Contract
1.DEFINIÇÕES
Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula terão os seguintes significados, quando aplicáveis para singular e para o plural:
“Adesão” – A operação consentida de aquisição dos cartões.
“Banco” – Instituição financeira que manterá a conta bancária na qual serão depositados os recursos para utilização do Cartão pelos Titulares.
“Bandeiras” – Visa empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos Estabelecimentos credenciados.
“Cartão” – Cartão plástico de propriedade exclusiva da One Card, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, vigência, tarja magnética, holograma de segurança, validade do plástico, logomarca. Tem como funcionalidades básicas efetuar carga, recarga, compra, saque, transferência e consultas.
“Cartão Co-branded” – Designa o cartão plástico de propriedade exclusiva da One Card que poderá conter mais de uma marca e bandeira.
“Cartão Virtual” – Significa o cartão que não é contratado na forma física, mas apenas na forma virtual, por meio da rede mundial de computadores, sendo voltado a compras realizadas pela internet.
“Canais de Atendimento” – Sistemas de atendimento disponibilizados aos Titulares dos cartões para prestação de serviços, comunicações ou informações de seu interesse, cujos horários de atendimento estarão disponíveis no Site.
“Estabelecimentos” – Pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiados às redes Visa pela Bandeira onde é possível efetuar compras com o Cartão.
“Saque” – Retirada de dinheiro, realizada mediante disponibilidade de fundos pelo Titular, por meio de uso do Cartão e respectiva Senha individual, nos locais previamente credenciados e sinalizados.
“Senha” – Código composto de números para assinatura eletrônica, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação, mesmo indevidas, são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão e implica a plena aceitação das normas contratuais.
“Site” – Significa o endereço eletrônico, pelo qual o Titular poderá acessar suas informações relativas ao Cartão e às Transações e demais condições contratuais, as quais fazem parte integrante deste termo.
”Xxxxxxx e Tributos” – Valor composto pelos itens tarifas, despesas e tributos incidentes, bem como outras despesas decorrentes do uso do Cartão.
“Titular” – Pessoa Física ou Jurídica, devidamente qualificada e responsável pelo Cartão Pré- Pago.
“Transação” – Toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize o Cartão para aquisição de bens ou serviços, carga, recarga, saques em papel moeda, verificação de saldo, transferência de valores para outro Cartão e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela One Card, observada a finalidade prevista na Cláusula 4.1 abaixo.
“Serviços ” – Serviços relacionados à administração de pagamentos realizados por meio de cartão pré-pago, com expertise no gerenciamento de programas para cartões pré-pagos, bandeirados ou não.
2. DO CARTÃO
2.1. O titular do Cartão deverá ter no mínimo 6 (seis) anos de idade. O uso do Cartão está sujeito a tarifas, taxas e tributos, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no Site. O Titular autoriza a One Card a manter em cadastro ou banco de dados, fazer uso e partilhar com terceiros, em estrito cumprimento do objeto deste Termo suas informações pessoais.
2.2. O Titular autoriza a One Card a transmitir para a Visa, seus dados cadastrais (nome completo, CPF, endereço de e-mail e número do Cartão). A bandeira Visa usará tais dados cadastrais com o único propósito de enviar ao Titular um convite por e-mail para cadastrá- lo nos programas de benefícios. O Titular autoriza expressamente, também, a Visa a receber da One Card os dados cadastrais acima, e a mantê-los e usá-los para os fins acima.
2.3. O Titular poderá optar por adquirir, o Cartão Virtual, que possui todas as características do Cartão convencional, com a exceção de que não existe em via física, mas apenas virtual. O Cartão Virtual poderá ser usado pelo Titular apenas para compras realizadas na internet, sendo responsabilidade do Titular providenciar o seu acesso à rede mundial de computadores para poder utilizar o Cartão Virtual. Na ocasião do pedido do Cartão Virtual e adesão aos Serviços, o Titular deverá fornecer os seus dados pessoais e escolher a senha do cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termo, exceto as disposições incompatíveis com a sua natureza desmaterializada.
3. RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA SENHA DO CARTÃO
3.1. O Cartão terá uma Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial a ser fornecida no momento da aquisição do Cartão. Essa senha poderá ser alterada, a qualquer momento, pelos Canais de Atendimento. O Titular deverá rejeitar o recebimento do Cartão ou da Senha se a embalagem que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato à One Card. A utilização e a divulgação da Senha, ainda que de maneira indevida, são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A One Card poderá permitir ou não, a seu critério, quando solicitado pelo Titular, que o Cartão seja entregue no endereço indicado no momento da aquisição do Cartão. Neste caso, uma tarifa informada no site para entrega será debitada automaticamente do saldo do Cartão. Caso a Senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular pela One Card. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do Titular a Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da One Card.
3.2. Todo usuário que utilizar os cartões One Card é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra com o uso da senha, inclusive para efeitos legais.
4. CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO
4.1. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização, pelo Titular, das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para
finalidades não previstas neste Termo, nas normas que regulam o sistema bancário, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita. O Cartão é emitido na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito ao Titular. Os valores depositados para utilização do Cartão não terão qualquer remuneração financeira ou correção monetária.
5. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
5.1. O Titular é responsável por todas as Transações realizadas com o Cartão, o qual poderá ser utilizado para compras em estabelecimentos credenciados pela MasterCard e Visa, saques, transferências, compras pela internet, por telefone ou qualquer tipo de Transação em que o número do Cartão seja digitado, independentemente da presença física do Titular, em Estabelecimentos devidamente credenciados pela One Card ou pela Bandeira. O valor de cada Transação e a sua respectiva tarifa serão deduzidos do saldo disponível do Cartão. Caso o Cartão não possua saldo suficiente, a Transação não será autorizada. Existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas nos próprios caixas automáticos – no ato de cada Saque. Cabe a One Card estipular o limite para Saques, conforme informação disponível o site. Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa automático ou pelo Banco Central do Brasil, existindo quantidades ou valores mínimos e máximos permitidos por Saque, que podem variar de acordo com o local onde está instalado o caixa automático e o horário do Saque. O limite está disponível no Site. Apesar de a One Card não estipular limites para Compras, alguns Estabelecimentos podem estipular limites mínimos ou máximos, para compras com o Cartão. Na transferência de valor entre Cartões da One Card será necessário que ambos os Cartões envolvidos estejam dentro das regras de utilização do Cartão da One Card.
5.2. A One Card poderá, sempre que julgar necessário, inclusive por meio de terceiros contratados: (i) verificar informações e documentos a respeito do Titular, com a finalidade de prevenir quaisquer eventuais irregularidades, podendo para tanto solicitar outros documentos além daqueles necessários ao cadastro do Titular; e (ii) avaliar documentos e informações sobre transações e dados dos Titulares. A verificação de documentos pela One Card não deve ser considerada como qualquer tipo de manifestação sobre a regularidade das informações do Titular ou do uso do Cartão, não isenta o Titular de responsabilidade por eventual mau uso, e não afasta a possibilidade de realização de verificações adicionais, caso necessárias. O Titular autoriza a One Card, por si ou por terceiro contratado, utilizar meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que a One Card julgar pertinentes. A One Card poderá, caso constate que o Titular forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, ou caso o Titular se recuse a apresentar as informações e dados solicitados, suspender ou encerrar a prestação de serviços, sem prejuízos das demais penalidades previstas neste Termo e na Legislação aplicável.
5.3. Na hipótese de vencimento do Cartão, e caso haja saldo disponível remanescente no Cartão vencido, o Titular pode sacar (válido somente para os cartões com essa função) o valor correspondente ao saldo remanescente no Banco sujeitando-se a cobrança de tarifa referente aos custos financeiros ou solicitar a transferência deste saldo remanescente para o novo Cartão de sua titularidade, podendo ser descontado do saldo uma tarifa de re- emissão de cartão. O valor da tarifa de que trata este item estará disponível no Site.
6. ACEITAÇÃO DO CARTÃO
6.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados, cabendo ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. Nos Estabelecimentos em que não for possível efetuar uma Transação com a digitação de senha, a Transação não poderá ser realizada. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a bandeira, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. O Titular reconhece e concorda que a One Card não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições.
6.2. O Cartão tem como única finalidade a aquisição de bens e serviços perante Estabelecimentos credenciados, assim como saques em moeda corrente perante caixas ou equipamentos eletrônicos identificados com a bandeira.
A ONE CARD NÃO REALIZA, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, VENDA DIRETA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS OU REALIZA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE TERCEIROS.
7. SEGURANÇA DO CARTÃO
7.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá: (i) guardar e conservar o Cartão de forma segura, bem como os dados de segurança, login e/ou Senha do Cartão;
(ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do Cartão; (iv) não informar o número do Cartão a quaisquer pessoas não autorizadas; (v) não anotar a Senha no Cartão, devendo o Titular memorizá-la; (vi) não informar a Senha do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da Central de Atendimento; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas.
8. CONSULTA DE SALDO E EXTRATO
8.1. Para obter informações sobre o saldo do Cartão e o extrato das Transações realizadas, o Titular poderá utilizar os Canais de Atendimento.
9. PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO E USO INDEVIDO
10.1. O Titular deverá comunicar a One Card, por intermédio dos Canais de Atendimento a perda, furto, roubo ou extravio do Cartão, ocasião que o Cartão será imediatamente bloqueado. O Titular deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias a conta da data de ocorrência dos eventos descritos neste item, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim solicitado pela One Card. Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Titular, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão, a reposição será feita pela One Card desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Titular. Será cobrada uma tarifa por este serviço. O Cartão relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado pelo Titular, mesmo que seja posteriormente encontrado. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a One Card contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Titular junto a Central
de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos da One Card previstos na programa/política de prevenção de lavagem de dinheiro que também faz parte integrante deste instrumento. A One Card poderá cancelar o Cartão mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e da Resolução nº 10 do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo do Cartão cujo valor estará disponível no site.
10. VALIDADE DO CARTÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
10.1. O prazo de validade será aquele informado no respectivo Cartão. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento. Após o vencimento e se houver saldo, o mesmo poderá ser transferido para um novo Cartão mediante solicitação do titular. Será cobrada uma tarifa por este serviço, cujas condições estarão disponíveis no Site.
11. CENTRAL DE TENDIMENTO AO TITULAR
11.1. A One Card disponibilizará Central de Atendimento, possibilitando ao Titular comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do Cartão. O Titular poderá, ainda, solicitar o desbloqueio do Cartão, a alteração de endereço ou telefone, a contestação de débitos ou créditos, informações de tarifas, cancelamentos e saldos. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a One Card, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face da One Card. O número da Central de Atendimento estará disponível no material que acompanha o Cartão, no Site e no verso do próprio Cartão.
12. TARIFAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS
12.1. Todas as tarifas cobradas pela One Card e suas condições estarão disponíveis para consulta no Site, incluindo os tributos incidentes por força de lei.
12.2. A One Card se reserva o direito de reajustar as tarifas cobradas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados.
13. MODIFICAÇÃO DO TERMO
13.1. Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos Titulares no Site.
14. REVOGAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORES
14.1. O presente Termo e Condições revoga, a partir desta data, de forma ampla e irrestrita, para todos os fins de Direito, todos os anteriores Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago.
15. FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.