CONTRATO PMG N.º 041/2019

CONTRATO PMG N.º 041/2019

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GAMELEIRA/PE E A EMPRESA VINCI CONSULTORIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Foro da Comarca de Gameleira, Estado de Pernambuco, localizada à Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx-XX, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 11.343.902/0001-47, neste ato representada pela Chefe do Poder Executivo Municipal Sra. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº 2.125.766 SDS/PE, CPF nº 333.277.854-48, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa VINCI CONSULTORIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.706.817/0001-82,

estabelecida à AV. Governador Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx, nº 3995, Xxxx 00 XXXXX 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx - XX, CEP: 53.040- 000, Email: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, neste ato representada por seu/sua representante legal, Sr./Srª. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileira, casada, empresária, portador (a) da carteira de identidade n° 6.318.996, expedida pela SDS/PE, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada em Recife/PE, na Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 625 – CEP: 50.740-220 -

- Bairro Várzea, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no Processo Licitatório n° 001/2019, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 001/2019, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente consiste no CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA/PE, COM O TEMA “A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CURRÍCULO DA REDE - CONCEITOS E PERSPECTIVAS”.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA - O valor atribuído individualmente pela aquisição objeto da presente contratação será o seguinte:

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNID	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Custos previstos para pagamento de 1 palestrantes na formação, totalizando 4h/a.	hora aula	4	R$ 1.100,00	R$ 4.400,00
2	Custos previstos para pagamento dos 6 formadores (oficineiros) totalizando 24 horas de atividades da formação.	hora/aula	24	R$ 180,00	R$ 4.320,00
3	Custos previstos para pagamento de coordenação antes, durante e após as atividades da formação, sendo 4 h/a antes da formação, 8 h/a durante a formação e 4 h/a pós formação.	hora/técnica	16	R$ 180,00	R$ 2.880,00
4	Custos previstos para aquisição dos kits destinados aos 250 participantes contendo: 01 camisa personalizada em malha fria composta de fio de algodão com qualidade fil d'ecosse; 01 bolsa em lona personalizada; 1 caneta esferográfica; 1 lápis grafite nº 02; 1 borracha ponteira; 1 estojo plástico e 01 caderno capa dura 48 folhas, 1 apostilas com até 100 páginas com capa colorida.	Kit/partic	250	R$ 90,16	R$ 22.540,00
5	Custos previstos para aquisição dos materiais didáticos destinados aos 250 participantes.	Kit/partic	250	R$ 22,00	R$ 5.500,00
6	Custos previstos para a locação dos equipamentos de som e de multimídias que serão usados durante 1 dia de realização das atividades da formação.	Diária	1	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00
7	Custos previstos para a locação de 1 auditório para 250 participantes com ambiente refrigerador e boa condição de acústica para realização da palestra.	Diária	1	R$ 2.100,00	R$ 2.100,00
8	Custos previstos para a locação de 6 (seis) salas de aula para 250 participantes com ambiente refrigerador e boa condição de acústica para realização das oficinas	Diária	6	R$ 350,00	R$ 2.100,00
9	Custos previstos para as despesas com almoço dos 250 participantes durante 1 dia de atividades da formação no local da formação.	Almoço	250	R$ 40,00	R$ 10.000,00
10	Custos previstos para as despesas com lanches dos 250 participantes durante 1 dia da formação no local da formação.	Lanches	500	R$ 10,00	R$ 5.000,00

11	Custos previstos para despesas com alimentação, hospedagem e transporte dos profissionais durante um dia de formação, totalizando 7 (sete) diárias	Diárias	7	R$ 230,00	R$ 1.610,00
VALOR TOTAL					R$ 61.450,00

VALOR TOTAL DA PLANILHA R$: 61.450,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

CLÁUSULA TERCEIRA – Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial nº 001/2019, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUARTA – O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2019, contados a partir da assinatura do presente instrumento, com valor proporcional ao valor global licitado, podendo ser prorrogado até o prazo de validade da Ata de Registro de Preços e valor global licitado em conformidade com o § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Secretaria de Educação - Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. fiscalizar e atestar o fornecimento dos serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. comunicar eventuais falhas no fornecimento dos serviços, cabendo à Contratada adotas as providências

necessárias;

III. garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o

fornecimento dos serviços.

IV. emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

Parágrafo Segundo - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada

pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com o estabelecido na Cláusula Nona deste Contrato;

II. promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos serviços, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

III. comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial e no presente Contrato;

IV. notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

I. manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à

Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

II. atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Presencial);

III. responsabilizar-se pelo fornecimento dos serviços, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA OITAVA – Os serviços deverão ser entregues na forma estabelecida no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, nas quantidades, qualidades e padrões cotados, e deverão ser entregues à família do falecido, de forma imediata, mediante pedido expedido pela Secretaria solicitante do Município.

Parágrafo Primeiro – Os serviços serão considerados como definitivamente recebidos depois de confirmados em comparação com as especificações ofertadas pela Contratada em sua proposta, e atestados pelo Departamento de Compras do Município da Gameleira para tal fim.

Parágrafo Segundo – Os serviços deverão estar em perfeito estado para uso, considerados como tal, de acordo com todas as especificações. Os serviços que estiverem em desconformidade com as especificações deverão ser corrigidos ou substituídos no prazo máximo de 3 (três) horas após a comunicação à Contratada.

Parágrafo Terceiro – Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente Contrato será recebido pelo setor competente da Contratante no(s) seguinte(s) local(is):

⮚ Secretaria de Educação: situada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx;

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado no prazo de até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fornecimento, após o recebimento definitivo de cada pedido (recebimento definitivo dos serviços), aposto nos documentos de cobrança, e será realizado por meio de Cheque Administrativo ou Ordem Bancária e mediante crédito em conta corrente no domicílio bancário informado na proposta de preços.

Parágrafo Primeiro – No caso em que se verificar que o documento de cobrança apresentado encontra-se em desacordo com o estabelecido, a documentação será restituída para as correções cabíveis, mediante notificação, por escrito, contando-se novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação.

Parágrafo segundo – A Contratante pagará as faturas somente à Contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

Parágrafo terceiro – Para habilitar-se ao pagamento a Contratada deverá apresentar ao contratante a 1ª via da Nota Fiscal de Venda/Fatura juntamente com a comprovação de fornecimento.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Atribui-se ao presente contrato o valor global de R$: 61.450,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Parágrafo Primeiro – Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos sociais ou quaisquer outros gastos não especificados, necessários ao perfeito cumprimento das obrigações constantes neste contrato;

Parágrafo Segundo – Os recursos serão alocados neste exercício, à conta da contratante, na seguinte classificação orçamentária:

Secretaria de Educação: 2050.12.361.0007.2319 – Manutenção de programas de formação continuada para professores da Rede Municipal de Ensino. Natureza de despesas: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Parágrafo Terceiro – O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido do Contrato não caracteriza sua alteração, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante faculdade inserta no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Contratada obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores , podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O proponente que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Gameleira;

III - Pagamento de multa:

a) Multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento), por dia de atraso, sobre o valor global do contrato ou documento equivalente, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, as obrigações assumidas, contado da emissão da ordem de fornecimento.

b) A partir do 10º (décimo) dia corrido de atraso, será aplicada a multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, acrescido da multa moratória prevista na letra “a”.

c) A partir do 30º haverá a rescisão unilateral do contrato com base no art. 77 e ss. da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das medidas legais cabíveis por perdas e danos.

d) Em razão de inexecução parcial do contrato, da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, no curso do cumprimento da obrigação, poderão ser aplicadas as penas de multas já previstas, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e) Em razão da inexecução total da entrega do objeto ou da entrega do objeto em desacordo com a amostra que foi previamente aprovada, poderá ser aplicada pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, cumulativamente à pena de suspensão, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

e.1) Considera-se inexecução total quando houver, na execução do contrato, reiterado descumprimento das obrigações assumidas, ou quando o atraso na execução ultrapassar o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro – A aplicação da sanção de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em Lei.

Parágrafo Segundo – Será garantido o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados. Sujeitam-se ainda os licitantes, no que couber, às demais sanções referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Parágrafo Terceiro – Na ocasião da apresentação da defesa prévia deverá ser apresentada a documentação relativa à habilitação jurídica e procuração com firma reconhecida no caso de representante legal.

Parágrafo Quarto - As multas e outras sanções de natureza pecuniária resultante de processos administrativos instaurados deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de encaminhamento para a inscrição na Dívida Ativa do Município de Gameleira e posterior cobrança judicial.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pelo Contratante. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com as consequências previstas abaixo.

Parágrafo Primeiro – A rescisão contratual poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência do Contratante.

III – judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo Segundo – Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93;

Parágrafo Terceiro - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido e, ainda, terá direito a devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Parágrafo Quarto - A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº 8.666/93.

DA ANÁLISE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A Minuta do presente Contrato foi devidamente analisada e aprovada pela Procuradoria Municipal de Gameleira, conforme determina a legislação em vigor.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Comarca de Gameleira/PE, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Gameleira, 07 de fevereiro de 2019.

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx CPF nº 333.277.854-48 Prefeita Xxxxx Xxxxxxxxxxx XXXXX CONSULTORIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA CNPJ sob o n° 17.706.817/0001-82 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Administrador P/ Contratada

TESTEMUNHAS:

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Nome:	Nome:
CPF :	CPF :
R.G. :	R.G :