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O contrato entre o Ordenante e o Banco Garante, nos termos do qual o Ordenante solicita a prestação da garantia e que regula as relações entre Ordenante e o Banco Garante, designadamente o direito de regresso do Banco Garante sobre o Ordenante

Fiança Bancária

A garantia acessória da obrigação bancária

Garantia Autónoma

A garantia bancária autónoma à primeira solicitação

Ordenante

O devedor do Contrato Base que solicita ao Banco Garante a prestação da garantia

Decreto-Lei n.º 10-J/2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições

particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

VII. CONTRATOS E GARANTIAS BANCÁRIAS ‌‌‌

VII.A. Enquadramento prévio

Na banca, as questões parecem colocar-se mais no âmbito do cumprimento dos contratos de concessão de crédito quer por parte do cliente bancário, quer por parte do próprio banco. O impacto da pandemia poderá sentir-se, desde logo, nos contratos mais típicos de concessão de crédito direto pelo banco, isto é, no contrato de mútuo e na abertura de crédito, e, ainda, nas

garantias bancárias, muitas vezes tratadas na gíria bancária como crédito por assinatura.

VII.B. O mútuo e a abertura de crédito com o capital totalmente utilizado

Sob o ponto de vista do incumprimento, não é indiferente o facto de o banco já ter disponibilizado o capital ou de este ainda se encontrar por utilizar.

É sabido que o contrato de mútuo é caracterizado por, na data da sua celebração, o banco entregar a totalidade do capital emprestado ao seu cliente, contrariamente ao que sucede na abertura de crédito, em que o banco abre um crédito a favor do seu cliente, que o vai utilizando durante o período convencionado ou, no caso da abertura de crédito em conta corrente, durante o prazo do contrato.

Em matéria de cumprimento das obrigações, neste tipo de contrato (no mútuo ou na abertura de crédito), tendo o banco disponibilizado o capital (por força do disposto no artigo 1142.º do Código Civil), o cliente bancário fica obrigado

à sua restituição nos termos programados no contrato, isto é, não pode invocar a atual situação

para se escusar ao cumprimento da obrigação a que se encontra vinculado (sobre este ponto, ver capítulo VII.F)

E QUANTO AOS JUROS?

Os contratos de empréstimo bancário direto (sejam mútuos, sejam aberturas de crédito) têm natureza mercantil ( artigo 102.º do Código Comercial), sendo o juro o elemento essencial e determinante da concessão do empréstimo e da relação entre o banco e o seu cliente: o banco só empresta contra o pagamento do juro acordado com o cliente e a falta de pagamento dos juros

confere ao banco o direito de resolver o contrato (artigo 1150.º do Código Civil).

A íntima relação entre a disponibilização do capital e o pagamento do juro encontra acolhimento nas decisões dos tribunais superiores, designadamente, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 25-03-2009 (rel. Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx),

uniformizador de jurisprudência, que não só considerou o juro como a retribuição do capital, como considerou, ainda, a obrigação de juro como a contra prestação (sinalagmática) da concessão de capital. De acordo com esta linha, o cliente bancário também está obrigado ao pagamento dos juros (sobre este ponto, ver capítulo VII.F)

E AS COMISSÕES?

As comissões não têm todas a mesma natureza. Algumas comissões estão ligadas à disponibilização do crédito (por exemplo, a comissão de imobilização), outras estão ligadas à concessão e gestão do crédito (por exemplo,

as comissões de gestão) e outras estão ligadas à recuperação do crédito. O impacto da pandemia COVID-19, quanto ao pagamento de comissões bancárias, terá de ser analisado casuisticamente, uma vez que, em princípio, este tipo de comissões não integram a contraprestação ínsita à disponibilização do capital, como é o caso dos juros (sobre este ponto, ver capítulo VII.E)

VII.C. A abertura de crédito com o capital por utilizar ‌

Neste domínio, a questão coloca-se no plano da obrigação de o banco disponibilizar o capital ainda por utilizar, ao abrigo do contrato de

abertura de crédito. Alguns contratos de abertura de crédito contêm disposições que permitem ao banco suspender as utilizações, caso se verifique uma situação material adversa (situação estranha à vontade do cliente bancário, com impacto negativo na capacidade daquele cumprir as obrigações contratadas, nas garantias constituídas em segurança do crédito ou nos ativos do cliente bancário) ou de uma alteração de circunstâncias (perturbação que pode ter impacto na obtenção do indexante da taxa de juro ou do custo dos fundos para o próprio banco). Alguns contratos poderão conter, ainda, cláusulas de força maior.

