Contract
Pelo presente instrumento particular, de um lado, na qualidade de CONTRATADA, I&T TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, de denominação fantasia HD DOCTOR, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.646.588/0001-06, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o n. 108897, Livro A, em 27 de agosto de 2001, sediada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, x. 000, xxxx 00, bairro Belvedere, em Belo Horizonte/MG, CEP. 30.320-690, neste ato, devidamente representada na forma do seu Contrato Social; e, de outro lado, como CONTRATANTE, a(s) pessoa(s) indicada(s) no item próprio do TERMO DE CONTRATAÇÃO - RESUMO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS pactuado, têm
entre si, na qualidade e conjuntamente denominados de PARTES, justo e avençado celebrar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, que será regido pelas
cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas.
CLÁUSULA 01. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E COMPLEMENTARES DESTE CONTRATO
1.1. Documentos Integrantes. Integram o presente CONTRATO, como se nele estivessem transcritos em seu inteiro teor, para todos os fins e efeitos de direito, os seguintes documentos (“Documentos Integrantes”):
I. TERMO DE CONTRATAÇÃO – RESUMO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, doravante denominado simplesmente de “TERMO DE CONTRATAÇÃO” ou “RIC”;
II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, doravante denominado simplesmente de “PPPD”;
III. TERMO DE ENTREGA DE MÍDIA, doravante denominado simplesmente de “TEM”; e
IV. Quaisquer outros instrumentos que sejam firmados pelas PARTES e que estejam relacionados direta- mente a este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ou aos serviços prestados direta ou indiretamente pela CONTRATADA, a exemplo do DIAGNÓSTICO E ORÇAMENTO referidos no item 3.2.1.
1.1.1. O eventual inadimplemento ou inobservância, pelo CONTRATANTE, de qualquer dispositivo dos instru- mentos men- cionados acima, configurará infração contratual, sem prejuízo da cobrança das correspon- dentes multas, juros moratórios e/ou indenização por perdas e danos, além de eventual retenção dos valores pagos, conforme e quando for a hipótese; tudo, consoante expressamente prescrito neste instrumento.
1.2. Cláusulas Especiais. Eventuais cláusulas especiais ou observações contidas no TERMO DE CON- TRATAÇÃO – RESUMO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS (RIC) prevalecem sobre as demais disposições do presente CONTRATO que não sejam aplicáveis à negociação em questão.
1.3. Declaração de Conformidade. O CONTRATANTE, assim entendido aquela pessoa indicada no item próprio do RIC pactuado, confessa conhecer os documentos acima, declarando expressamente tê-los lido e, como tal, consentido com os seus termos, inexistindo qualquer eventual dúvida ou discordância. Via de consequência, declara expressamente a estes aderir e, deste modo, os referidos documentos passam a constituir parte integrante e indissociável deste CONTRATO.
CLÁUSULA 02. DO OBJETO E DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Objeto. O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS tem por objeto a prestação de serviços consistentes na tentativa de recuperação de dados de informática inacessíveis, constantes em mídia/dispos- itivo (“hardware”) danificado e imprestável para qualquer fim, de forma irreversível, de titularidade do CONTRATANTE.
2.1.1. O serviço referendado no item 2.1 acima, que constitui o ato de “tentativa de recuperação de dados”, dar-se-á por meio das seguintes atividades:
I. “Análise de Mídia e Diagnóstico”, realizada no Laboratório da CONTRATADA, localizado em Belo Horizon- te-MG e/ou em São Paulo-SP, com o objetivo de promover ao levantamento das partes e itens danificados da mídia/dispositivo en-
tregue para análise e, em consequência, promover a substituição e/ou reconstrução destas partes e itens, a fim de permitir a tentativa de acesso ao conteúdo da mídia e a viabilidade do serviço de recuper- ação de dados;
II. “Recuperação de Dados”, realizada no Laboratório da CONTRATADA, após o eventual êxito na reconstrução da estrutura eletrônica e mecânica do dispositivo, mediante a tentativa de acesso ao conteúdo da mídia e a verificação dos dados nesta constantes, passíveis de serem transferidos e/ou copiados;
III. “Entrega dos Dados Recuperados”, realizada em caso de sucesso no acesso e leitura dos dados, por meio da transferência/cópia do conteúdo acessado na mídia verificada para outro dispositivo/hardware, e entrega deste ao CONTRATANTE.
