SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
TERMO DE CONTRATO nº /2021
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E A EMPRESA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Elze, no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, inscrita no CNPJ sob o nº 13.031.547/0001-04, neste ato representada pelo Magnífico Reitor Prof. Dr. Valter Joviniano de Xxxxxxx Xxxxx, portador da CI nº 06.483.369.88 SSP/BA, CPF nº 000.000.000-00, brasileiro, casado, professor universitário, doravante denominada CONTRATANTE, e a firma OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, sediado(a) na Xxx xx Xxxxxxxx, 00, 0x Xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ, XXX 00000-000 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Executivo de Negócios, portador(a) da Carteira de Identidade nº 3030919 SSP/BA, e CPF nº 000.000.000-00, e pelo(a) Sr.(a) Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Gerente de Vendas, portador(a) da Carteira de Identidade nº 03205880-25, e CPF nº 454.209.635- 15, tendo em vista o que consta no Processo nº 23113.021417/2021-15, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 7.892, de
23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 26/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, de forma contínua, à Universidade Federal de Sergipe de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância e Internacional (LDI), conforme itens e especificações constantes neste termo de referência, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Lote 1 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Local, Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância e Internacional (LDI), oriundo do município de Aracaju/SE (Campus de São Cristovão) - Tronco SIP com IP dedicado | |||||
Item 1.1 – STFC Local – Entroncamento Digital | |||||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | UNIDADE | QUANT. | VALOR (R$) | |
UNIT. | ANUAL | ||||
01 | Tráfego Telefônico Local - Ligação Fixo- Fixo | Minutos | 720.000 | R$ 0,02 | R$ 14.400,00 |
02 | Tráfego Telefônico Local - Ligação Fixo- Móvel (VC1) | Minutos | 264.000 | R$ 0,06 | R$ 15.840,00 |
03 | Assinatura Básica Mensal | Assinatura Mensal | 24 | R$ 176,80 | R$ 4.243,20 |
04 | Taxa Primeira Instalação | Unidade | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Valor total do item: | R$ 34.483,20 | ||||
ITEM 1.2 - STFC Longa Distância Nacional | |||||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | UNIDADE | QUANT. | VALOR (R$) | |
UNIT. | ANUAL | ||||
05 | Ligação Fixo-Fixo para qualquer destino nacional | Minutos | 72.000 | R$ 0,04 | R$ 2.880,00 |
06 | Ligação Fixo-Móvel (VC2 e VC3) | Minutos | 13.200 | R$ 0,06 | R$ 792,00 |
Valor total do item: | R$ 3.672,00 | ||||
ITEM 1.3 - STFC Longa Distância Internacional | |||||
07 | Ligação Fixo-Fixo para qualquer destino internacional | Minutos | 240 | R$ 1,09 | R$ 261,60 |
Valor total do item: | R$ 261,60 | ||||
Valor total do Lote 1: | R$ 38.416,80 |
Lote 2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) Local, Longa Distância Nacional (LDN), Longa Distância e Internacional (LDI), oriundo do município de Aracaju/SE (HU) – Entroncamento Digital (ED) | |||||
Item 2.1 – STFC Local – Entroncamento Digital | |||||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | UNIDADE | QUANT. | VALOR (R$) | |
UNIT. | ANUAL | ||||
08 | Tráfego Telefônico Local - Ligação Fixo- Fixo | Minutos | 96.000 | R$ 0,02 | R$ 1.920,00 |
09 | Tráfego Telefônico Local - Ligação Fixo- Móvel (VC1) | Minutos | 116.160 | R$ 0,06 | R$ 6.969,60 |
10 | Assinatura Básica Mensal | Assinatur a Mensal | 12 | R$ 654,53 | R$ 7.854,36 |
11 | Taxa Primeira Instalação | Unidade | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Valor total do item: | R$ 16.743,96 | ||||
ITEM 2.2 - STFC Longa Distância Nacional | |||||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | UNIDADE | QUANT. | VALOR (R$) | |
UNIT. | ANUAL | ||||
12 | Ligação Fixo-Fixo para qualquer destino nacional | Minutos | 24.480 | R$ 0,04 | R$ 979,20 |
13 | Ligação Fixo-Móvel (VC2 e VC3) | Minutos | 6.000 | R$ 0,06 | R$ 360,00 |
Valor total do item: | R$ 1.339,20 | ||||
ITEM 2.3 - STFC Longa Distância Internacional |
14 | Ligação Fixo-Fixo para qualquer destino internacional | Minutos | 240 | R$ 1,09 | R$ 261,60 |
Valor total do item: | R$ 261,60 | ||||
Valor total do Lote 2: | R$ 18.344,76 | ||||
Valor total do serviço: | 56.761,56 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1 O valor total da contratação é de R$ 56.761,56 (cinquenta e seis mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 15267/154050 Fonte: 8100000000
Programa de Trabalho: 170342 Elemento de Despesa: 339039
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA TÉCNICA
7.1. Não será exigida a prestação de garantia na presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
12.3. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL- 01, de 18 de maio de 2020.
12.4. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MPDG nº 05, de 2017.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária de Aracaju/SE - Justiça Federal, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
São Cristóvão - SE, de de 2021.
Representante legal da CONTRATANTE
Representante legal da CONTRATADA Representante legal da CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1-
2-
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: A31797C990CE46B5842C22DF7F917798 Status: Concluído Assunto: DocuSign: Minuta de Contrato PE 054_2021 Telefoina Fixa - lotes 1 e 2 - Oi.pdf
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24 de novembro de 2021 | 16:39
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Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 24 de novembro de 2021 | 16:43 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 26 de novembro de 2021 | 09:13 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 26 de novembro de 2021 | 09:15 |
Concluído | Segurança verificada | 26 de novembro de 2021 | 09:15 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico |
Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx e Registro Eletrônico criado em: 29 de julho de 2020 | 11:38 Partes concordam em: XXXXXXX XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx
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