RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO
Para solicitação do uso da faixa de domínio será necessária a apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser entregues pelo interessado à Bahia Norte:
1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
1.1. PESSOA FÍSICA:
• Cópia do RG e do CPF do interessado;
• Comprovante de residência do interessado;
• No caso de representante: procuração com autorização específica registrada em cartório, cópia do RG, cópia do CPF e comprovante de residência do representante;
• Comprovante da posse ou propriedade da área da ocupação, no caso de acesso.
1.2. PESSOA JURÍDICA:
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrado no órgão de registro competente;
• Comprovante da posse ou propriedade da área da ocupação, no caso de acesso;
• Comprovante de endereço da empresa;
• Prova de inscrição no CNPJ, dentro do prazo de validade;
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor das Varas Cíveis da Comarca da sede da requerente, emitida nos últimos 30 dias;
• Ato designativo dos representantes legais da requerente, com as devidas comprovações, quando for o caso;
• Documentação dos representantes legais (cópia do RG, cópia do CPF e comprovante de residência), quando for o caso;
• Procuração com autorização específica para firmar o contrato de permissão, registrada em cartório.
2. DOCUMENTOS DO PROJETO:
2.1. Projeto Executivo:
2.1.1) Projeto Geométrico, formato A-3, em 03 vias, incluindo:
2.1.1.1) Limites das faixas de domínio e área “non aedificandi”, cotados em relação
ao eixo da via de transporte de acordo com a sua quilometragem em relação ao PRE, acompanhados de memorial descritivo, de cálculo, e se necessário justificado;
2.1.1.2) Traçado, com planta amarrada a marcos quilométricos (*), no início e fim da ocupação longitudinal e no local da ocupação transversal, desenhada da esquerda para a direita, no sentido crescente da quilometragem, nas escalas de 1:1000 ou 1:500, da qual constem:
- a projeção da linha aérea ou subterrânea e das estruturas de sustentação;
- as linhas de borda da pista de rolamento (cheias) e da plataforma da estrada ou rodovia (tracejadas);
- as cercas e seus seccionamentos / aterramentos necessários;
- as obras, de qualquer tipo, existentes na área representada na planta, inclusive e especialmente outras linhas físicas aéreas ou subterrâneas.
(*) Na ausência de marcos quilométricos, deve-se aplicar como referencial uma das extremidades ou municípios que encerram o trecho para demarcação do km, utilizando o odômetro.
2.1.1.3) Seções transversais;
2.1.1.4) Perfil longitudinal com lançamento de interferências em escala adequada, quando se tratar de canteiro central;
2.1.1.5) Desenhos dos perfis, da linha física aérea ou subterrânea e do terreno, ao longo da linha, no caso de ocupação longitudinal; e entre pontos de interseção da sua projeção horizontal com linhas que limitam as faixas não edificáveis, em caso de ocupação transversal, nas escalas: horizontal de 1:1000 ou 1:500, e vertical de 1:100 ou 1:50, do qual conste, explicitamente a distância mínima, expressa em metros, do ponto mais baixo da linha ao terreno, e do off-set a face interna do poste.
2.1.1.6) Detalhes necessários na escala de 1:20.
2.1.2) Projeto de sinalização do local para execução das obras, adequado às normas pertinentes, na escala de 1:500.
2.1.3) Memorial descritivo com elementos necessários à compreensão do projeto.
2.1.4) Memorial justificativo, para ocupação longitudinal.
2.2. Programa e cronograma de execução dos serviços considerando possíveis interferências com o tráfego normal da via e com a infraestrutura no local ou bens públicos.
2.3. Apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras e operação das instalações, expedidas por entidades Federais, Estaduais, Municipais. Incluem-se aqui as licenças ambientais pertinentes.
2.4. Quando se tratar de ocupação de obra de arte especial, deverá encaminhar os memoriais descritivos detalhados, de cálculo completo, método de fixação, memorial justificativo e demais dados necessários para análise.
2.5. Quando se tratar de polidutos, gasodutos, oleodutos e produtos inflamáveis e perigosos, apresentar um estudo acompanhado de laudo técnico, elaborado e emitido por entidade reconhecida e competente, comprovando que a ocupação pretendida não acarretará perigo e desconforto aos usuários das vias, bem como ao meio ambiente e à população lindeira. Deverá apresentar, também, o Termo de Responsabilidade Civil e Criminal.
2.6. Apresentação da cópia do ART – CREA dos serviços a serem executados.
Observações:
- A apresentação do projeto deverá ser em 03 vias, contendo o nome, assinatura, qualificação do profissional e o número do CREA do responsável técnico.
- As plantas do projeto deverão ser confeccionadas necessariamente em folhas no formato A-3, devendo apresentar na folha de rosto um espaço para anotação da decisão da Bahia Norte, com dimensões de 10 x 16,5cm (maior largura na horizontal);
- Os projetos, cronogramas, memoriais de cálculo, memoriais descritivos e justificativos deverão ser assinados pelo responsável técnico, com seus respectivos números de CREA e ARTs, conforme resolução n° 257, de 19/09/78, do CONFEA, ou posteriores alterações.
- Todas as memórias de cálculo e as monografias dos pontos, definidos em coordenadas UTM, e reduzidas ao plano topográfico, deverão ser disponibilizados à Bahia Norte, de preferência em meio digital.