CLAÚSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) DE CRÉDITO PESSOAL

CLAÚSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) DE CRÉDITO PESSOAL

TODESCREDI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Considerando que as presentes Cláusulas e Condições Gerais são parte integrante da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) firmada entre TODESCREDI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, com sede na Cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxx X, inscrita no CNPJ sob o nº 09.473.806/0001-71, doravante simplesmente denominada “TODESCREDI”, e, de outro lado, o EMITENTE, devidamente qualificado na CCB, que é parte integrante deste instrumento, doravante denominado “EMITENTE”, e seu(s) AVALISTA(S), qualificado(s) na CCB, CREDORA, EMITENTE e AVALISTA (se houver) têm entre si justo e acordado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL

No caso de aprovação do crédito da CCB, a TODESCREDI concede ao EMITENTE, um empréstimo cujo valor e condições, estão especificados na CCB, sendo que o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) declaram, no ato da assinatura da CCB, conhecer o valor e todas as condições do Empréstimo, tendo recebido uma cópia deste instrumento naquele ato.

Parágrafo Primeiro: O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) (quando houver) se obrigam a pagar o valor total financiado e seus acessórios indicados na CBB - Crédito Pessoal/CCB – Termo de Confissão e Novação de Dívida, acrescidos dos juros remuneratórios à taxa efetiva mensal e correspondente anual acima estipuladas, em parcelas iguais conforme valores, vencimentos e modo de pagamento, conforme Quadro indicado.

Parágrafo Segundo: O empréstimo concedido pela TODESCREDI poderá ser atendido mediante recursos próprios da TODESCREDI ou captados de terceiros a exclusivo critério da financeira.

Parágrafo Terceiro: O EMITENTE autoriza a TODESCREDI a efetuar a liberação do valor do empréstimo por meio de crédito em conta corrente especificado na CCB ou utilização para a quitação de dívida pré-existente com a TODESCREDI, sendo que a quitação da dívida terá preferência à liberação em conta corrente.

Parágrafo Quarto: O crédito é concedido, pelo prazo determinado na CCB, na qual constam também todas as condições da operação, tais como:

I) Taxa de juros remuneratórios;

II) Demais despesas consubstanciadas nas tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, referentes à concessão de crédito, e elaboração da ficha cadastral;

III) Tributos aplicáveis (inclusive Imposto sobre Operações Crédito);

IV) Total da operação, valor financiado, valor, número e vencimentos de cada parcela;

V) Custo Efetivo Total.

Parágrafo Quinto: O crédito, acrescido de juros e encargos, será liquidado pelo EMITENTE nos prazos e na forma constantes na CCB, tais como:

I) Boleto bancário: por essa modalidade de pagamento, o EMITENTE efetuará o pagamento através de boleto bancário emitido pela TODESCREDI e enviado via correio. Fica definido que o não recebimento em tempo hábil do boleto bancário, não exime o EMITENTE de efetuar o pagamento das parcelas nos vencimentos definidos na CCB;

II) Cheques: por essa modalidade de pagamento, o EMITENTE emite e entrega à TODESCREDI, como forma de pagamento, cheques que correspondam aos vencimentos, número de parcelas e aos valores definidos na CCB.

Parágrafo Sexto: O EMITENTE pagará à TODESCREDI as tarifas, impostos, remuneração de serviços de terceiros e demais valores constantes do Custo Efetivo Total (CET), todos indicados na CCB.

Parágrafo Sétimo: O EMITENTE poderá, a qualquer tempo, efetuar a quitação total ou parcial da CCB, cujo valor presente dos pagamentos será calculado com a utilização da taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB para a apuração do valor presente.

Parágrafo Oitavo: Caso a data de vencimento ocorra em sábados, domingos ou feriados bancários, será considerada para efeito de cálculo e cobrança de encargos financeiros contratados, como se fosse vencível no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo Nono: Toda e qualquer tarifa, custas, impostos e taxas e/ou outros encargos tributários de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre a forma de pagamento convencionada, serão pagos e suportados exclusivamente pelo EMITENTE.

