PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 088/2021

O MUNICÍPIO DE URUÇUCA-BAHIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante o Pregoeiro Municipal, designado pelo Decreto nº. 152/2021, de 20 de janeiro de 2021, torna público que realizará licitação na Modalidade Pregão, conforme condições estabelecidas neste Edital.

REGÊNCIA LEGAL:

Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº. 7.892/2013.

ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR: Secretaria Municipal de Saúde. MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP sob nº. 028/2021 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote

FORMA DE FORNECIMENTO: Entrega Imediata

OBJETO DE REGISTRO:

1.1. Constitui objeto desta licitação o registro de preço para contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, conforme especificações, conforme prazo, quantidades e demais especificações constam nos lotes do Termo de Referência.

LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO DOCUMENTOS E PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

DATA: 21/06/2021 HORÁRIO: 12h00min

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Recebimento das propostas: Até as 11h00min do dia 21/06/2021. N° licitação Banco do Brasil: 877203

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital.

Não será permitida a participação de cooperativas, em face da natureza do objeto licitado. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a) suspensas de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso;

c) que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade, imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal

d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

Não será admitida, também, a participação de servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aplicam-se no que couber as disposições contidas na Lei Complementar n° 123/2006.

Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.

Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.

A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Poderá ser celebrado Contrato, concluído o Registro de Preços, com prazo de vigência de 12 (doze) meses consecutivos.

PRAZO PARA ENTREGA: Conforme solicitação do setor competente.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO:

Os interessados deverão acompanhar as mensagens referentes a esta Licitação, tais como: respostas a questionamentos, impugnações, recursos, alterações, convocações e etc., no Diário Oficial do Município no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxx/XxxxxxXxxxxxx, sendo exclusivamente responsáveis por qualquer ônus recorrente, da inobservância.

1 DA RETIRADA DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

1.1 O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Portal da Transparência do Município de Uruçuca: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx, e/ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, a partir do dia 09 de junho de 2021.

1.2 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação, poderão ser adquiridos pelo Pregoeiro e Comissão de Licitação, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e/ou através do telefone (00) 0000-0000.

2 DO OBJETO

2.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preço para contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, conforme especificações, conforme prazo, quantidades e demais especificações constam nos lotes do Termo de Referência.

2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

3 DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, somente poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública do Município de Uruçuca, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993.

3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,

as ocorrências ao órgão gerenciador.

3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços:

3.6.1 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

3.7 O órgão gerenciador será o Município de Uruçuca, através da Secretaria de Municipal de Administração.

4 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Em cumprimento ao Art. 48, inciso I da Lei Federal 123/06, somente poderão participar deste Pregão, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que comprovem seus enquadramentos conforme estabelecido neste edital. Não havendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas ou classificadas no referido lote, a licitação prosseguirá com as demais empresas que apresentarem propostas.

4.2 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas nacionais que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências de habilitação, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.

4.2.1 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação e entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, das Documentações de Habilitação e da Proposta de Preços.

4.3 Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3.1 Para usufruir do benefício de Micro empresa ou EPP, o licitante deverá declarar que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

4.4 Será vedada a participação de empresas:

4.4.1 Empresa que estejam sob falência, concordata e concurso de credores e dissolução ou liquidação;

4.4.2 Empresa que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;

qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal;

4.4.5 Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação;

4.5 A omissão da Empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal.

5 DO CREDENCIAMENTO

5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

5.3 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 O licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.2 O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

6.3 As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

6.4 Qualquer elemento na proposta que possa identificar o licitante importa na desclassificação da proposta.

6.6 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar válidos na data da abertura das propostas, exceto para casos de microempresas e empresa de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado será concedido, em conformidade com art. 43 §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.

6.7 O licitante é responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão.

6.8 Os licitantes interessados na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar previamente cadastrados no sistema do Banco do Brasil como microempresas ou empresas de pequeno porte.

6.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.10 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

7 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

7.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

7.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

9 DA FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2 Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o Pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,10% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro.

sistema.

9.4 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.5 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.

9.6 Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

10 DO MODO DE DISPUTA

10.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos que terá duração de quinze minutos, encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

10.2 Encerrado o prazo o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.3 Na ausência de, no mínimo, três ofertas, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

10.4 Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

10.5 Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.6 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada.

10.7 No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

11 DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

b) Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

d) A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

e) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

f) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

g) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12 DA NEGOCIAÇÃO

12.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

12.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

13.1 A licitante melhor classificada deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada devidamente preenchida na forma do Anexo A

até 03 (três) horas do encerramento da Sessão, por meio do sistema xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

13.2 A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:

a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II;

b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

13.3 A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.4 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

13.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Uruçuca ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

13.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

13.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.8 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura Municipal de Uruçuca.

13.9 Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.10 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;

13.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais;

j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

k) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

l) demais verificações que por xxxxxxx se fizerem necessárias.

13.12 O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.

13.13 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

14 DA HABILITAÇÃO

14.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital e deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.licitações- x.xxx.xx, concomitantemente com o envio da proposta de preço. (art. 25 e 26 do Decreto Federal 10.024/2019)

14.2 As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública eletrônica.

14.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

14.4 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados concomitantemente com o envio das

(conforme determina o §2º do art. 38 do Decreto 10.024/2019).

14.5 Nenhum documento de habilitação será encaminhado posteriormente. Sendo desclassificada a empresa que não proceder o envio concomitante da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos neste edital (item 15.6) por meio do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

14.5.1 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: em original; cópia autenticada, ou, cópia simples autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por cartório competente; ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial;

14.6 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

14.6.1 Em se tratando de Empresa individual, apresentar inscrito Registro Comercial;

14.6.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

14.6.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

14.6.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência

14.6.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.6.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

14.6.7 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

14.6.8 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

consolidação respectiva;

14.7 A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

14.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

14.7.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

14.7.3 Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

14.7.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a qual pode ser obtida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

14.7.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

14.7.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

14.7.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

14.7.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

14.8 A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.8.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Proponente (válida somente se, expedida dentro de 30 dias antes da abertura das Propostas, caso não tenha validade expressa).

14.8.2 Balanço patrimonial do último exercício social, devidamente lançados no livro diário registrado e/ou autenticado na Junta Comercial do domicílio ou sede da empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

Digital (ECD), através do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital que compreende: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Xxxxxxxx e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

b.1 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados;

b.3 - Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b.4 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b.5 - sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

14.8.3 c - Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta

14.9 A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

14.9.1 Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo informações que comprovem a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes em características, indicar prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante, quantidades com a prestação do objeto licitado, a fim de atendimento do art.30, II da Lei 8.666/93.

14.9.2 Autorização para Funcionamento, junto ao Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

14.9.4 Inexistência de Menor no Quadro da Empresa:

14.9.4.1 Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme o modelo do ANEXO V.

14.9.5 Conhecimento e atendimento às exigências de habilitação:

14.9.5.1 Declaração ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, e para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma, conforme ANEXO VI;

14.9.6 Declaração única, em papel timbrado, assinado por um de seus sócios responsáveis, constando:

14.9.6.1 Que aceita as condições estipuladas neste Edital, ressalvada a hipótese de impugnação;

14.9.6.2 Que executará o contrato de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela Prefeitura;

14.9.6.3 Que obedecerá às ordens expedidas pela Prefeitura, durante a execução do contrato;

14.9.6.4 Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram empregados da Prefeitura.

15 DOS RECURSOS

15.1 Declarada a vencedora e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

15.2 A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

15.3 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.4 A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde

15.5 Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica à vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados.

