TERMO DE ACEITAÇÃO

TERMO DE ACEITAÇÃO

Aviso importante: por favor, leia com atenção antes de prosseguir.

TERMO E CONDIÇÃO DE USO

Este termo de aceitação é um contrato legal entre o Lojista/Instalador, aqui denominado como usuário e a KOSTAL ELETROMECÂNICA, com CNPJ: 60.852.274/0001-30, situada na Rua: General Xxxxxxxx Xxxxxxx, 277 – Bairro Paulicéia – São Bernardo do Campo – São Paulo – CEP: 09688-900, aqui denominado com KOSTAL, referente a utilização do CONFIGURADOR KOSTAL K-CONNECT.

Ao instalar ou utilizar o CONFIGURADOR KOSTAL K-CONNECT, o usuário concorda com os termos desta licença. Se o usuário não concordar, não prosseguir com a instalação.

1. CONCESSÃO E ÂMBITO DA LICENÇA

1.1 Tendo em consideração que o usuário concorda em respeitar os termos desta licença, a KOSTAL concede ao usuário uma licença não exclusiva, não transferível e isenta de royalties para usar o CONFIGURADOR KOSTAL K-CONNECT.

1.2 Nesta licença está incluído um hardware FTDI genuíno, fabricado e distribuído por empresas licenciadas, não incluindo qualquer produto falsificado.

1.3 Nesta licença está incluído um aplicativo KOSTAL K-CONNECT genuíno, fabricado e distribuído por empresas licenciadas, não incluindo qualquer produto falsificado.

1.4 O CONFIGURADOR KOSTAL K-CONNECT, não funcionará corretamente se for utilizado com componentes que não sejam genuínos ou homologados pela KOSTAL, podendo causar danos a esses componentes. É de responsabilidade do usuário, certificar-se de que todos os componentes são genuínos. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com a KOSTAL.

2. COMPROMISSO DO LICENCIADO

Exceto conforme expressamente estabelecido nesta licença ou conforme permitido por Lei local, o usuário se compromete a:

2.1 Não copiar o hardware nem o aplicativo, exceto quando essa cópia seja para fins de backup ou de segurança operacional.

2.2 Não alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, traduzir, fundir, adaptar, alterar ou modificar o aplicativo ou qualquer parte dele.

2.3 Não desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados com base no todo ou qualquer parte do aplicativo.

2.4 Não fornecer ou tornar disponível o aplicativo no todo ou parte dele, incluindo, mas não limitando a: lista de programas, objetos de programas, fonte de anúncios, código de objetos e códigos fonte. A qualquer pessoa.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual do aplicativo em todo o mundo pertencem à entidade licenciadora, que os direitos sobre o aplicativo são licenciados (não vendidos) para você, e que você tem direito de usá-lo em conformidade com os termos desta licença.

4. GARANTIA

4.1 Até o limite máximo permitido pela Lei aplicável, o aplicativo é fornecido “tal como está”.

4.2 Todas as garantias implícitas e/ou licenças implícitas estão excluídos dessa Licença, incluindo, mas não limitando a, garantias implícitas de qualidade e/ou adequação para um fim (em todos os casos) em toda a extensão permitida por Xxx.

4.3 O usuário reconhece que esse aplicativo não foi desenvolvido para atender suas necessidades individuais e que esse aplicativo não pode ser ininterrupto ou isento de erros.

5. RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE

Para a extensão máxima permitida pela Lei aplicável, em nenhum caso, a KOSTAL será responsável por qualquer:

5.1.1 Perda especial ou danos;

5.1.2 Perda incidental ou danos;

5.1.3 Perda ou dano indireto ou consequente;

5.1.4 Perda de rendimentos;

5.1.5 Perda de negócios;

5.1.6 Perda de lucro;

5.1.7 Perda de receita;

5.1.8 Perda de contrato;

5.1.9 Interrupção de negócios;

5.1.10 Perda do uso de dinheiro ou de economias antecipadas;

5.1.11 Perda de informação;

5.1.12 Perda de oportunidade;

5.1.13 Perda de prestigio ou reputação;

5.1.14 Xxxxx, danos ou corrupção de dados;

(Em cada caso) de qualquer tipo ou ato decorrente e se causada por delito (incluindo negligência), violação de contrato ou de outra forma.