Parágrafo Décimo: As despesas de cobrança dos carnês e/ou outra forma convencionada, e, ainda, as respectivas taxas de expediente, cobradas pelos cartórios em decorrência de eventual protesto, a todas as despesas que a TODESCREDI fizer para segurança, regularização, registro ou efetivação de direitos, são de responsabilidade do EMITENTE que autoriza o débito do valor correspondente em débito de futuras operações, obrigando-se o EMITENTE, desde já, a efetuar tais operações ou, caso contrário, depositar o valor correspondente de tais despesas, acrescidos dos encargos pactuados neste instrumento, em conta corrente a ser indicada pela TODESCREDI.

Parágrafo Décimo Primeiro: Os pagamentos, renegociações, antecipações e/ou outras modalidades de recebimento devem ser realizados nos moldes que prevê estas Cláusulas Gerais e Condições Gerais e a CCB, ou seja, diretamente à TODESCREDI, através dos meios convencionados.

Alínea “a”: Eventuais pagamentos que sejam realizados fora dos parâmetros previstos nas Cláusulas e Condições Gerais ou na CCB, serão de exclusiva e única responsabilidade do EMITENTE e do(s) AVALISTA(S), não possuindo a TODESCREDI quaisquer responsabilidades de qualquer esfera.

Alínea “b”: Na hipótese da realização dos pagamentos fora do convencionado entre a TODESCREDI, EMITENTE e/ou AVALISTA(S) manter-se-ão hígidos todos os direitos da TODESCREDI em realizar a cobrança dos valores inadimplentes, inclusive os valores incorretamente pagos.

Parágrafo Décimo Segundo: Sempre que necessário ou quando solicitado pelo EMITENTE, a apuração do valor exato da obrigação e o saldo devedor da CCB serão apresentados pela TODESCREDI, por planilha de cálculo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS

Correrão por conta exclusiva do EMITENTE e do(s) AVALISTA(S) (se houver) todas as despesas comprovadamente efetuadas pela TODESCREDI para a formalização, regularização e registro deste contrato e das garantias constituídas a seu favor, bem como aquelas incorridas com a contratação de serviços profissionais de advogados ou empresas de cobrança para reaver os seus créditos, assegurado igual direito ao EMITENTE caso este tenha que cobrar qualquer quantia que for devida pela TODESCREDI.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA IMPONTUALIDADE

Ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes da CCB e seus ADITIVOS (se houver), o EMITENTE constituir-se-á, de pleno direito, em mora, independentemente de aviso, notificação, interpelação ou protesto, judicial ou extrajudicial, e sobre as quantidades devidas incidirão, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento:

I) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

II) Juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas, por dia de atraso, na mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação;

III) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação;

IV) Despesas com a contratação de serviços profissionais de advogados ou empresas de cobrança para reaver os seus créditos.

Parágrafo Primeiro: Nas hipóteses de mora e/ou inadimplemento no cumprimento da obrigação a TODESCREDI fica autorizada a promover o registro do fato nos órgãos de proteção ao crédito, após as comunicações de estilo, que serão remetidas para os endereços cadastrados na TODESCREDI.

Alínea “a”: Por tratar-se de direito disponível, a autorização outorgada no caput deste parágrafo é passada em caráter irrevogável e irretratável na vigência da situação moratória e/ou do inadimplemento, ainda que haja discussão judicial sobre o débito existente, por ser condição essencial à realização do negócio subjacente.

Alínea “b”: Após a liquidação da dívida que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o EMITENTE e/ou AVALISTA(S), mediante recibo de quitação do débito, obriga-se a providenciar a exclusão do registro eventualmente lançado pela TODESCREDI junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comunicar o fato ao Departamento da TODESCREDI responsável pela condução do processo de cobrança.

Parágrafo Segundo: O EMITENTE desde já autoriza a TODESCREDI a enviar a protesto os títulos por falta de pagamento, responsabilizando-se o EMITENTE por todas as consequências futuras resultantes de tal ação.