15.6 As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

15.7 O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

16.2 Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório.

17 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 Esgotados todos os prazos recursais e após homologada a licitação, a Administração, no prazo de até 3 (três) dias, podendo a critério da administração ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, ou conforme a Administração julgar necessário, convocará o adjudicatário para assinatura da Ata de Registro de Preços – ARP, cujo prazo de validade encontra-se nela ficado, sob pena de decair do direito do registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/93.

17.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

17.4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

17.4.1 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da

17.4.2 Expirado o prazo da convocação e, sem a devida assinatura, será convocado o licitante que tiver melhor classificação.

17.5 Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa deverá representar-se por:

17.5.1 Xxxxx que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou procurador com poderes específicos para assinar.

17.6 O Ata de registro de Preços - ARP, a ser firmada obedecerá à minuta constante no Anexo IX deste Edital.

17.7 Os Preços registrados na ARP serão obedecidos aos valores, conforme Proposta Consagrada pela Licitante.

17.8 A Ata de registro de Preços terá validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, a qual será publicada, no Diário Oficial do Município.

18 DO TERMO DE CONTRATO OU EQUIVALENTE

18.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviço registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação;

18.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento;

18.3 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

19 DO PREÇO

19.1 As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

19.2 A revisão de preços, nos termos do art. 65, II, d - Lei Federal 8.666/93 dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

Termo de Referência, anexo I deste.

21 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

21.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.

22 DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES

22.1 O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura contendo o detalhamento do serviço prestado, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado;

22.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada de certidões negativas de contribuições previdenciárias (SRF) e FGTS;

22.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal ou Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente fornecidos;

22.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

22.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

22.6 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante;

22.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como, quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

contratada a ampla defesa;

22.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos de fiscalização;

22.10 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente na Receita Federal e no FGTS;

22.11 Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável:

22.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

22.12 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6% 365

23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

23.1.1 Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

23.1.2 Apresentar documentação falsa;

23.1.5 Não mantiver a proposta;

23.1.6 Cometer fraude fiscal;

23.1.7 Comportar-se de modo inidôneo.

23.2 As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

23.3 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

23.4 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

23.4.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

23.4.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

23.4.2.1 Suspensão de Licitar e impedimento de contratar com a Administração pública deste Município, pelo prazo de dois anos;

23.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

23.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

23.7 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

23.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

23.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Referência.

24 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

24.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

24.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

24.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

24.3 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013

25 DA REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO

25.1 A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.

26 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

26.1 Até 03 (Três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

26.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou por petição dirigida ou protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuca no endereço Prefeitura Municipal de Uruçuca – Centro Administrativo Ruby Mancuso, Rua ‘P’, S/N, Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx Góes, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

26.3 Quando realizada mediante envio através de e-mail, deverá acompanhar a confirmação de recebimento deste.

26.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

26.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

26.6 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

26.7 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

26.8 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

26.8.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

26.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;

27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

27.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

27.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

27.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

27.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

27.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

27.11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e, ainda, poderão ser lidos no endereço Prefeitura Municipal de Uruçuca – Centro Administrativo Ruby Mancuso, Rua ‘P’, S/N, Bairro: Everaldo Argolo Góes, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

27.12 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

27.13 Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada.

27.14 É facultada ao pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

27.15 A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.16 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

27.17 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

27.18 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

27.19 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

27.20 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

27.21 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por estes custos, independente da condução ou resultado do processo licitatório.

27.22 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.23 A licitante que não mantiver a proposta, comportar-se de modo idôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito privado prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante autoridade que implicou a penalidade.

27.24 As penalidades serão registradas no Cadastro do Município, e, no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato e demais cominações legais.

27.25 As obrigações da Contratada e Contratante estão descritas mais explicitamente no Termo de Referência.

27.26 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade da Comarca de Uruçuca, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.27 Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº. 10.520/2002 e nº. 8.666/93 e, conforme citado no preâmbulo deste edital.

27.28 Esta minuta foi elaborada com base no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, o qual é parte integrante em todas as suas condições.

27.29 No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar está devidamente completo e acompanhado dos seguintes anexos, os quais fazem parte integral deste edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO III – MINUTA DA ATA CONTRATO ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

XXXXX X – MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO DE MENOR

XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Uruçuca – Bahia, 08 de junho de 2021.

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro Oficial

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETIVO: o presente projeto visa à contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais odontológicos, para atender as demandas deste município.

2. JUSTIFICATIVA:

2.1 A realização de processo de licitação para o registro de preços para futura aquisição deste objeto se justifica face ao interesse público presente na necessidade da utilização dos aquisição de equipamentos e materiais odontológicos pela Secretaria Municipal de Saúde desta Administração Pública, no atendimento aos pacientes do Município de Uruçuca/BA, proporcionando melhor qualidade de vida aos munícipes. Para que desta forma, possam ocorrer a prestação de serviços de saúde e demais atendimentos as diversas comunidades deste município, com presteza, qualidade e eficiência.

2.2 Justifica-se a compra dos medicamentos listados a seguir de maneira a suprir as necessidades da demanda imposta pelas Unidades. A solicitação visa abastecer as Unidades ao que tange aos medicamentos e correlatos de responsabilidade da Assistência Farmacêutica.

3. DESCRIÇÃO DOS ITENS:


LOTE I - MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLOGICO
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	Ácido Fosfórico 37% (10 ml, Uso Odontológico) PREFERÊNCIA: FGM/DFL	PCT C/3	300
2	Adesivo Fotopolimerizável (6 ml,Uso Odontológico) PREFERÊNCIA: 3M/FGM	UNID	200
3	Água Destilada Para Autoclave (c/ 5 Lts)	UNID	100
4	Agulha Gengival 30g Longa (Caixa C/100 Unid, Uso Odontológico, Descartável) PREFERÊNCIA: DFL	CX	100
5	Agulha Gengival 30g Curta (Caixa C/100 Unid, Uso Odontológico, Descartável) PREFERÊNCIA: DFL	CX	200
6	Álcool Etílico A 70¨% 1000ml	UNID	200
7	Anestésico Articaína 4% (Solução injetável, 1,8Ml, caixa com 50)	CX	100
8	Anestésico Cloridrato de Lidocaína Com Norepinefrina.3% (Solução Injetável 1,8ml, Caixa C/50)	CX	200
9	Anestésico Cloridrato De Lidocaína Sivaso 2% (Solução Injetável, 1,8ml, Caixa C/50)	CX	100
10	Anestésico Cloridrato De Prilocaína 3% Com Xxxxx Xxxx 0,03 Ui/Ml(Solução Injetável, 1,8 Ml, Caixa C/50)	CX	200
11	Anestésico Tópico 12gr	UNID	100
12	Babador Descartável	Pct c 100	100
13	Babador Plástico Adulto	UNID	24
14	Babador Plástico Infantil	UNID	24
15	Broca Baixa Rotação De Aço Nº 04	UNID	100
16	Broca Baixa Rotação De Aço Nº 06	UNID	100

