TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
1.1. A elaboração deste Termo de Referência foi realizada de acordo com o estabelecido no inciso II, do Art. 18 c/c inciso XXIII do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/21.
2 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
2.1. Da definição do objeto
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2.1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de software, do tipo (SaaS), de Sistema de Gestão Legislativa informatizado e integrado nas áreas do Processo Legislativo, Plataforma Web e Gerenciamento de site, com atualizações legais, corretivas, evolutivas, bem como a implantação, conversão e migração de dados existente, com suporte técnico.
2.1.2. Descrição dos serviços: locação de SOFTWARE DE GESTÃO LEGISLATIVA: Processo Legislativo, protocolo e Gestão de Gabinetes; Processo Administrativo (licitatório); assinatura digital; transmissão ao vivo das sessões e TV Câmara; acesso e integração com o Poder Executivo; Portal Web; Ouvidoria/e-Sic; Imprensa; Transparência; Diário oficia, Votação Eletronica e suporte técnico;
2.1.2.1 Processo Legislativo:
CADASTRO DE VEREADORES:
Permitir registro de dados pertinentes aos Vereadores com no mínimo os seguintes campos: Nome Completo, Nome Político, Partido, Data de Nascimento, Sexo, Biografia, Dados de Contato (telefones, e- mail), Documentos Pessoais e Foto; Possuir cadastro e gerenciamento dos cargo(s)/função(ões) ocupados; Possuir recursos de gerenciamento de filiação e desfiliação do Vereador em partidos políticos; Possuir recursos de gerenciamento de mandatos com possibilidade de registrar e alterar sua passagem em legislaturas passada com o tipo de cargo ocupado (Vereador, Suplente, Licenciado); Possuir histórico dos mandatos e cargos dos Vereadores de forma automatizada com opção de alteração ou exclusão; Possibilitar adicionar elementos gráficos com hyperlink na página do Vereador; Possuir integração com o portal web alimentando informações em tempo real; Possuir integração com o módulo de votação eletrônica; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência.
CADASTRO DE COMISSÕES, FRENTES PARLAMENTARES, CONSELHOS E PROCURADORIAS:
Permitir o registro de dados pertinentes às comissões internas permanentes e temporárias, frentes parlamentares, conselhos e procuradorias, contendo no mínimo os seguintes campos: tipo, sigla e nome; Para comissões temporárias ou com data de fim das atividades definidas o sistema deverá possibilitar o registro e controle automático do início e fim dos trabalhos; Possibilitar a gestão e controle dos Vereadores membros e seus cargos/funções; Possuir integração com o processo legislativo em todas as suas competências com cadastro de pareceres, matérias de sua autoria, pautas de reuniões, atas de reuniões; Possuir integração com o portal web alimentando informações em tempo real; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir
integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro/Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência.
CADASTRO DE MESA DIRETORA:
Permitir o registro de dados pertinentes à Mesa Diretora, contendo no mínimo os seguintes campos: membros e seus respectivos cargos/funções; possuir integração com o processo legislativo em todas as suas competências com cadastro de matérias de sua autoria; possuir integração com o portal web alimentando informações em tempo real; Com base no registro de informações da mesa diretora deverá disponibilizar em página específica o histórico dos presidentes.
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CADASTRO DE LEGISLATURA:
Permitir o registro de dados pertinentes às legislaturas, contendo no mínimo os seguintes campos: número da legislatura, data de início e de término do mandato, nome do prefeito e vice-prefeito; Permitir a gestão dos respectivos membros e seus cargos/funções; Possuir integração automática com as Comissões, Frentes Parlamentares, Conselhos e Procuradorias; Possuir integração com o portal web alimentando informações em tempo real; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência.
CORRESPONDÊNCIA E OFICIAMENTO:
Permitir a criação dinâmica de tipos de correspondências de acordo com a necessidade da Contratante com possibilidade de gerenciamento de diretrizes de comportamento e modelos de textos predefinidos; Permitir informar o tipo de numeração adotada nos cadastros; Permitir o uso de macro nos modelos de textos para automatizar informações tais como local e data, destinatários e nome do presidente atual; Permitir o cadastro de subcategorias para o respectivo tipo de correspondência; Permitir a definição de prazo de resposta da respectiva correspondência; Permitir informar o número mínimo de assinaturas necessário para o protocolo do documento; Permitir definir a finalidade do documento quando inserido em pauta de sessão. Ex: leitura, deliberação, quórum; Permitir informar o tipo de ordenação das correspondências na página de listagem; Permitir parametrizar o layout do documento com opções de alinhamento de textos e título, modelos de assinaturas dos autores e exibição de partidos e cargos; Gerenciamento de quais usuários e setores possuem permissão para cadastrar ou visualizar as correspondências
CADASTRO E LISTAGEM:
O cadastro deverá possuir no mínimo os seguintes campos: Destinatários, data, prazo, título, texto e autoria; Possuir opção para envio digital para o Poder Executivo; Possuir integração com o módulo de protocolo com vinculação de respostas; Possuir integração com o módulo de gerenciamento das proposituras para incorporar matérias legislativas cadastradas no sistema dentro do teor do texto da correspondência de forma automatizada; Possuir gerenciamento de destinatários das correspondências com filtros e possibilidade de criação grupos de destinatários, modelos de textos para o corpo do documento e envelopes; Possibilitar que uma correspondência seja adicionada na pauta das sessões plenárias; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir
integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência.
PAUTAS:
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Permitir o cadastro de pautas com no mínimo os seguintes tipos: Sessão Ordinária, Extraordinária, Solene, Especial, Itinerante, Preparatória, Representativa, Mirim, Reunião Ordinária da Mesa Diretora, Reunião Extraordinária da Mesa Diretora , Reunião Ordinária de Comissão, Reunião Extraordinária de Comissão, Reunião da Comissão Representativa, Audiência Pública; Permitir o cadastro de pautas de sessões com no mínimo os seguintes campos: data e hora da sessão, número da sessão e período legislativo da sessão; Permitir informar se a pauta está publicada no portal ou apenas no sistema interno; Permitir vínculo automático com o calendário/agenda de eventos conforme descrito neste Termo de Referência; Permitir o gerenciamento dos documentos constantes na pauta com ordenação para leitura, discussão e votação; Possuir layout customizável de acordo com as necessidades da Contratante; Possuir recursos de ordenação dos documentos constantes na pauta; Possuir separação das etapas da sessão, tais como deliberação da Ata, verificação de presenças, expediente, ordem do dia, uso da palavra; Possuir integração completa com o módulo de votação; Possuir filtros dos documentos por categorias e tipos de deliberação; Possuir integração com o gerenciamento e confecção da Ata da sessão com inserção automatizada das apresentações e deliberações de matérias; Possuir relacionamento com o relatório de presenças do módulo de votações; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência.