2.1.2. O CONTRATANTE declara, para os devidos fins, que lhe foi promovido o esclarecimento detalhado dos serviços de recuperação de dados prestados e, por estar em pleno acordo, promoveu a assinatura da documentação pertinente e a entrega da mídia à CONTRATADA para envio ao laboratório.
2.1.3. Para que não restem dúvidas, os serviços objeto de contratação são aqueles referendados no item 2.1.1, a saber, (I) a análise de mídia e diagnóstico do estado atual do componente; e reconstrução da estrutura eletrônica e mecânica do dispositivo, com o objetivo de obter as condições mínimas para a tentativa de leitura forçada da mídia/hardware; (II) mapeamento da área de dados, leitura, clonagem, análise da estrutu- ra de arquivos e recuperação da máxima quantidade
possível de dados (incluindo os dados existentes, apagados, corrompidos etc.); e a (III) cópia/transferência destes dados “recuperados” para uma nova mídia/hardware, e entrega desta ao CONTRATANTE.
2.2. Não se pretende, por meio dos serviços prestados, sob hipótese alguma, prometer, induzir, macular ou enganar a parte CONTRATANTE quanto à eventual certeza na recuperação dos dados em sua mídia, não obstante o índice de sucesso detido pela CONTRATADA em serviços desta natureza. O propósito da CON- TRATADA é o de, por meio de tecnologia própria, possibilitar a reconstituição das partes e componentes da mídia danificados, para então conseguir acessar o conteúdo da mídia e avaliar os dados lá existentes, se
passíveis de “recuperados”, mormente serem acessados e copiados/transferidos para nova mídia/hardware.
2.2.1. O CONTRATANTE declara expressamente que: (i) não obteve êxito em recuperar certos dados de seu dispositivo/mídia que são de sua propriedade e responsabilidade; (ii) sabe ser irreversível a condição de irrecuperável para sua mídia de dados e reconhece que seu dispositivo/mídia já estava danificado antes do início dos trabalhos.
2.2.2. O CONTRATANTE declara, concorda e anui expressamente, para os devidos fins de direito, que a contratação dos serviços objeto do presente instrumento pressupõe o envio do dispositivo/mídia à CON- TRATADA e, como tal, aquiesce com o fato de efundir-se livremente deste hardware, descartando-o, inde- pendentemente de qualquer certeza ou garantia de sucesso na recuperação de dados.
2.2.3. O CONTRATANTE autoriza expressamente que a contratada remova lacres e/ou etiquetas de garan- tia, que julgar necessário, para a realização do trabalho, estando ciente que este ato implica na perda da originalidade, funcionalidade ou de qualquer outra garantia existente.
2.2.4. A contratação realizada não pressupõe ou induz eventual direito de devolução do dispositivo/mídia danificado e entregue para diagnóstico e serviços. O CONTRATANTE, pois, manifesta neste ato integral ciência e aquiescência de que se trata da tentativa de recuperação de dados possivelmente constantes em mídia/software danificado e, como tal, sem qualquer valor econômico ou sem qualquer outra destinação, a não ser o seu descarte.
2.3. Por força deste instrumento, o CONTRATANTE isenta a CONTRATADA, desde já, de qualquer respons- abilidade em virtude de eventual insucesso no acesso, recuperação e/ou na transferência de dados, estando ciente de que cada etapa do serviço de recuperação de dados, prescrita nas alíneas i a iii da Cláusula 2.1.1, constituem uma prestação de serviços distinta e complementar e, como tal, passível de ser precificada em separado.
2.3.1. O CONTRATANTE está ciente de que a prestação dos serviços contratada se trata de obrigação de meio, e não de
fim, comprometendo-se a CONTRATADA a realizar todos os esforços possíveis, dentro da sua capacidade
técnica, para alcançar o resultado almejado.
2.3.2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que devido a condições adversas que podem apresentar o serviço de recuperação de dados, a CONTRATADA não pode garantir que obterá sucesso nos casos diagnosti- cados, orçados e ofertados, ficando isenta da responsabilidade em caso de não obtenção de êxito; não se vinculando, desta feita, em qualquer hipótese, a resultados específicos.
2.3.3. A CONTRATADA se compromete a realizar todos os esforços possíveis, dentro da sua capacidade técnica, para tentar recuperar, parcial ou integralmente, os dados constantes no dispositivo/mídia fornecido pelo CONTRATANTE, conforme as etapas dispostas no item 2.1 e em consonância com os termos e condições prescritos neste instrumento.
2.3.4. O CONTRATANTE está ciente e aquiesce com o fato de que a não recuperação, total ou parcial, dos dados de sua propriedade, não será considerada como inadimplemento, parcial ou total, da obrigação desse contrato.
2.4. O presente instrumento é celebrado em caráter personalíssimo, não podendo ser alienado, cedido, repassado, em- prestado, doado, permutado, vendido ou, sob qualquer forma, transferido a terceiros, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE, a quem fica assegurado o direito discricionário de não autorizar.
CLÁUSULA 03. DO PROCEDIMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DE DADOS
3.1. Atendimento e Recebimento. O CONTRATANTE, em atenção ao disposto nos itens 2.2 e 2.3, entregará o dispositivo/mídia à CONTRATADA para análise, mediante a assinatura do RIC e do TEM, além do pagamento do preço correspondente.
3.1.1. O dispositivo/mídia do CONTRATANTE, objeto da prestação de serviços, deverá ser entregue por este diretamente no Laboratório de análise da CONTRATADA, localizado em BELO HORIZONTE-MG e/ou em SÃO PAULO-SP. A critério do CONTRATANTE, este poderá promover a entrega da mídia em um dos “pontos de coleta” da CONTRATADA, a qual será enviada ao referido Laboratório por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“Correios”), tudo, por conta, risco e custo do próprio CONTRATANTE.
3.1.2. Caso o CONTRATANTE deseje algum tipo de transportadora que julgue ser mais segura, ou tiver interesse na contratação de seguro específico para o referido transporte, deverá avisar de forma expressa e por escrito à CONTRATADA; assim como arcar com o valor extra do frete/seguro, que será cobrado a parte.
3.1.3. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA, neste ato, expressamente, acerca de qualquer responsabili- dade decorrente do referido transporte, mormente por extravio, roubo, perda e/ou danos de material que eventualmente possa ocorrer no transporte através dos CORREIOS.
3.1.4. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA, ainda, de responsabilidade por equipamentos ou acessórios que porventura acompanhem o equipamento/mídia enviado para análise.
3.1.5. O CONTRATANTE ficará responsável por quaisquer taxas que sobressaiam ao serviço contratado, como por exemplo frete, transporte, aquisição de mídia para cópia dos dados recuperados, motoboy, impostos e outras.
3.1.6. A estimativa de prazo para a realização da ANÁLISE DE MÍDIA E DIAGNOSTICO é de 24h (vinte e quatro horas). Caso haja a contratação desta análise em “regime de urgência”, o prazo de resposta não poderá ultrapassar 12h (doze horas).
3.2. Análise de Mídia e Diagnóstico. Recebido a mídia/dispositivo no Laboratório da CONTRATADA, na cidade de Belo Horizonte - MG e/ou São Paulo - SP, esta cuidará de realizar a análise do hardware e o
levantamento das partes e itens danificados, os quais deverão ser substituídos e/ou reconstruídos.
3.2.1. Realizada a análise a que se refere o item 3.2, será repassado ao CONTRATANTE, por e-mail, para aprovação e pagamento, o diagnóstico e o orçamento para a substituição/reconstrução da estrutura eletrônica e mecânica do dispositivo, com o objetivo de obter as condições mínimas para a tentativa de leitura forçada do hardware (“Termo de Contratação
Resumo das Informações Contratuais”).
3.2.2. Referido DIAGNÓSTICO E ORÇAMENTO englobará, ainda, o pagamento de taxa de sucesso, por ocasião da Recuperação de Dados retratada no item 3.3 abaixo, de forma parcial ou integral.
3.2.3. Para que não restem dúvidas, o valor do orçamento a que se refere o item 3.2.1 compreenderá tanto os “serviços preliminares”, correspondentes à substituição/reconstrução da mídia eletrônica, a fim de possibilitar o seu acesso/leitura; quanto os “serviços de finalização”, relativos ao sucesso, total ou parcial, na recuperação, extração e filtragem de arquivos gerados por ocasião do acesso à mídia/dispositivo.
3.2.4. Os serviços de reconstrução da mídia (SERVIÇOS PRELIMINARES) e de acesso/leitura do hardware (SERVIÇOS DE FINALIZAÇÃO) serão prestados somente após aprovação formal do documento de DIAG- NÓSTICO E ORÇAMENTO pelo CONTRATANTE, via e-mail.
3.2.5. Em caso de não aprovação, por parte do CONTRATANTE, do documento de DIAGNÓSTICO E ORÇAMEN- TO; ou de não apresentação de qualquer resposta à CONTRATADA; considerar-se-á encerrado de pleno direito o presente Contrato, desobrigando-se a CONTRATADA pela continuidade de qualquer prestação de serviços a favor do CONTRATANTE.
3.2.5.1. Havendo o encerramento deste instrumento na forma do item 3.2.5 acima, será agendado dia e hora para que o CONTRATANTE possa retirar o seu dispositivo/mídia na sede da CONTRATADA, em Belo Horizonte - MG e/ou São Paulo - SP.
3.2.5.2. Caso o CONTRATANTE prefira o envio da mídia pela CONTRATADA, o custo para o referido envio
será exclusivamente do CONTRATANTE, observando-se o disposto nos itens 3.1.1 a 3.1.3 deste instrumento.
3.3. Recuperação de Dados. Aprovado o orçamento a que se refere o item 3.2.1, e promovida a reconstrução da mídia, será realizado o acesso/leitura forçada do conteúdo do dispositivo, a fim de mapeamento da área de dados, leitura, clonagem, análise da estrutura de arquivos e recuperação da máxima quantidade possível de dados (incluindo os dados existentes, apagados, corrompidos etc.).
3.3.1. Os arquivos gerados por ocasião do acesso à mídia/dispositivo serão apresentados ao CONTRATANTE para conferência e aceitação.
3.3.2. O prazo estimado para a prestação do serviço de reconstrução da mídia e de acesso/leitura dos dados é de 10 (dez) dias úteis. Caso haja a contratação deste em “regime de urgência”, o prazo estimado é de 7 (sete) dias úteis.
3.4. Entrega dos Dados Recuperados. Realizada em caso de sucesso no acesso e leitura dos dados, por meio da transferência/cópia do conteúdo acessado na mídia verificada para outro dispositivo, e entrega deste ao CONTRATANTE.
3.4.1. Quando os dados recuperados totalizarem até 15GB (quinze giga bites), estes serão armazenados em dispositivo pendrive, sem custo adicional ao CONTRATANTE.
3.4.2. Quando os dados recuperados apresentarem um tamanho superior a 15GB (quinze giga bites), competirá ao CONTRATANTE o envio de um HD à sede da CONTRATADA, em Belo Horizonte e/ou São Paulo, para a transferência dos dados; ou, se preferir, adquirir tal dispositivo diretamente junto à CON- TRATADA.
3.4.3. Nenhuma outra forma de armazenamento de dados, que não seja aquela prescrita nos itens 3.4.1 e
3.4.2 será admitida, especialmente o armazenamento em nuvem ou qualquer outra modalidade que não compreenda mídia física.
CLÁUSULA 04. DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Embora se trate de uma única prestação de serviços, de tentativa de recuperação de dados, a subdi- visão desta em etapas é procedimento obrigatório e necessário, a fim de se primar pelo maior eficiência e controle dos serviços.
4.1.1. A submissão às etapas do processo constitui procedimento indispensável para a consecução do objeto prescrito no item 2.1 do presente instrumento e, como tal, não se admite a negligência ou inob- servância de quaisquer uma delas.
4.1.2. Não será admitido ou tolerado que qualquer etapa do procedimento seja realizada fora dos locais próprios da CONTRATADA para tanto, de forma permanente ou temporária.
4.2. Os dispositivos/mídias referendados neste instrumento, entregues para análise e/ou recuperação, somente serão devolvidos se possível for, e mediante o agendamento prévio de dia e hora para tanto.
4.3. O CONTRATANTE tem a obrigação, se desejar de volta seu dispositivo, de recolhê-lo em prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta autorização, observado o disposto no item 3.2.5.1 e 3.2.5.2. Não havendo manifestação expressa nesse prazo, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, expressamente, ao descarte definitivo do bem.
4.4. O eventual desinteresse do CONTRATANTE quanto aos dados recuperados pela CONTRATADA, não exime o CON- TRATANTE pelo pagamento do preço disposto no DIAGNÓSTICO E ORÇAMENTO, e aceito formalmente por este. O não pagamento do valor avençado, a tempo e modo, importa em inadimplemen- to contratual, permitindo a CONTRATADA a emitir o competente boleto bancário para pagamento, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.
4.5. Caso a CONTRATANTE deseje a remontagem do equipamento (quando houver possibilidade), esta intenção deverá ser comunicada à CONTRATADA, por escrito, com 03 dias úteis de antecedência à realização da análise dos dados por esta; o que acarretará em custo adicional.
4.6. Após a entrega e confirmação dos dados recuperados ao CONTRATANTE, a CONTRATADA se compro- mete a manter em sua base de arquivos pelo prazo máximo de 07 (sete) dias, os dados de propriedade do CONTRATANTE, com automática exclusão após esse período.
CLÁUSULA 05. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Contraprestação. Pela prestação do serviço de tentativa de recuperação de dados descritos no item 2.1 do presente instrumento, será devido:
I. O montante prescrito no RIC, para que seja realizada a análise e o diagnóstico do dispositivo/mídia entregue pelo CONTRATANTE; e/ou para a realização desta etapa dos serviços em caráter de urgência.
II. O montante prescrito no documento DIAGNÓSTICO E ORÇAMENTO, que será oportunamente enviado ao CONTRATANTE, por e-mail, compreendendo os “serviços preliminares”, correspondentes à substituição/re- construção da mídia eletrônica, a fim de possibilitar o seu acesso/leitura; e os “serviços de finalização”, relativos ao sucesso, total ou parcial, na recuperação, extração e filtragem de arquivos gerados por ocasião do acesso à mídia/dispositivo.
5.1.1. Eventuais serviços de remontagem que se fizerem necessários; a contratação dos serviços em caráter de urgência; e os eventuais custos com a remessa do dispositivo/mídia pelos CORREIOS; serão cobrados e pagos à parte ao CONTRATANTE, à medida em que forem demandados/se fizerem necessários.
5.1.2. A Nota Fiscal a ser emitida pela CONTRATADA deverá sê-la em conformidade com a legislação vigente e com os termos deste instrumento, à medida proporcional em que os serviços forem prestados; devendo ser destacado expressamente: (I) o valor dos impostos devidos, (II) as isenções ou imunidades fiscais e tributárias porventura aplicáveis, indicando a base destas, (III) as informações principais deste contrato.
5.1.3. É possível realizar o pagamento dos serviços ofertados por meio de cartão de crédito, depósito em conta ou trans-
ferência bancária.
5.2. Atraso e Inadimplemento. O atraso ou insuficiência no pagamento de qualquer montante devido sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento), além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor em atraso ou inadimplido, independentemente de aviso ou notificação prévia; sem prejuízo do disposto na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA 06. PRAZO E RESCISÃO
6.1. Do Prazo de Início e Duração do Contrato. O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS entra em vigora na data de assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO – RESUMO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, e perdurará por prazo indeterminado, até que ocorra a conclusão da prestação dos serviços.
6.2. Resolução por Xxxxx Xxxxx. O presente Contrato só poderá ser rescindido antes do prazo estipulado no item 8.1, por quaisquer das PARTES, sem ônus e independentemente de aviso, notificação de qualquer natureza ou interpelação judicial ou extrajudicial, se, além das hipóteses contempladas em lei:
a. Ocorrer a liquidação, amigável ou judicial, recuperação judicial ou extrajudicial, decretação ou pedido de insolvência civil ou de falência de uma ou de ambas as PARTES contratantes; ou
b. Houver o descumprimento por uma das PARTES, de qualquer dever ou obrigação contratualmente avençada.
6.3. Desistência. Sem prejuízo do direito de arrependimento prescrito no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, ao Contratante será permitido unilateralmente desistir do presente Contra- to, sem ônus, desde que exerça tal direito expressamente, por escrito, antes de ter ocorrido a prestação de qualquer serviço por parte da Con- tratada.
6.3.1. No caso de desistência operada na forma do item 6.3, após ter sido prestado eventual serviço, será devido pelo CONTRATANTE o pagamento regular pelos serviços prestados pela CONTRATADA.
6.4. Cláusula Penal. Na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação contratualmente avençada ou de infração a qualquer dispositivo deste Contrato, ficará a PARTE que deu causa incumbida não só de responder pelas cláusulas específicas deste Instrumento, mas ainda, adicionalmente, será obrigada ao pagamento de multa, a título de cláusula penal livremente pactuada, equivalente ao montante de 30% (trinta por cento) do valor deste Contrato.
6.4.1. Esta multa tem caráter compensatório, e a sua imposição constitui prefixação de eventuais perdas e
danos materiais e extrapatrimoniais.
CLÁUSULA 7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Acordo Integral. Este Contrato constitui o acordo integral entre as PARTES relativamente ao seu objeto e substitui todos os acordos, entendimentos, declarações ou garantias, negociações e discussões anteriores, verbais ou por escrito, entre as PARTES exclusivamente com relação às matérias aqui contidas.
7.2. Sucessores e Cessionários. As disposições deste Contrato obrigam e revertem em benefício do CON- TRATANTE e seus respectivos Sucessores e cessionários; fica ressalvado que o CONTRATANTE e beneficiári-
os não poderão ceder, delegar ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações oriundos deste.
7.3. Execução Específica. As PARTES reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que o presente Contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes constituirão título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n. 13.105/15).
7.4. Nulidade das Disposições. Caso qualquer disposição deste Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal
caso, as PARTES entrarão em negociações de boa-fé visando a substituição da disposição nula ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos originalmente desejados.
7.5. Não-Novação e Consentimento. Os direitos e recursos das PARTES são cumulativos, e não alternativos. A falha ou o atraso por qualquer PARTE no exercício de qualquer direito, poder ou prerrogativa sob o presente Contrato não constituirá renúncia ao referido direito, poder ou prerrogativa, e qualquer simples ou parcial de qualquer direito, poder ou prerrogativa não impedirá qualquer outro exercício de outro direito, poder ou prerrogativa.
7.6. Obrigações Tributárias. Os Tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato, salvo se houver previsão expressa no presente contrato, constituir-se-ão ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme designado expressamente em lei tributária.
CLÁUSULA 8. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
8.1. Solução de Conflitos. Na hipótese de surgir qualquer controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza entre as PARTES resultantes de ou relacionadas ao presente CONTRATO, a controvér- sia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza será resolvida no foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Contrato.
, de de
Contratante I&T Tecnologia e Serviços LTDA. - ME Contratada