Se o contrato contiver disposições específicas como as referidas, a obrigação de o banco disponibilizar o capital emprestado deve ser analisada em face das disposições contratuais relevantes.

Caso não estejam contratualmente previstas este tipo de disposições, haverá que distinguir os contratos de empréstimo em que o capital está comprometido à realização de um determinado fim ou projeto, dos contratos que não referem qualquer finalidade quanto ao destino do capital (porventura muito escassos) ou que referem um destino genérico, por exemplo, fins de tesouraria frequente previstos em aberturas de crédito em conta corrente.

Quanto aos contratos de empréstimo concedidos para financiar um projeto ou para realizar um certo fim, a questão levanta-se relativamente

ao impacto que a pandemia COVID-19 poderá ter na realização do fim ou do projeto financiado e, nesta linha, saber se aqueles se encontram comprometidos e em que medida.

Nestes casos, terá, ainda, de ser considerado o que o contrato dispõe quanto à documentação e/ou às condições necessárias para a utilização do capital ou quanto ao prazo para a conclusão do projeto: estamos a pensar, por exemplo, nos empréstimos destinados ao financiamento à construção (em que a utilização do capital emprestado só poderá ser realizada contra a

apresentação de documentação ou de relatórios relativos à evolução da obra), ou a um projeto financiado.

Refira-se, ainda, que se o fim ou o projeto financiado resultar frustrado em virtude da pandemia COVID-19, o cliente bancário poderá equacionar pôr termo ao empréstimo, por deixar de ter interesse na sua manutenção.

Quanto aos contratos omissos quanto à finalidade do empréstimo ou com finalidade muito genérica, a questão que se levanta é a de saber qual é o efeito que a situação adversa tem na degradação do risco do cliente bancário e/ou

das eventuais garantias prestadas em segurança do empréstimo. Caso se apure uma degradação do risco do cliente bancário, mas a exposição

ao banco estiver assegurada por garantias, poderá ser admitida a utilização do empréstimo, porquanto se mantenha a cobertura contratada e aceite pelo banco. Caso se apure a degradação do risco do cliente bancário e não tiverem sido constituídas garantias, ou as que tiverem sido prestadas não cobrirem a exposição total do cliente, o aumento dessa exposição, em virtude da utilização solicitada, poderá levar o banco a

exigir a constituição de garantias ou o reforço das existentes, dependendo tal exigência do nível de degradação do risco do cliente (artigo 780.º do Código Civil), podendo a utilização solicitada poderá ficar suspensa, enquanto as garantias não forem constituídas ou reforçadas.

Em suma, o impacto que a pandemia COVID-19 poderá vir a ter na relação entre o Banco e o seu cliente, passará pela aferição do risco de crédito do cliente e das garantias prestadas.

VII.D. As garantias bancárias ‌

Em ambiente de depressão económica e, portanto, de problemas no plano contratual, a parte que beneficia de garantia bancária tenderá, em caso de incumprimento da contraparte, a solicitar o pagamento da garantia de que dispõe.

Nesse caso, poder-se-á questionar se, em face da pandemia COVID-19, o Banco Garante pode recusar o seu pagamento.

Cumpre, primeiro, averiguar o tipo de garantia prestada. Poderá estar em causa uma Garantia Autónoma, ou uma garantia acessória da obrigação garantida, como é a Fiança Bancária ou outras figuras próximas desta.

A este propósito, relembre-se que a prestação de uma garantia bancária envolve uma relação triangular que se estabelece entre: (i) o contrato entre o credor e o devedor obrigado à prestação

da garantia – Contrato Base; (ii) o contrato entre o obrigado à prestação da garantia (o Ordenante) e o Banco Garante – Contrato de Prestação de Garantia; e (iii) o contrato entre o Banco Garante e o credor do Contrato Base que beneficia da garantia (o Beneficiário).