ATAS:
Permitir a configuração de modelos de textos e atribuição de macro automatizada para o preenchimento de informações de local, data, número da legislatura atual, tipo de sessão, entre outros; Possibilitar a confecção das Atas das sessões plenárias e Reuniões de Comissões; Possuir integração com as pauta de sessões plenárias e reuniões de comissões com inserção automatizada com seus respectivos documentos, deliberações e registro de presenças em conjunto com o texto modelo da Ata e suas macros; Possibilitar que a respectiva Ata possa ser adicionada em uma pauta para deliberação em plenário; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro/Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme
descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Galeria de Fotos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência.
RELATÓRIOS:
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Deverá possibilitar a emissão de relatórios de documentos legislativos, pareceres de comissões, Atas e pautas das sessões com períodos, categoria de documentos, palavras chave e por autor; Permitir informar quais informações deverão constar no relatório; Permitir gerar relatórios de tramitações de documentos por períodos; Permitir gerar relatório de votações por períodos; Permitir gerar relatório de documentos por intervalo de números; Permitir gerar relatórios com gráficos comparativos de categorias de documentos e quantitativos.
CATEGORIA DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS E PARAMETRIZAÇÃO:
Permitir a criação dinâmica de categorias de documentos de acordo com a necessidade da Contratante possibilidade de gerenciamento de diretrizes de comportamento e modelos de textos predefinidos; Permitir a configuração de no mínimo os seguintes campos: nome da categoria, forma de controle de numeração, tipo de súmula/ementa, modelo de documento com macros, modelo de justificativa do documento com macros; Possibilitar a criação de subcategorias do respectivo documento; Definição de prazos de tramitação para regimes de urgência e rito normal; Possibilitar informar a área temática do documento; Permitir informar qual o número mínimo de assinaturas necessário para que o documento possa ser protocolado; Permitir definir a finalidade do documento quando inserido em pauta de sessão. Ex: leitura, deliberação, quórum; Permitir parametrização para que um documento deixe de ser exibido na lista de tramitações após sua leitura em plenário; Permitir o uso de macro nos modelos de textos para automatizar informações tais como local e data, destinatários e nome do presidente atual; Permitir parametrizar o layout do documento com opções de alinhamento de textos e título, modelos de assinaturas dos autores e exibição de partidos e cargos; Gerenciamento de quais usuários e setores possuem permissão para cadastrar ou visualizar os documentos.
CADASTRO E LISTAGEM DE PROCESSOS LEGISLATIVOS:
O cadastro deverá possuir no mínimo os seguintes campos: data, título, súmula/ementa, texto, justificativa, autoria e área temática; Permitir autoria de um ou mais Vereadores, Comissões, Iniciativa Popular, Mesa Diretora, Poder Executivo, Presidente, Tribunal de Contas e opção de Subscrição de outros Vereadores; Possuir opção para envio digital para o Poder Executivo; Possuir integração com o módulo de protocolo com vinculação de respostas; Possuir integração com o módulo de gerenciamento das correspondências para incorporar matérias legislativas cadastradas no sistema dentro do teor do texto da correspondência de forma automatizada; Possibilitar que um documento seja adicionado na pauta das sessões plenárias; Possuir recursos capazes de informar o nível de semelhança entre o documento que está sendo cadastrado e outros documentos já cadastrados no sistema; Possibilitar ao usuário com as devidas permissões se o documento deverá ser publicado no site; Possuir listagem de documentos cadastrados no sistema com filtros por espécie documental e categoria; Permitir cadastro e gerenciamento da tramitação manualmente, com registros retroativos de título do trâmite, data e hora, e prazo, possibilidade de anexo integrado com o recurso de gerenciamento de anexos conforme descrito neste Termo de Referência; Possuir funcionalidades de tramitação manual pré- definidas para apresentação de emenda verbal, apresentação de veto, apresentada, arquivada, atividade realizada pelo executivo, atividade realizada pelo órgão competente,
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desarquivada, em diligência, encaminhada para despacho/parecer, encaminhada para protocolo, encaminhada para sanção/promulgação, encaminhada para ofício, entrada na pauta, nomeada relatoria do parecer, parecer/despacho, pedido de adiamento, pedido de vistas, pronto para votação, reapresentada pelo auto, recebida pelo executivo, regime de urgência, retirada de pauta, retirada pelo autor, sancionada/promulgada, sobrestado votação, votação do parecer; Possuir sistema de pesquisa por palavras chaves e campos do documento, tais como título, número, ano, autor, legislatura, situação entre outros; Possuir integração automatizada com o módulo de protocolo proporcionando a impressão de extratos e etiquetas entre outros recursos do referido módulo descritos neste Termo de Referência; Permitir o vínculo de um documento ao trâmite de outro, com hiperlink entre eles; Permitir que os Vereadores elaborem os documentos, com acesso restrito; Permitir a inclusão de diversos documentos em anexo, nos formatos mais utilizados no mercado atual como: PDF, DOC, DOCX, ODT, HTML, XLS, XLSX, ODS, JPG, PNG etc.; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro/Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Dashboard conforme descritos neste Termo de Referência;
TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS:
