CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA LIMITADA PESSOA FÍSICA

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA LIMITADA PESSOA FÍSICA

Neste documento estão as condições gerais estabelecidas pelo Banco C6 S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 31.872.495/0001-72, com sede na Av. Nove de Julho, nº 3.186, Cidade de São Paulo – SP (“C6 Bank”), aplicáveis à abertura, manutenção e encerramento, por pessoas físicas, de contas de pagamento na modalidade pré-paga, limitadas a R$5.000,00 (cinco mil reais) e a serviços e produtos relacionados.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES:

1.1. Os termos listados abaixo, quando usados em letras maiúsculas nestas Condições Gerais, terão os seguintes significados:

(i) APLICATIVO C6: todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pelo C6 Bank, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por onde os Clientes poderão acessar os produtos e serviços do C6 Bank;

(ii) CANAIS DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais disponibilizados pelo C6 Bank para que o Cliente entre em contato, incluindo atendimento telefônico e chat, disponível no Aplicativo C6;

(iii) CLIENTE ou VOCÊ: pessoa física, maior de idade, titular da Conta de Pagamento;

(iv) CONDIÇÕES GERAIS: este instrumento, onde estão descritas as condições que regulam a prestação dos serviços aqui contratados;

(v) CONTA DE PAGAMENTO ou CONTA: conta de pagamento na modalidade pré-paga, ou seja, que depende de aporte prévio de recursos, de titularidade do Cliente e utilizada para realizar transações de pagamento. Essa Conta é regulamentada pela Circular BACEN nº 3.680/2013;

(vi) CONTRATO: são estas Condições Gerais, junto com a Proposta, os Termos e Condições de Uso do Aplicativo C6 e a Política de Privacidade;

(vii) PROPOSTA: proposta de abertura de conta, disponibilizada no Aplicativo C6, contendo os campos de preenchimento obrigatório e as informações e documentos necessários à abertura de uma conta, por meio da qual Você confirmou seu interesse em abrir esta Conta; e

(viii) TRANSAÇÕES: são as operações financeiras que envolvam a movimentação da sua Conta, incluindo, mas não se limitando a: (i) Transferências Eletrônicas Disponíveis (“TED”), para contas mantidas (por Você ou terceiros) junto a outras instituições financeiras, e/ou transferências entre contas no C6 Bank (“TEF” e, em conjunto com as TEDs, as “Transferências”); (ii) lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências; e/ou (iii) utilização de seu Cartão (conforme definido abaixo), para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais, bem como realizar saques e consultas em caixas eletrônicos das redes parceiras do C6 Bank (“Caixas Eletrônicos”).

CLÁUSULA 2 – OBJETO

2.1. Estas Condições Gerais têm como objeto estabelecer os termos e condições aplicáveis à abertura, movimentação, manutenção e encerramento da sua Conta de Pagamento.

2.2. Outros produtos e/ou serviços relacionados à sua Conta de Pagamento poderão estar regulados por estas Condições Gerais ou em documento separado. Se estiverem em documento separado, o C6 Bank sempre disponibilizará a Você as condições aplicáveis especificamente para cada um desses produtos e/ou serviços contratados.

CLÁUSULA 3 – CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CONTA

3.1. Abertura da Conta.

3.1.1. Você solicitou a abertura da Conta mediante preenchimento da Proposta e envio ao C6 Bank das informações e documentos solicitados.

3.1.2. Ao contratar a Xxxxx, Você concordou e anuiu expressamente com o Contrato.

3.1.3. Você concorda expressamente que o C6 Bank poderá, caso verifique que seja mais compatível com o seu perfil, a qualquer tempo, realizar a migração da Conta de Pagamento Pré- Paga Limitada contratada no âmbito destas Condições Gerais, para a Conta de Pagamento Sem Limitação.

3.1.3.1. O C6 Bank te informará a respeito dessa migração pelos Canais de Atendimento disponíveis, e Você passará a aderir às Condições Gerais da Conta de Pagamento Pré-Paga Sem Limitação - Pessoa Física, devidamente registradas em cartório para os fins legais de publicidade e disponíveis para consulta no website xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

3.1.4. Por medida de segurança e com o objetivo de cumprir a legislação aplicável, o C6 Bank poderá solicitar informações e documentos complementares a qualquer momento, mesmo sua Conta já estando aberta.