A GARANTIA AUTÓNOMA

A garantia bancária é autónoma quando o Banco Garante tem de oferecer o pagamento solicitado, sem que possa invocar quaisquer exceções (por exemplo, a compensação entre o Ordenante e o Beneficiário ou a exceção de não cumprimento que o Ordenante possa invocar contra o Beneficiário) ou outros meios de defesa que o Ordenante possa alegar contra o Beneficiário

ao abrigo do Contrato Base: o Banco Garante, confrontado com um pedido de pagamento, tem de o oferecer sem discutir, sendo que no caso de solicitação indevida da Garantia Autónoma

e consequente pagamento, a ação de repetição contra o Beneficiário terá de ser intentada pelo Ordenante, isto é, o Banco Garante, em princípio, não tem legitimidade para propor tal ação.

A doutrina tem admitido, e os tribunais têm decidido, que o Banco Garante pode recusar o pagamento em casos excecionais, como será o caso de violação da ordem pública ou dos bons costumes (o Beneficiário não tem o direito a solicitar o pagamento da garantia

caso o Contrato Base ofenda a ordem pública ou os bons costumes, sendo de admitir, nestes casos, que a própria garantia é inválida), de fraude manifesta (o Beneficiário sabe que não tem qualquer direito a pedir o pagamento, por

exemplo, por a obrigação garantida já se encontrar satisfeita) ou de abuso de direito (situação em que o solicitação de pagamento da garantia não

é intencionalmente abusivo, como no caso de fraude).

Por outro lado, o Banco Garante só poderá recusar o pagamento com fundamento em fraude ou abuso de direito se os mesmos forem inequívocos e evidentes, não bastando, pois, um mero fumo ou uma suposta evidência de tais comportamentos. A solicitação fraudulenta ou abusiva prende-se com o Contrato Base e com as suas vicissitudes, pelo que, a relevância de um evento de força maior, como uma pandemia, uma guerra ou uma catástrofe natural, enquanto causa justificativa de recusa de pagamento, terá de ser ponderada no plano do cumprimento das obrigações garantidas.

Nestes cenários, não é irrelevante saber se o Contrato Base estabelece ou não uma cláusula de força maior, admitindo-se que, não havendo cláusula nesse sentido, a recusa do Banco Garante em pagar terá de ser sustentada na evidência de que a situação de força maior

é impeditiva do cumprimento da obrigação garantida (porventura muito difícil em face da liquidez da prova de evidência exigível para que o Banco Garante possa recusar a prestação). Nos casos em que tal disposição está contratualmente prevista, a averiguação tenderá a ser feita relativamente à exigência do cumprimento

da obrigação garantida ou da sobrevivência do Contrato Base, relativamente ao evento de força maior nele previsto.

Note-se que a orientação dos tribunais ainda não parece encontrar-se sedimentada. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-05-2012, processo n.º 376/12.7TVLSB-A.L1-6 (rel. Xxxxxx Xxxxxxx), proferido no âmbito de uma providência cautelar, entendeu que o evento de força maior em causa (i.e., a guerra na Líbia) era passível de ser considerado como justa causa de recusa de pagamento da garantia bancária.‌

Nesta fase, é difícil de antecipar como é que os tribunais vão tratar o impacto da pandemia a este nível.

A FIANÇA BANCÁRIA

A acessoriedade, traço característico da fiança, impõe que esta garantia tenha o conteúdo da obrigação principal (artigo 634.º do Código Civil), em toda a sua dimensão (cobrindo a mora e culpa do devedor), podendo, todavia, ser menos onerosa do que a obrigação do devedor (artigo 631.º, n.º 1, do Código Civil). A invalidade da obrigação principal importa a invalidade da fiança (artigo 632.º, n.º 1, do Código Civil) e a extinção da obrigação garantida por fiança determina a extinção da obrigação do fiador (artigo 651.º

do Código Civil). Sendo a obrigação do fiador moldada pela obrigação principal é, pois, natural que o fiador possa opor, além dos meios de defesa que são próprios da relação de fiança, os meios de defesa que o devedor possa opor ao credor (artigo 637.º do Código Civil).