17	Broca Baixa Rotação De Aço Nº 08	UNID	100
18	Broca Carbide Esferica nº2 FG	UNID	100
19	Broca Cirúrgica Esférica Nº 06	UNID	100
20	Broca Cirúrgica Esférica Nº 08	UNID	100
21	Broca Cone Invertido Nº 1035	UNID	100
22	Broca Diamantada Nº ½	UNID	100
23	Broca Diamantada Nº 1010	UNID	100
24	Broca Diamantada Nº 1012	UNID	100
25	Broca Diamantada Nº 1013	UNID	100
26	Broca Diamantada Nº 1014	UNID	100
27	Broca Diamantada Nº 1015	UNID	100
28	Broca Diamantada Nº 1016 Hl	UNID	100
29	Broca Diamantada Nº 2135 F	UNID	100
30	Broca Diamantada Nº 2135 FF	UNID	100
31	Broca Diamantada Nº 3118 F	UNID	100
32	Broca Diamantada Nº 3118 FF	UNID	100
33	Broca Diamantada Nº 3168 F	UNID	100
34	Broca Diamantada Nº 3168 FF	UNID	100
35	Broca N 1190 FF	UNID	100
36	Broca Nº 1112 F	UNID	100
37	Broca Nº 1112 FF	UNID	100
38	Broca Nº 1190 F	UNID	100
39	Broca Nº 3195 F	UNID	100
40	Broca Nº 3195 FF	UNID	100
41	Broca Nº 4138 F	UNID	100
42	Broca Zecrya	UNID	50
43	Capa Descartável para seringa tríplice (modelo GNATUS) pct com 100 unidades	PCT C 100	200
44	Carbono Para Registro De Contatos Oclusais	UNID	200
45	Cimento De Ionômero De Vidro Restaurador Químio + Liquido) PREFERÊNCIA: FGM/DFL	KIT	100
46	Clorexidina 2% (PARA BOCHECHO)	UNID	100
47	Compressa De Gaze Hidrofílica (C/500)	PCT	1000
48	Creme Dental 50g	UNID	5.000
49	Cunha de Madeira Anatômica Colorida (C/100)	PCT	10
50	Curativo Alveolar	UNID	10
51	Disco de Feltro com mandril	Cx c24	30
52	Disco de lixa para acabamento e polimento sortido com mandril	Cx c25	30
53	Escova Adulto Cerdas Macias	UNID	2000
54	Escova Infantil Cerdas Macias	UNID	3000
55	Escova Tipo Robson	UNID	100
56	Eugenol (Liquido, Uso Odontológico, 200 ml	UNID	30
57	Filme Radiográfico Adulto (Cx c/ 150) PREFERÊNCIA: KODAK	CX	30
58	Filme Radiográfico Infantil (Cx c/ 150) PREFERÊNCIA: KODAK	CX	30
59	Fio De Sutura Agulhado Nylon 3.0	CX	150
60	Fio De Sutura Agulhado Nylon 4.0	CX	150
61	Fio De Sutura Agulhado Seda 4.0	CX	150
62	Fio Dental C/500m	UNID	50
63	Fixador Para Filme radiográfico PREFERÊNCIA: XXXXX	XXXX	00
00	Xxxxx Neutro Em Gel (200 ml)	UNID	100
65	Glutaraldeído (1Lt)	UNID	100
66	Hemostático Líquido (10 ml)	UNID	50

67	Hidróxido De Cálcio Tipo PA	UNID	50
68	Hidróxido De Cálcio Tipo Pasta/Pasta (Cimento Radiopaco)	CX	50
69	Ionômero de Vidro - Kit	Kit	100
70	Lamina De Bisturi 15	CX	50
71	Luva Procedimento (Tamanho P)	CX	200
72	Luva Procedimento (Tamanho PP)	CX	200
73	Máscara cirúrgica ( c / elástico para orelha c/ 50 unid) PREFERÊNCIA: FAVA	CX	200
74	Matriz De Aço 5 mm	UNID	100
75	Matriz De Aço 7 mm	UNID	100
76	Microbrush Fine C/100 - PREFERÊNCIA: KG SORESEN	CX	200
77	Óleo Lubrificante P/Alta E Baixa Rotação (Spray)	UNID	50
78	Oxido De Zinco	KIT	50
79	Pasta de Polimento DiamondTec	UNID	100
80	Pasta Profilática (90 Gramas)	UNID	100
81	Pedra p/ Afiar curetas	UNID	50
82	Pedra Pomes Extrafina (Uso Odontológico C/ 100 gr)	UNID	50
83	Pó de Bicarbonato De Sódio c/200gr	UNID	100
84	Pulposan Pó e Líquido	KIT	50
85	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor A1 (Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
86	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor A2 (Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
87	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor A3 ( Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
88	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor A3, 5 (Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
89	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor B1 (Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
90	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor B2 ( Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
91	Resina Fotopolimerizável NanoHibrida Cor B3 ( Seringa De 4 Grs.) PREFERÊNCIA: 3M / FGM/ DENTSPLY	UNID	100
92	Revelador Para Filme Radiográfico PREFERÊNCIA: KODAK	UNID	50
93	Rolinho De Algodão Para Uso Odontológico (Pacotes C/ 100) PREFERÊNCIA: CREMER	PCT	500
93		PCT	500
94	Rolo de Papel Grau Cirurgico - Tamanho: 120x100mts	UNID	100
95	Rolo de Papel Grau Cirurgico - Tamanho: 300x100mts	UNID	100
96	Rolo de Papel Grau Cirurgico - Tamanho: 80x100mts	UNID	100
97	Selantes De Sulcos E Fissuras Fotopolimerizável	KIT	100
98	Sugador Descartável Para Uso Odontológico (Pacotes C/40)	PCT	500
99	Xxxx Xx Xxxxxxxx	XXXX	000
000	Xxxx Xx Xxxx De Aço 4 mm	XXX	000
000	Xxxx Xx Xxxx P/Polimento De Restaurações Em Resina Composta De Uso Odontológico	PCT	200
102	Tira De Poliéster PREFERÊNCIA: 3M / FAVA /KG	PCT	200
103	Toucas descartáveis c/elástico 100unid	PCT	500
104	Verniz Com Flúor (Com 100 Grs.)	KIT	100
	TOTAL

LOTE II – INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS
ITEM	DESCRIÇÃO		UN	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	Alavanca Apical		UNID	24

2	Alavanca Reta Tipo Seldin	UNID	24
3	Alavanca Tipo Bandeirinha Direita	UNID	24
4	Alavanca Tipo Bandeirinha Esquerda	UNID	24
5	Alveolótomos Curvo nº12	UNID	24
6	Alveolótomos Curvo nº16	UNID	24
7	Alveolótomos Reto nº16	UNID	24
8	Aplicador De Hidróxido De Cálcio	UNID	50
9	Avental De Chumbo P/Rx	UNID	2
10	Bandeija de inox pequena para separação	UNID	24
11	Broqueiro	UNID	10
12	Cabo De Bisturi 15	UNID	24
13	Cabo Para Espelho	UNID	48
14	Caixa P/Esterilazação Inox	UNID	24
15	Calgador De Rx	UNID	20
16	Colher De Dentina N 11/12	UNID	30
17	Colher De Dentina N 11/12 E 14	UNID	30
18	Cureta De Gracey 00-00 Morce	UNID	12
19	Cureta De Gracey 11-12	UNID	24
20	Cureta De Gracey 13-14	UNID	24
21	Cureta De Gracey 16-17	UNID	24
22	Cureta De Gracey 5-6	UNID	24
23	Cureta De Gracey 7-8	UNID	24
24	Cureta De Luca	UNID	24
25	Destaca Periósteo De Molt Curvo	UNID	12
26	Destaca Periósteo De Molt Reto	UNID	12
27	Espátula de Titânio para Resina	UNID	60
28	Espatula para Manipulação Dupla nº 24	UNID	24
29	Espelho Clínico Odontológico Nº5	UNID	60
30	Forceps Infantil Nº 1	UNID	24
31	Forceps Infantil Nº 151	UNID	24
32	Forceps Infantil Nº 16	UNID	24
33	Forceps Infantil Nº 18 D	UNID	24
34	Forceps Infantil Nº 18 L	UNID	24
35	Forceps Infantil Nº 2	UNID	24
36	Forceps Infantil Nº 27	UNID	24
37	Forceps Infantil Nº 3	UNID	24
38	Forceps Infantil Nº 4	UNID	24
39	Forceps Infantil Nº 5	UNID	24
40	Forceps N 65	UNID	24
41	Forceps Nº 1	UNID	24
42	Forceps Nº 150	UNID	24
43	Forceps Nº 151	UNID	24
44	Forceps Nº 16	UNID	24
45	Forceps Nº 17	UNID	24
46	Forceps Nº 18 L	UNID	24
47	Forceps Nº 18 R	UNID	24
48	Forceps Nº 69	UNID	24
49	Lima para Osso	UNID	24
50	Mandril Refil 8320 Ca	UNID	24
51	Óculos De Proteção	UNID	24
52	Pinça Clinica	UNID	40
53	Placa de Petri com 3 divisorias incolor	UNID	40
54	Placa de Vidro 6mm	UNID	40
55	Porta Agulha Mayo Hegar	UNID	50