3.1.5. Você deverá enviar imagens legíveis e claras dos documentos solicitados, que podem ser obtidas por meio da digitalização ou registro fotográfico destes documentos, no formato indicado no Aplicativo C6. Os arquivos incompatíveis ou de qualidade abaixo da adequada poderão ser rejeitados.

3.1.5.1. Os documentos que serão digitalizados ou fotografados não podem estar rasgados e/ou apresentar rasuras, cortes, obstruções, bem como elementos (letras, números fotografias, assinaturas ou outros) apagados, desfocados, e/ou suprimidos de qualquer forma.

3.2. Informações Cadastrais.

3.2.1. Você confirma que forneceu as informações e documentos necessários, solicitados pelo C6 Bank de acordo com a regulamentação aplicável, e que, independentemente de qualquer validação por parte do C6 Bank, Você é o único responsável por sempre fornecer informações exatas, verdadeiras, completas e fidedignas.

3.2.2. Você se compromete a manter seu cadastro junto ao C6 Bank atualizado e a imediatamente comunicar sobre qualquer informação em suas informações cadastrais. Essa comunicação deverá ser feita em, no máximo, 10 (dez) dias, por meio de qualquer um dos Canais de Atendimento.

3.2.3. Caso o C6 Bank verifique que as informações fornecidas estão desatualizadas, poderá: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços; (ii) suspender a movimentação da Conta até sua regularização; (iii) encerrar a Conta; e/ou (iv) comunicar as autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação aplicável.

3.2.4. Você, caso seja necessário, poderá ser representado por procuradores, tutores, ou outros representantes legais. Para isso, deverá enviar toda a documentação necessária, de acordo com a legislação aplicável, que o C6 Bank solicitar para fins de verificação e comprovação dos poderes de representação.

3.2.4.1. Os mandatos, procurações ou outras instruções, por instrumento público ou particular, entregues ao C6 Bank que tiverem prazo indeterminado ou aqueles que tiverem prazo determinado, mas ainda estiverem em vigor, somente serão considerados revogados ou cancelados a partir do recebimento, pelo C6 Bank, de documentação comprovando a revogação ou cancelamento. Se não receber essa documentação, o C6 Bank estará isento de qualquer responsabilidade nos casos de movimentação da Conta, contratação de produtos e serviços e/ou outros atos que tenham sido praticados pelo procurador, mandatário, tutor ou outro.

3.3. Movimentação da Conta.

3.3.1. Sua Conta de Pagamento terá por finalidade a realização ou recepção de transações de pagamento, nos termos da regulamentação aplicável.

3.3.2. A movimentação da sua Conta é limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, você:

(i) não poderá, em nenhum momento, manter saldo maior do que R$5.000,00 (cinco mil reais); e

(ii) a soma dos recursos depositados mensalmente na sua Conta não pode ultrapassar R$5.000,00 (cinco mil reais).

3.3.3. Caso o seu saldo esteja zerado, Você deverá primeiro aportar recursos (por meio de transferência, depósito ou outras formas disponíveis) para depois movimentar sua Conta. O saldo deverá ser suficiente também para o pagamento dos encargos financeiros, tarifas e taxas aplicáveis

3.3.4. Sua Conta não possui cheque especial. Não serão realizadas ou aprovadas Transações quando o saldo da sua Conta estiver zerado ou for insuficiente para realizar ou aprovar tais Transações.

3.3.5. Você poderá movimentar a sua Conta por meio do Aplicativo C6, usando seu Cartão, realizando saques em caixas eletrônicos e/ou outras maneiras que estiverem disponíveis.

3.3.6. As Transações serão realizadas sempre respeitando os dias e horários estabelecidos pelo Banco Central do Brasil como dias úteis para a atividade bancária, para fins de compensação e liquidação de valores (quando for o caso). São considerados “dias úteis” aqueles definidos para o Estado de São Paulo, onde fica a sede do C6 Bank.

3.3.7. Se o C6 Bank identificar qualquer tentativa de acesso ou movimentação suspeita ou indevida de sua Conta, poderá imediatamente bloquear o acesso ou movimentação dessa Conta, inclusive por Você. O C6 Bank também poderá solicitar documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso ou movimentação é devido. Além disso, o C6 Bank pode adotar qualquer outra medida de segurança que entender necessária.