O facto de a fiança ser prestada por um banco não altera a ordem e a natureza da fiança, respondendo o Banco Garante, relativamente ao Beneficiário, tal como o Ordenante responde perante aquele, pelo que, neste domínio, tudo se passa no plano do Contrato Base, sendo a sorte do pagamento do Banco Garante decidida em função dos direitos e meios de defesa que o Ordenante possa invocar perante o Beneficiário, ao abrigo do Contrato Base.

E QUANTO ÀS COMISSÕES PELA PRESTAÇÃO DA GARANTIA?

Como é sabido, o Banco Garante só presta uma

garantia contra uma retribuição (comissão) que corresponde, usualmente, a uma percentagem do valor garantido, e que é paga nas datas acordadas no Contrato de Prestação de Garantia. Assim, tendo sido prestada a garantia, o Ordenante parece manter-se obrigado ao pagamento nos termos convencionados.

VII.E. O princípio da boa-fé e o cumprimento dos contratos de empréstimo

O exercício de direitos e o cumprimento de obrigações não poderá deixar de ser ponderado à luz do princípio da boa-fé contratual, constante do artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil. O credor, no exercício dos seus direitos, e o devedor,

no cumprimento das suas obrigações, devem proceder de boa-fé. Este princípio deverá ser observado quer pelo banco (enquanto credor) quer pelo cliente bancário (enquanto devedor) quanto às obrigações previstas pelas partes, tais como:

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

As declarações e garantias prestadas pelo cliente bancário a favor do banco cobrem, muitas vezes, situações de força maior, situações materialmente adversas, cumprimento de lei ou de contratos e solvência, que poderão ser atingidas pelos efeitos da pandemia COVID-19.

Haverá, assim, que apurar os efeitos da pandemia COVID-19 quanto à correção, completude e veracidade das declarações e garantias prestadas.

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (FINANCIAL COVENANTS)

Tratam-se de obrigações dirigidas e/ou tendo

em vista: (i) o controlo da capacidade financeira do cliente bancário satisfazer as obrigações pecuniárias emergentes do contrato de empréstimo, expressas na determinação de

índices financeiros (por exemplo, o EBITDA) ou rácios financeiros (por exemplo, o rácio de cobertura de serviço da dívida ou o rácio de endividamento); ou (ii) o controlo das receitas geradas pelo projeto financiado, incluindo a sua monotorização a longo prazo (por exemplo, o rácio de cobertura de vida do empréstimo) e que‌

devem ser cumpridos durante o prazo do contrato de empréstimo.

ATIVOS

Em muitos financiamentos, os ativos de que o cliente bancário dispõe são, ou foram, essenciais para a aferição da sua capacidade creditícia e para a decisão de concessão do empréstimo. De outra parte, os empréstimos destinados à aquisição de determinados bens, designadamente, prédios ou direitos sobre imóveis (por exemplo, o direito de superfície), contêm rácios financeiros em que o valor do bem ou do direito é o elemento essencial de cobertura do empréstimo (por exemplo, o rácio Loan-to-Open Market Value ou LTV).

Neste tipo de empréstimos estabelecem-se, ainda, obrigações relativas ao reforço de garantias em função da degradação dos ativos dados ou prometidos dar em garantia.

SITUAÇÕES DE VENCIMENTO ANTECIPADO

Na prática comercial, as prestações estipuladas nos contratos de empréstimo poderão vencer-se antecipadamente por força do incumprimento das obrigações aí estabelecidas. É, ainda, usual atribuir ao banco a faculdade de declarar o vencimento antecipado com fundamento em situações exógenas ao cumprimento do contrato, designadamente, cláusulas de incumprimento cruzado (v.g., obrigações financeiras perante terceiros), a ocorrência de eventos de força maior ou a demonstração da incapacidade de cumprir as suas obrigações perante terceiros.

VII.F. O Decreto-Lei

n.º 10-J/2020 – proteção dos créditos

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020 estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos concedidos às famílias, às empresas, às instituições particulares de solidariedade social e às demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia COVID-19.