Alínea “a”: Por tratar-se de direito disponível, a autorização outorgada no caput deste parágrafo é passada em caráter irrevogável e irretratável na vigência da situação moratória e/ou do inadimplemento, ainda que haja discussão judicial sobre o débito existente, por ser condição essencial à realização do negócio subjacente.

Alínea “b”: Após a liquidação da dívida que originou o protesto, o EMITENTE e/ou AVALISTA(S) mediante recibo de quitação do débito, obriga-se a providenciar a exclusão do registro eventualmente lançado pela TODESCREDI junto aos ofícios de protestos, bem como comunicar o fato ao Departamento da TODESCREDI responsável pela condução do processo de cobrança.

CLÁUSULA QUARTA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO

Além dos casos previstos em Lei, é facultado à TODESCREDI considerar antecipadamente vencida a CCB de pleno direito, com exigibilidade da dívida e sustação de qualquer desembolso, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando exequíveis as garantias pessoais e/ou reais outorgadas, caso o EMITENTE e/ou AVALISTA(S):

I) Falta de cumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas nas Cláusulas e Condições Gerais e/ou na CCB;

II) Protesto de títulos por quaisquer motivos legais;

III) Encerramento de conta(s) de depósitos em qualquer estabelecimento bancário, por força de instruções do Conselho Monetário Nacional e/ou do Banco Central do Brasil;

IV) Figuração em cobrança judicial ou sentença condenatória transitada em julgado ou não;

V) Execução por quantia certa, ainda que haja embargos;

VI) Mora ou inadimplemento junto a TODESCREDI ou perante qualquer outra instituição de crédito;

VII) Se for movida qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa, que possa afetar os direitos creditórios da TODESCREDI;

VIII) Ajuizamento de ação contra a TODESCREDI ou quaisquer de suas coligadas;

IX) Falecimento do EMITENTE;

X) Se o EMITENTE tornar-se insolvente, ajuizar as ações de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução judicial ou extrajudicial, ou na eventualidade de se verificar qualquer outro evento indicador de mudança do estado econômico-financeiro do EMITENTE;

XI) Se notificado(a), o EMITENTE deixar de substituir o(s) AVALISTA(S) que se encontre em quaisquer das situações anteriores;

XII) Se for apurada a falsidade de qualquer declaração, informação ou documento que tiver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue pelo EMITENTE ou seu(s) AVALISTA(S);

XIII) Se o EMITENTE ceder ou, por qualquer forma, alienar os direitos e/ou obrigações constantes do contrato, proposta e aditivos sem a prévia e expressa autorização da TODESCREDI;

XIV) Se o EMITENTE (pessoa jurídica) alterar o seu atual controle societário sem a prévia e expressa autorização da TODESCREDI.

Parágrafo Primeiro: A CCB poderá, ainda, vencer antecipadamente por iniciativa de qualquer das partes, sem prejuízo das garantias constituídas mediante prévio aviso expresso e escrito, com prazo de 30 dias de antecedência.

Parágrafo Xxxxxxx: A TODESCREDI deixará à disposição do EMITENTE todas as informações, dados e cálculos que servirem de base para apuração dos valores devidos.

CLÁUSULA QUINTA – DO(S) AVALISTA(S)

O(S) AVALISTA(S), identificado(s) na CCB, declaram-se solidariamente responsáveis juntamente com o EMITENTE pelo cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórios, resultantes das operações realizadas no âmbito da CCB, das Cláusulas e Condições Gerais, dos eventuais Aditivos e das demais operações subjacentes, que declaram receber na sua íntegra, nos termos dos artigos 262, 264, 265 e 275 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Único: O(S) AVALISTA(S) se compromete(m), na qualidade de devedor solidário, a proceder ao adimplemento das obrigações previstas na CCB, inclusive nos casos de vencimento antecipado, renunciando a qualquer eventual benefício de ordem, bem como declara(am) estar ciente e concordar com todas as cláusulas da CCB.

CLÁUSULA SEXTA – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR)

Em atenção à Resolução nº. 4.571/17 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) autorizam a TODESCREDI, em caráter irrevogável e irretratável, a consultar as operações contratadas, as obrigações contraídas e os débitos constituídos decorrentes de operações com características de crédito e demais informações e registros que em seu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”),

declarando o EMITENTE estar ciente de que os dados de suas respectivas operações contratadas com a TODESCREDI também serão registrados no SCR.

Parágrafo Primeiro: As autorizações aqui concedidas se estendem às instituições autorizadas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação vigente, e que venham a adquirir ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do EMITENTE e do(s) AVALISTA(S) contraídas junto à TODESCREDI.

Parágrafo Segundo: A finalidade das instituições em consultar e manter os dados nesse sistema é prover ao BACEN, e obter dele, informações para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro, supervisão do risco de crédito, auxiliando-o no exercício de suas atividades de fiscalização. Ao concentrar as informações, o BACEN propicia seu intercâmbio entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 105/2001. As informações sobre as operações constantes no SCR, como indica o BACEN, não possuem caráter restritivo.

Parágrafo Terceiro: O SCR pode ser consultado pelos titulares dos dados cadastrados no SCR (somente em relação aos seus próprios dados) e as demais instituições financeiras elencadas no art. 4º da Resolução nº. 4.571/17 do CMN.

Parágrafo Quarto: O EMITENTE pode ter acesso aos dados (e somente seus) no SCR através da internet, credenciando-se junto ao Sistema do Banco Central - SISBACEN, disponível no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx e apresentando a documentação necessária exigida pelo BACEN. Posso, também, solicitar relatório impresso sobre suas informações junto às centrais de atendimento ao público do Banco Central do Brasil.

Parágrafo Quinto: Pedidos de correções, exclusões, registros ou manifestações de discordância, cadastramento de medidas judiciais quanto às informações constantes do SCR e informações sobre o funcionamento do sistema deverão ser dirigidos à instituição

responsável pelo lançamento considerado inexato. Pedidos que não forem atendidos poderão ser registrados na central de atendimento ao público do BACEN.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CADASTRO POSITIVO

O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) autorizam ainda a consulta de seus dados junto ao Cadastro Positivo, cuja finalidade é informar todas as operações financeiras, o histórico de crédito e o comportamento de pagamentos de obrigações em nome do EMITENTE e o(s) AVALISTA(S).

CLÁUSULA OITAVA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Em atenção ao disposto na Medida Provisória º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, o EMITENTE, a TODESCREDI e o(s) AVALISTAS admitem como válida, possuindo a mesma validade jurídica de uma assinatura física, a assinatura via Certificado Digital, bem como a utilização de outros meios de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, abrangendo a título exemplificativo, o aplicativo da TODESCREDI, ou outro por ela indicado, bem como eventuais ferramentas para assinatura de todos os contratos e documentos, incluindo Cédulas de Crédito Bancário, anexos, aditivos e declarações de todo tipo. Ademais, o EMITENTE, a TODESCREDI e o(s) AVALISTA(S) admitem como válida, possuindo a mesma validade jurídica de uma assinatura física, a comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos em forma eletrônica quando o documento em forma eletrônica contar com dois ou mais dos seguintes itens:

I) Sua assinatura digital;

II) Sua imagem fotográfica captada no momento da contratação;

III) assinatura digitalizada/coletada por meio de coletor de assinatura digital, tablet de assinatura digital, smartphones, tablets e computadores com tecnologia touchscreen, ou outras formas de coleta de assinatura digitalizada disponíveis;

IV) Reconhecimento de dados biométricos, como impressões digitais, reconhecimento facial, reconhecimento de íris ocular, reconhecimento pela retina ocular, reconhecimento

de voz, reconhecimento de veias, geometria da mão e outras tecnologias de reconhecimento de dados biométricos disponíveis;

V) Localização geográfica do computador, tablet, smartphone, telefone ou outro aparelho que receber código de segurança ou link para acesso, ou for utilizado para realizar/coletar assinatura digital;

VI) Endereço de IP da localização geográfica do computador, tablet, smartphone, telefone ou outro aparelho que receber código de segurança ou link para acesso, ou for utilizado para realizar/coletar assinatura digital;

VII) Endereço de e-mail que receber código de segurança ou link para acesso;

VIII) Utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível;

IX) confirmação de dados por telefone, e-mail, chat ou outro meio de comunicação;

X) Documentos de identificação válidos em território nacional, devidamente digitalizados;

XI) Demais procedimentos descritos no canal de comunicação da TODESCREDI, se houver.

CLÁUSULA NONA - DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA

Caso a TODESCREDI incorra em despesas de cobrança extrajudicial ou judicial para haver o pagamento de seu crédito em decorrência a mora do EMITENTE e/ou AVALISTA(S), esse(s) será responsável pelo ressarcimento das despesas e das custas decorrentes como notificação para constituição em mora do devedor, comissão de empresa de cobrança extrajudicial de dívidas, honorários advocatícios extrajudiciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do saldo devedor apurado, aí compreendidos principais, juros e demais despesas, desde que devidamente comprovadas.

CLÁUSULA DÉCIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Caso a TODESCREDI tenha de recorrer aos meios judiciais para haver o pagamento de seu crédito, o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) (se houver) pagarão os honorários advocatícios no percentual fixado na forma da lei pelo Juízo da causa, a ser aplicado sobre o montante do débito apurado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

Ocorrendo alteração do endereço de sua residência ou domicílio, ou mudança do número do telefone, ficam o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) obrigado a comunicar as mudanças à TODESCREDI.

Parágrafo Único: A responsabilidade pela atualização dos endereços, inclusive eletrônicos é do EMITENTE e do(s) AVALISTA(S).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESSÃO

O EMITENTE e o AVALISTA(S) autorizam a TODESCREDI a ceder, transferir ou alienar a terceiros, em qualquer época, no todo ou em parte, os direitos creditórios decorrentes da CCB, inclusive a garantia prestada, se houver, em conformidade com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO COMPLIANCE E POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

As partes se obrigam a manter uma conduta ética, agindo com integridade e cumprindo a legislação, incluindo todas as leis anticorrupção nacionais e as estrangeiras no âmbito desse contrato, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com alterações introduzidas pela Lei n° 12.683/2012) e seus regulamentos, se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios/acionistas, diretores, administradores, conselheiros, colaboradores, prepostos e/ou representantes, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

Parágrafo Primeiro: Ambas as partes, desde já, se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos nas CCB, nas Cláusulas e Condições Gerais, Aditivos e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

I) Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, donativo ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

II) Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.

Parágrafo Segundo: Comprovada violação de qualquer das obrigações previstas pelo EMITENTE ou pelo(s) AVALISTA(S) configura-se como causa para a rescisão unilateral da CCB e seu vencimento antecipado, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à TODESCREDI.

Parágrafo Terceiro: A TODESCREDI não será responsável por ações, perdas e danos, lucros cessantes decorrentes ou relacionados ao descumprimento de quaisquer leis anticorrupção atribuíveis ao EMITENTE ou ao(s) AVALISTA(S). Esta indenizará e isentará a TODESCREDI e/ou os seus representantes de qualquer perda, reivindicação, multa, custa ou quaisquer despesas decorrentes de qualquer violação do previsto nesta cláusula, incluindo, mas não se limitando ao valor da condenação, custas, honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor envolvido e todas as demais despesas que a TODESCREDI, suas coligadas e/ou os seus representantes vierem a incorrer.

Parágrafo Quarto: O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) declaram, garantem e concordam que:

I) Os seus sócios, administradores, conselheiros, diretores, funcionários, prepostos ou agentes, não foram condenados ou considerados culpados por crimes que envolvam fraude ou corrupção;

II) A TODESCREDI poderá fiscalizar o cumprimento das obrigações conferidas ao EMITENTE e ao(s) AVALISTA(S), a fim de verificar se o(a) EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) estão em conformidade com a legislação vigente aplicável;

III) Eventual violação das Políticas, Leis e/ou obrigações descritas no presente contrato, a TODESCREDI terá, a seu exclusivo critério, o direito de terminar imediatamente a CCB

e eventuais aditivos com o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S), sem responsabilidade ou obrigação de qualquer tipo para a TODESCREDI.

Parágrafo Quinto: Para garantir os direitos acima, o EMITENTE deverá manter livros e registros precisos durante toda a vigência do presente contrato e durante um prazo de 05 (cinco) anos após a rescisão/término do contrato, principalmente no que diz respeito às informações, registros e documentos relacionados à prestação dos serviços ora contratados.

Parágrafo Sexto: O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) comprometem-se a apresentar, sempre que solicitado pela TODESCREDI, documentos fiscais, contábeis, atos constitutivos e respectivas alterações, documentos que comprovem regularidade no âmbito estadual e municipal, certidões referentes à FGTS, recolhimentos previdenciários, protestos, dentre outros.

Parágrafo Sétimo: O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) se obrigam, sob penas previstas no CONTRATO e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim com as normas e exigências constantes das políticas internas da TODESCREDI e de suas coligadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROTEÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Parágrafo Primeiro: Em atenção à Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei 13.709/2020), a TODESCREDI e o EMITENTE se comprometem a cumprir as obrigações descritas neste Anexo, sem prejuízo das demais obrigações já estabelecidas.

Alínea “a”: Sem prejuízo das definições específicas constantes no presente Contrato, as seguintes expressões, quando utilizadas neste Contrato, Formulários e seus Anexos, terão as definições que seguem:

LGPD: Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados e sua regulamentação.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Controlador de dados (o EMITENTE): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador de dados (a TODESCREDI): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Parágrafo Segundo: DA AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Alínea “a”: Na execução do presente Contrato, a TODESCREDI atuará como Operador de dados, realizando operações de tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de dados (o EMITENTE), a quem cabe definir os dados coletados e o tratamento a ser realizado.

Alínea “b”: A TODESCREDI fica autorizada pelo EMITENTE a tratar os dados pessoais necessários para execução do presente Contrato, pelo prazo da sua duração e pelo período adicional de guarda indicado pela legislação aplicável ou necessário para atendimento à finalidade da coleta e tratamento.

Alínea “c”: A TODESCREDI atuará sempre em nome do EMITENTE e de acordo com as suas diretrizes.

Alínea “d”: A TODESCREDI poderá, contudo, a seu exclusivo critério e sem que essa faculdade represente qualquer responsabilidade pelas operações de tratamento de dados determinadas pelo EMITENTE, opor-se às instruções do EMITENTE que se mostrarem manifestamente infringentes do Contrato, da LGPD ou a Política de Privacidade da TODESCREDI, disponível no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

Parágrafo Terceiro: DAS MEDIDAS TÉCNICAS

Alínea “a”: A TODESCREDI compromete-se a implementar as medidas técnicas e organizacionais, de acordo com o estado da técnica, apropriadas para a proteção dos dados pessoais tratados contra riscos previsíveis de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais.

Parágrafo Quarto: DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO)

Alínea “a”: O EMITENTE expressamente declara, para todos os efeitos legais, que:

I) As operações de tratamento de dados determinadas à TODESCREDI estão adequadamente enquadradas em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11º, da LGPD, e em respeito aos princípios norteadores do artigo 6º, da LGPD;

II) Nomeou um Encarregado (DPO), o qual está apto a atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Parágrafo Xxxxxx: DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Alínea “a”: A TODESCREDI se compromete a manter em sigilo e confidencialidade os dados pessoais tratados em decorrência do presente Contrato.