3.3.8. C6 Bank não será responsabilizado caso Você não consiga movimentar sua Conta em razão de ordem, judicial ou administrativa, que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados na Conta ou o bloqueio de movimentação da própria Conta.

3.4. Transferências

3.4.1. Você poderá realizar Transferências para contas de sua titularidade e para contas de titularidade de terceiros, no C6 Bank e em outras instituições. Para isso, Você concorda que:

(i) deve incluir todas as informações solicitadas pelo C6 Bank para a realização de Transferências. Essas informações são obrigatórias de acordo com a legislação aplicável e Você é o único responsável por inserir essas informações de forma correta;

(ii) se não fornecer tais informações, o C6 Bank não processará a Transação; e

(iii) as Transações somente serão processadas se Você tiver saldo suficiente na sua Conta.

3.5. Extratos e Consultas de Lançamentos.

3.5.1. Você poderá verificar, por meio de extratos, os lançamentos, Transferências e outras movimentações que aconteceram em sua Conta e as que estão programadas para acontecer.

3.5.2. Os extratos serão disponibilizados no Aplicativo C6 e também poderão ser disponibilizados nos caixas eletrônicos. Nesse último caso, poderá incidir tarifa.

3.5.3. Se Você identificar lançamentos incorretos no extrato, deve informar ao C6 Bank para que ele possa analisar. Feitas as análises necessárias, caso o C6 Bank confirme que há incorreções, fica autorizado a estornar os valores correspondentes

3.6. Envio de Notificações.

3.6.1. Você autoriza o C6 Bank a enviar, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail e/ou push no Aplicativo C6: (i) comunicações sobre a utilização de sua Conta; (ii) boletos e outros instrumentos de cobrança; (iii) ofertas de produtos e/ou serviços; e (iv) informações sobre cobranças.

3.6.2. Se disponibilizado pelo C6 Bank, Você poderá contratar serviço de envio de SMS para avisá-lo sobre as movimentações em sua Conta.

3.6.3. As mensagens por SMS serão enviadas para o número de celular que estiver em seu cadastro e serão disponibilizadas apenas na área de cobertura de sua operadora. As entregas das mensagens dependem da qualidade do sinal, não sendo o C6 Bank responsável por eventuais falhas de entrega.

3.7. Informe de Rendimentos.

3.7.1. O seu informe de rendimentos será disponibilizado para consulta no Aplicativo C6.

3.8. Tarifas.

3.8.1. Poderão incidir tarifas para a realização das Transações e/ou para a contratação de outros produtos e serviços. Sempre consulte a tabela de tarifas aplicável a contas de pagamento atualizada, disponível em xxx.x0xxxx.xxx.xx.

CLÁUSULA 4 – CARTÃO COM FUNÇÃO DÉBITO

4.1. Para que Você possa movimentar a sua Conta de Pagamento, o C6 Bank emitirá um cartão magnético pré-pago com função débito, contendo seus dados de identificação (“Cartão”). Com ele, Você poderá: (i) realizar saques nos caixas eletrônicos conveniados; (ii) compras em estabelecimentos comerciais físicos (e, se disponível, também pela Internet) que sejam conveniados à rede da bandeira do Cartão; e (iii) realizar consultas em caixas eletrônicos.

4.2. O seu Cartão será enviado bloqueado. Ao receber seu Cartão, Você deverá conferir se os dados estão corretos e, se estiverem, solicitar seu desbloqueio no Aplicativo C6, mediante utilização de senha cadastrada. O C6 Bank poderá solicitar outras confirmações, além da senha, para fins de segurança.

4.3. Você deverá rejeitar o recebimento do Cartão, caso o envelope de entrega apresente qualquer sinal de violação, e deverá imediatamente comunicar o C6 Bank a esse respeito.

4.4. Você deve comunicar imediatamente o C6 Bank em caso de extravio, perda, roubo, furto ou suspeita de fraude de seu Cartão. Se Você deixar de informar o C6 Bank nesses casos, o C6 Bank não será responsável pela utilização indevida ou fraudulenta do seu Cartão por terceiros.

4.5. Quando Você utilizar seu Cartão mediante inserção correta da senha cadastrada, ou inserção das informações corretas do Cartão, inclusive o código de segurança, isso será considerado, para todos os fins e efeitos, como sua expressa e inequívoca manifestação para realizar a respectiva Transação.

4.6. Os usos do Cartão mediante inserção de senha ou das informações do Cartão (incluindo o código de segurança) serão registrados e arquivados eletronicamente e aceitos como prova de sua utilização para fins judiciais e extrajudiciais.

4.7. Você poderá, a qualquer momento, solicitar que seu Cartão seja substituído e/ou que sua senha seja alterada. Nos casos de substituição do Cartão, o C6 Bank cobrará uma tarifa quando a substituição resultar de perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos não imputáveis ao C6 Bank.

4.8. Dependendo da forma com que Você utilizar seu Cartão, poderão incidir tarifas. Sempre consulte a tabela de tarifas no website xxx.x0xxxx.xxx.xx

CLÁUSULA 5 – USO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, APLICATIVO C6 E CARTÃO

5.1. Ao solicitar a abertura da Conta, Você reconhece a validade jurídica do uso dos Canais de Atendimento e do Aplicativo C6 para manifestação de vontade e consentimento, inclusive para fins de contratação de serviços e produtos, bem como para movimentação da sua Conta, incluindo a realização de Transações.

5.2. Assim, ao fazer login utilizando suas credenciais e senhas de acesso, indicação de código Token ou outros mecanismos de autenticação disponíveis, bem como o armazenamento de logs de acesso (compostos por IP, data e hora), isso será suficiente para comprovar sua autêntica, íntegra, expressa e inequívoca manifestação, inclusive para fins probatórios judicial e extrajudicialmente

5.3. Para utilizar os Canais de Atendimento, Você deverá sempre utilizar suas credenciais de acesso e senha cadastradas. Você reconhece que os contatos com o C6 Bank usando quaisquer dos Canais de Atendimento poderão ser gravados, quando realizados por telefone, e arquivados, de acordo com a Cláusula 5.2. acima, quando realizados por outros meios eletrônico.

5.4. Todas as movimentações da sua Conta, contratação de produtos e serviços e utilização do Cartão deverão ser autorizados e confirmados utilizando a(s) senha(s) numérica(s) que Você definiu.

5.5. Você reconhece que suas credenciais de acesso e senha ao Aplicativo C6, Canais de Atendimento, uso dos caixas eletrônicos e Cartão são pessoais e não devem ser compartilhadas com terceiros, nem mesmo seu cônjuge ou familiares, sendo absolutamente confidenciais. Você é o único responsável pela guarda e sigilo dessas informações e por qualquer utilização de tais credenciais e senha.

5.5.1. O C6 Bank não será responsável por qualquer uso indevido ou quebra de sigilo das suas credenciais de acesso e senhas, ou por quaisquer condutas resultado de negligência, imprudência ou imperícia sua.

5.6. O C6 Bank poderá implementar outros procedimentos e mecanismos de segurança, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, para garantir que o acesso e movimentação da sua Conta sejam fidedignos e seguros.

CLÁUSULA 6 – RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

6.1. O C6 Bank implementará as Transações que Você solicitar, com base nos comandos e informações fornecidos, não sendo responsável, dentre outras hipóteses, por: (i) falhas

apresentadas pelo equipamento que Você utilizar, independentemente de sua natureza e/ou da causa; (ii) dificuldades enfrentadas em razão da qualidade de sua conexão à Internet ou à rede de telefonia móvel; (iii) falhas apresentadas por softwares ou equipamentos de terceiros, de seu uso ou de uso de terceiro em seu nome; (iv) fornecimento de informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas; (v) insuficiência de saldo para realização da Transação; (vi) rejeição da Transação por parte da instituição terceira destinatária; (vii) equívoco por parte de instituição terceira no processamento da Transação; e (viii) inobservância às regras determinadas pelo C6 Bank, tais como horário e padrões para implementação da Transação.

6.2. Você será o único responsável por quaisquer danos sofridos pelo C6 Bank em caso de: (i) ação dolosa ou omissão deliberada para obtenção de, ou tentativa de obtenção de vantagens ilícitas a partir do Aplicativo C6 e/ou dos Canais de Atendimento; ou (ii) descumprimento destas Condições Gerais, de outros documentos aplicáveis, e/ou à legislação brasileira ou demais normativas eventualmente aplicáveis.

CLÁUSULA 7 – DADOS PESSOAIS

7.1. Durante o seu relacionamento com o C6 Bank, Você compreende que o C6 Bank poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos de dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito, sistemas de cadastro mantidos pelo Banco Central do Brasil ou outras entidades governamentais, para fins de prevenção à fraude, disponibilização de nossos produtos e serviços e melhoria na oferta de tais produtos e serviços.

7.1.1. Deste modo, ao solicitar a abertura de sua Conta, Você autoriza o C6 Bank a: (i) consultar as informações cadastrais de débitos pendentes em seu nome junto ao Serasa, SPC e demais bancos de dados congêneres, bem como a registrar nesses sistemas os débitos pendentes que Você tenha junto ao C6 Bank; (ii) compartilhar informações cadastrais e financeiras, bem como operações ativas e passivas, além de serviços prestados, com sociedades controladas, controladoras e sob controle comum; (iii) consultar sistemas públicos e privados de cadastros e informações para verificar toda e qualquer informação necessária à manutenção de sua Conta, podendo, inclusive, consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil, redes sociais e empresas de telefonia; e (iv) armazenar em meio magnético, eletrônico ou qualquer outro eventualmente disponível, toda e qualquer contratação envolvendo o C6 Bank, bem como as Transações realizadas, por quaisquer meios disponibilizados pelo C6 Bank.

7.2. Você compreende que, dependendo dos resultados das análises de seus dados, das consultas realizadas e das políticas internas do C6 Bank, a contratação de produtos e serviços poderá vir a ser recusada e/ou cancelada.

CLÁUSULA 8 – VIGÊNCIA

8.1. Estas Condições Gerais entram em vigor e passam a produzir efeitos na data de aprovação da abertura da sua Conta pelo C6 Bank.

CLÁUSULA 9 – ENCERRAMENTO DA CONTA

9.1. O encerramento da Conta poderá ser solicitado pelo C6 Bank ou por Você.

9.2. Para Você encerrar a Conta, deverá: (i) solicitar o encerramento por meio do chat no Aplicativo C6, ou diretamente no Aplicativo C6, quando esta funcionalidade estiver disponível; e (ii) cumprir, no prazo de até 30 (trinta) dias, com os procedimentos abaixo e com as orientações informadas pelo C6 Bank no Aplicativo C6.

9.2.1. Uma vez solicitado o encerramento, Você deverá manter em sua Conta saldo suficiente para cumprir com todas as obrigações de pagamento assumidas junto ao C6 Bank e a terceiros, na forma de débito automático agendado, além dos respectivos encargos financeiros, despesas e tarifas pendentes. Se não houver saldo suficiente para honrar essas obrigações de pagamento, o processo de encerramento será suspenso.

9.2.2. Situações em que, após debitadas todas as obrigações pendentes, presentes e futuras, Você ainda tenha saldo credor disponível na sua Conta, Você deverá resgatar os respectivos saldos e transferir para uma conta de sua titularidade ou de terceiros, no C6 Bank ou em outra instituição.

9.2.3. O pedido de encerramento será processado pelo C6 Bank no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da sua solicitação por escrito, ainda que de forma digital, se não houver pendência.

9.2.4. O recebimento da solicitação de encerramento autoriza o C6 Bank a suspender ou limitar a sua utilização dos produtos e/ou serviços contratados até o momento.

9.3. O C6 Bank poderá encerrar a sua Conta, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo, mas não limitado à ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: (i) por ordem de autoridade judicial ou administrativa; (ii) irregularidade na documentação e/ou nas informações fornecidas por Você; (iii) movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos ou muito superiores ao que Você informou; (iv) suspensão, cancelamento ou anulação do seu CPF ou irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil e não solucionadas por Você; (v) identificação de elementos restritivos, de acordo com as políticas internas do C6 Bank e/ou com a legislação aplicável; (vi) caso Você seja emitente de cheque sem fundo, (vii) caso Você não seja aderente ao perfil de relacionamento do C6 Bank e/ou contratação de produtos; (viii) caso o C6 Bank verifique, a qualquer momento, irregularidades julgadas de natureza grave nas informações prestadas por Você ou em quaisquer das suas práticas envolvendo os produtos e/ou serviços do C6 Bank.

9.3.1. C6 Bank também poderá encerrar a sua Conta caso Você deixe de movimentar sua Conta por um período de 6 (seis) meses, não tenha saldo disponível e não tenha obrigações de pagamento programadas

9.4. Em qualquer das hipóteses de encerramento, seja por Você ou pelo C6 Bank:

(i) o C6 Bank fica autorizado a utilizar o saldo disponível em sua Conta para liquidar o principal, parcelas do principal, encargos financeiros, taxas, tarifas, comissões e tributos decorrentes de obrigações de pagamentos que Você tenha assumido com o C6 Bank (ainda que não vinculadas à sua Conta) e/ou junto a terceiros por meio de débito automático agendado.

(ii) existindo saldo credor em sua Conta, este será disponibilizado e transferido para conta corrente ou de pagamento de sua titularidade ou de terceiros, que Você deverá indicar.

9.5. Após o encerramento da Conta, o C6 Bank incluirá essa informação no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil.

CLÁUSULA 10 – AUTORIZAÇÕES PARA DÉBITO

10.1. Poderão incidir tarifas para a realização das Transações e/ou para a contratação de outros produtos e serviços. Sempre consulte a tabela de tarifas atualizada no website xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. Você declara expressamente que tem conhecimento acerca de sua opção de utilizar serviços e tarifas individualizados ou pacotes de serviços oferecidos pelo C6 Bank, nos termos da regulamentação aplicável.

10.2. Nos termos da regulamentação aplicável, Você autoriza, de forma expressa, o C6 Bank a debitar da sua conta, mantida junto ao C6 Bank, quaisquer valores devidos no âmbito destas Condições Gerais, a partir da data dos respectivos vencimentos e durante toda a vigência deste instrumento.

10.3. Você poderá, por meio de qualquer um dos Canais de Atendimento do C6 Bank, revogar

(a) a presente autorização para débito na conta como um todo ou (b) substituí-la por autorização para débito em outra conta, mantida em instituição diversa do C6 Bank, devendo indicar por escrito os dados e especificações das contas a serem debitadas, bem como ordem de preferência para realização dos débitos.

CLÁUSULA 11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Os termos e condições estabelecidos neste instrumento estão de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, e não poderão limitar, restringir ou mesmo anular possíveis outros contratos que possam ser firmados entre Você e o C6 Bank

11.2. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da capital do Estado de São Paulo, sob o nº 1.559.571, para os fins legais de publicidade, com última averbação sob o nº 1.593.175, na data de 04/02/2021.

11.2.1. O C6 Bank poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o registro ou averbação deste instrumento junto a este Ofício de Registro de Títulos e Documentos. O C6 Bank disponibilizará estas Condições Gerais atualizadas em xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx para que Você leia na íntegra, verifique seu conteúdo e certifique-se de que está de acordo com as alterações implementadas.

11.2.2. Caso não concorde com as alterações, Você poderá encerrar a Conta, nos termos destas Condições Gerais

11.3. O presente instrumento obriga as Partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.4. A tolerância à infração das cláusulas e disposições do Contrato, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

11.5. Os avisos e notificações relacionadas ao Contrato serão considerados válidos quando enviados por carta, e-mail e/ou pelo Aplicativo C6

11.6. Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a central de atendimento:

(i) por telefone, em 0000-0000 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 660 6116 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h (exceto feriados), (ii) pelo e-mail xxxxxxxxxxx@x0xxxx.xxx.xx e (iii) chat disponível para clientes no Aplicativo C6, 24 horas, 7 dias na semana. Se necessário, utilize o SAC, pelo telefone 0000 000 0000, 24 horas, 7 dias por semana. O atendimento a clientes no exterior será realizado pelo chat no Aplicativo C6, pelo e-mail xxxxxxxxxxx@x0xxxx.xxx.xx ou pelo telefone, por meio de chamadas a cobrar para 3003-6116. O atendimento a portadores de necessidades especiais de fala e auditiva será realizado por meio de chat no Aplicativo C6, disponível 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@x0xxxx.xxx.xx, das 9h às 18h (exceto feriados). Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores, parceiros e clientes, Você pode utilizar o canal xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.x0xxxx.xxx.xx.

11.7. Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.8. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conhecer as questões e discussões decorrentes deste Contrato.

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