento de vagas destinadas a candidatos negros e indígenas, ou optar por estas na hipótese do subitem 7.9.1 fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com de- ficiência.

7.10 As vagas reservadas aos negros e índios que não forem pro- vidas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da or- dem geral de classificação por cargo.

7.11 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa con- dição, entrar em contato com a FGV, até a data das provas, por meio do e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xx, para a correção da informa- ção, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

8. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a rea- lização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de ins- crição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até o dia 09 de dezembro de 2022, laudo médico (imagem do do- cumento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia sim- ples) que justifique o atendimento especial solicitado.

8.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (imagem do do- cumento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia sim- ples). Após o período mencionado no item anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoa- bilidade.

8.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato de- verá observar as demais orientações contidas no link de inscrição pa- ra efetuar o envio da documentação.

8.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar aten- dimento especial após a data de 09 de dezembro de 2022, o can- didato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico (xxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xx) juntamente com cópia digi- talizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os re- cursos especiais necessários.

8.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, se- rá concedida uma hora a mais para os candidatos nesta situação.

8.1.5 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por pro- fissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A AGENERSA e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não te- nham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

8.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a rea- lização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. A candidata deverá trazer um acompanhante, que ficará em sala reser- vada com a criança e será o responsável pela sua guarda.

8.2.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

8.2.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

8.2.3 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da crian- ça.

8.3 Será divulgada no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.

8.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

8.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comu- nicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, de- verão fazê-lo via correio eletrônico (xxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xx) tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o item

8.5 Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de lau- do médico, tendo direito a atendimento especial.

8.5.1 O item acima não se aplica aos casos de COVID-19, devendo os candidatos diagnosticados positivamente cumprirem o prazo previs- to para isolamento conforme a legislação vigente.

8.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instru- mentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do item 8.1 deste Edital. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

9. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSU- FICIÊNCIA ECONÔMICA

9.1 Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, conforme os critérios dis- postos na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.

9.2 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos com hipos- suficiência econômica àqueles que se autodeclararem hipossuficientes no ato da inscrição no concurso público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, e que assim o declare no momento da inscrição, nos termos do art. 1º, §4º da Lei 7.747/2017.

9.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pes- soas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção corres- pondente no link de inscrição observado o período de inscrição, de- clarando ser pessoa hipossuficiente cuja renda familiar per capita não ultrapasse meio salário mínimo nacional. O candidato que declarar que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚ- nico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007.

9.4 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.

9.5 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas requerida por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como so- licitação extemporânea.

9.6 A relação dos candidatos que se autodeclararem com hipossufi- ciência econômica será divulgada no endereço eletrônico xxxxx://xx- xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

9.7 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da inscrição, na qual se exigirá documentos com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato, a forma e o prazo de apresentação dos mesmos. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publi- cações e tomar ciência do seu conteúdo.

9.8 A não observância do disposto no subitem anterior e/ou a não aprovação na análise documental realizada acarretarão perda do di- reito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.

9.9 O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhe- cimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do x-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx0000@xxx.xx,para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e in- consistência efetivada no ato da inscrição.

9.10 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido após análise documental poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, pelo endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

9.11 Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.

9.12 O resultado do recurso será divulgado pelo endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

9.13 O indeferimento do candidato na aferição da condição de hipos- suficiente acarretará perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condição, e figurará apenas na lista de classifica- ção geral.

9.14 A classificação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas.

9.15 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não en- quadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pe- los demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.

9.16 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se compro- vada a má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento admi- nistrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

10. DAS PROVAS

10.1 A Prova Objetiva de múltipla, de caráter eliminatório e classifi- catório, para os cargos de Analista Técnico e Especialista em Re- gulação, serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro - RJ, salvo o disposto no item 2.4, no dia 05 de março de 2023, de 08h às 12h 30min, segundo o horário oficial de Brasília.

10.2 A Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Assistente Técnico de Regulação, será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, salvo o disposto no item 2.4, no dia 05 de março de 2023, de 15h às 19h, segundo o horário oficial de Brasília.

10.3 Os locais para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx- sa2022

10.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação cor- reta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

10.5 Para os cargos de Xxxxx Xxxxx a Prova Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencial- mente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

10.6 Para os cargos de Nível Superior a Prova Objetiva será com- posta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas se- quencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS - todos os cargos
Disciplina	Número de questões
Língua Portuguesa	10
Raciocínio Lógico	10
Noções de Direito Administrativo	5
Noções de Direito Constitucional	5
Legislação Específica	5
Controle e Ética na Administração Pública	5
Total	40
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Especialista em Regulação
Disciplina	Número de questões
Economia	6
Engenharia de Petróleo e Gás	10
Engenharia Ambiental	4
Engenharia Sanitária	10
Matemática Financeira	5
Controle e Gestão	5
Total	40
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Analista Técnico
Disciplina	Número de questões
Administração Pública e Gestão Pública	20
Contabilidade Pública	15
Matemática Financeira	5
Total	40

10.19.1 Cargos de Nível Superior

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
Disciplina	Número de questões
Língua Portuguesa	10
Raciocínio Lógico Matemático	10
Tecnologia da Informação	10
Legislação Específica	5
Controle e Ética na Administração Pública	5
Total	40
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Disciplina	Número de questões
Noções de Administração	8
Noções de Administração Financeira e Orçamentária	8
Noções de Contabilidade	8
Noções Básicas de Direito	6
Total	30

10.19.1 Cargos de Xxxxx Xxxxx - Assistente Técnico de Regulação

11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

11.1 O candidatodeverácompareceraolocaldesignadoparaarealização- dasprovascomantecedência mínima de uma hora do horário fixado pa- ra o fechamento do portão, observando o horário oficial da cidade de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do com- provante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

11.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedi- das pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Públi- ca, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Mi- litares; carteiras expedidas pelos órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

10.7 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto.

10.8 Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emen- da ou rasura.

10.9 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de res- postas, que será o único documento válido para a correção das pro- vas.

10.10 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão con- sideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como mar- cação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não pre- enchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

10.11 O candidato não deverá amassar, xxxxxx, dobrar, rasgar, man- char ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de rea- lização da leitura ótica.

10.12 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.

10.13 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obri- gatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.

10.14 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos can- didatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000, após a data de divulgação do resul- tado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quin- ze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.

10.15 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão acei- tos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

10.16 Será considerado aprovado na Prova Objetiva:

a) para os cargos de Analista Técnico e Especialista em Regulação, o candidato que acertar, no mínimo, 40 questões do total da Prova Ob- jetiva.

b) para os cargos de Assistente Técnico de Regulação, o candidato que acertar, no mínimo, 35 questões do total da Prova Objetiva.

10.17 O candidato que não atender aos requisitos dos subitens 9.16 será eliminado do concurso.

10.18 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na Prova Objetiva.

10.19 Da Estrutura da Prova Objetiva

11.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis,não identificáveis e/ou danifica- dos.

11.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

11.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apre- sentar documento de identidade original na forma definida no subitem

11.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 90 (no-

venta) dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação espe- cial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

11.5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do cer- tame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da im- pressão digital de todos os candidatos no dia de realização das pro- vas.

11.5.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impres- são digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.

11.5.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a co- leta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a di- gital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na Ata de Aplicação da respectiva sala.

11.6 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.

11.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início.

11.7.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.

11.7.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.7, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do Concurso.

11.7.3 Os 3 (três) últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 3 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes regis- trados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.

11.7.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de can- didatos acomodados em uma determinada sala de aplicação.

Por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será tes- temunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.

11.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da Fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar em hipótese alguma.

11.9 O candidato somente poderá levar consigo o Caderno de Ques- tões, ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das pro- vas.

11.9.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Aplicação, o seu cartão de respostas e o seu Caderno de Xxxxxxxx, este último ressalvado o disposto no subitem 11.9.

11.10 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previs- to para a aplicação das provas em razão do afastamento de candi- dato da sala de provas.

11.10.1 Se, por qualquer razão fortuita, o Concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicio- nal aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.

11.10.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local de pro- vas do Concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para a realização da prova será interrompido.

11.11 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

11.12 Não será permitida, durante a realização das provas, a comu- nicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

11.13 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a reali- zação das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, apa- relho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, headfone, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fis- cais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.

11.13.1 A AGENERSA e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de xxx- xxxxxxx das provas.

11.13.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

11.13.3 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

11.13.4 No dia da realização das provas, caso o candidato precise portar arma, ele deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá des- municiar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.

11.13.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os can- didatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou ma- teriais não permitidos, o que será feito em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá perma- necer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.

11.13.6 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha termi- nado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.