56	Porta Matriz	UNID	24
57	Posicionador Pi Rx	UNID	4
58	Pote Dappen Vidro	UNID	20
59	Pote Dappen Plastico	UNID	20
60	Prendedor De Babador – Jacaré	UNID	30
61	Saca Broca	UNID	20
62	Seringa Carpule C/Refluxo	UNID	50
63	Sindesmótomo	UNID	50
64	Sonda Exploradora	UNID	30
65	Sonda Milimetrada Oms	UNID	30
66	Tesoura Cirúrgica Pequena (Iris 11cm)	UNID	50
	TOTAL

LOTE III – EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	APARELHO DE PROFILAXIA ODONTOLÓGICA POR BICARBONATO/ULTRASOM. Aparelho único para remocao de placa bacteriana e cálculo dental acionado por um único pedal, utilizando jato de bicarbonato com depósito de pelo menos 40 g, tampa transparente para oscilacoes de tensao , chaves autoclaváveis para troca das pontas, aparelho com mangueiras lisas, leves e flexíveis, corpo em poliuretano de superfície lisa de alta durabilidade e fácil limpeza e desinfeccao, pedal de comando de formato redondo, com visualizacao e fundo removivel, chave reguladora de ,agua, filtros de retencao de umidade de drenos e transdutor autoclavável. Sistema de ultrasom para remocao de cálculo dental com seletor de potencia de no mínimo 25 KHZ e estabilizador de frequencia. Transdutor único, leve e autoclavável que trabalhe com 3 pontas de raspagem diferentes autoclaváveis, chave seletora de potencia em 4 estágios (amplitude de vibracao da ponta de 0,05 a 0,1mm) que mantenha a vibracao mesmo quando há acionamento de qualquer angulo com facilidade, fusível de protecao, na cor branco ou bege, bivolt. Deve possuir e apresentar registro na ANVISA.	UNID	10
2	AUTO-CLAVE, Autoclave digital com display de LCD; Câmara horizontal e sistema com microcontrolador; Pressão e temperatura de trabalho (etapa de esterilização): 1,2 kgf/cm2 (para ciclos de 121ºC) e 2,2 kgf/cm2 (para ciclos de 134ºC); Pressão máxima de operação 216 kpa (2,2 kgf/cm); Desaceleração e despressurização: Automáticas; Secagem: Automática (com porta fechada); Sistema de ajuste de altitude Capacidade: 24 litros; Potência: 1.100 Watts; Frequência: 50/60 Hz; Consumo elétrico: 336 Watts/hora; Dimensões internas da câmara (D x P): 22 x 30 cm; Material da Tampa e Câmara: Aço inox; 2 bandejas: Menor 15,5 x 1,2 x 28 cm; Maior 20 x 1,2 x 28 cm.	UNID
3	CADEIRA ODONTOLÓGICA: com movimentos de subida e descida do assento e do encosto. Pedal de comando integrado a base da cadeira para acionamento de todos os movimentos, sem necessidade de exercer contínua pressão do pé, volta a zero e com acionamento do refletor, também. Posições de trabalho programáveis pelo profissional, braço sem haste de fixação com abertura lateral ou rebatível para facilitar o acesso	UNID	10

do paciente. Braço esquerdo e direito em material que impede a ocorrência de riscos superficiais. Encosto de linhas arredondadas amplo e envolvente com curvatura anatômica e articulação única (central ou lateral) entre assento e encosto, facilitando a limpeza do equipamento. Encosto de cabeça bi- articulado com regulagem de altura. Base da cadeira fabricada em ferro fundido sem necessidade de fixação no chão. estofamento em espuma de poliuretano revestido em pvc expandido, lavável e sem costura. cor do estofamento a definir, equipo odontológico acoplado à cadeira, com trava pneumática, com material de alto impacto, sistema pneumático com seleção automática das pontas controlado por acionamento pneumático, com bandeja para suporte de materiais em inox, removível e autoclavável, com 03 terminais

, sendo um terminal para micromotor refrigerado, um terminal para alta rotação com sistema borden com regulador de spray e um para seringa tríplice . Com sistema de assepsia das canetas flush ou válvulas s.a.r. - antiretração, com reservatório em policarbonato transparente, tipo pet removível para fornecimento de águas para os terminais, refletor odontológico luz LED,espelho multifacetado com tratamento multicoating,dupla proteção do espelho em material resistente e transparente, puxadores bilaterais, unidade auxiliar acoplada à cadeira, com estrutura interna fabricada em alumínio com pintura lisa, bacia removível ,para desinfecção , em cerâmica esmaltada com ralo separador de detritos , registro para acionamento da água da cuspideira, 02 terminais para sucção, sendo 01 venturi e 01 para alta potência, com acionamento automático. Caixa de esgoto selada em pvc com respiro e abafador, separador de detritos conectados à mangueira de sucção com tela de aço inoxidável, mocho - com sistema a gás para regulagem da altura do assento. com regulagem da inclinação e da altura do encosto por alavanca independente, proporcionando o ajuste anatômico. Base giratória com cinco rodízios de grande resistência estrutural. estofamento resistente em poliuretano espesso, revestido em laminado de pvc, sem costura , lavável , facilitando a assepsia, equipo odontológico tipo cart - mesa cart com rodízios de alta resistência, leve e estável, com puxadores metálicos , com 02- mangueiras borden, sem cantos e estrias, permitindo uma perfeita desinfecção, sendo um para baixa rotação e outro para alta rotação refrigeradas, 01- seringa tríplice, 01 bandeja

ampla lisa em inox com abas laterais, com reservatório de água e acionamento por meio de pedal.

CANETA DE ALTA ROTAÇÃO ODONTOLOGICA - Fabricada

em aluminio anodizado, esterelizável a 135ºC, rotação max de

450.000 rpm e Conexão Borden. Sistema push button, spray triplo, rolamento cerâmico, turbinas sobre mancais de

borracha. Deve possuir e apresentar registro na ANVISA.