Parágrafo Sexto: DA NOTIFICAÇÃO

Alínea “a”: Em caso de Incidente com vazamento de dados que conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada da totalidade ou parte dos Dados Pessoais ou ao acesso não autorizado a tais dados, as partes se comprometem a:

I) Notificar a outra Parte, por escrito, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas contadas da descoberta da referida violação;

II) Fornecer informações úteis à outra Parte sobre a natureza e âmbito dos Dados Pessoais possivelmente afetados e as medidas corretivas tomadas ou planejadas;

III) Implementar medidas corretivas a fim de impedir que tal violação possa subsistir e/ou ser repetida e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, na medida do possível.

Parágrafo Sétimo: DA COOPERAÇÃO

Alínea “a”: As partes se comprometem a prestar assistência mútua, no limite das suas capacidades e a fim de lhes permitirem cumprir com suas obrigações previstas na LGPD.

Alínea “b”: Caso a TODESCREDI receba diretamente demandas de titulares de dados envolvendo temas relacionados à proteção de dados e privacidade no contexto do presente Contrato, a TODESCREDI compromete-se a avisar o XXXXXXXX xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, remetendo-lhe a as demandas dos titulares, acompanhadas da documentação em sua posse que auxilie na elaboração de resposta.

Alínea “c”: No evento de fiscalização acerca das operações de tratamento de dados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou por qualquer outro ente público ou representativo de titulares de dados pessoais, a Parte fiscalizada deverá avisar a outra Parte no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comprometendo-se mutuamente a colaborarem na prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive mediante a realização de testemunhos orais ou escritos e apresentação de documentos.

Parágrafo Oitavo: DA RESPONSABILIDADE

Alínea “a”: Cada Parte será responsável perante a outra Partes pelos danos que causar pela violação das suas obrigações previstas no presente Contrato. A responsabilidade entre as Partes é limitada aos danos efetivamente sofridos.

Alínea “b”: O EMITENTE assume desde logo a integral responsabilidade sobre os dados compartilhados com a TODESCREDI e garante que tomou todas as cautelas e salvaguardas necessárias para a realização do compartilhamento com a TODESCREDI, inclusive coletando o consentimento dos titulares, quando necessário.

Alínea “c”: Na divisão regressiva de eventuais multas, penalidades ou indenizações pagas por qualquer das Partes em decorrência de operações de tratamento de dados relacionadas ao presente Contrato, cada Parte será responsável pelos prejuízos que forem decorrentes das suas específicas atribuições. Se eventuais condenações decorrerem de instruções diretas ou indiretas do EMITENTE à TODESCREDI, no que se refere aos dados coletados e tratados ou às próprias operações de tratamento de dados determinadas pelo EMITENTE através do Contrato, mesmo se a sua operação se der pela TODESCREDI, a responsabilidade será exclusiva do EMITENTE, que deverá arcar exclusivamente com as multas, penalidades ou indenizações respectivas, ou, caso a TODESCREDI já tenha realizado qualquer desembolso, deverá ressarcir a TODESCREDI no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação por escrito sinalizando o pagamento realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DECLARAÇÕES E DAS GARANTIAS DO EMITENTE

O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) declaram e garantem à TODESCREDI que:

I) Adotam as medidas necessárias à preservação do meio ambiente, exercendo suas atividades de forma sustentável e cumprindo com todas as normas ambientais aplicáveis nas esferas federais, estaduais ou municipais;

II) Cumprem rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e demais normas legais ou regulamentares em vigor, e não emprega mão de obra infantil, ou menor de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudicais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno (entre as 22h e 5h), e não mantém acordo comercial ou de qualquer espécie com empresas que utilizam, exploram ou empregam trabalho infantil ou menor de 18 anos sem observância dos ditames legais;

III) Não exploram e não explorarão qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções n. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a

Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos;

IV) Não utilizam práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo Primeiro: O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) declaram para os devidos fins que todas as cláusulas e condições deste Contrato foram previamente discutidas, de modo que representa, fielmente, o negócio jurídico subjacente realizado entre o EMITENTE, AVALISTA(S) e a TODESCREDI.

Alínea “a”: Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES aqui contratantes tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, e preencherão estas, as lacunas, com estipulação que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das PARTES, na respectiva ocasião.

Parágrafo Segundo: As Cláusulas e Condições Gerais, CCB, Aditivos e demais operações subjacentes obrigam as partes e seus sucessores e quaisquer alterações somente produzirão efeitos jurídicos se efetuadas por escrito e assinadas pelas partes.

Parágrafo Terceiro: A eventual declaração de nulidade ou anulação de qualquer dos dispositivos contidos nas Cláusulas e Condições Gerais, CCB, aditivos e demais operações subjacentes não invalidará as demais disposições contratuais, as quais permanecerão em pleno vigor:

Alínea “a”: Caso tal cláusula seja indispensável à validade da CCB, será firmado novo instrumento no que tal anulação seja suprimida ou adequada, mantendo-se o equilíbrio contratual.

Parágrafo Quarto: Qualquer alteração nas operações, que não seja aquela prevista no Parágrafo Terceiro, da Cláusula Décima Sexta, somente será válida se efetuada por escrito e de comum acordo entre as partes, mediante um aditivo e/ou outra operação prevista legalmente, que melhor se enquadre ao caso.

Parágrafo Quinto: As partes declaram e garantem que se encontram respectivamente autorizadas e representadas para a subscrição da CCB e demais operações subjacentes, constituindo ato regular e válido para todos os fins e efeitos de direito e que não há ninguém que, por força de ato ou fato jurídico preexistente, possa questionar a vigência, validade, eficácia ou quaisquer termos da CCB, Cláusulas e Condições Gerais e demais operações, que é perfeitamente exigível entre as PARTES e oponível a terceiros, a qualquer tempo.

Parágrafo Sexto: A não utilização pela TODESCREDI, de qualquer direito ou faculdade, que a lei ou a CCB e suas Cláusulas e Condições Gerais lhe concedam, não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração da dívida ou das condições aqui previstas e o pagamento do principal, mesmo sem ressalvas, não presume a quitação dos encargos. Assim, qualquer prática diversa da aqui pactuada, mesmo que reiterada, não poderá ser interpretada como novação.

Parágrafo Sétimo: A operação constitui instrumento válido, eficaz e exequível e, portanto, as Partes deverão cumprir todas as obrigações e deveres nele pactuados, sendo plenamente exigíveis de acordo com seus termos e disposições.

Parágrafo Oitavo: A eventual ocorrência de defeitos ou vícios, ainda que ocultos nas mercadorias e/ou serviços adquiridos pelo CONSUMIDOR FINAL com o produto financiado ou ainda o não recebimento das mercadorias ou a não conclusão dos serviços contratados ou outras circunstâncias, não exime o EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) do dever de efetuar os pagamentos nos prazos e condições definidos na proposta de adesão, já que a TODESCREDI atua única e exclusivamente como instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil em operar no território nacional.

Parágrafo Nono: O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) estão cientes e de acordo com as práticas de Segurança da Informação adotadas pela TODESCREDI no documento denominado “Tecnologia da Informação – One Page Policy – Versão 1.3 – Emitida em 17/05/2019”, o qual consta disponível no sítio eletrônico da financeira (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRAÇA DE PAGAMENTO

O EMITENTE e o(s) AVALISTA(S) cumprirão as obrigações assumidas na CCB junto a sede da TODESCREDI, em Bento Gonçalves - RS, designada como praça de pagamento da CCB.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Fora da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir questão decorrente deste contrato, sendo facultado à TODESCREDI, querendo, a seu critério, optar, ainda, pelo foro do domicílio do CLIENTE ou de qualquer AVALISTA(S).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA AVERBAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS

Este instrumento está averbado sob o nº 69363, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a qual declara(m) ter recebido cópia, concordando com todos os termos e condições nelas contidas.

Bento Gonçalves/RS, 24 de maio de 2022.

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