A aplicação das medidas previstas neste novo diploma, independentemente de se encontrarem reunidos os requisitos para a sua invocação,

terá de ser ponderada relativamente aos efeitos que a pandemia COVID-19 tem na capacidade financeira das empresas, famílias, associações e outras entidades abrangidas por aquele diploma de cumprirem as obrigações assumidas no âmbito das operações de crédito abrangidas por ele.

Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, será definido por portaria do membro responsável pela área das finanças as condições gerais aplicáveis às medidas aprovadas. O novo regime, que agora se analisará em detalhe, entrou em vigor no dia 27-03-2020 e irá vigorar até dia 30-09-2020.

OS BENEFICIÁRIOS

As medidas estabelecidas no Decreto-Lei

n.º 10-J/2020 aplicam-se aos seguintes agentes económicos:

• Empresas: nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), o regime de proteção aplica-se às empresas que sejam classificadas como micro, pequenas ou médias empresas e, ainda,

nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, às demais empresas independentemente da sua dimensão, que, à data de publicação do

diploma em análise (26-03-2020), preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, excluindo as que integrem o setor financeiro (bancos, outras instituições de crédito, sociedades financeiras, entre várias outras);

• Outras entidades coletivas: nos termos do artigo 2.º, n.º 2 , alínea b), do diploma em análise, gozam ainda de proteção as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e as

demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do referido Decreto-Lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal.

• Empresários: gozam de proteção os empresários em nome individual (artigo 2.º, n.º 2, alínea b));

• Pessoas singulares: gozam de proteção as pessoas singulares que tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou que tenham sido colocadas em redução do período normal de trabalho

ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; também estão abrangidos os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário

à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do diploma, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou

atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado

de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

Nos termos do artigo 2.º, n.º1 e n.º 2, alínea b), Decreto – Lei n.º 10-J/2020, a proteção é conferida em função dos seguintes critérios:

• Territorialidade: as entidades coletivas que tenham a sua sede ou domicílio ou exerçam a sua atividade económica em Portugal;

• Situação em face do cumprimento de obrigações contraídas no âmbito de operações de crédito: os entes coletivos e pessoa singulares só gozam da proteção estabelecida no Decreto-Lei n.º 10-J/2020

caso não estejam, a 18-03-2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando, não cumpram o critério de

materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão

ou cessão de pagamentos, ou, naquela data, estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

• Situação do beneficiário em face do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas: os entes coletivos e as pessoa singulares só gozam da proteção estabelecida no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 caso tenham

a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e

do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30-04-2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

OPERAÇÕES ABRANGIDAS E EXCLUSÕES

Quanto a pessoas e entes coletivos, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, estão abrangidas as operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, e bem assim, as concedidas por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que

operem em Portugal, às entidades beneficiárias

do referido Decreto-Lei.

Para pessoas singulares, nos termos do artigo 2.º, n.º. 2 alínea a), do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 estão abrangidos os empréstimos para habitação própria permanente.

Em qualquer caso, nos termos do artigo 3.º do diploma, estão excluídas de proteção as operações destinadas a:

• Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

• Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

• Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito

dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

REGIME DE PROTEÇÃO— XXXXXXXXX

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades beneficiárias gozam de uma moratória com relação às operações bancárias nos seguintes termos:

• Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do diploma, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros e garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

• Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com

vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período; o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos é estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados

todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

As entidades beneficiárias da moratória podem solicitar que a moratória abranja, apenas, o capital, ou parte deste.

Por outro lado, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea d), a contrario, mantêm-se as garantias concedidas pelas entidades beneficiárias ou por terceiros, designadamente os seguros, as fianças e/ou os avales.

Está ainda previsto o seguinte:

• Empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, ou

garantias prestadas por entidades com sede em Portugal: a moratória aplica-se sem necessidade de obtenção de autorização das entidades financiadoras ou garantes;

• Forma e autorização: nos termos do artigo 4.º, n.º 6, a prorrogação das garantias referidas nos parágrafos anteriores designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal

e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições,

com base no disposto no presente Decreto-Lei n.º 10-J/2020, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.