UNID

COMPRESSOR ODONTOLÓGICO EM FERRO FUNDIDO -

unidade. 1hp, 2 pistões em V, isento de óleo, tensão 220V, RPM 1730, volume do reservatório 30 litros, relé térmico de proteção, reservatório com pintura interna anticorrosiva, fabricado de acordo com a NR 13, gabinete acústico, deve possuir e apresentar o registro da ANVISA, junto da proposta, garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação, apresentar junto à proposta, catálogo do produto identificando o mesmo.

Assistência técnica permanente, Ambiente: Consultório odontológico. Deve possuir e apresentar registro na ANVISA.

UNID

CONTRA ÂNGULO ODONTOLÓGICO para peça de mão. Unidade. Para acoplar em qualquer marca de micromotor. Fabricada em metal cromado e alumínio anodizado para vários procedimentos odontológicos. Sistema intra, permite giro livre de 360º. De acordo com a norma ISO 3964. Cabeça pequena com rolamentos, evitando o superaquecimento. Refrigeração externa, cabeça fixa com spray externo. Autoclavável. Sistema de fixação de brocas por meio de trava. Resistente a tração que assegura o travamento da broca. Utiliza brocas com diâmetro entre 2,35mm e 2,34mm, de acordo com a norma

ISO 1797-1.

UNID

FOTOPOLIMERIZADOR SEM FIO COM BATERIA

REMOVIVEL com potencia 1250mW/cm².Tres modos de operação {continuo,rampa ou pulsado} display digital, para polimerizacao de resinas.deve conter na embalagem externa

marca comercial e registro na anvisa.

UNID

MICRO MOTOR ODONTOLÓGICO. Unidade. Com rotação 5000 a 20000 rpm, horário e anti-horário. Conexão tipo borden (2 furos). Com regulagem de rotação/inversão no corpo, pressão de ar de trabalho acima de 40L, fabricado em alumínio

com tratamento cromado acetinado, AUTOCLAVÁVEL.

UNID

TERMÔMETRO INFRAVERMELHO Especificações: Uso médico hospitalar em saúde humana; Intervalo de medição: 32,0°C ~ 43,0°C; Precisão máxima: ± 0,2 °C (35,0°C ~ 42,0°C) / ±

0,3°C (32,0°C ~ 34,9°C e 42,1°C ~43°C); Bateria: 2x/AAA ou

DC 3V (não inclusos); Função memória: 32 grupos; Auto desligamento: sem uso em 15 segundos; Peso: 110g (sem bateria); Tamanho: 150 x 95 x 44 mm ; Resolução: 0,1°C; Ambiente de operabilidade: Temperatura 10°C ~40°C; Umidade Relativa: = 85% HR; Pressão do Ar: (70 ~106) kPa; Transporte e armazenagem: Temperatura: -20°C ~50°C; Umidade Relativa: (15% ~93%) HR; Pressão do Ar: (70 ~106)

kPa

UNID

SELADORA – PAPEL GRAU CIRÚRGICO: Seladora específica para embalagens de papel grau cirúrgico; sistema de selagem tipo barra aquecida; bivolt;

UNID

TOTAL

4. DO PRAZO PARA FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA

4.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo Setor Competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.

4.2 As entregas do objeto desta licitação deverão ser realizadas em local indicado pela contratante, de acordo com a solicitação de fornecimento, correndo por conta exclusiva da CONTRATADA os custos de transporte, frete, carregamento e descarregamento na forma necessária. Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

5. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

5.2. O recebimento e a aceitação do objeto deste Pregão, está condicionado ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável.

5.3. Após a entrega do objeto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.

5.4. Ocorrendo a rejeição em algum produto a CONTRATADA será notificada pela secretaria solicitante, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.

5.5. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.

5.6. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos entregues em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos a expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

6. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Pelo fornecimento do objeto, quando devidamente solicitado e entregue, a Contratante pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo.

6.1.1. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, taxas, fretes, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

6.2. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria requisitante, em até 10 (dez) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.

da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

6.3.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

6.3.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente.

6.4. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do objeto será exercida pelo representante de cada secretaria, a qual competirá dirimir dúvidas que surgirem no curso do fornecimento das cestas.

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021

DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCIMENTO PELO PROPOENTE

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Nome do Representante Legal:

Identidade do Representante Legal

Banco: Conta bancária Nº: _ Agência Nº:

1. CONDIC ES GERAIS

1.1. A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Contrato que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos do Edital do Pregão Eletrônico Nº XXX/2021.

1.2. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital.

2. DECLARAÇÃO DE PREÇO

2.1. A PROPONENTE apresenta para o cumprimento total do Contrato que o integra o Pregão Eletrônico Nº XXX/2021, o valor global de R$ XXX,XX (por extenso), conforme os produtos previsto no termo de referencia e descritos abaixo:

ITENS	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL

Declaramos que a empresa se compromete a

executar completa e corretamente os fornecimentos, de acordo com o preconizado no Edital do Pregão Eletrônico Nº XXX/2021 e seus anexos e na documentação fornecida pela Prefeitura Municipal de URUÇUCA – BA.

entrega do objeto da presente licitação.

, de de 2021

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal

Ao(s) .... (....) dia(s) do mês de ................. de 20..., o (nome da autoridade competente),

por intermédio da(o) ................................. (nome da Unidade/Órgão competente), CNPJ nº .........................., com endereço na ................................................. -

CEP:..................., neste ato representada por seu (sua) (Cargo e nome da autoridade competente para assinar a Ata), ............. (nome da respectiva autoridade), CI nº

...................., CPF nº, e a empresa ............................, neste ato representada por seu (sua) (cargo), ................ (nome do representante), CI nº ......., CPF nº , vencedora e adjudicatária do Pregão Eletrônico (Registro de Preço – RP) acima referido, resolvem firmar a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições legais aplicáveis, e as condições enunciadas nas cláusulas seguintes:

1. Do Objeto

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, relativo ao(s) item(ns) adjudicado(s) para a empresa signatária desta Ata, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I) que juntamente com a proposta comercial da empresa signatária desta Ata, passam a integrar este instrumento.

2. Pressupostos Jurídicos e Administrativos

2.1. A presente Ata de Registro de Preços decorre do procedimento Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /202x, do dia / /202x, julgado em

/ /202x e homologado em / /202x, regido pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

3. Da Vinculação

3.1. Os termos da presente Xxx deverão ser cumpridos fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços acima referenciado na proposta cujo(s) preço(s) será (ão) registrado(s) e com o disposto na legislação aplicável.

4. Dos Preços Registrados

4.1. O valor da presente contratação será conforme discriminado abaixo, o qual foi ofertado na proposta de preços da empresa signatária desta Ata, estando nele incluídos todos impostos e demais encargos incidentes.

podendo ser prorrogada.

5.2. Durante o prazo de vigência desta Ata, o Município não ficará obrigado a efetivar as contratações que dela poderão advir, sendo-lhe facultada a adoção de outros meios para aquisição do objeto, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

6. Do prazo de Execução

6.1. A execução do objeto, quando solicitada, ocorrerá por conta e risco do beneficiário do Registro de Preços e será procedida de acordo com as necessidades do órgão gestor que fixará o fornecimento necessário e o prazo de entrega através de Ordem de Serviço.

7. Do Gerenciamento do Registro de Preços

7.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Uruçuca, para avaliar o mercado constantemente, promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicar trimestralmente os preços registrados.

8. Da Obrigação de Manter as Condições de Habilitação e Qualificação Exigidas na Licitação

8.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão realizado deverão ser mantidas, durante toda a vigência da presente Ata, pela adjudicatária, ficando facultado ao Município, a qualquer momento, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios.