Apresentação: Possibilitar que uma proposição cadastrada no gabinete do Vereador enviada pelo Poder Executivo possa ser protocolada através do módulo de protocolo conforme descrito neste Termo de Referência; Permitir que uma proposição possa ser devolvida para correções quando for o caso; Permitir que uma proposição possa ser assinada digitalmente conforme recursos de assinatura digital descritos neste Termo de Referência; Permitir que a proposição possa ser adicionada na pauta da sessão plenária conforme recursos de pauta descritos neste Termo de Referência; Análise de Conteúdo: Possibilitar o encaminhamento digital das proposituras para as comissões e assessorias da Entidade conforme previsto no Regimento Interno; Enviar automaticamente notificações aos assessores e membros de comissões sobre a necessidade de deliberação e exaração de pareceres; Permitir que os pareceres sejam elaborados diretamente no sistema com o uso de assinatura digital conforme descritos neste Termo de Referência; Permitir a elaboração de Atas e Xxxxxx das reuniões de comissões; Realizar o vínculo automático de todos os relatórios e documentos produzidos na fase de análise na linha do tempo da tramitação bem como em seu arquivo digital com os respectivos recursos conforme descritos neste Termo de Referência; Possibilitar a nomeação de relator para as proposituras; Possibilitar a apresentação de votos em separado por outros membros da comissão; Possibilitar a elaboração de pareceres em conjunto pelas comissões; Possibilitar diligências internas com o encaminhamento do processo para os setores competentes de forma digital com apensamento da referida tramitação em sua linha do tempo; Possibilitar que uma propositura trâmite simultaneamente em mais de uma comissão; Possibilitar o registro da votação nominal das comissões; Permitir que os pareceres possam ser adicionados a pauta da sessão para deliberação quando necessário; Possibilitar o filtro das proposituras que se encontram tramitando nas comissões por categoria de documento, comissão, status e autor; Possibilitar filtrar quais proposituras já receberam todos os pareceres; Possibilitar informar em quais comissões a propositura deverá tramitar; Informar em quais comissões a propositura já tramitou e quais ainda constam pendentes; Possibilitar disponibilizar a propositura no portal
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para manifestação popular a seu respeito quando necessário; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro/ Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Dashboard conforme descritos neste Termo de Referência; Análise em Plenário: Possibilitar que as proposituras seja apresentadas em plenário para deliberação; Possuir integração com o módulo de votação eletrônica conforme descrito neste Termo de Referência; Possibilitar a apresentação de emendas aos projetos; Possibilitar a adição das emendas na pauta bem como sua deliberação através do módulo de votação eletrônica conforme descrito neste Termo de Referência; Redação Final: Possibilitar a aplicação da técnica legislativa nos projetos com suas respectivas emendas aprovadas a fim de gerar a versão a ser enviada para sanção ou veto do Poder Executivo; Registrar na tramitação do projeto suas emendas e versão revisada mantendo a versão original; Permitir adicionar a redação final para deliberação em plenário com os recursos de pauta conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro/Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Dashboard conforme descritos neste Termo de Referência; Promulgação/Sanção/Veto: Permitir a elaboração do ofício/autógrafo para envio do respectivo projeto para o Poder Executivo; Realizar o controle de prazo para sanção ou veto do projeto; Enviar notificação ao Poder Executivo sobre o referido encaminhamento; Apresentar na caixa de entrada do Poder Executivo o projeto com opções para sancionar ou vetar; Possibilitar o encaminhamento de veto digital pelo Poder Executivo; Possibilitar veto total e parcial; Possibilitar ao Poder Executivo sancionar o respectivo projeto diretamente no sistema de forma digital com controle automático de numerações; Possibilitar ao Poder Executivo notificar o Poder Legislativo sobre a sanção do projeto; Possibilitar ao Poder Legislativo a promulgação do projeto quando o Poder Executivo não sancionar ou perder prazo; Realizar o relacionamento automaticamente entre o projeto e a Lei originada com seus respectivos arquivos digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possibilitar a compilação das Leis diretamente no sistema com os respectivos recursos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir
integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Dashboard conforme descritos neste Termo de Referência; Publicidade no diário oficial: Possibilitar a publicação da Lei no mural oficial digital da Câmara diretamente pelo sistema; Publicar na referida lei o extrato da data e edição da publicação legal; Possuir integração com o módulo diário oficial conforme descrito neste Termo de Referência.
2.1.2.2 Protocolo:
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Permitir cadastrar documentos a serem utilizados em cada etapa do trâmite dos processos legislativos e administrativos; Permitir a definição de parâmetros de configuração quanto a: Categoria do protocolo; Informar se o controle de numeração será automático; Informar se o protocolo poderá ser encaminhado para mais de um destinatário ao mesmo tempo ou não; Informar se o encaminhamento do protocolo a pelo menos um destinatário é obrigatório; Informar se a categoria do protocolo será sempre privada de ponta a ponta ou não; Informar se o protocolo pode ser encaminhado através do portal; Descrever qual a finalidade da referida categoria do protocolo; Definir o formato da numeração do protocolo; Possibilitar que sejam criadas subcategorias deste protocolo; Informar se o usuário que cadastrou o protocolo pode realizar seu cancelamento ou não; Informar se o protocolo poderá ser devolvido para correções antes da sua efetivação; Definir qual o número mínimo de assinaturas o documento necessita para que possa ser remetido ao protocolo; Informar seo documento será remetido automaticamente para protocolo quando receber o número de assinaturas necessário; Informar se um protocolo pode ser encaminhado para outros destinatários sem assinatura digital; Informar se um documento poderá ser enviado para protocolo sem os anexos assinados digitalmente ou não; Permitir a customização do alinhamento do título do protocolo; Permitir o controle de quais usuários e setores poderão cadastrar nesta categoria/ subcategoria de protocolo; Informar se a seleção de uma subcategoria é obrigatória ou não no cadastro do protocolo; Permitir cadastrar modelos de texto para o protocolo; Permitir o encaminhamento de protocolos para usuários e setores da Entidade; Permitir cadastro de observações nos encaminhamentos dos protocolos; Permitir o cadastro de textos no encaminhamentos dos protocolos; Permitir concluir a tramitação de um protocolo; Permitir anexos no protocolo; Permitir anexos nos encaminhamentos do protocolo;
2.1.2.3 Acesso para assinatura digital:
Deve haver possibilidade de assinatura digital de todas as proposições redigidas dentro do sistema, bem como todos aqueles documentos em formato PDF inseridos, seja em qual módulo estiver, por meio de certificado digital de qualquer formato.
2.1.2.4 Transmissão ao vivo e TV Câmara:
O áudio e vídeo das sessões deverão ser transmitidas, por meio da TV Câmara, ao vivo, sendo que esta Câmara possui equipamento de áudio e vídeo, os quais devem se integrar perfeitamente com o sistema de gestão, sendo obrigação da contratada buscar informações sobre os equipamentos, no caso de ser necessário para oferecimento das propostas. Deverá obrigatoriamente transmitir ao vivo e simultaneamente nas seguintes plataformas: TV Câmara do Site, YouTube, Facebook também possibilitar a criação de stream’s opcionais através da utilização de chaves de stream; Proporcionar em tempo real a gravação da sessão de modo local, criando uma cópia no próprio computador, como plano de contingência caso a conexão da internet seja interrompida e como forma de backup; Garantir suporte a resoluções de no mínimo 1080p60 (1920×1080 pixels, cerca de 2,1 megapixels); Aplicação de efeitos de visualização: Transições,
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scrolling; e também controle de velocidade do tempo do efeito; Personalização de cor, contraste, brilho, opacidade nas legendas; Possibilidade de edição na transmissão ao vivo, com ferramentas como: personalização de largura, altura, rotação 3D, rotação horizontal e vertical, corte e ampliação; Legendas dos vereadores, contendo sua foto, nome, partido, cargo, contato e informações adicionais caso seja necessário; Legendas de suplentes, podendo realizar a criação de legendas, com a sessão ao vivo, contendo informações de qualquer pessoa que for realizar seu pronunciamento na tribuna; Legenda do prefeito, contendo: foto, nome, e informações personalizadas; Legendas do andamento da sessão, possibilitando a criação de legendas com as etapas da sessão, tais como: Expediente, Ordem do dia, Grande Expediente, entre outras; Legendas de avisos, disponibilizando assim, legendas com o intuito de informar os internautas caso a sessão ainda não foi iniciada, suspensa ou finalizada; Legendas opcionais, permitir a criação de qualquer legenda na qual a Câmara achar necessário; Exibição do município e estado de federação; Separação por oradores os tempos com suas legendas, formatos, separados por capítulos e autores; Identificação do tipo de sessão, número, data e brasão do município; Captura de áudio através da mesa de som, câmera ou microfone personalizado; Integração com câmeras: USB, IP RTSP; CFTV; DVR; Placas de Captura; Disponibilização de várias câmeras em uma mesma tela, ou realizar a alternância de cada câmera em tela cheia; Proporcionar a integração com arquivos externos como: vídeos, fotos, links; Permitir visualizações de matérias com suas respectivas deliberações e resultados; Possibilitar a visualização em modo mosaico com a quantidade ilimitada de câmeras
2.1.2.5 Acesso e integração com o Poder Executivo:
Permitir ao Poder Executivo cadastrar e encaminhar projetos digitalmente ao Poder Legislativo com gerenciamento de assinatura digital conforme descrito neste Termo de Referência; Permitir a geração de documentos a partir de modelos pré-cadastrados com macros conforme parametrização de categorias de documentos descrita neste Termo de Referência; Permitir ao Poder Executivo receber notificações sobre novos processos e documentos que receberam protocolo; Caixa de entrada com ofícios aguardando respostas; Caixa de entrada com projetos para sancionar ou vetar; Permitir ao Poder Executivo responder ofícios digitalmente no sistema; Exibir informação de quais documentos do ofício já foram respondidos; Possibilidade de arquivar um ofício recebido; Os ofícios deverão possuir vínculo com o arquivo digital conforme descrito neste Termo de Referência; Permitir ao Poder Executivo sancionar digitalmente projetos recebidos do Poder Legislativo; Permitir informar o prazo de vigência da Lei sancionada quando for o caso; Permitir informar a área temática da Lei; Permitir ao Poder Executivo vetar digitalmente projetos recebidos do Poder Legislativo; Controlar prazos de documentos em recebidos; Possibilidade de visualizar o trâmite do processo em um único arquivo, incluindo suas emendas, pareceres, autógrafos, protocolo, Lei e outros documentos relacionados; Permitir a inclusão de diversos documentos em anexo, nos formatos mais utilizados no mercado atual como: .pdf, .odt, .docx, .html, .ods, .xlsx e png; Permitir marcar um documento nos formatos: .pdf, .odt, .docx ou.html como principal para ser exibido na visualização do processo; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos descritos neste Termo de Referência.
2.1.2.6 Portal Web, ouvidoria, imprensa, transparência e Processo Administrativo (licitatório):
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O portal deve possuir gerenciador de conteúdo de acordo com a necessidade da Contratante; O conteúdo do portal deverá ter as opções de cadastrar, editar, desabilitar, excluir e anexar; Permitir o gerenciamento dinâmico de imagens com transição automática para publicidade na página principal/homepage; O portal deverá atender toda a acessibilidade com versões em auto contrastes, Libras e versão para deficientes visuais com sintetização de voz, em todo o conteúdo de texto do Portal; A versão para deficientes visuais deverá possuir layout exclusivo acessível através do teclado com navegação guiada por comandos de voz; O portal deverá ser responsivo; Deve permitir o cadastro de toda a estrutura institucional da Câmara, histórico do Município, departamentos, galerias de ex- presidente, calendário de eventos e atividades Legislativas; Disponibilizar as Sessões realizadas, com hiperlink para o seu conteúdo no site da Câmara Municipal; Disponibilizar as informações de nome completo, nome político/apelido, partido, foto biografia, com opções de cadastro do partido, sexo, estado civil, grau de instrução, profissão, e-mail, telefones, endereço, complemento, bairros, cidade/UF e CEP dos parlamentares; Página exclusiva por Vereador para publicação das proposições apresentadas e cargos ocupados, pronunciamento nas sessões em áudio e vídeos e notícias sobre o parlamentar; O portal deve ser capaz de exibir vídeos de streaming publicados em rede social; O portal deverá permitir a publicação de notícias com textos, imagens, vídeos e arquivos em anexo; Possuir ferramenta de pesquisar por palavra chave em todo o conteúdo do portal; Possibilitar ao cidadão o cadastro do seu e-mail para seguir uma proposição; O portal deverá possuir ícones e permitir a integração com as redes sociais da Contratante (Facebook, X, YouTube, Instagram, WhatsApp) para compartilhamento de conteúdo; Galeria de Fotos com possibilidade de upload de diversas fotos simultaneamente; Usuários com as permissões de acesso da Imprensa poderão habilitar ou desabilitar qualquer informação do website nos canais de comunicação; Disponibilizar consulta por intervalo de números, ano e data (período), assunto (ementa e texto), autor, processo, tipo de documento (ou múltiplos tipos) e área temática no site; Deverá ter acesso a todos os conteúdos legislativos e legislações com campo de buscas avançadas; Permitir transmitir ao vivo todos os tipos de sessões, com playlist dos últimos vídeos postados; Possibilitar ao departamento de comunicação realizar as marcações dos trechos dos vídeos da sessão com o tema e a fala de cada parlamentar diretamente nas ferramentas de gerenciamento do sistema com possibilidade de associar o conteúdo a múltiplos parlamentares simultaneamente; Disponibilizar as proposituras e seu processo (trâmites, pareceres, votações, emendas, redação final, etc.) para consulta pelo site; Cadastro de área temática, para receber automaticamente por e-mails cadastrados todas as matérias por determinados assuntos; Disponibilizar a Legislação Municipal e suas alterações no portal conforme Compilação de Leis descrito neste Termo de Referência; O portal deverá possuir aba portal da transparência; Deverá ser possível configurar o link do portal da transparência diretamente no gerenciado; Deverá possuir integração com o recurso Criação de Menus descrito neste Termo de Referência; O portal deverá atender todas exigências da LAI (Lei do Acesso à Informação) com o Menu SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, a fim de permitir aos usuários do site realizar solicitações de informações, acompanhamento da solicitação, dúvidas frequentes, contatos e demais informações obrigatórias; O site deve possuir acesso ao Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação e Diário Oficial;
CRIAÇÃO DE MENUS:
Possibilitar ao departamento de comunicação da Contratante a criação de itens dinamicamente para a publicação de conteúdo institucional e notícias; Possibilitar que um determinado menu receba um link de sites de terceiros; Permitir a seleção do layout de exibição do conteúdo das páginas; Permitir a seleção do tipo de ordenação da exibição do conteúdo; Permitir optar por deixar o menu disponível no site ou não;
CONTROLE DE CONTEÚDO E ELEMENTOS GRÁFICOS:
Permitir o cadastro de imagens com links no portal com temas relevantes de escolha da Contratante; Permitir ativar e desativar as imagens publicadas; Possuir imagens prontas para que possam ser ativadas em datas e meses com o referido tema (Ex: Natal, Outubro rosa…); Permitir exibir a imagem cadastrada na página principal do site (homepage), barra de navegação ou como banner de sobreposição; Permitir ao usuário selecionar em qual parte do site deseja que uma imagem seja exibida; Permitir a criação de botões personalizados com escolha de ícones, cor do botão e cor de fonte com link dinâmicos; Possibilitar que as imagens cadastradas possam ser exibidas com transições automáticas; Permitir o controle de tempo de transição entre as imagens; Permitir informar uma data limite para que a imagem deixe de ser exibida no site (ex: fim do outubro rosa); Possibilitar o cadastro de vídeos nas transições;
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CALENDÁRIO/AGENDA:
Permitir o cadastro de eventos com título e descrição; Permitir cadastrar o horário de início e término do evento; Permitir que um evento possa ser repetido em um determinado intervalo de tempo (ex: sessões plenárias todas as segundas-feiras); Permitir informar o local onde o evento irá acontecer; Quando se tratar de sessão plenária ou reunião de comissões o calendário deverá fazer o relacionamento automático entre todos os documentos publicados no portal referentes ao respectivo evento, contendo Atas, Pautas, Vídeos, Relatórios de Presenças e votações; Possibilitar que um evento possa ser cadastrado apenas para controle interno dos usuários, sem publicidade no site; Permitir a pré-visualização do conteúdo antes da sua publicação no site; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Galeria de Fotos conforme descritos neste Termo de Referência;
PUBLICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO:
Permitir o cadastro de vídeos no site; Possibilitar relacionar o vídeo a uma determinada sessão plenária; Possuir vínculo automático com o calendário de eventos; Possuir opção para clonar um evento já cadastrado com possibilidade de edição dos dados a fim de evitar trabalhos repetitivos; Possibilitar publicar um vídeo que esteja em um das redes sociais da Contratante (Ex: YouTube, Facebook…); Exibir lista com sugestões de vídeos que já estejam cadastrados no canal do YouTube da Contratante; Permitir a marcação de trechos dos vídeos e disponibilizar na página de um ou mais Vereadores; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Galeria de Fotos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência;
FORMULÁRIOS:
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Ferramenta nativa do sistema com permissão para: Permitir a criação de formulários com campos dinâmicos; Permitir selecionar o local onde o formulário será exibido; Permitir relacionar o formulário com os menus institucionais do site; Possibilitar a organização do formulário em etapas; Permitir informar a ordem das etapas do formulário; Permitir informar a ordem dos campos do formulário; Permitir selecionar o tipo de campo do formulário com no mínimo: Campo de texto curto; Campo de texto longo; Campo de Data; Campo de data e hora; Campo de link; Campo de número; Campo com alternativas; Permitir informar se um determinado campo é obrigatório; Permitir informar qual o campo principal do formulário; Permitir informar se o campo é de valor único; Permitir gerar arquivo timbrado em formato PDF com as informações do formulário; Para campos com editor de texto possuir: Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro/Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência;
ENQUETES:
Possibilitar a criação de enquetes no site com o tema, descrição e respostas customizáveis; Permitir optar se a enquete estará visível no site; Permitir optar se os internautas poderão opinar mais de uma vez na mesma enquete; Permitir optar por liberar comentários dos internautas junto aos seus votos; Permitir o controle do período em que a enquete estará visível no site; Exibir quantitativos dos respectivos percentuais de votos;
CADASTRO DE NOTÍCIAS:
Possibilitar o cadastro de notícias com no mínimo os campos data, título, resumo, texto e foto de capa; Permitir cadastrar uma notícia como destaque no site; Possibilitar agendar uma data para que a notícia fique disponível no site; Possibilitar relacionar a notícia a um ou mais Vereadores; Possibilitar a incorporação de vídeos na notícia; Possibilitar visualizar uma prévia da notícia no site antes da sua disponibilização ao público; Possuir serviço de Newsletter para envio da notícia aos internautas cadastrados; Possibilitar que uma notícias possa ser publicada em uma determinada pauta da sessão plenária integrada com os recursos de gerenciamento de pautas descritos neste Termo de Referência; Possibilitar que uma notícia possa ser assinada digitalmente diretamente no sistema; Possibilitar que os anexos em PDF possam ser assinados digitalmente diretamente no sistema; Possuir integração automática com o calendário de eventos descrito neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Galeria de Fotos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência;
OUVIDORIA:
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O Portal disporá de ferramenta, em página específica, para o ambiente de Ouvidoria, de tal forma que o contato do cidadão seja feito mediante geração de protocolo, atendendo aos requisitos da Lei de Acesso à Informação com as seguintes funcionalidades: Envio de Elogios, Sugestões, Reclamações, Dúvidas, Denúncias e Denúncias anônimas; Para o envio das demandas o sistema deverá fornecer a opção de cadastro do cidadão para o uso de acesso mediante login e senha e preenchimento de todos os campos obrigatórios; Para o envio de denúncias anônimas o sistema deverá permitir o envio sem o preenchimento dos campos obrigatórios; Ao enviar uma demanda o cidadão deverá receber em seu e-mail um protocolo para acompanhamento do andamento; Para denúncias anônimas o sistema deverá exibir na tela do usuário o código de protocolo para acompanhamento da demanda; Permitir login com GOV BR para envio de demandas; Permitir acesso somente ao ouvidor nas demandas apresentadas; Permitir ao ouvidor o encaminhamento das demandas para outros setores/usuários para pareceres/despachos; Permitir que uma demanda apresentada seja convertida em uma proposição; Permitir ao solicitante visualizar a proposição originada; Permitir ao solicitante a informar o nível de satisfação do atendimento: O atendimento foi satisfatório? (Não, Parcialmente, Sim); O prazo de resposta foi atendido de acordo com a Lei Federal? (Não, Parcialmente, Sim); A forma de contato está adequada? (Não, Parcialmente, Sim); O prazo de resposta foi adequado pra você? (Não, Parcialmente, Sim); A resposta exarada foi satisfatória? (Não, Parcialmente, Sim); Você utilizaria novamente esse canal do seu Município? (Não, Parcialmente, Sim); Permitir o controle dos prazos de atendimento das demandas apresentadas conforme legislação; O sistema deverá realizar a elaboração e publicação dos relatórios automaticamente conforme legislação com a publicação dos quantitativos anuais, mensais com estatísticas e classificados por tipos de demandas, assuntos, origem e nível de confidencialidade; Gerar arquivo PDF com todo o trâmite e informações sobre a demanda e seus trâmites para que possam ser remetidos aos órgãos fiscalizadores quando solicitado;
DIÁRIO OFICIAL:
No campo Diário Oficial permitirá que as publicações sejam realizadas de forma automatizada; Possibilitar a publicação de Atos do Poder Legislativos: Leis, Portarias, Decretos, Resoluções, Processo Licitatório, Contratos, Editais e demais publicações que tratam de matérias relativas aos setores administrativo e legislativo desta Casa Legislativa; Possuir controle automático de números das edições bem como sua certificação digital automaticamente; Possuir carimbo de tempo em todas as edições; Possuir sumário das publicações com suas respectivas páginas; Possuir controle do número de páginas em seus rodapés; Permitir que as publicações possam ser realizadas a partir do próprio Ato conforme descrito neste Edital; Inserir o extrato das publicações do diário oficial vinculados às matérias, constando a edição o número da página e a data da publicação; Não permitir página sem conteúdo nas edições; Permitir publicação dos pdf’s anexos dos respectivos Atos; Permitir a visualização da edição antes da sua publicação oficial; Possuir pesquisa por edição, palavra chave, publicação, edição, e ano;
PROTOCOLO ONLINE:
Permitir selecionar o tipo de protocolo, enviar para o setor de protocolo da entidade, emitindo um código para acompanhamento das movimentações; Os tipos de protocolos on-line devem ser customizáveis inclusive com modelagem de fluxo de tramitação entre os setores da Entidade; Possuir os seguintes campos para preenchimento: nome completo, e-mail, número de telefone celular, assunto e anexo; Campo para acompanhamento, pelo código e e-mail;
COMPILAÇÃO DE LEIS:
Possibilitar compilar e consolidar toda a legislação municipal; Possibilitar cadastrar o motivo da compilação (alteração, revogação, citação e regulamentação; Permitir localizar a Lei a ser compilada por tipo, título, número e ano; Exibir as duas Leis lado a lado com ferramentas para a edição de seus textos; Permitir a adição de links nos textos das Leis conectando suas compilações; Exibir o link da legislação compilada; Exibir o texto da Lei em versão consolidada e versão compilada e versão consolidada ocultando os trechos que tenham sido revogados; Exibir de forma clara no portal os vínculos entre as Leis compiladas; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro
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/ Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência;
LICITAÇÕES:
Gerenciamento de Modalidades (Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Tomada de Preços…); Controle das etapas com no mínimo as seguintes opções: Em Andamento, Homologada, Entrada de Recursos, Concluída, Contrato Assinado, Encerrada, Cancelada, Suspensa, Deserta, Fracassada; Controle das documentações com no mínimo os seguintes campos: Objeto, Solicitação para Abertura, Autorização para Abertura, Parecer Contábil, Parecer Jurídico, Aviso de Licitação / Declaração de Publicação, Termo de Dispensa, Edital, Extrato de Edital, Suspensão, Ata de Proposta / Julgamento / Habilitação, Decisão de Recurso, Resultado, Termo de Homologação, Termo de Adjudicação, Termo de Ratificação, Contrato, Extrato de Contrato, Termo de Apostilamento, Aditivo, Observação, Errata; Possibilitar que o download dos editais seja realizado mediante cadastro do internauta; Exibir no sistema a relação de empresas/pessoas que fizeram download dos documentos a fim de possibilitar a comunicação em caso de cancelamento ou impugnação do edital; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência;
BANCO DE IDEIAS:
Fazer cadastro no site, CPF e criar senha, possibilidade de redefinição da senha após o cadastro; Cadastro de assunto mensagem e observações e possibilidade de selecionar o destinatário da ideia com possibilidade de envio para um determinado Vereador ou para o setor de protocolo da Entidade; Envio de ideias com a possibilidade da secretaria da Câmara ou o Gabinete do Vereador inserir a proposição a partir do seu cadastro; Enviar o número do protocolo de acompanhamento da demanda ao e-mail do solicitante; Possibilitar ao solicitante um Link no site com o espaço para inserir a chave e o e-mail, para acompanhamento da ideia; Preferência de respostas por telefone, presencial, e-mail e correspondência física; Disponibilizar e contabilizar relatórios em mais de um formato contendo Demandas, Assuntos, Origens e Níveis de Confidencialidade; Disponibilizar quantitativos e gráficos com estatísticas de ideias Recebidas, Respondidas e Desclassificadas; Permitir ao internauta inserir anexo na demanda;
SISTEMA DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO:
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Obrigações Permanentes: Sistema deve gerar informações diárias de todas obrigações institucionais com fundamentação, (legislação/Ato) que obriga sua publicação, locais de publicação, órgão/entidade, e a periodicidade com possibilidade de publicar; As obrigações em casos especiais, deve gerar informações diárias de todas obrigações institucionais com fundamentação, (legislação/Ato) que obriga sua publicação, locais de publicação, órgão/entidade, e a periodicidade com possibilidade de publicar; Deverá ter um controle de todas as publicações exigidas pelas legislações vigentes, apontando todos os itens, a serem publicados com suas respectivas pontuações; Permitir gerar relatórios por obrigações, e por tipo de obrigações; O sistema deve ser customizável para atender as demandas legais futuras de acordo com a necessidade do Poder Legislativo; Possuir integração com o serviço de Criação de Menus conforme descrito neste Termo de Referência; Possibilitar o cadastro de informações com no mínimo os campos data, título, texto; Possibilitar agendar uma data para que a informação fique disponível no site; Possibilitar o cadastro de anexos; Possibilitar visualizar uma prévia da informação no site antes da sua disponibilização ao público; Possibilitar que uma informação possa ser publicada em uma determinada pauta da sessão plenária integrada com os recursos de gerenciamento de pautas descritos neste Termo de Referência; Possibilitar que uma informação possa ser assinada digitalmente diretamente no sistema; Possibilitar que os anexos em PDF possam ser assinados digitalmente diretamente no sistema; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Assinaturas Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Arquivos Digitais conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Comandos de Voz conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Macro / Banco de Modelos de Textos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Salvamento Automático conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Anexos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Gerenciador de Galeria de Fotos conforme descritos neste Termo de Referência; Possuir integração com todos os recursos do Diário Oficial conforme descritos neste Termo de Referência; e Possuir integração com todos os recursos do gerenciador de assinaturas digitais descritos neste Termo de Referência.
SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA:
Integração com todos os documentos inseridos no sistema de protocolo,processo legislativo ou administrativo; Deve permitir ao usuário do sistema configurar a partir do tipo de documento da Sessão, tipo de propositura ou correspondência, sua situação e o trâmite, informando o envio da matéria para a Sessão e também gerar automaticamente os documentos que compõe a Pauta (Ordem do dia, pareceres e Expediente), permitir a alteração durante Sessão, tipo de deliberação e alterar a ordem da pauta; O sistema deverá gerar automaticamente a pré Ata das Sessões ordinárias e extraordinárias, capturando todas as informações da referida Sessão e organizar conforme o padrão da Câmara Municipal; Possibilitar a gestão de frequência inclusive sendo informadas mais de uma vez durante a sessão; Disponibilizar a pauta eletronicamente através de internet atualizando em tempo real todos os equipamentos dos Vereadores conforme o andamento da Sessão; Exibição em Plenário: O sistema deve permitir a exibição total dos dados apurados no sistema, através de qualquer display que a Câmara Municipal possua tais como telões multimídias, Monitores LCD ou LED ou Videowall configurando assim o Painel de Votação; Possuir legendas programáveis coloridas, para monitorar o nome, partido e identificação de presença de cada Parlamentar; Cronômetro com mostrador numérico considerando o formato, horas, dois pontos, minutos, dois pontos e segundos “00:00:00” ou “00:00”; Exibir o controle de tempo no dispositivo do presidente e/ou operador da sessão e telão; Exibição de mensagens de textos informando as matérias em discussão e ou
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votação; Possuir conjunto de recursos para realizar registro de presenças dos Vereadores, votações em todas as suas modalidades, geração e emissão automática de relatórios, cronômetro para oradores e apartes, relógio digital, monitoração dos nomes e partidos dos parlamentares, legendas programáveis para identificação de presença e voto, mensagens programáveis e recursos operacionais dedicados ao Presidente da reunião. Todos os dados pertinentes ao Sistema deverão ser compatíveis e disponibilizados com a base informatizada da Câmara Municipal; Possuir tela de monitoramento do tipo de sessão, data e hora, registro das presenças dos Vereadores (as), com registro do dia horário e nome do edil,inscrições de vereadores(as), dia, horas e nome dos inscritos em qual período da sessão, registrar com numeração para cada matéria: Projetos, Pareceres, Atas, Vetos Emendas entre outras que forem necessárias, com o título da matéria, número da matéria, o resultado da votação será forma automática obedecendo a regra de cada matéria, informar com o nome do vereador(a) de que forma foi votado com registro de data e hora. Contador de tempo de sessão com possibilidade de pausas; Possibilitar o cadastro de imagens e nomes dos visitantes; Permitir Apartes com identificação dos oradores durante o uso da palavra; Informar quando o Presidente possui permissão conforme o Regimento Interno; Permitir a inscrição para discutir as matérias; Permitir a subscrição para proposições com assinatura digital; Possibilitar que convidados cadastrados sejam exibidos no telão/cronômetro com nome e foto; Permitir que as votações sejam disponibilizadas em tempo real nos dispositivos dos vereadores e telão ou somente ao final das votações; Permitir o usuário configurar o formato de tempo no cronômetro, hora/minutos/segundos, ou minutos/segundo; Configuração de cor de fonte e background color do telão; Permitir a edição e alteração de todos tempos cronometrados conforme o Regimento Interno; Deve possuir a configuração de roteiros para o Presidente e o Secretário, para acompanhamento e leitura durante a Sessão; Essa configuração deverá ser para todos os tipos de Sessões; Possuir editor de texto para o cadastro do roteiro da sessão; Possuir boxes de leitura para o Presidente e Secretário com dropdowns; . O módulo de votação eletrônica deve ser capaz de ser executado em smartphones, tablets, notebooks e computadores para qualquer outra funcionalidade possibilitando o login no sistema com validação através de usuário e senha; Os equipamentos a serem utilizados para a votação ficarão de livre escolha deste Poder Legislativo; O Sistema deverá exportar a lista dos vereadores que participarão da sessão plenária da Câmara. Esta lista deverá conter somente os vereadores em exercício; As matérias a serem discutidas e votadas deverão ser exportadas a partir das matérias que fazem parte do documento da sessão, ou seja, as matérias que compõem o expediente e a ordem do dia, com seus anexos e pareceres; Deve permitir aos vereadores registrarem sua presença na sessão plenária gerando lista de presença com pesquisa e relatórios no formato PDF; Possibilitar a inscrição do vereador para explicações pessoais, discussão de projetos e Tribuna com o respectivo tempo; O sistema deve monitorar o tempo decorrido desde o início da sessão mostrando na tela do gerenciador do presidente para que se siga o tempo previsto regimentalmente; Permitir a inscrição de Vereadores para discussão das matérias, através de seus equipamentos, em ordens crescente ou decrescente, por sorteio, oculta ou disponível no telão; Deverá permitir a possibilidade de emendas, por autor; Deverá em sessão plenária ter a possiblidade de pedidos sobrestado, pedido de vistas e requerimento verbal, com suas deliberações eletrônicas e prazos para apreciação conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal; Permitir pedidos de urgência nas matérias através do sistema, os pedidos deverão ser submetidos a deliberação eletrônica com acompanhamento via sistema e telão; Possibilitar a deliberação de pareceres via sistema; Votação dinâmica de matérias: o operador/presidente pode escrever qualquer assunto e pôr em discussão e votação a qualquer momento da sessão e estes deverão constar no relatório de deliberações; Permitir identificar quantidades de votos com o nome e a foto do Vereador e apresentar o resultado final e esse resultado ser gerado de forma automática após o final da; Permitir ao presidente/operador do sistema registrar a voto por qualquer um dos vereadores caso ocorra algum problema técnico com algum dispositivo durante o processo de votação; Permitir a votação secreta, informando somente o resultado da votação, esse resultado ser
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gerado de forma automática após o final da votação; A importação dos dados resultantes do processo eletrônico da sessão, gerados pelo Painel Eletrônico de Votação se dará de forma automática, ao encerrar a sessão e os resultados exportado para o portal da Câmara; Permitir realizar os sorteios automáticos dos inscritos para uso da palavra de acordo com o Regimento Interno da casa; Permitir integrar com os sistemas de transmissão de TV ao vivo da Câmara, exibindo telas de andamento da sessão, leitura, discussão, votação e cronômetro; O sistema deve ser compatível com web browsers; O administrador do sistema pode alterar tamanho de fontes, cor de texto, velocidade em que as matérias passam no telão; O Sistema deve permitir votações em Bloco com seus respectivos votos nominais, sendo que o resultado deverá ser registrado nas matérias de forma individuais; Os documentos deverão se comportar conforme parametrização e customização do Sistema, permitindo assim o processamento automático no Painel Eletrônico de Votação; Os arquivos gravados em localização específica, definida na configuração do sistema, serão importados imediatamente após serem gerados, disponibilizando os dados para consulta e/ou edição no Sistema; Todas as proposituras lidas e discutidas em Sessão deverão estar disponíveis em texto com rolagem automática nos telões para que público presente e as pessoas que assistem a TV Câmara web possam acompanhar; Permitir que as matérias apareçam de forma a seguir a ordem do dia e o Regimento Interno e que a possibilidade para a votação apareça juntamente com a matéria discutida. Que no modo do presidente apareça as abas pauta (com possibilidade para exibição da pauta), cronômetro, Início, Votação e Configuração; Que na aba de votação apareça as matérias que possam serem votadas conforme o Regimento Interno, e que em caso de empate a votação para presidente seja habilitado, caso contrário não; Permitir comunicação com a copa para solicitar água, café entre outras opções.
