SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Assessoria Jurídica de Transportes
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TERMO DE ADITAMENTO N° 2º AO CONTRATO N° 001/SMT/2022
PROCESSO Nº 6020.2021/0039622-9
2º. TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.
001/SMT/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES E A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
2º TERMO DE ADITAMENTO
Contrato no: 001/SMT/2022
Processo no: 6020.2021/0039622-9
Contratante: Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT.
Contratada: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de engenharia de tráfego e educação de trânsito para o Município de São Paulo.
Objeto do Aditamento: Alteração do Anexo I - Serviços de Engenharia, com acréscimo ao valor contratual.
Fundamento jurídico: artigo 65, inciso I, alínea ‘b’ e §1º da Lei Federal nº 8.666/93.
Valor: Acréscimo de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos mil reais), passando o valor total do ajuste de R$ 972.849.895,00 (novecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais) para R$ 1.047.249.895,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e noventa e cinco reais).
Dotação onerada: 20.10.26.572.3009.4702.3.3.90.39.00.00
Nota de Empenho: 79829/2022.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, CNPJ nº 46.392.155/0001-11, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXXX, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, adiante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, sociedade anônima de economia mista, com sede na Rua Barão de Itapetininga, n° 18 – Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob n.º 47.902.648/0001-17, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Sr. XXXX XX XXXXX XXXX, e pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXX, adiante designada simplesmente CONTRATADA, de acordo com o despacho autorizatório exarado pelo Sr. Secretário no processo administrativo nº 6020.2021/0039622-9, resolvem RATIFICAR o Termo de Aditamento, celebrado em 22/09/2022, constante no doc. 070927283, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO ANEXO I - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DO ACRÉSCIMO DO VALOR
3.1. Fica alterado o Anexo I - Serviços de Engenharia constante do Contrato n. 001/SMT/2022, conforme especificações contidas no documento SEI nº 070251320, que passa a integrar o presente instrumento.
3.2. Em decorrência da alteração de que trata o item 1.1., o Anexo I – Serviços de Engenharia passa a ter o valor total de R$ 1.047.249.895,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e noventa e cinco reais).
4. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
6.1. Os recursos para arcar com as despesas correspondentes a prorrogação, no valor total estimado de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos mil reais), onerarão dotação n. 20.10.26.572.3009.4702.3.3.90.39.00.00 do exercício vigente, conforme Nota de Empenho n. 79829/2022.
7. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
9.1. O presente aditamento representará um acréscimo de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos mil reais), passando o valor total do contrato de R$ 972.849.895,00 (novecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais) para R$ 1.047.249.895,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e noventa e cinco reais), representando um acréscimo acumulado de 17,4337% ao valor inicial do contrato.
10. CLÁUSULA QUARTA – AS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Permanecem mantidas, inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e subitens do Contrato n. 01/SMT/2022, que não foram objeto de alteração pelo presente termo de aditamento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes. CONTRATANTE:
CONTRATADA:
XXXX XX XXXXX XXXX
Presidente
XXXXXXX XXXXXXXX
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
XXXXXXX XXXXX XXXXX
Diretor Administrativo Financeiro
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Em 13/12/2022, às 17:20.
Xxxx xx Xxxxx Xxxx Presidente
Em 13/12/2022, às 17:23.
Xxxxxxx Xxxxxxxx
Secretário(a) Municipal de Mobilidade e Trânsito
Em 15/12/2022, às 13:46.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, informando o código verificador
073876091 e o código CRC A6B093B0.
Referência: Processo nº 6020.2021/0039622-9 SEI nº 073876091