11.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permi- tidos, ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer uten- sílios descritos no subitem 11.13;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de res- postas e/ou a folha de textos definitivos;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no car- tão de respostas e na folha de textos definitivos;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Con- curso Público;

k) não permitir a coleta de sua assinatura;

l) for surpreendido portando anotações em qualquer meio que não os permitidos, exceto no seu cartão de respostas ou caderno de ques- tões;

m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;

n) não permitir ser submetido ao detector de metal;

o) não permitir a coleta de sua impressão digital na lista de presen- ça.

11.5 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia da realização da Prova Objetiva, os candidatos serão submetidos, du- rante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída dos sanitários.

11.15.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.

11.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.

11.17 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autorida- des presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos cri- térios de avaliação e de classificação.

11.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, es- tatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candi- dato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

11.19 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.

12. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

12.1 Para todos os cargos, a Nota Final será a nota obtida na Prova Objetiva.

12.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempa- te,com base na listagem dos candidatos remanescentes no Concur- so.

12.3 Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso pú- blico, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com de- ficiência ou cotas para negros e índios), observados os critérios de desempate deste Edital.

13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

13.1 Para o cargo de Assistente Técnico de Regulação, em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;

c) obtiver maior nota em Noções de Administração Financeira e Or- çamentária

d) obtiver a maior nota no Módulo de Língua Portuguesa;

e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e

f) for mais velho, persistindo o empate.

13.2 Para os cargos de Analista Técnico, em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;

c) obtiver a maior nota em Administração Pública e Gestão Pública;

d) obtiver maior nota no Módulo de Língua Portuguesa

e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e

f) for mais velho, persistindo o empate.

13.3 Para os cargos de Especialista em Regulação, em caso de em- pate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota no Módulo de Conhecimentos Específicos;

c) obtiver maior nota no Módulo Engenharia Sanitária;

d) obtiver maior nota no Módulo de Língua Portuguesa;

e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e

f) for mais velho, persistindo o empate.

13.4 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea “e” dos subitens 13.1, 13.2 e 13.3, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autentica- da em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regio- nais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.

13.4.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem an- terior, os candidatos deverão fazer o upload do documento compro- batório descrito no item 13.4 no link de inscrição, no endereço ele- trônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

14. DOS RECURSOS

14.1 O gabarito oficial preliminar e os resultados preliminares da Pro- va Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxx- xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

14.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os itens men- cionados no subitem 14.1 disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses.

14.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Ob- jetiva e o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000, respeitando as respectivas instruções.

14.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente inde- ferido.

14.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsidera- do, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.

14.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o ga- barito, alterá-lo ou anular a questão.

14.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão in- tegrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.

14.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração va- lerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorri- do.

14.3.6 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou al- terar o resultado divulgado.

14.3.7 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão di- vulgadas no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/agenersa2022

14.3.8 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.

14.4 Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.

14.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.

15. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

15.1 O resultado final será homologado pela AGENERSA, mediante publicação no Diário Oficial, e divulgado no site da FGV xxxxx://xxxxx- xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

16. DA CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDIA E HETEROIDEN- TIFICAÇÃO

16.1 Os candidatos negros e índios e/ou com deficiência, habilitados e classificados na Prova Objetiva, na forma do disposto no item 12 des- te Edital, serão convocados em edital próprio para o procedimento de heteroidentificação e/ou realização da Perícia Médica, que será divul- gado no site da FGV xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx- sa2022

16.2 A convocação para perícia médica e para a heteroidentificação respeitará o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas de cada car- go.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas con- tidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.

17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publi- cação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrô- nico xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx0000

17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0000-0000000 ou do e-mail concursoa- xxxxxxx0000@xxx.xx.

17.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 17.3.

17.5 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e correio eletrônico com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de divulgação do resultado final, por e-mail concursoagener- xx0000@xxx.xx.

17.5.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de en- dereço e correio eletrônico dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à AGENERSA. Serão de exclusiva respon- sabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

17.6 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.

17.7 OscasosomissosserãoresolvidospelaFGVemconjuntocomaComis- sãodoConcursoda AGENERSA.

17.8 Será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.

17.9 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclu- siva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

17.10 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, con- tados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da AGENERSA, nos termos do Art. 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

17.11 A inscrição e participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e ori- gem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e- mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição).

17.11.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.

17.11.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pes- soais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais prevêem que a investidura em cargos públicos, inclusive es-

taduais, dependem de aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre a AGENERSA e a Fundação Xxxxxxx Xxxxxx para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos.

17.12 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensa- gem. Compreensão de texto: observação dos processos que cons- troem os significados textuais. A linguagem e a lógica. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica voca- bular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a ex- posição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas: a colaboração e a relevância; os atos de fala. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números in- teiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem. Proporciona- lidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, luga- res, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das re- lações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; xxxxx- xxxxx xxxxxxxxxx; orientação espacial e temporal; formação de concei- tos; discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espé- cies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos: conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e moda- lidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárqui- co, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Concessão. Permissão e autorização dos ser- viços públicos. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Ordem constitucional econômica: princípios gerais e regime político. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalis- mo e intervencionismo. Uso e abuso do poder. Princípios da Admi- nistração Pública. Organização administrativa: centralização, descen- tralização, concentração e desconcentração. Administração direta e in- direta. Autarquias, autarquias de regime especial, fundações, empre- sas públicas e sociedade de economia mista. Agências Reguladoras: criação das agências, origem, disciplina normativa, poder regulatório, natureza jurídica, poder normativo técnico, autonomia decisória, admi- nistrativa e financeira, teoria da captura, regime jurídico dos servido- res, ouvidoria, prestação de contas e controle social. Agências Exe- cutivas. Associações Públicas. Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Con- trole legislativo. Processo administrativo. Licitações e contratos admi- nistrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 14.133/2021. Direito de acesso à informação no Bra- sil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011). Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, di- reitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos po- líticos. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Ad- ministração Pública: disposições gerais. Servidores públicos. Poder executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Constituição do Esta- do do Rio de Janeiro.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Es- tado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Es- tatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2479/1979. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil de 1988, art. 175. Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Licitações: Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021; Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Resíduos Sólidos: Lei nº 9.605/98, Lei 9.966/2000, Lei 9.974/2000 e Lei nº 12.305/2010. AGENERSA: Lei estadual nº 4.556/2005. Convênio: Lei estadual nº 6.398/2013. Decreto federal nº 7.217/2010. Criação da Agência Nacional de Águas: Lei nº 9.984/2000. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089/2015. Participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: Lei nº 13.529/2017. Petróleo e Gás: Lei nº 9.478/1997, Lei nº 9.847/1999, Lei nº 14.134/2021e Decreto federal nº 10.712/2021. Fiscalização de Contratos: Decreto Estadual 45600/2016. Lei 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras). Decreto Estadual 38.618/2005 (Regulamenta a Lei da AGENERSA). Lei Estadual 6.362/2012 (Disposição final am- bientalmente adequada de resíduos sólidos). Decreto Estadual 45.344/2015 (Decreto que estabelece as condições gerais para regu- lação e fiscalização da CEDAE-RJ), alterado pelo Decreto 46.855/2019. Regimento Interno da AGENERSA.

CONTROLE E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Constituição Federal: Título II, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres In- dividuais e Coletivos; Título III, Capítulo VII - Da Administração Pú- blica; Título IV, Capítulo I, Seção IX - Da fiscalização contábil, finan- ceira e orçamentária. Código Penal Brasileiro: Título II - Do crime; Tí- tulo III - Da Imputabilidade Penal; Título V, Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação; Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pú- blica (com as alterações da Lei n. 9.983/2000). Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei n. 8.112/1990 (atualiza- da), artigos 116 a 182. Lei n. 8.137/1990: Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públi- cos. Lei n. 8.429/1992 - Dispõe sobre a Improbidade Administrativa. Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021 (Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ). Processo Adminis- trativo Federal (Lei n. 9.784/1999 - artigos 1º, 2º, 3º, 18 a 21). Lei 5.427/2009 (Lei dos Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro). Controle Interno e Externo; Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Transparência da Administração Pública; Controle social e cidadania; Accountability. Ex- celência nos serviços públicos.