9. Das Condições de Fornecimento e Pagamento

9.1. A entrega objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser realizada em conformidade com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Município desde que compatível com a proposta ofertada e as especificações contidas no Termo de Referência, nos termos constantes da Ordem de Fornecimento.

9.2. Sem prejuízo de outras condições de fornecimento que estejam previstas na ARP, na Ordem de Fornecimento ou em outro instrumento equivalente, de modo expresso ou de modo implícito como decorrência das especificações, o fornecimento, quando solicitado, ocorrerá por integral conta e risco do Beneficiário do Registro de Preços e observará as necessidades do Órgão Gerenciador que fixará outras condições que se façam imperiosas.

9.3. Os pagamentos serão realizados no prazo legal, após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), acompanhadas da respectiva medição e, mediante a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por meio de depósito na conta corrente bancária em nome do beneficiário do Registro de Preços, indicada pelo mesmo na sua proposta, condicionada à liquidação de cada despesa pela unidade gestora do Órgão Gerenciador, atestando a execução satisfatória dos serviços correspondentes e observadas as demais exigências a seguir indicadas:

9.3.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente;

9.3.3.O faturamento deverá ocorrer através de nota(s) fiscal (is) / fatura(s), sob pena de inadmissão do fornecimento.

9.3.4. Para receber seus créditos o beneficiário do Registro de Preços deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

9.3.5. Nenhum pagamento será efetuado ao beneficiário do Registro de Preços caso os documentos necessários estejam com prazo de validade vencido, bem como se houver pendência de liquidação de qualquer obrigação que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.3.6.A ausência da documentação exigida implicará no não pagamento, ficando o Órgão Gerenciador, isento de qualquer ônus adicional por tal medida.

9.4. Todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais, insalubridade, taxas e emolumentos que recaírem sobre o objeto da presente contratação, correrão por conta do beneficiário do Registro de Preços, estando ainda incluídos em seu preço, todos os custos diretos e indiretos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto que vier a ser contratado.

9.5. Nenhum outro pagamento será devido pelo órgão gestor ao beneficiário do Registro de Preços, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que o beneficiário do Registro de Preços é a único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução desta da Ata de Registro de Preços.

9.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor do beneficiário do Registro de Preços. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

9.7. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços.

10. Do Recebimento

10.1. Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços.

10.2. A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem satisfeitas pela Contratada.

78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.

10.4. A eventual aceitação do objeto por parte do Órgão Gerenciador não eximirá o beneficiário do Registro de Preços da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a ser detectados posteriormente, ficando as despesas decorrentes da reparação por conta exclusiva do beneficiário do Registro de Preços.

11. Das Obrigações do Beneficiário do Registro de Preços.

11.1. O beneficiário do registro de preços se obriga, além das disposições contidas no Termo de Referência, a:

11.1.1. O beneficiário do registro de preços obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção da Ata de Registro de Preços.

11.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte do beneficiário do registro de preços não importará, de forma alguma, em alteração da Ata de Registro de Preços, podendo o Órgão Gerenciador exercer seus direitos a qualquer tempo.

11.1.3. O beneficiário do registro de preços é responsável pelo pagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos, comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o cumprimento do objeto.

11.1.4. O beneficiário do registro de preços assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.

11.1.5. A inadimplência do beneficiário do registro de preços com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes da Ata de Registro de Preços não transferem ao Órgão Gerenciador a responsabilidade por seu pagamento.

11.1.6. O beneficiário do registro de preços obrigar-se-á a desenvolver o objeto desta Ata de Registro de Preços sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento da Ata de Registro de Preços.

11.1.7. O beneficiário do registro de preços é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, em até 10 (dez) dias, às suas expensas no total ou em parte, quaisquer materiais ou equipamentos utilizados na execução do objeto da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados.

11.1.8. Independente da fiscalização do Órgão Gerenciador, o beneficiário do registro de preços será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do Órgão Gerenciador.

11.1.10. O beneficiário do registro de preços assumirá total responsabilidade por danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o Órgão Gerenciador de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.

11.1.11. Obriga-se o beneficiário do registro de preços a manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.1.12. É responsabilidade do beneficiário do registro de preços o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários para a perfeita execução do objeto.

11.1.13. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e por ato de seu pessoal, inclusive aquelas que, por efeito legal, sejam impostas ao Órgão Gerenciador;

11.1.14. É vedado ao beneficiário da Ata de Registro de Preços:

11.1.14.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Órgão Gerenciador, durante a vigência do Contrato;

11.1.14.2. Veicular publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do Xxxxx Xxxxxxxxxxx;

11.1.14.3. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a autorização prévia do Órgão Gerenciador.

12. Obrigações do Órgão Gerenciador

12.1. Fornecer ao beneficiário da Ata de Registro de Preços as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização do objeto ora contratado;

12.2. Credenciar, por escrito, junto ao beneficiário da Ata de Registro de Preços, um representante de seu próprio quadro ou terceiro, que atuará como seu fiscal e único interlocutor para os fins previstos nesta Ata de Registro de Preços;

12.3. Assegurar o acesso dos empregados do beneficiário da Ata de Registro de Preços às suas dependências, aos locais de realização do objeto, quando a hipótese assim exigir;

12.4. Emitir a Ordem de Fornecimento para execução do contrato do beneficiário da Ata de Registro de Preços, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento;

12.6. Notificar o beneficiário da Ata de Registro de Preços, imediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução da Ata de Registro de Preços;

12.7. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas.

12.8. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

13. Das Alterações

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93.

13.2. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Setor de Compras negociará com o prestador sua redução.

13.3. Se o preço de mercado tornar-se superior ao registrado, o beneficiário do registro, antes de ser convocado a assinar a Ordem de Serviço, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao requerimento comprovantes, como exemplo notas fiscais e lista de preços de prestadores, de que não é possível cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.

14. Do Reajustamento e Revisão

14.1. Os valores ofertados serão fixos e irreajustáveis.

14.2. Em caso de revisão, este será realizado de acordo com as determinações contidas no art. 65 ss. da Lei 8.666/93.

15. Rescisão, Suspensão ou Cancelamento do Registro

15.1. Os preços registrados poderão ser cancelados ou suspensos temporariamente quando se tornarem superiores aos praticados no mercado ou por razões de interesse público devidamente fundamentado.

15.2. A inexecução, total ou parcial, da Ata de Registro de Preços ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n. º 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

15.3. O Órgão Gerenciador poderá rescindir administrativamente a Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas os incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

15.4. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993 não cabe ao beneficiário do registro o direito a qualquer indenização.

15.5. O Registro poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, em quando:

Registro de Preço;

c) O beneficiário do registro der causa à rescisão administrativa da Ata, decorrente do Registro de Preço, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

16. Das Sanções Administrativas

16.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções:

16.1.1. Advertência por escrito;

16.1.2 Multa, nos seguintes termos:

• 0,3% (três dé cimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

• 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

• 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem improprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

16.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração, por até cinco anos;

16.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei no 8.666/93.

16.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

16.2.1. Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens prevista em contrato ou instrumento equivalente;

16.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento ou de suas parcelas;

16.2.3. Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

16.2.4. Fornecimento de materiais de baixa qualidade;

16.3.1. A multa será´ descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela futura CONTRATADA;

16.4. As sanções antes relacionadas também poderão ser aplicadas àquele que:

16.4.1. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

16.4.2. Apresentar declaração ou documentação falsa;

16.4.3. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

16.4.4. Não mantiver a proposta;

16.4.5. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

16.4.6. Comportar-se de modo inidôneo;

16.4.7. Cometer fraude fiscal;

16.4.8. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame.

