TERMO DE REFERÊNCIA
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE
DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:
O objeto do presente termo é a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação da empresa TECNODATA EDUCACIONAL CNPJ N.º 02.117.348/0001-99 para fornecimento de material didático educativo de trânsito a ser disponibilizado a alunos matriculados no 2º ano do ensino fundamental da Rede Municipal pública e particular do município de Francisco Beltrão, conforme solicitação da Secretaria de Planejamento – Debetran.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0XX0-0XX0-XX0X-0XXX e informe o código 2BC2-3AE9-BE7D-2FCD
DAS JUSTIFICATIVAS PARA CONTRATAÇÃO:
Inúmeros resultados positivos, bem como inúmeras vidas vêm sendo preservadas a partir da mobilização, sensibilização e do constante trabalho realizado por órgãos de segurança, por entidades privadas e pela sociedade civil, porém as ações precisam acontecer de forma constante e permanente, pois números expressivos ainda vêm sendo registrados em todo o mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 3,5 mil pessoas morrem todos os dias nas vias, o que equivale a quase 1,3 milhão de mortes evitáveis e cerca de 50 milhões de pessoas lesionadas a cada ano, tornando-se a principal causa de morte de crianças e jovens em todo o mundo.
De acordo com o último relatório apresentado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) , nota-se alterações no perfil das vítimas de acordo com a idade, anteriormente os acidentes de trânsito eram a principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29 anos, porém o mesmo apresenta que as lesões ocorridas no trânsito são a principal causa de morte entre crianças e jovens de 5 a 29 anos.
Entende-se que educar para o trânsito não se trata apenas de prevenir sinistros, mas está relacionado também a abordar aspectos voltados a civilidade, mobilidade e responsabilidade social.
Neste sentido torna-se urgente e primordial desenvolver ações eficientes de educação para o trânsito, criando hábitos e comportamentos seguros, através de um processo contínuo de conscientização, objetivando a construção de uma cultura voltada a segurança no trânsito, sendo as crianças o público alvo deste projeto.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a educação para o trânsito é direito de todos: Capítulo VI – DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74
A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 76
A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Diante do exposto o Departamento Beltronense de Trânsito em cumprimento ao estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, desenvolve projetos voltado a segurança no trânsito com diferentes públicos em diferentes idades, dentre os projetos desenvolvidos, cito o Criança no Trânsito, desenvolvido desde 2018, no Espaço Público de Trânsito, o qual apresenta resultados extremamente positivos, sendo assim o presente objeto contido nesse termo trará suporte, referencial teórico e embasamento que irá fortalecer o aprendizado destes alunos e consequentemente preservar vidas no trânsito.
Abordar o tema trânsito nas escolas é primordial para a formação de um cidadão apto a respeitar as leis do trânsito, ter comportamento solidário e assim, diminuir as ocorrências de mortes, lesões e sequelas provocadas pelos sinistros de trânsito. A distribuição e execução do projeto será realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Educação do município de Francisco Beltrão.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inicialmente, destaca-se um certame licitatório só se mostra vantajoso quando existe no mercado uma pluralidade de fornecedores do ramo do objeto, na medida em que somente em face dessa pluralidade é que se viabiliza a competição do certame. Assim, sendo o fornecedor exclusivo, não há que se instaurar a licitação, vislumbrando-se a hipótese de contratação direta, como é o caso do objeto deste Termo de Referência considerando os termos do art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme se anota:
Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
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I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Frente às necessidades apresentadas na Justificativa para Contratação resta, pois, evidente o interesse público na situação, existindo, portanto, justificativa plausível para a contratação do objeto em questão. A exclusividade da empresa TECNODATA EDUCACIONAL inscrita no CNPJ sob o nº 02.117.348/0001-99 está configurada conforme a Declaração de Exclusividade expedida pela Câmara Brasileira do Livro, filiada sob o nº 103697, a qual declara, para os devidos efeitos e fins, que as obras mencionadas, são de edição e publicação exclusiva em todo o território nacional do(a) Tecnodata Educacional, situada na Rua Suecia, 623 - 82800-060 - Curitiba – PR.
Atesta ainda, conforme declaração emitida pela empresa acima qualificada, está exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar as obras abaixo mencionadas.
Obra: Livro do aluno 2º ano ensino fundamental ISBN: 978-85-98972-64-0
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
A inexigibilidade decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento.
DOS DOCUMENTOS HABILITAÇÃO:
Acompanham o presente processo os seguintes documentos:
❖ Declaração de exclusividade
❖ Proposta comercial;
❖ Contrato social (último com alterações);
❖ CND de FGTS;
❖ CND de débitos trabalhistas;
❖ CND de débitos municipais;
❖ CND de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
❖ CND de dívida estadual;
❖ Cadastro nacional de pessoa jurídica.
DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA/EXECUÇÃO:
A entrega do Material Educacional deverá ocorrer em prazo máximo de 30 dias corridos após a assinatura do termo contratual, na sede do Departamento Beltronense de Trânsito, cito Rua Curitiba,
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0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000 Xxxxxxxxx Xxxxxxx – XX.
DO CRONOGRAMA / PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA:
Os serviços deverão ser executados de acordo com o contrato.
Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
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DA CONTRATADA
Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as devidas indicações sobre o objeto constante;
- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DO CONTRATANTE:
- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
- Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES
- Os livros deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição no Contrato, bem como estado de conservação dos produtos e embalagens.
- A Contratada ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo
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que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 5 (cinco) dias úteis.
- A Contratada deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente termo, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.
- A Contratada deverá fornecer livros novos e de última edição publicada, constantes dos catálogos das respectivas editoras.
- A Contratada deverá substituir as obras que apresentarem defeitos de editoração, sempre que necessário, sem ônus adicionais para o Município.
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- A Contratada deverá substituir, sem custos adicionais, exemplares eventualmente recusados pelo Município.
DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E VALOR:
DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
1. Livro do Aluno | 1500 | 49.90 | R$ 74.850,00 |
2. Formação de Educadores | - | - | R$ 0.00 |
3. Acesso à plataforma educacional | - | - | R$ 0.00 |
Valor estimado para contratação R$ 74.850,00.
DOS RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto serão atendidos por verbas oriundas da fonte 509.
O pagamento será efetuado após emissão da nota fiscal ou fatura de pagamento emitido pela empresa Contratada.
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:
A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato serão efetuados pelas servidoras nomeadas abaixo:
Gestão e acompanhamento do contrato:
XXXXXX XXXXX XXXXX CPF 000.000.000-00, email xxxxxx_xxxxx@xxxxxxx.xxx, fone (46) 9931- 29-54.
Fiscalização e acompanhamento do contrato:
XXXXXX XXXXXX CPF 000.000.000-00, email xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, fone (00) 00000-00-00.
A nomeação dos fiscais se dará a cada órgão que utiliza os serviços com a finalidade de verificar a conformidade dos serviços prestados com as especificações técnicas dispostas no edital/contrato.
RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS
- O responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato a ser firmado será o servidor designado pela Administração, que atuará orientando, fiscalizando e intervindo no interesse da Administração, a fim de garantir o exato cumprimento das cláusulas e condições pactuadas entre as partes.
- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em
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corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
- Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato;
- Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento dos encargos ajustados;
- Anotar em documento próprio as ocorrências;
- Determinar a correção de aplicação das sanções administrativas;
- Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os fornecimentos e/ou serviços executados em desacordo com os encargos aqui ajustados;
- Encaminhar à autoridade superior as providências cuja aplicação ultrapasse o seu nível de competência com o estabelecido no art. 65 da Lei 8.666/93.
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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DA SOLICITAÇÃO E ELABORAÇÃO:
Data de envio do termo: 25/03/2022.
Solicitação: Secretaria de Planejamento - DEBETRAN.
Nome do elaborador deste Termo de Referência: XXXXXX XXXXX XXXXX Telefone para Contato: (00) 00000000
Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.
AUTORIZAÇÃO:
AUTORIZO a comissão permanente de licitações instituída em Portaria Municipal a efetuar a contratação direta com base nas informações e subsídios elencados neste Termo de Referência.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Diretora de Trânsito
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 22 de março de 2022.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
xxxxx://xxx.xxxx.xxx/xx/xxxxxxxx/00-00-0000-xxx-xxxxx-xxxxxx-xxxx-xxxx-xxxxxxxxx-xx- transito-2021-2030. Acesso em 18/03/2022
ANEXOS
1 - Declaração de exclusividade
2 - Proposta comercial;
3 - Contrato social (último com alterações);
4 - CND de FGTS;
5 - CND de débitos trabalhistas;
Assinado por 3 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
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6 - CND de débitos municipais;
7 - CND de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
8 - CND de dívida estadual;
9 - Cadastro nacional de pessoa jurídica; 10 – Livro do aluno
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 2BC2-3AE9-BE7D-2FCD
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XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 940.XXX.XXX-04) em 28/03/2022 09:37:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 28/03/2022 10:41:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 30/03/2022 08:26:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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