Conhecimentos Específicos para o cargo de Especialista em Re- gulação

ECONOMIA

Noções de Economia do Setor Público: Equilíbrio competitivo e efi- ciência econômica; O conceito de otimalidade de Pareto. Noções so- bre teoremas de bem-estar. Incidência de impostos e subsídios. Bens públicos. Externalidades. Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvi- mento brasileiro no pós-guerra: plano de metas, A crise da dívida ex- terna e o processo inflacionário na década de 1980. Planos de es- tabilização, incluindo o Plano Real. Estabilização monetária. Economia brasileira pós-estabilização: expansão das políticas sociais e do mer- cado interno. A crise internacional de 2008. Reformas estruturais da década de 90 do século XX. Teoria da regulação econômica e agên- cias reguladoras. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Teoria da Regulação. Modelos de Regulação: Custo do Serviço, Price Cap, Revenue Cap. Efeito Xxxxxx-Xxxxxxx. Regulação por Incentivos. Essential Facilities. Análise do Impacto Regulatório e Análise do Resultado Regulatório. Conceitos básicos: indústrias de re- de; eficiência econômica; externalidades; bens públicos; assimetria de informação. Diversificação industrial e integração vertical. Falhas de mercado. Conceito de regulação, tipos de regulação, falhas e bene- fícios da regulação. O processo regulatório no Brasil. Criação das Agências Reguladoras. As agências reguladoras e o princípio da le- galidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da cap- tura, teoria do agente principal. Regulação dos serviços de saneamen- to básico, da distribuição de gás natural e dos resíduos sólidos. Re- gulação setorial: regulação da indústria do gás natural e dos biocom- bustíveis no Brasil. Regulação Tarifária: Revisão tarifária ordinária, Re- visão tarifária extraordinária, Reajuste tarifário, estrutura tarifária, Pre- ço Médio Máximo, Fator X e Fator Q. Teoria do Consumidor e Teoria da utilidade: conceitos e aplicações. Curva de demanda. Elasticidade da demanda. Teoria da firma. Tecnologia da produção: isoquanta, iso- custos, fatores fixos e variáveis. Custos marginais de curto e longo prazo. Aplicações do conceito de custos marginais. Custo total e cus- to médio incremental. Custos afundados (“sunkcosts”). Elasticidades. Formação de Preços. Falhas de Mercado. O Estado Regulador e a defesa da livre concorrência. Betterregulation.

ENGENHARIA DE PETRÓLEO E GÁS

Conceitos preliminares. Estrutura da indústria de petróleo e do gás natural. Características da cadeia produtiva do petróleo. Definições e unidades de pressão, temperatura, nível, vazão, massa e densidade. Conhecimento em elementos de medição e instrumentos de medição de pressão, nível, temperatura, vazão, massa e densidade. Gases combustíveis: Conceitos e propriedades do GN, GLP, GNC e GNL. Características gerais dos combustíveis líquidos derivados do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Processo produtivo de biodiesel, biometano e de refino de petróleo: conceitos básicos. Produção e pro- cessamento de GN: conceitos básicos. Dutos para instalações inter- nas, externas e enterradas. Rede de distribuição de gás canalizado: configuração básica, elementos componentes, pressões e vazões. Es- tações de transferências de custódia (citygates). Estações de odori- zação (EO). Estações de Regulagem, Medição (ERM) e Estações de Redução de Pressão (ERP): conceito, emprego e equipamentos. Ins- talações prediais e residenciais de gás combustíveis: Tipologias cons- trutivas, traçado de rede, dimensionamento e medição. Aparelhos a gás e adequação de ambientes: Aparelhos a gás natural e sua ins- talação, ventilação dos ambientes e exaustão de produtos de combus- tão. Gasodutos reais e gasodutos virtuais: principais características, opções de emprego, demandas e custos. Centrais de GLP. Gás na- tural e energia elétrica. Energia e Sustentabilidade. Planejamento energético: noções.

ENGENHARIA AMBIENTAL

Conceitos preliminares. Fundamentos ambientais. A crise ambiental. Ecossistemas. Ciclos Biogeoquímicos. Poluição ambiental: das águas, do solo e do ar. Desenvolvimento sustentável: economia e meio am- biente. Legislação ambiental; licenciamento ambiental; estudo de im- pacto ambiental/relatório de impactos ambientais (EIA/RIMA).

ENGENHARIA SANITÁRIA

Importância do abastecimento de água. Padrões de potabilidade; con- trole da qualidade da água. Consumo de água; estimativa de popu- lação. Captação de águas superficiais e subterrâneas: tipos de cap- tação; materiais e equipamentos; dimensionamento; proteção. Adução de água: tipo de adutoras; dimensionamento; materiais empregados; bombas e estações elevatórias. Reservatórios de distribuição: tipos, localização, dimensionamento. Redes de distribuição: traçado, méto- dos de dimensionamento, materiais empregados. Tratamento de água de abastecimento para pequenas e grandes comunidades: coagula- ção/floculação; decantação; filtração; oxidação/desinfecção; fluoreta- ção. Tratamento de águas residuárias domésticas: características dos esgotos (fossas, filtro e sumidouro); processos e grau de tratamento; tratamento preliminar; tratamento secundário e terciário; tratamento do lodo; reuso da água e disposição no solo. Resíduos sólidos: conceito, classificação, acondicionamento, coleta, transporte e reciclagem; lim- peza pública. Processos de disposição final: aterros, compostagem e conversão térmica de resíduos sólidos. Política nacional de resíduos sólidos (PNRS).

