TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA.

TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA.

Pelo presente instrumento de TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA, de um lado a Empresa

              _               _     , estabelecida à

              _               _ CEP:           , inscrita no CNPJ sob n° _ _.   .   /_   -_ neste ato Representado pelo (a) Senhor (a)

              _               _   , no final assinado, doravante denominada simplesmente “EMPRESA” e de outro lado

              _               _   , admitido em    _/_   /    , exercendo a função                    _   , portador (a) da CTPS

n°       _ Série    _     , do R.G n°.    _         , e Carteira Nacional de Habilitação         _       , Categoria      _, com validade até

  _/_ _/_ _, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:

I – Do Objeto

Cláusula Primeira.

O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo marca              ano de fabricação/modelo        , placas , chassi n°

              _               _ que o FUNCIONÁRIO acima qualificado, recebe da EMPRESA em perfeito estado de funcionamento, conforme termo de vistoria, para o exercício de suas funções.

II – Das formas de utilização

Cláusula Segunda – A utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função.

Cláusula Terceira – São expressamente vedadas:

1. A utilização do veículo por terceiros;

2. A utilização do veículo para fins particulares;

3. A concessão de carona.

Cláusula Quarta – Os encargos e despesas com abastecimento, manutenção, licenciamento, seguro e pedágio ficam a encargo da EMPRESA.

Cláusula Quinta – O FUNCIONÁRIO se compromete a conferência diária da quilometragem, bem como do estado de conservação do veículo, concordando desde já em prestar contas sobre possíveis danos, avarias e consumo excessivo, se a EMPRESA julgar necessário.

Cláusula Sexta – O FUNCIONÁRIO declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veiculo supracitado (remissão à Cláusula Primeira – Do Objeto), comprometendo-se à:

1. Zelar pela conservação do veículo;

2. Comunicar diretamente à EMPRESA a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, não podendo esse procedimento (conserto ou manutenção) ser feito sem prévio consentimento ou por pessoa não autorizada pela EMPRESA, excetuando-se aquelas de pequena monta, imprescindíveis à continuidade de viagens.

3. Prestar contas ou devolver o veículo por solicitação da EMPRESA, por mera liberalidade ou para troca do mesmo.

4. Comunicar imediatamente a empresa qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias e roubo ou furto.

5. Comunicar imediatamente a empresa em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito.

6. Pagar as multas decorrentes de infração de trânsito de sua responsabilidade.

7. Abastecer o veículo em postos com bandeira, considerando o combustível preferencial (álcool ou gasolina) segundo orientação da EMPRESA para cada usuário.

8. Controlar o consumo conforme planilha em anexo, mediante apresentação da nota fiscal do abastecimento, e anotação da quilometragem no mento do abastecimento.

9. Não utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no período de férias, salvo se houver liberação formal, por escrito da EMPRESA.

10. Devolver imediatamente em caso de rescisão de contrato.

Parágrafo Único: Em caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do mesmo, bem como o recebimento de multas por infração de trânsito ou ainda pelo não cumprimento das determinações acima, o FUNCIONÁRIO autoriza a EMPRESA a proceder a desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mesmo. Em caso de acidente, o funcionário responderá, civil e criminalmente, pelos danos eventualmente causados a terceiros, ressalvado a hipótese de culpa exclusiva de terceiro.

III – Das Disposições Gerais

Cláusula Sétima – As cláusulas e/ou condições ora pactuadas poderão ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério da EMPRESA, mediante comunicação ao FUNCIONÁRIO.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Nenhuma indenização será devida pela EMPRESA, durante a vigência do presente termo, ou em caso de revogação, suspensão ou extinção do mesmo.

Cláusula Nona – Por não ser permitida a utilização do veículo para fins particulares, o mesmo não integrará salário para qualquer fim, seja ele previdenciário, trabalhista ou tributário.

IV – Dos controles

Cláusula Décima - Os controles de custos serão feitos através dos modelos emitidos pela EMPRESA.

V – Da Vigência

- O presente Xxxxx terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto durar o vínculo empregatício, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Parágrafo Único; Dar-se-á como automaticamente extinto o presente Adendo, na ocorrência das seguintes hipóteses: mudança de função cuja utilização do veículo deixe de ser

necessária; determinação ou liberalidade da empresa; e extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.

E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias da qual teor, sendo uma delas entregue ao FUNCIONÁRIO.

Porto Alegre,     _/_    /    _.

                    _   _             

Empresa:             Funcionário:      _      

Nome:              Nome:                 _ CNPJ:              CPF:_                 _ CNH:            _   

Testemunhas:

              _ _                   _     _

Nome: Nome:

Função: Função: