ESTADO DE GOIÁS

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A EMPRESA OI S/A E A AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:

A AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, inscrita no CNPJ n°

06.064.227/0001-87, pessoa jurídica de direito público interno, entidade autárquica, criada pela Lei Estadual nº 14.645, de 30/12/2003, com estrutura básica de funcionamento definida pelo Decreto Estadual nº 9.550/2019, com sede na Avenida 4ª Xxxxxx, Xx. 00, Xx. 00/00, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 74.830-130, neste ato, representada por seu Presidente, o Sr. XXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, empresário, CPF: 000.000.000-00, RG nº 130500 SSP/GO, residente e domiciliado na cidade de Inhumas, Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2019, publicado no DOE em 15/02/2019 e de outro lado, doravante designada apenas CONTRATADA, a empresa OI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, situada na Xxx xx Xxxxxxxx, xx 00, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, representada neste ato pelo Sr. XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, RG n° 3.152.979 - DGPC/GO e CPF n° 000.000.000-00 e pelo Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX,

brasileiro, RG – 3.764.538 – SSP/GO, resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, nos termos do Processo nº 201900066001947, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas: Segunda, Terceira, Quinta, Sexta e Décima Segunda do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Para efeito de contratação o objeto desta licitação passará a ser:

a - Linhas Não Residenciais (NR), Ramais Intragrupo e Serviço de Dados do Tipo ADSL; b - Chamadas de Longa Distância Nacional (LDN);

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA VIGÊNCIA E REAJUSTES

O prazo de vigência previsto na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário, fica prorrogado em mais

30 (trinta) meses, com início em 01/02/2022 e término em 31/07/2024.

O reajuste será anual, após o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua celebração, mediante a aplicação dos índices e percentuais divulgados pela ANATEL, nos termos da Resolução nº 539 de 03/08/2009, qual seja, Índice de Serviço de Telecomunicações IST, desde que ocorra a prorrogação do prazo contratual.

1. PARÁGRAFO TERCEIRO – DA SUPRESSÃO DO OBJETO

2. O presente Termo Aditivo teve a supressão total do Lote 04. nos termos do artigo 65, inciso II, letra b e combinado com o § 1º, inciso II da Lei 8.666/93. Lote 04 - Link de internet dedicada a serem instalados nas Unidades Regionais e principais Escritórios do Estado de Goiás .

PARÁGRAFO QUARTO – DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do Contrato Originário, a CONTRATADA, deverá, como condição para assinatura deste Instrumento, apresentar declaração informando a existência de Programa de Integridade ou Compliance implantado, conforme condições estabelecidas na Lei Estadual nº 20.489/2019.

PARÁGRAFO QUINTO – DO VALOR DOS SERVIÇOS

O valor total do presente Instrumento é de R$ 2.218.247,50 (dois milhões duzentos e dezoito mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), já inclusos todos os impostos, contribuições fiscais, encargos sociais trabalhistas, previdenciários, administrativos e demais despesas diretas e indiretas, conforme demonstrativo abaixo.

LOTE 01 - Linhas Não Residenciais (NR), Ramais Intragrupo e Serviço de Dados do Tipo ADSL

Item

Descrição

Unidade

Quantidade 30 Meses

Quantidade Mensal

Valor Unitário

Valor Mensal

Valor 30 Meses

Ramal Intragrupo

Assinatura

25,00

2.250,00

67.500,00

Linha telefônica não residencial (NR)

(franquia de 150

minutos/mês de tráfego telefônico local-fixo)

Assinatura

340

61,44

20.889,60

626.688,00

Instalação das linhas telefônicas não

Serviço

340

25,36

8.622,40

residencial (NR)

Chamada local originada - Fixo - Fixo

Minuto

48.000

1.600

0,07

112,00

3.360,00

Chamada local originada - Fixo -

Móvel VC1

Minuto

15.000

500

0,73

365,00

10.950,00

Serviço de Dados do Tipo ADSL, com velocidade de 10 Mbps quando disponível.

Serviço

230

215,00

49.450,00

1.483.500,00

Instalação do serviço de Dados do Tipo ADSL, com velocidade de 10 Mbps quando disponível.