5.2 Nada nesta licença limita ou exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais ou por fraude.

6. ENCERRAMENTO

6.1 O Concedente poderá rescindir essa Licença imediatamente se:

6.1.1 O usuário não cumprir com qualquer um dos termos e condições da Licença;

6.1.2 O usuário iniciar ou participar de quaisquer ações judiciais contra o Licenciante;

6.2 Em caso de rescisão:

6.2.1 Todos os direitos concedidos ao usuário nos termos desta Licença cessarão;

6.2.2 O usuário deve cessar todas as atividades autorizadas por esta Licença;

6.2.3 O usuário deve excluir imediatamente ou remover o aplicativo de todos os equipamentos de computador em sua posse e imediatamente destruir todas as cópias do aplicativo, em seguida, em sua posse, custodia ou controle.

7. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1 O usuário não pode transferir, ceder, cobrar ou dispor desta Licença, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações dele decorrentes.

7.2 O Concedente poderá transferir, ceder, cobrar, subcontratar ou de outra forma dispor desta Licença, ou qualquer dos seus direitos ou obrigações dele decorrentes, a qualquer momento durante o prazo de validade da Licença.

8. DESISTÊNCIA

8.1 Se o Concedente falhar, a qualquer momento durante o período de vigência desta Licença, para insistir em estrito em qualquer das suas obrigações nos termos desta Licença, ou se o Concedente não exercer qualquer dos direitos ou recursos a que tem direito nos termos da presente Licença, isso não constituirá uma renúncia de tais direitos ou prerrogativas e não isentará o utilizador do cumprimento de tais obrigações.

8.2 A renúncia pelo Concedente de qualquer padrão, não constituirá uma renúncia de qualquer padrão subsequente.

8.3 Nenhuma renúncia pelo Concedente de qualquer destes termos e condições devem ser eficaz se não for expressamente previsto que seja uma renúncia e é-lhe comunicado por escrito.

9. SEPARAÇÃO

Se algum dos termos desta Licença forem determinados por qualquer autoridade competente como inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, tal termo, condição, disposição ou vontade nessa medida deverá ser separado dos restantes termos, condições e disposições que continuarão a ser válidos em toda a extensão permitida por lei.

10. ACORDO COMPLETO

10.1 Esta Licença constitui a totalidade do acordo entre a KOSTAL e o USUÁRIO e substitui qualquer acordo anterior, entendimento ou acordo entre as partes, relativa ao licenciamento do Aplicativo.

10.2 Cada parte reconhece que ao entrar nesta Licença não deverá confiar em qualquer declaração, representação, garantia ou compreensão que não os expressamente definidos nesta Licença. Cada parte concorda que ele não terá reparação em relação a qualquer declaração, representação, garantia ou entendimento que não esteja expressamente previsto nesta Licença. Cada parte concorda que a única reparação em relação a essas representações, declarações, garantia as quais estejam estabelecidas na presente Licença será por quebra de contrato, de acordo com os termos desta Licença.

10.3 As partes concordam que nada nesta Licença irá limitar ou excluir qualquer responsabilidade que eles possam ter por fraude.

11. DIVERSOS

11.1 Esta licença não cria uma parceria ou joint venture entre as partes, nem autoriza uma parte à atuar como intermediária para a outra.

11.2 Esta Licença não cria quaisquer direitos legais exigíveis por terceiros.

11.3 Esta Licença só pode ser alterada mediante acordo expresso legal escrito entre as partes.

12. LEI E JURISDIÇÃO

Esta licença, seu assunto ou a sua formação (incluindo os litígios não contratuais ou reivindicações) serão regidos e interpretados de acordo com a lei brasileira e submetidos à jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros.