CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
Para o perfeito entendimento deste Contrato, serão adotadas as seguintes definições:
• CPF – documento de legitimação na modalidade de benefícios no status ativo, que lhe habilita a usufruir de descontos, vantagens e benefícios em toda Rede de Parceiros;
• BENEFICIÁRIOS – portadores do CPF, habilitados no status ativo a utilizar para concessão de descontos, vantagens e benefícios em toda Rede de Parceiros;
• PARCEIROS – todos os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, prestadores de serviços, instituições devidamente habilitadas e que concedem descontos, vantagens e
benefícios aos Beneficiários;
• SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA (CONCIERGE) – Este serviço garante uma assistência
personalizada, através da Central de
• CHECK OUT – operação eletrônica realizada pelo Central de Atendimento através da sua própria plataforma, utilizando-se do número do CPF e seleção de oferta adquirida;
• PROPOSTA COMERCIAL – Item que retrata a negociação comercial realizada entre as partes e passa a fazer parte integrante deste contrato;
• PLATAFORMA EVOLIFE – Plataforma de cadastro que a CONVENIADA insere, bloqueia, exclui e visualiza seus usuários, os quais, quando ativos estarão contemplados para o benefício;
• CONVENENTE: ODONTOPREV S.A, operadora de planos de saúde exclusivamente odontológicos, inscrita no CNPJ sob o nº 58.119.199/0014-76, com endereço sito na Avenida
Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, 00x xxxxx, Xxxxx 0, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxx/XX;
• RS SAÚDE – Plataforma de atendimento e agendamento de consultas, exames laboratoriais e de imagem com abrangência nacional representada pela organização REDE SISTEMA
SAÚDE LTDA, regularmente cadastrada no CNPJ 42.741.460/0001-10, com sede na XXXXXXX XXXXX XX, 0000, XXXXXX XXXXXX, XXX 00000-000, xxxxxxx na cidade de BELO HORIZONTE/MG.
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS PARTES
I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA, inscrita no CPNJ 37.208.714/0001-08 com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 0000, xxxx 0, xxxxx 0 – Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, denominada CONVENIADA.
E do outro lado , inscrito no CPF . . - , residente e domiciliado na Rua , n° ,
Complemento Bairro: , Cidade e estado -
- CEP , doravante denominado BENEFICIÁRIO.
3. CLÁUSULA TERCEIRA: OBJETO
O objeto do presente contrato é a intermediação na contratação de consultas médicas com valor acessível, desconto na realização de exames laboratoriais e medicamentos, e cobertura odontológica pela CONVENIADA.
A prestação de serviços se dará pela RS SAÚDE e ODONTOPREV S.A, ao BENEFICIÁRIO, cuja utilização está condicionada aos produtos contratados no momento da adesão do plano.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO
O contrato do Plano de assistência Savde é de 12 meses. Para cancelamento antes dos 12 meses, o BENEFICIÁRIO deverá enviar um e-mail para o endereço xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx com o assunto: CANCELAMENTO, informando os dados (Nome e CPF) do titular.
O cancelamento gera um saldo a pagar de 50% do valor restante para o término do contrato.
Exemplo: Faltam 06 meses – 6 meses X Valor da Parcela / 2(50% de desconto)
5. CLÁUSULA QUINTA - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
Os serviços de consultas médicas e odontológicas serão obrigatoriamente pré-agendados.
Para produtos com coparticipação, o pagamento dos valores deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas antes da data do agendamento na conta da RS SAUDE, através de PIX ou transferência bancária.
A não confirmação do pagamento implica no cancelamento automático do agendamento.
No caso de não comparecimento do BENEFICIARIO para a consulta ou para a realização dos exames após a confirmação de agendamento e pagamento realizado para a Central de Atendimento, o mesmo ficará inelegível de reagendar consultas/exames dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Os planos possuem abrangência em todo o território nacional.
Os produtos contratados possuem carência de 30 e 60 dias, para consultas odontológicas e médicas, respectivamente.
O BENEFICIARIO poderá incluir dependentes de acordo com o plano ofertado. Neste caso o BENEFICIARIO declara estar ciente das regras/coberturas/abrangência de cada serviço contratado.
6. CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Cumprir integralmente as disposições deste instrumento, executando os serviços com todo o zelo e diligência e com as cautelas de segurança necessárias;
Manter em segurança todas as informações dos beneficiários – dados pessoais e sensíveis –, assegurando, também, que sejam devidamente tratados como sigilosos e confidenciais, de modo que terceiros não vinculados à execução dos serviços objeto deste contrato não tenham acesso ou conhecimento de seu conteúdo, conforme determinado pela Lei n? 709/18;
Atender a todos os beneficiários de forma cordial, com clareza e segurança;
Informar aos beneficiários que utilizarão os serviços da RS SAÚDE, que todo pagamento referente aos serviços prestados de consultas e exames deverão ser pagos em favor da RS SAÚDE, informando conta bancária de titularidade da RS SAÚDE, assim como orientá-los sobre as formas de pagamentos disponíveis e prazos definidos para liberação dos serviços.
7. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES DOS SERVIÇOS
A modalidade de pagamento será escolhida no momento da contratação do serviço na página CHECK-OUT do site xxx.xxxxx.xxx.xx, podendo ser através de boleto, cartão de crédito ou PIX, com vencimentos mensais, trimestrais ou anuais.
As datas de pagamento disponíveis são os dias 15 ou 20, sendo o BENEFICIARIO responsável pela escolha.
Anualmente os produtos contratados terão reajuste, sendo o indicador IGPM utilizado como parâmetro.
Pela prestação de serviços de Rede Credenciada com consultas médicas e odontológicas à preço fixo e descontos em exames de análises clínicas e imagens, será cobrado do BENEFICARIO de acordo com o plano contratado o valor conforme tabela abaixo:
PRODUTO | VALOR | VALOR DA ADESAO | DEPENDE NTE | COPARTICIPACA O | PAGAME NTO |
Plano Sou Básico | R$ 19,90 | R$ 19,90 | Adicional | Adicional | Mensal |
Plano Sou Odonto Pro | R$ 49,90 | R$ 49,90 | R$ 49,90 | NÃO | MENSAL |
Plano Sou Med Flex | R$ 59,90 | R$ 59,90 | R$ 59,90 | SIM | MENSAL |
Plano Sou Med Plus | R$ 69,90 | R$69,90 | R$69,90 | NÃO | MENSAL |
Plano Sou Med Pro | R$ 89,90 | R$ 89,90 | R$ 89,90 | NÃO | MENSAL |
8. CLÁUSULA OITAVA: DOS SERVIÇOS E A UTILIZAÇÃO
Consulta Médica - Preço Fixo: o BENEFECIARIO com o plano de consulta médica poderá se consultar em +21 especialidades, realizando o pagamento da coparticipação. Para agendamentos deverá entrar em contato com assistência (Concierge).
Serviço de Assistência (Concierge): Este serviço garante uma assistência, através da Central de Atendimento (00) 0000-0000 por ligação ou Whatsapp, disponível de 08:00 às 18:00 de segunda à sexta feira, exceto feriados.
Prazo: O prazo para o agendamento dependerá da disponibilidade local e médico escolhido pelo beneficiário,
A RS SAÚDE disponibilizará para o BENEFICIARIO uma relação de disponibilidade de agendamento de 3 a 5 dias úteis, e atendimento em até 15 dias úteis.
Limite de Utilização: Ilimitado
Limite de Idade: Ilimitado
Valor de consultas e abrangência segundo último CENSO IBGE:
Cidades acima de 150 mil habitantes: Preço fixo grupo principal R$25,00 e grupo especial R$60,00;
Cidades entre 35 mil e 150 mil habitantes: Preço fixo grupo principal R$60,00 e grupo especial R$100,00;
Cidades até 35 mil habitantes: Preço fixo grupo principal R$60,00 e grupo especial R$100,00;
Será agendada a especialidade disponível na cidade. Caso não tenha a especialidade solicitada, o BENEFICIÁRIO será encaminhado para a cidade mais próxima ou a cidade solicitada pelo mesmo.
O valor da consulta será de acordo com a cidade mais próxima ou a cidade selecionada pelo beneficiário.
Forma de pagamento: 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Consulta Médica pré- agendada, pago diretamente à RS SAÚDE, em conta bancária de titularidade desta conforme abaixo, através de PIX ou transferência bancária:
Banco: 383 - JUNO
Agência: 0001
Conta: 1000880346-1
Razão Social: REDE SISTEMA SAUDE LTDA CNPJ: 42.741.460/0001-10
Especialidades contempladas:
Grupo Principal: Angiologia, Cardiologia, Clínica médica, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Ginecologia e obstetrícia, Mastologia, Medicina de família e comunidade, Medicina do trabalho, Oftalmologia, Ortopedia e traumatologia, Neurologia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Urologia, Psicologia e Nutrição;
Telemedicina: Psicologia, Nutrição e Clínico Geral
Grupo Especial: (Hematologia, Nefrologia, Nutrologia, Pneumologia, Psiquiatria e Reumatologia).
Exames Laboratoriais com Cashback
Apresentação: Regras que contempla o Serviço de Cashback para exames
Definições: Este serviço proporciona ao beneficiário a liberdade de realizar seus exames com a maior comodidade em prestadores de sua confiança e de sua preferência. Além de proporcionar agilidade no processo de agendamento, transparência e garantia de economia.
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
Abrangência: O serviço possui abrangência em todo o território brasileiro.
Cobertura: Cashback de exames, desde que com pedido médico em nome do Beneficiário com carimbo do médico com CRM e CID, e desde que mantido o pagamento do seguro em dia.
Limite de Utilizações: 01 (uma) utilização do serviço por mês.
Reembolso: O Cashback será limitado ao valor de até R$ 100,00 (cem reais).
Carência: Serviço sem carência.
Beneficiário: Entende-se por Beneficiário, a pessoa física residente no Brasil, titular que tenha contratado a assistência.
Vigência: A duração da garantia dos serviços de assistência fica limitada à vigência do contrato, observado o prazo de carência acima descrito.
Serviço de Assistência: Na hipótese da ocorrência do evento coberto o Beneficiário deverá contatar a Central de Atendimento através do WhatsApp, comunicando o fato e seguindo sempre as instruções recebidas, fornecendo-lhe todas as informações necessárias à perfeita prestação do serviço contratado.
Regras da Assistência: O segurado, munido do seu Pedido Médico, deverá realizar o exame em qualquer prestador habilitado em todo o território nacional, solicitando a Nota Fiscal da compra com a devida descrição do exame realizado. Após a realização do exame o Beneficiário deverá entrar em contato com a central de atendimento pelo WhatsApp solicitando o acionamento do serviço de Cashback. Após avaliada a cobertura do serviço pela central, será solicitado o envio dos documentos abaixo para que seja realizado o Cashback.
• Xxxxxx Xxxxxx (datado, assinado, carimbado pelo médico com CRM e CID);
• Nota Fiscal de compra (com detalhamento do exame);
• Telefone para contato;
• Documento de identificação com foto e CPF;
• Comprovante bancários para pagamento - PIX.
O prazo para o credito, elegíveis para Cashback, será de até 7 (sete) dias úteis do envio de toda documentação necessária. O Cashback será realizado em conta corrente indicada pelo beneficiário. Importante: O prazo para solicitação de Cashback será de até 7 (sete) dias após a realização do exame, que será identificado pela data de emissão da nota fiscal.
1) Só será feito reembolso mediante envio da Nota Fiscal de Pagamento, fornecido e assinado pelo estabelecimento, de forma que a imagem não esteja destorcida ou ilegível. Conste o nome do paciente e o exame que consta no pedido médico.
2) O valor máximo de Cashback está limitado a R$100,00 (cem reais).
3) O prazo máximo para solicitar o seu Cashback é de 7 dias corridos após a realização do exame. Após passar esse período o paciente perde o direito do Cashback.
4) O recebimento do Cashback pode acontecer com até 7 dias corridos após o envio da Nota Fiscal de Pagamento do exame realizado, juntamente com pedido médico e dados bancários (PIX).
5) O pagamento do Cashback será feito somente ao titular da conta que é o paciente que consta na Nota Fiscal de Pagamento. Caso seja, menor pode ser o responsável legal.
6) É necessário informar uma chave PIX para o pagamento do Cashback.
Exclusões Gerais
• Notas Fiscais sem detalhamento do exame não serão consideradas elegíveis para Cashback;
• Pedidos Médicos sem assinatura, data de realização da consulta e carimbo do médico com CRM e CID não serão consideradas elegíveis para Cashback;
• Valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) não cumulativo de um mês para o outro;
• Solicitações de Cashback após 7 (sete) dias do atendimento médico;
• Mais de 01 (uma) utilização do serviço por mês;
As solicitações de Cashback serão analisadas e, não atendendo as premissas descritas neste regulamento, não terão direto a Cashback.
Consultas Odontológicas
Apresentação: O BENEFICIARIO com o produto Odonto Flex contratado permite consultas odontológicas de urgências, fotografia dentística, controle de hemorragias bucais, prevenção e atividades educativas em saúde bucal, e controle da placa bacteriana.
Para agendamento ou verificação da rede credenciada e coberturas, o BENEFICIARIO deverá entrar em contato com a Central de Atendimento no telefone 0000 000 0000, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, de 08:00 as 18:00 hs, exceto feriados, informando nome completo e CPF.
Limite de Utilização: Ilimitada
Limite de Idade: ilimitada
Apresentação: O BENEFICIARIO com o produto Odonto PRO contratado possui todos os benefícios do Plano Flex, mais consultas odontológicas de urgências, limpezas, radiografias, extrações – incluindo dente siso –, tratamento e retratamento de canal, cirurgias, restaurações em amálgama, periodontia e raspagem.
Para agendamento ou verificação da rede credenciada e coberturas, o BENEFICIARIO deverá entrar em contato com a Central de Atendimento no telefone 0000 000 0000, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, de 08:00 as 18:00 hs, exceto feriados, informando nome completo e CPF.
Limite de Utilização: Ilimitada
Limite de Idade: a partir dos 4 anos
9. CLÁUSULA NONA: DA PENALIDADE POR INFRAÇÃO
No caso de descumprimento de qualquer outra disposição prevista no presente instrumento contratual, obriga a parte que a descumprir ao pagamento, pela parte infratora em favor da parte inocente, de multa no valor equivalente a 10 (dez) faturas mensais – a ser calculada pela média aritmética mensal de todas as parcelas mensais já vencidas, bem como a ressarcir a parte inocente pelos prejuízos efetivamente verificados e pelas perdas e danos daí decorrentes.
10. CLÁUSULA DECIMA: DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Xxxxx Xxxxxxxx, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o NOME EMPRESA a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA para:
11. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do I3ER PROMOCAO DE VENDAS
LTDA, em razão de suas atividades;
12. Execução de seus Programas e prestação de serviços;
13. Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;
14. Realizar pesquisas com os clientes que foram atendidos pelo I3ER PROMOCAO DE VENDAS
LTDA;
15. Realizar a comunicação oficial pelo I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail,
SMS, WhatsApp, etc.).
Estou ciente que o I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.
Estou ciente que o I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA poderá tomar decisões automatizadas com base em meus Dados Pessoais, sendo garantido a mim o direito de solicitar, por meio da Ouvidoria do SEBRAE, a revisão dessas decisões.
Estou ciente do compromisso assumido pelo I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.
Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA ou (ii) desde que tornados anônimos.
Estou ciente que posso utilizar o canal de atendimento à LGPD da EMPRESA, por meio do endereço xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos meus Dados Pessoais.
Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descritos de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.
Manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o I3ER PROMOCAO DE VENDAS LTDA a realizar contato comigo através dos seguintes canais: Email e celular
Para atendimento dos empreendedores e dos pequenos negócios brasileiros, o SEBRAE realiza a coleta de dados pessoais de seus clientes por meio de seu cadastro. Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas pelo SEBRAE e suas respectivas finalidades:
CPF: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento, como chave de autenticação ao acessar as áreas restritas de nossos canais digitais e como referência para o enriquecimento e atualização de seu cadastro;
Nome: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento;
Data de Xxxxxxxxxx: usamos esse dado para confirmação de sua identidade e para garantir a segurança infantil, de acordo com a legislação;
Gênero: usamos esse dado para personalizar o seu contato, para divulgação de ações e soluções direcionadas para gêneros específicos e para realização de pesquisas segmentadas;
Situação atual: usamos esse dado para verificar se você tem um pequeno negócio, formal, informal ou se você é um potencial empreendedor, o que nos permite um melhor direcionamento de nossa comunicação e avaliar como está o nosso atendimento para cada um desses públicos;
Telefone: usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais ou para informá-lo de questões transacionais, como mudança de horário do atendimento ou de um evento, por exemplo.
Realizamos ligações e envio de mensagens de texto com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização.
E-mail: usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais, ou para informá-lo de questões transacionais, como dados de uma contratação de serviços do SEBRAE, por exemplo;
Realizamos o envio de e-mails com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização.
Informações de localidade (CEP, UF, cidade, bairro e endereço): usamos esses dados para permitir a identificação de como podemos apoiá-lo localmente, para trazer informações importantes sobre a cidade em que você está para apoiar em nosso processo de entendimento de suas necessidades, para envio de material de qualificação de alguns de nossos eventos, como destinatário em mala direta, para envio de cobrança judicial, direcionamento do atendimento em grandes cidades, para permitir o seu direcionamento ao atendimento por equipes de seu estado e para permitir um melhor planejamento do SEBRAE na atuação em sua região.
16. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da comarca do município de São José dos Campos/SP, para dirimir possíveis e futuras dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação das cláusulas deste contrato, bem como para se fazei valer a aplicação de qualquer cláusula ou condição nele constante, em detrimento de qualquer outro fórum, por mais privilegiado que possa ser.
Confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, que estou De Acordo com o presente CONTRATO, e, por estar plenamente ciente dos termos, reafirmo meu dever de observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.
São José dos Campos, / /2023