16.5. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

16.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente publicadas e registradas nos Cadastros de estilo.

17. Da Fiscalização

17.1. O setor competente para autorizar serviços e fiscalizar o cumprimento do objeto desta licitação será a Secretaria correspondente, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/93, e será realizada pelo Órgão Gerenciador no local, através de seus representantes, de forma a fazer cumprir, rigorosamente os prazos e condições da presente Ata de Registro de Preços, a proposta e as disposições da Ata de Registro de Preços, podendo, o mesmo delegar tal função a um servidor pertencente à referida secretaria.

17.2. Sem prejuízo da plena responsabilidade do beneficiário do Registro de Preços perante o Órgão Gerenciador ou a terceiros, todos os trabalhos registrados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização do Órgão Gerenciador, a qualquer hora, por seus representantes devidamente credenciados.

17.3. O órgão gestor far-se-á representar por seu Fiscal designado e, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.

documentos que compõem a Ata de Registro de Preços.

17.5. Toda troca de informações e correspondências entre o beneficiário do Registro de Preços e o Órgão Gerenciador, bem como todas as instruções da Fiscalização ao beneficiário do Registro de Preços, devem ser por escrito, cabendo o seu registro em documento específico.

17.6. Todos os expedientes escritos do beneficiário do Registro de Preços, após seu registro, serão encaminhados ao órgão gestor, para decisão, acompanhados de parecer da Fiscalização.

17.7. Compete à Fiscalização, em conjunto com as demais áreas do Órgão Gerenciador, resolver as dúvidas e as questões expostas pelo beneficiário do Registro de Preços, dando-lhes soluções rápidas e adequadas.

17.8. Qualquer erro ou imperícia na execução, constatada pela Fiscalização ou pelo próprio beneficiário do Registro de Preços, obrigando-a, à sua conta e risco, à correção e nova execução das partes impugnadas, mesmo que o erro resulte da insuficiência dos levantamentos.

17.9. A inobservância ou desobediência às instruções e ordens da Fiscalização importará na aplicação das multas contratuais, relacionadas com o andamento dos serviços, e no desconto das faturas das despesas a que o beneficiário do Registro de Preços tenha dado causa, por ação ou omissão.

18. Da Subcontratação

18.1. O beneficiário do Registro de Preços não poderá ceder ou subcontratar os serviços objeto deste Edital, sem prévia autorização do Órgão Gerenciador, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da licitação.

18.2. A autorização de subcontratação concedida pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx não eximirá o beneficiário do Registro de Preços da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Termo de Referência.

19. Da Dotação Orçamentária

19.1. As despesas futuras geradas dos contratos ou instrumentos hábeis, formalizados como decorrência desta Ata de Registro de Preços, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas vigentes no exercício financeiro respectivo.

20. Da Publicação

20.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no Diário Oficial, sendo esta de responsabilidade do Órgão Gerenciador.

21. Das Disposições Finais

21.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a Ata de registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria responsável.

21.3. Caberá ao beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta prestação não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

21.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

21.5. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

22. Do Foro

22.1. As partes elegem o foro da Comarca de Uruçuca - Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta Ata, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem ajustadas, firmam esta Ata em 2 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também a assinam.

Órgão Gerenciador Beneficiário Testemunhas:

CPF/RG: CPF/RG:

O Município de Uruçuca, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: , localizada à

....................................., n.º ..............., ......................, Xxxxxx: ,

.............................../......., neste instrumento representado pelo Prefeito

Municipal,................................................., portador da carteira de Identidade n.º:

...................... CPF: ....................., ......................., ......................., residente e

domiciliado à , n.º ..............., ....................., ...................../....., CEP

...................., doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa, CNPJ nº .................................., localizada .............................................., nº

.................................../......, CEP: ......................, neste instrumento representado (a) por seu (sua) Representante Legal, Sr(a), portador da Carteira de Identidade n.º:

...........................CPF , doravante denominado CONTRATADO (A), celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1. Opresente contrato tem por objetoo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I), que juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento.

Cláusula Segunda - Pressupostos Jurídicos e Administrativos

2.1. O presente Contrato decorre do procedimento Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /202x, do dia / /202x, julgado em / /202x e homologado em / /202x, regido pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 5.450/2005. Cláusula Terceira - Da Vinculação

3.1. Os termos do presente Contrato deverão ser cumpridos fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços acima referenciado, na proposta vencedora e com o disposto na legislação aplicável.

Cláusula Quarta - Dos Preços

4.1. O valor da presente contratação é de xxxxxxxxx, conforme descriminado em anexo, o qual foi ofertado na proposta de preços da empresa signatária desta Ata, estando nele incluídos todos impostos e demais encargos incidentes.

Cláusula Quinta - Da Vigência

6.1. A execução do objeto, quando solicitada, ocorrerá por conta e risco da contratada e será procedida de acordo com as necessidades da contratante que fixará o serviço necessário e o prazo de execução do serviço através de Ordem de Fornecimento.

Cláusula Sétima - Das Condições de Fornecimento e Pagamento

7.1. A entrega objeto deste Contrato deverá ser realizada em conformidade com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Município desde que compatível com a proposta ofertada e as especificações contidas no Termo de Referência, nos termos constantes da Ordem de Fornecimento.

7.2. Sem prejuízo de outras condições de fornecimento que estejam previstas na ARP, na Ordem de Fornecimento ou em outro instrumento equivalente, de modo expresso ou de modo implícito como decorrência das especificações, o fornecimento, quando solicitado, ocorrerá por integral conta e risco da Contratada e observará as necessidades da Contratante nciador que fixará outras condições que se façam imperiosas.

7.3. Os pagamentos serão realizados no prazo legal, após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), acompanhadas da respectiva medição e, mediante a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por meio de depósito na conta corrente bancária em nome da Contratada, indicada pelo mesmo na sua proposta, condicionada à liquidação de cada despesa pela unidade gestora da Contratante, atestando a execução satisfatória dos serviços correspondentes e observadas as demais exigências a seguir indicadas:

7.3.1. Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões);

7.3.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente;

7.3.3.O faturamento deverá ocorrer através de nota(s) fiscal (is) / fatura(s), sob pena de inadmissão do fornecimento.

7.3.4. Para receber seus créditos, a Contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

7.3.5. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada caso os documentos necessários estejam com prazo de validade vencido, bem como se houver pendência de liquidação de qualquer obrigação que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

7.3.6. A ausência da documentação exigida implicará no não pagamento, ficando a Contratante, isenta de qualquer ônus adicional por tal medida.

ainda incluídos em seu preço, todos os custos diretos e indiretos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto que vier a ser contratado.

7.5. Nenhum outro pagamento será devido pelo órgão gestor a Contratada, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a Contratada é a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste Contrato.

7.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.7. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços. Cláusula Oitava - Do Recebimento

8.1. Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços.

8.2. A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem satisfeitas pela Contratada.

8.3. A contratante reserva-se no direito de não aceitar o fornecimento em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato nos termos do art. 78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.

8.4. A eventual aceitação do objeto por parte da Contratante não eximirá a Contratada da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a ser detectados posteriormente, ficando as despesas decorrentes da reparação por conta exclusiva da Contratada.

Cláusula Nona - Das Obrigações da Contratada

9.1. A contratada se obriga, além das disposições contidas neste Contrato e Termo de Referência a:

9.1.1. A contratada obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

9.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da contratada não importará, de forma alguma, em alteração do Contrato, podendo o contratante exercer seus direitos a qualquer tempo.

decorrentes da execução do Contrato e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento do objeto.