Serviço

230

35,77

8.227,10

LOTE 02 - Chamadas de Longa Distância Nacional (LDN)

Item

Descrição

Unidade

Quantidade 30 Meses

Quantidade Mensal

Valor Unitário

Valor Mensal

Valor 30

Meses

DDD -

Fixo - Fixo

Minuto

35.950

1.198

0,20

239,67

7.190,00

DDD -

Fixo - Móvel - VC2

Minuto

2.000

0,85

56,67

1.700,00

DDD -

Minuto

600

0,85

17,00

510,00

Fixo - Móvel - VC3

PARÁGRAFO SEXTO – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS:

A despesa decorrente deste Instrumento no presente exercício é da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 2021.32.61.20.609.1035.2121.03, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.32, Fonte 142, conforme Nota de Empenho nº 021, emitida em 23/11/2021. E, nos exercícios seguintes, as despesas ocorrerão em dotações orçamentárias próprias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato Originário, não modificadas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento será publicado pela AGRODEFESA, em resumo, no Diário do Estado de Goiás, consoante dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As partes de comum acordo elegem o foro da cidade de Goiânia, para dirimir as duvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justa e pactuadas, firmam o presente Contrato, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

GOIANIA, 24 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXX, Presidente, em 24/11/2021, às 10:44, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 24/11/2021, às 12:26, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 24/11/2021, às 17:53, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000025453479 e o código CRC C277967F.

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA

AVENIDA 4ª RADIAL S/N Qd.60 Lt.1-2, VIELA ,PRAÇA CENTRAL - Bairro SETOR XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - GO - CEP 74830-130 - .

Referência: Processo nº 201900066001947 SEI 000025453479

GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.683

Diário Oficial

EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2021-SIC

Processo nº: 2021.1760.400.4496. Objeto: Aquisição de licença de software SketchUp, incluindo serviços de suporte técnico e manutenção. Partes: Contratante: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, CNPJ nº 32.731.791/0001-16; e, Contratada: 2SP COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ nº 33.216.487/0001-01. Valor Global: R$ R$ 5.990,00

(cinco mil, novecentos e noventa reais). Dotação Orçamentária nº: 2021.3351.15.451.1015.2059.03. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, de 24/11/2021 a 23/11/2024.

Goiânia, 24 de novembro de 2021.

Xxxx xx Xxxx’Xxxx Xxxxx Xxxxx

Secretário de Indústria, Comércio e Serviços

Protocolo 269164

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021-SIC

A Gerência de Compras Governamentais, na forma do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando tudo o que consta no processo administrativo nº 2021.1760.400.5586, vislumbra elementos existentes para que, salvo melhor juízo, seja declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto consiste na aquisição de Certificado Digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, para atender as demandas da Gerência de Apoio ao CDE/FCO. Empresa vencedora: RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI, CNPJ nº 23.035.197/0001-08, no valor total de R$ 614,94 (seiscentos e catorze reais e noventa e quatro centavos).

Goiânia, 23 de novembro de 2021

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Gerente de Compras Governamentais

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA Nº 016/2021-SIC

Ratifico o ato acima, tudo em conformidade com os documentos

que instruem o processo nº 2021.1760.400.5586. Cumpra-se.

Goiânia, 24 de novembro de 2021

Xxxx xx Xxxx’Xxxx Xxxxx Xxxxx

Secretário de Indústria, Comércio e Serviços

Protocolo 269175

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021-SIC

A Gerência de Compras Governamentais, na forma do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando tudo o que consta no processo administrativo nº 2021.1760.400.2184, vislumbra elementos existentes para que, salvo melhor juízo, seja declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto consiste na aquisição de EPI’s (equipamentos de proteção individual) e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva), visando a proteção e a prevenção da saúde dos servidores envolvidos no remanejamento do arquivo morto, localizado no prédio da antiga METAGO, em razão da necessidade de desocupar o espaço. Empresas vencedoras: CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.765.359/0001-00, itens 01,

02, 05 e 06, no valor total de R$ 1.288,15 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos); e ISOLAR COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 02.005.835/0001-60, item 03, no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). O item 04 restou fracassado.

Goiânia, 19 de novembro de 2021

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Gerente de Compras Governamentais

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA Nº 015/2021-SIC

Ratifico o ato acima, tudo em conformidade com os documentos

que instruem o processo nº 2021.1760.400.2184. Cumpra-se.