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equi- valentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto ra- cional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Fluxo de Caixa Descontado. Métricas de Ge- ração de Valor. Determinação da taxa de retorno e taxa interna de retorno. Custo do capital próprio e de terceiros, estrutura de capital, prêmio de risco de mercado, taxa livre de risco.

CONTROLE E GESTÃO

Controle: Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (artigos 70 a 74 da Constituição Federal). Controle Interno e Externo; Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das deci- sões. Gestão Pública: Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado re- gulador; Empreendedorismo governamental e novas lideranças no se- tor público; Gestão e Funções da Gestão. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade; Transparência da Administração Pública; Controle social e cidadania; Accountability. Excelência nos serviços públicos.

Conhecimentos Específicos para o cargo de Analista Técnico ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA

Teoria Geral da Administração. Processo administrativo: funções de planejamento, organização, direção e controle. Estado: conceito e evo- lução do Estado moderno. Funcionamento do Estado. Estado, governo e aparelho do Estado. Estado unitário e Estado federativo. Relações entre esferas de governo e regime federativo. Formas de administra- ção pública: patrimonialista, burocrática, gerencial. Sistemas de gover- no. Governança no setor público: governança, transparência e accoun- tability. Princípios da governança pública. Estrutura funcional e estru- tura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. Processo de controle: definição e elementos. Enfoque da Qualidade. Administração de materiais e logística. Gerenciamento de projetos. Critérios de de-

partamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. Estrutura adminis- trativa do Estado do Rio de Janeiro. Direitos e deveres do servidor do Estado do Rio de Janeiro. O papel do servidor. Cidadania: direitos e deveres do cidadão. O cidadão como usuário e contribuinte. Comis- sões de Fiscalização, Grupos de Trabalho e Comissões de Sindicân- cia. Estrutura Organizacional da AGENERSA. Noções de Administra- ção Pública: princípios. Descentralização e desconcentração. Excelên- cia nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de ser- viços públicos. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Administração Direta e Indireta. Características bási- cas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organiza- cional, natureza, finalidades. Papéis e competências gerenciais. Prin- cipais tipos de decisões. Processo de resolução de problemas. Pla- nejamento: definição, processo, níveis. Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. Ges- tão Pública. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e socieda- de. Políticas públicas. Estado, Governo e Mercado. O Público e o Pri- vado na Gestão Pública. Plano Plurianual e Orçamento Público. Ges- tão Operacional. Gestão Logística. Gestão de Redes Públicas de Co- operação. Planejamento Estratégico Governamental.

CONTABILIDADE PÚBLICA

Princípios Contábeis Fundamentais. Patrimônio e componentes patri- moniais. Elementos das Demonstrações Contábeis: Ativo, passivo, re- ceita, despesa e situação líquida (ou Patrimônio Líquido). Diferencia- ção entre Capital e Patrimônio. Objeto da Contabilidade Pública. Equação Fundamental do Patrimônio. Fatos Contábeis e respectivas Variações Patrimoniais. Conta: conceito, Débito, Crédito e Saldo - Teo- rias, Função e Estrutura das Contas - Contas Patrimoniais e de Re- sultados. Características Quantitativas da Informação Contábil. Recei- tas e Despesas públicas. Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil. Despesa Orçamentária. Crédito Orçamentário. Despesas de Exercícios Anteriores. Classificação por Natureza de Despesa. Variações patrimoniais. Regimes Contábeis. Estoque. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Contabilidade Regulatória. Depreciação, amortização e exaustão. Receita de transação sem contraprestação. Receita de transação com contraprestação. Provisões, Passivos Con- tingentes e Ativos Contingentes. Receita Orçamentária: receita corren- te, receita de capital e receita intraorçamentária, receita extraorçamen- tária. Fases da Receita: Previsão, lançamento, arrecadação e recolhi- mento. Despesas Orçamentárias e classificações. Fases da Despesa. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Livros de escrituração: Conceito, obrigatoriedade, Funções e Formas de Escrituração. Erros de Escriturações e suas Correções. Sistemas de Partidas Dobradas. Relatório Contábil de Propósito Geral. Demonstrações Contábeis Apli- cadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, De- monstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração da Mutação do Pa- trimônio Líquido. Processo de Convergência no Setor Público.