9.1.4. A contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.

9.1.5. A inadimplência da contratada com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes do Contrato não transferem ao contratante a responsabilidade por seu pagamento.

9.1.6. A contratada obrigar-se-á a desenvolver o objeto deste Contrato sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato.

9.1.7. Independente da fiscalização do contratante, a contratada será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do contratante.

9.1.8. Cabe à contratada permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.

9.1.9. A contratada assumirá total responsabilidade por danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o contratante de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.

9.1.10. Obriga-se a contratada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.1.11. É responsabilidade da contratada o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de- obra necessários para a perfeita execução do objeto.

9.1.12. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e por ato de seu pessoal, inclusive aquelas que, por efeito legal, sejam impostas ao contratante;

9.1.13. É vedado à contratada:

9.1.13.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do contratante, durante a vigência do Contrato;

9.1.13.2. Veicular publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do contratante;

a autorização prévia do contratante;

Cláusula Décima - Das Obrigações do Contratante

10.1. Fornecer à contratada as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização dos serviços ora contratados;

10.2. Credenciar, por escrito, junto à contratada, um representante de seu próprio quadro ou terceiro, que atuará como seu fiscal e único interlocutor para os fins previstos neste contrato;

10.3. Assegurar o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências, aos locais de realização do objeto, quando a hipótese assim exigir;

10.4. Emitir a Ordem de Fornecimento para execução do objeto contratado, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento;

10.5. Controlar e fiscalizar os trabalhos dentro da amplitude necessária à salvaguarda de seus interesses, anotando em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

10.6. Notificar a contratada, imediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução do Contrato;

10.7. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas.

10.8. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

10.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula Décima Primeira - Das Alterações

11.1. Este Contrato poderá sofrer alterações, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/1993.

Cláusula Décima Segunda - Do Reajustamento e Revisão

12.1. Em caso de revisão, este será realizado de acordo com as determinações contidas no art. 65 ss. da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão

13.1. A inexecução, total ou parcial, do Contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n. º 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

13.3. Nas hipóteses de rescisão com base em qualquer das hipóteses da Lei 8.666/1993, não cabe à contratada o direito a qualquer indenização.

Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas

14.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções:

14.1.1. Advertência por escrito;

14.1.2 Multa, nos seguintes termos:

• 0,3% (três décimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

• 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

• 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

14.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

14.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo

da sanção aplicada com base no inciso anterior.14.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

14.2.1. Não atendimento à s especificações técnicas relativas a bens prevista em contrato ou instrumento equivalente;

14.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento ou de suas parcelas;

14.2.3. Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

14.2.4. Fornecimento de materiais de baixa qualidade;

14.3.1. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela futura CONTRATADA;

14.4. As sanções antes relacionadas também poderão ser aplicadas aquele que:

14.4.1. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

14.4.2. Apresentar declaração ou documentação falsa;

14.4.3. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

14.4.4. Não mantiver a proposta;

14.4.5. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

14.4.6. Comportar-se de modo inidôneo;

14.4.7. Cometer fraude fiscal;

14.4.8. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o cará ter competitivo do certame.

14.5. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditó rio.

14.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente publicadas e registradas nos Cadastros de estilo.

14.7. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Cláusula Décima Quinta - Da Fiscalização

15.1. O setor competente para autorizar serviços e fiscalizar o cumprimento do objeto desta licitação será a Secretaria correspondente, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/93, e será realizada pela Contratante no local, através de seus representantes, de forma a fazer cumprir, rigorosamente os prazos e condições do presente Termo de Referência, a proposta e as disposições contratuais, podendo, o mesmo delegar tal função a um servidor pertencente à referida secretaria.

da Contratante, a qualquer hora, por seus representantes devidamente credenciados.

15.3. A Contratante far-se-á representar por seu Fiscal designado e, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.

15.4. À Fiscalização compete: o acompanhamento e controle da execução do objeto, as avaliações e medições, até sua conclusão, observadas todas as condições expressas nos documentos que compõem o contrato.

15.5. Toda troca de informações e correspondências entre a Contratante e a Contratada, bem como todas as instruções da Fiscalização a Contratada, devem ser por escrito, cabendo o seu registro em documento específico.

15.6. Todos os expedientes escritos da Contratada, após seu registro, serão encaminhados ao órgão gestor, para decisão, acompanhados de parecer da Fiscalização.

15.7. Compete à Fiscalização, em conjunto com as demais áreas da Contratante, resolver as dúvidas e as questões expostas pela Contratada, dando-lhes soluções rápidas e adequadas.

15.8. Qualquer erro ou imperícia na execução, constatada pela Fiscalização ou pela própria contratada, obrigando-a, à sua conta e risco, à correção e nova execução das partes impugnadas, mesmo que o erro resulte da insuficiência dos levantamentos.

15.9. A inobservância ou desobediência às instruções e ordens da Fiscalização importará na aplicação das multas contratuais, relacionadas com o andamento dos serviços, e no desconto das faturas das despesas a que a Contratada tenha dado causa, por ação ou omissão.

Cláusula Décima Sexta - Da Subcontratação

16.1. A contratada não poderá ceder ou subcontratar os serviços objeto deste Contrato, sem prévia autorização do contratante, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da licitação.

16.2. A autorização de subcontratação concedida pelo contratante não eximirá a contratada da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula Décima Sétima - Da Dotação Orçamentária

17.1. As despesas decorrentes deste Contrato, correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s), tendo em vista as diversas demandas deste Município: ......................................................................

Cláusula Décima Oitava - Da Publicação

18.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no Diário Oficial do município, sendo esta de responsabilidade do contratante.

Cláusula Décima Nona - Das Disposições Finais

for pertinente, além do Decreto Local. Cláusula Vigésima - Do Foro

20.1. As partes elegem o foro da Comarca de Uruçuca-Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

20.2. E por estarem ajustadas, firmam este Contrato em 2 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também a assinam.

Contratante Contratado

Testemunhas:

CPF/RG: CPF/RG:

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ no , é microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II do artigo 3o da Lei Complementar no: 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins do que estabelece aquela Lei.

, de de2021

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal

DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IDONIEDADE, NÃO EMPREGA MENOR ART. 7º INC. XXXIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021

A empresa _inscrita no CNPJ: , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). Portador (a) da Carteira de Identidade no e do CPF no _ , DECLARA para os fins de direito, na qualidade de proponente, sob as penas da lei, que foi declarada idônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

DECLARA também para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz

DECLARA ainda que nenhum dos sócios desta empresa está impedido de participar deste processo por força de possuir pessoas ligadas ao Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive por adoção.

Por ser máxima e plena verdade, firmo a presente declaração.

, de de2021

_ ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO

(Papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021

(NOME DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DA MESMA COM CNPJ, ENDEREÇO, etc.), DECLARA, sob

as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

[Local], de de .

[Nome do Representante legal – Cargo] [Carimbo da empresa]

(Papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021

Pela presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa (indicação da razão social) cumpre os requisitos de habilitação para o PREGÃO ELETRÔNICO Nº / , PROCESSO LICITATÓRIO Nº / , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para futuro e eventual aquisição de equipamentos e materiais odontológicos para atender demanda da secretaria municipal de saúde.

[Local], de de .

[Nome do representante legal – Cargo] [Carimbo da empresa]

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 088/2021

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