Goiânia, 24 de novembro de 2021

Xxxx xx Xxxx’Xxxx Xxxxx Xxxxx

Secretário de Indústria, Comércio e Serviços

Protocolo 269177

AUTARQUIAS

Agência Goiana de Defesa Agropecuária –

AGRODEFESA

AGRODEFESA - 1.PROCESSO N° 201900066007933; 2.IDENTI-

FICAÇÃO DO TERMO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2019

- Locação de Imóvel UOL São Domingos; 3.OBJETO: Alterar as cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Contrato Originário; 4.ALTERAÇÕES: §1° VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 13/12/2021 e término em 12/12/2022; §3° VALOR: R$ 7.482,24 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos); §4º DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2021.32.61.20.122.4200.4243.03;

Fonte: 161; Elemento de Despesa: 36; Natureza: 3.3.90.36.05, mediante a Nota de Empenho n° 179 de 9 de novembro de 2021, no valor de R$ 394,90 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos); §8º REAJUSTE: Nos termos da Recomendação nº 01 de 25 de junho de 2021, da Câmara de Gestão de Gastos “o reajuste contratual será de acordo com o IPCA”; 5..DATA DA ASSINATURA: 10/11/2021; 6.NORMA LEGAL: Lei nº 8.666 de

21/06/93 e suas alterações.

Protocolo 269001

AGRODEFESA - 1.PROCESSO N° 202000066008451; 2.IDENTI-

FICAÇÃO DO TERMO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2020

- Locação de Imóvel UOL Uruaçu; 3.OBJETO: Alterar as cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Contrato Originário; 4.ALTERAÇÕES:

§1° VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 19/11/2021 e término em 18/11/2022; §3° VALOR: R$ 24.784,92 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos); Dotação Orçamentária: 2021.32.61.609.1035.2121.03; Fonte: 161; Elemento de Despesa: 36; Natureza: 3.3.90.36.05, Nota de Empenho n° 434 de 17/11/2021, no valor de R$ 2.960,42 (dois mil novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos); §7º REAJUSTE: Nos termos da Recomendação nº 01 de 25 de junho de 2021, da Câmara de Gestão de Gastos “o reajuste contratual será de acordo com o IPCA; 0.XXXX DA ASSINATURA: 17/11/2021; 6.NORMA LEGAL:

Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.

Protocolo 269037

AGRODEFESA - 1.PROCESSO N° 201900066001947; 2.IDENTI-

FICAÇÃO DO TERMO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2019

- Prestação de Serviços de Telefonia - OI; 3.OBJETO: Alterar as cláusulas Segunda, Terceira, Quinta, Sexta e Décima Segunda do Contrato Originário; 4.ALTERAÇÕES: §1º OBJETO: Para efeito de contratação o objeto desta licitação passará a ser: a) Linhas Não Residenciais (NR), Ramais Intragrupo e Serviço de Dados do Tipo ADSL; b) Chamadas de Longa Distância Nacional (LDN); §2° VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, com início em 01/02/2022 e término em 31/07/2024; §3º SUPRESSÃO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo teve a supressão total do Lote 04. nos termos do artigo 65, inciso II, letra b e combinado com o § 1º, inciso II da Lei 8.666/93. Lote 04 - Link de internet dedicada a serem instalados nas Unidades Regionais e principais Escritórios do Estado de Goiás; §4° PROGRAMA DE INTEGRIDADE: Nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do Contrato Originário, a CONTRATADA, deverá, como condição para assinatura deste Instrumento, apresentar declaração informando a existência de Programa de Integridade ou Compliance implantado, conforme condições estabelecidas na Lei Estadual nº 20.489/2019; §5º VALOR: R$ 2.218.247,50 (dois milhões duzentos e dezoito mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); §5º DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2021.32.61.20.609.1035.2121.03, Natureza da

Despesa: 3.3.90.39.32, Fonte 142, Nota de Empenho nº 021 de

23/11/2021 e nos exercícios seguintes em dotações orçamentárias próprias; 0.XXXX DA ASSINATURA: 24/11/2021; 6.NORMA LEGAL:

Lei federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, demais normas

regulamentares aplicáveis à espécie.

Protocolo 269092

<#ABC#269003#98#317413>

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: f524d2cf

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