REGIME DE PROTEÇÃO — LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E EXCEÇÃO

No âmbito dos mecanismos de proteção da

exposição creditícia ora instituídos para este período de exceção, resulta, ainda, o seguinte:

• Revogação dos contratos: nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), é proibida a revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos

concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, durante o período em que estiver em vigorar;

• Incumprimento contratual: nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), a moratória não poderá dar origem a incumprimento contratual;

• Vencimento antecipado: os termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), a moratória não poderá dar origem à declaração de vencimento antecipado do crédito;

• Cobertura: a moratória aplica-se à obrigação de reposição do grau de cobertura dos créditos assegurados por garantias financeiras garantidos bem como ao direito do credor

de proceder à execução das cláusulas de stop losses;

• Exceção: nos termos do artigo 6.º, em caso de declaração de insolvência ou submissão a processo especial de revitalização da entidade beneficiária, as instituições podem exercer todas as ações inerentes aos seus direitos, nos termos da legislação aplicável.

ACESSO À MORATÓRIA

O acesso à moratória encontra-se previsto no artigo 5.º que disciplina as seguintes matérias:

• Forma: nos termos do artigo 5.º, n.º 1, as entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares

e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais

entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais;

• Documentação necessária: nos termos do artigo 5.º, n.º 2, a declaração de adesão é acompanhada dos comprovativos de

regularidade da respetiva situação tributária e contributiva;

• Prazo de ativação da moratória: nos termos do artigo 5.º, n.º 3, as instituições mutuantes aplicam as medidas de proteção no prazo máximo de cinco dias úteis após

a receção da declaração de adesão e da documentação necessária, retroagindo as medidas de proteção, caso sejam concedidas, à data da entrega da declaração;

• Negação da proteção: nos termos do artigo 5.º, n.º 4, as instituições mutuantes devem informar o requerente da não concessão

de proteção no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação pelo mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração de adesão.

FISCALIZAÇÃO

Cabe ao Banco de Portugal a fiscalização e a supervisão do regime de acesso à moratória prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, sendo que o incumprimento, pelas instituições

de crédito dos deveres nele previstos ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal

para a sua execução, constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral.‌

As instituições de crédito deverão reportar à Central de Responsabilidades de Crédito a exposição abrangida pela moratória.

VII.G. Garantias pessoais prestadas pelo Estado

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020 dispõe ainda sobre um regime especial de garantias pessoais do Estado, como forma de apoio à economia no âmbito da pandemia COVID-19. Este regime especial resume-se nas seguintes linhas gerais:

• Entidades que podem prestar a garantia: nos termos do artigo 11.º, n.º 1, podem prestar garantia pessoal o Estado ou outras pessoas coletivas de direito público, com respeito pelo limite máximo contante da Lei do Orçamento Geral do Estado;

• Competência para a prestação da garantia: nos termos do artigo 11.º, n.º 2, caberá ao membro do Governo responsável pela área das finanças a prestação de garantia pessoal do Estado;

• Beneficiários da prestação da garantia pessoal do Estado: nos termos do artigo 11.º, n.º 2, podem solicitar a garantia pessoal do Estado as empresas, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social ou quaisquer outras entidades com sede na União Europeia, incluindo instituições europeias, instrumentos ou mecanismos europeus;

• Operações abrangidas pela garantia pessoal do Estado: nos termos do artigo 11.º, n.º 2, estão abrangidas pela garantia geral do Estado, designadamente, as operações de crédito ou outras operações financeiras, sob qualquer forma, para assegurar liquidez ou qualquer outra finalidade;

• Procedimento: em termos de procedimento, este mecanismo de exceção remete para as regras constantes da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, com as exceções constante do artigo 11.º, n.º 3, e do artigo 12.º.

AUTORES

Com o cliente,

em qualquer lugar, em qualquer momento.

MORAIS XXXXXX, XXXXXX XXXXX, XXXXXX XX XXXXX & ASSOCIADOS

LISBOA

Xxx Xxxxxxxx, 000

0000-000 Xxxxxx