MATEMÁTICA FINANCEIRA

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equi- valentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto ra- cional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

2. Cargo de Nível Médio - Conhecimentos Básicos LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensa-

gem. Compreensão de texto: observação dos processos que cons- troem os significados textuais. A linguagem e a lógica. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica voca- bular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a ex- posição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas: a colaboração e a relevância; os atos de fala. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem.

XXXXXXXXXX XXXXXX MATEMÁTICO

Lógica: proposições, valores verdadeiro/falso, conectivos “e” e “ou”, implicação, negação, proposições compostas, proposições equivalen- tes, tabelas-verdade. Números racionais e suas operações. Porcenta- gem e proporcionalidade. Conjuntos e suas operações. Diagramas ló- gicos. Álgebra básica: equações e sistemas do primeiro grau. Medidas de comprimento, massa, área, volume e tempo. Geometria básica: po- lígonos, ângulos, perímetro e área. Princípios simples de contagem e probabilidade. Problemas de raciocínio envolvendo situações do coti- diano.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Conceito de internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a in- ternet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Acesso à distância a computadores, transferência de informação e ar- quivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. Edição de textos, pla- nilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). Redes de compu- tadores. Conceitos de proteção e segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti- spyware etc.).

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Es- tado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Es- tatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2479/1979. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil de 1988, art. 175. Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Licitações: Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021; Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Resíduos Sólidos: Lei nº 9.605/98, Lei 9.966/2000, Lei 9.974/2000 e Lei nº 12.305/2010. AGENERSA: Lei estadual nº 4.556/2005. Convênio: Lei estadual nº 6.398/2013. Decreto federal nº 7.217/2010. Criação da Agência Nacional de Águas: Lei nº 9.984/2000. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089/2015. Participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas: Lei nº 13.529/2017. Petróleo e Gás: Lei nº 9.478/1997, Lei nº 9.847/1999, Lei nº 14.134/2021 e Decreto federal nº 10.712/2021. Lei 14.134/2021 (Nova Lei do Gás). Decreto Federal 10.712/2021 (Regulamenta a No- va Lei do Gás).

CONTROLE E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Constituição Federal: Título II, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres In- dividuais e Coletivos; Título III, Capítulo VII - Da Administração Pú- blica; Título IV, Capítulo I, Seção IX - Da fiscalização contábil, finan- ceira e orçamentária. Lei n. 8.137/1990: Capítulo I, Seção II - Dos cri- mes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos. Lei n. 8.429/1992 - Dispõe sobre a Improbidade Administrativa. Re- solução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021 (Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da CGE-RJ). Lei 5.427/2009 (Lei dos Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janei- ro). Controle Interno e Externo; Tribunais de Contas: funções, natu- reza jurídica e eficácia das decisões. Transparência da Administração Pública; Controle social e cidadania; Accountability. Excelência nos serviços públicos.

Conhecimentos Específicos para o cargo de Assistente Técnico de Regulação

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

Conceitos básicos: administração, organização, eficiência, eficácia, efetividade. Teoria Geral da Administração. Papéis e competências ge- renciais. Principais tipos de decisões. Processo de resolução de pro- blemas. Planejamento: definição, processo, níveis. Aspectos compor- tamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e de- sempenho. Critérios de departamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. Estrutura funcional e estrutura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. Processo de controle: definição e elementos. Enfoque da Qualidade. Noções de administração de materiais e logís- tica. Noções de gerenciamento de projetos.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Di-

retrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual

- LOA. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. Módulo

NOÇÕES DE CONTABILIDADE

Princípios Contábeis Fundamentais. Patrimônio: Componentes Patri- moniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). Di- ferenciação entre Capital e Patrimônio. Equação Fundamental do Pa- trimônio. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. Fatos Con- tábeis e respectivas Variações Patrimoniais. Conta: conceito; débito, crédito e saldo; teorias. Função e Estrutura das Contas; Contas Pa- trimoniais e de Resultados. Apuração de Resultados. Sistema de Con- tas. Plano de Contas. Provisões em Geral. Escrituração: conceito e métodos. Lançamento Contábil: rotina e fórmulas. Processo de Escri- turação. Escrituração de Operações Financeiras. Livros de escritura- ção: obrigatoriedade, funções e formas de escrituração. Erros de Es- criturações e suas correções. Sistemas de Partidas Dobradas.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO

Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federa- tiva do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo: características e evolução histórica. Direito constitucional contemporâ- neo: conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. Novos paradigmas de interpretação e a mutação constitucional. Direitos e ga- rantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direi- tos sociais. Organização político-administrativa do Estado. Estado fe- deral brasileiro. O federalismo Brasileiro. Noções de Direito Adminis- trativo: Administração Pública: Princípios, poderes e organização ad- ministrativa. Agentes públicos. A responsabilidade no campo adminis- trativo. Conceito, princípios e modalidades de licitação (Lei Federal nº 14.133, de 2021). Noções de Direito Penal: Crimes praticados por fun- cionário público contra a administração. Crimes praticados por parti- cular contra a Administração em geral. Dos crimes em licitações e contratos administrativos. Dos crimes contra a soberania nacional. Dos crimes contra as instituições democráticas.

ANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CARGO	DESCRIÇÃO SUMÁRIA
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO	ATRIBUIÇÕES:
	Inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pes- quisas das respectivas atividades do ambiente regulado; •Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; •Elaboração de normas para regulação do mercado; •Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; •Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; •Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado; •Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral; •Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior
ANALISTA TÉCNICO	ATRIBUIÇÕES:
	Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; •Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais; •Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública; •Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e •Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo. REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.
ASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO	ATRIBUIÇÕES:
	Executar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior; •Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais; •Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da ad- ministração da Agência Reguladora; •Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. REQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.

O quadro acima está de acordo com a Lei nº 6848 de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR

Eu, , RG nº, CPF nº, declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):

ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:

CANDIDATO:

RENDA:

DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:

	NOME	CPF (se possuir)	GRAU DE PARENTESCO	IDADE	RENDA*
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, po- dendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, po- dendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO V - REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE              TAXA DE INSCRIÇÃO

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

Eu, (nome do candidato), portador do RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, inscrito sob o nº de inscrição no Concurso Público da AGENER- SA, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição, ser membro de família de baixa ren- da, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em área de atuação de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição.

Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicí- lio, definido como o local que serve de moradia à família.

Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do Art. 4º do Decreto nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da fa- mília, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do Art.4º do Decreto nº 6.135, de 2007.

Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Declaro, por fim, que, em área de atuação de minha condição financei- ra, não posso pagar a taxa de inscrição do presente Concurso e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa, previstas no parágra- fo único do Art.10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos le- gais.

(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022 ASSINATURA DO CANDIDATO

À Fundação Getulio Vagas - FGV

Eu, ,RG nº, CPF n° , venho requerer a isenção do pagamento do va- lor da Taxa de Inscrição do Concurso Público da AGENERSA, nos termos do item 5 do Edital de Abertura nº 01/2022.

Envio, também, os demais documentos indicados no Edital, assumin- do, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.

Nestes termos, pede deferimento. (cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022 ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO

Eu, ,(nome do candidato), portador do RG nº , inscrito no CPF n° ,de- claro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça uti- lizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 7 do Edital, para o cargo de .

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (ca- so tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento adminis- trativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(cidade/UF), (dia) de (mês) de 2022 ASSINATURA DO CANDIDATO

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, po- dendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas in- formações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10/10/2022.

Id: 2430627

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato nº 48/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa URBA- NACON CONSULTAS URBANAS, ASSESSORIA E GERENCIAMEN-

TO DE PROJETO LTDA, como contratada. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projetos exe- cutivos de restauração arquitetônica e artística, projetos executivos de instalações complementares e orçamento para obra na Casa da Mar- quesa de Santos. VALOR: R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. DATA DA ASSI- NATURA: 29/09/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI- 170002/001067/2022.

Id: 2430280

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO

RIO DE JANEIRO AVISO

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, torna pú-

blico alteração no Anexo XV - Parcelas de Maior Relevância, no edital de licitação do Procedimento Licitatório 068/2022 - obras de infraes- trutura de urbanização - Município de São Pedro D´aldeia - RJ:

Onde se lê: - Execução de sarjeta e meio-fio conjugado reto, de con- creto simples colorido, FCK=35MPA, moldados no local, tipo DER-RJ;

Leia-se: Construção de sarjeta e meio-fio conjugado reto, de concreto simples, moldados no local, tipo DER-RJ.

Processo nº SEI-170041/000098/2022.

Id: 2430200