2.1.3. O Estudo Técnico Preliminar é um documento preparatório a este Termo de Referência, que nele constará a fundamentação da contratação, a descrição da solução como um todo, e o modelo de execução do objeto, sendo que na ocorrência de alguma divergência entre ambos, prevalecerá o disposto neste Termo de Referência
2.2. Da estimativa do valor da contratação e preços máximos.
2.2.1. A estimativa de valor da contratação consta em documento específico denominado Pesquisa Prévia de Preços, que faz parte da fase preparatória.
2.3. Da vigência do Contrato.
2.3.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo.
2.3.1.1. A critério da Câmara Municipal e com a anuência da Contratada, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado ao máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.4. Documentação técnica.
2.4.1. Não haverá a exigência de documentação técnica nesta contratação.
2.5. Material informativo, catálogo ou prospecto técnico.
2.5.1. Não haverá a exigência de material informativo, catálogo ou prospecto técnico nesta contratação.
3 – DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
3.1. Do prazo de entrega/execução
3.1.1. A execução dos serviços iniciará na data de assinatura do Contrato.
3.2. Do local da execução
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3.2.1. O local de execução será na Câmara Municipal de Ajuricaba/RS, situado a Xxx xx Xxxxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxx online.
3.3. Das condições de execução
3.3.1. As condições de execução estão pormenorizadas no Estudo Técnico Preliminar - ETP
3.4. Do prazo de validade dos itens
3.4.1. Esta exigência não se aplica a esta contratação.
3.5. Da substituição do objeto
3.5.1. Esta exigência não se aplica a esta contratação.
3.6. Da documentação necessária na entrega do objeto
3.6.1. Esta exigência não se aplica a esta contratação.
3.7. Da garantia dos itens
3.7.1. Esta exigência não se aplica a esta contratação.
4 – DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATO
4.1. A gestão da presente contratação ficará a cargo da Direção da Câmara Municipal pelo servidor.
4.2. A fiscalização será realizada pela Mesa diretora da camara
4.3. A gestão e a fiscalização do contrato deverão seguir o determinado no Decreto Municipal nº 5908/2023.
5 – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, após o recebimento da nota fiscal de serviço mensal e liquidação da despesa, observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos e categoria de contato.
5.2. O pagamento será realizado através de depósito em conta corrente ou Boleto Fornecido pela contratente sem custos ao contratado, em nome da Contratada, sendo que em hipótese alguma será realizado pagamento por outros meios, tais como cheque.
5.3. A Contratada deverá manter atualizada a conta corrente junto ao cadastro único da Câmara Municipal durante toda a vigência do contrato.
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5.4. A Administração reterá a quantia correspondente aos tributos incidentes sobre a prestação de serviços, sempre que a legislação tributária assim determinar.
5.5. Será de integral responsabilidade da Contratada o pagamento dos tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados e os valores recebidos.
5.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, devendo a Contratada destacar no documento fiscal a retenção do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, indicando a respectiva alíquota na forma do Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012, de acordo com Decreto Municipal nº 1.698/2022, e se for o caso, a retenção para a Previdência Social e o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com destaque conforme a legislação vigente.
5.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
5.8. Para receber o pagamento, deverá:
a) a nota fiscal/fatura, ser devidamente atestada por servidor da Câmara Municipal e contendo o número do contrato;
5.9. Para fins de pagamento e de liquidação do empenho, a Contratada deverá observar a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme legislação tributária em vigor.
5.10. Sempre que for necessária, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser enviada pela Contratada para o e-mail a ser informado pela fiscalização.
5.11. As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação contratual, não se admitindo notas fiscais emitidas com outro CNPJ mesmo aquele de filial ou da matriz.
5.12. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “ateste” pelo Gestor, devidamente identificado, na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal da Contratada.
5.13. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução do objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido ao erro ou à má interpretação por parte da Contratada.
5.14. É vedado à Contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes desta licitação.
5.15. A critério da Câmara Municipal, poderão ser descontadas, dos valores devidos, as quantias necessárias para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da Contratada.
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5.16. O desconto de qualquer valor no pagamento devido à Contratada, será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhe são inerentes.
5.17. Caso constatado, no momento do pagamento, a irregularidade quanto à manutenção das condições de habilitação, a Contratada será notificada para que regularize a situação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ou no mesmo prazo apresente sua defesa.
5.18. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal, a depender de justificativa apresentada pela Contratada
5.19. Persistindo a irregularidade, a Administração adotará as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
5.20. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
5.21. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada irregular, salvo por motivo de economicidade, segurança municipal ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Câmara Municipal.
5.22. A Contratada não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, sob pena de bloqueio e/ou compensação no pagamento a que fizer jus, salvo quando for insuficiente o valor para compensar todo o débito.
5.23. Ocorrendo eventual atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Câmara Municipal, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE do período, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e a Administração compensará a contratada vencedora com juros de mora de 0,5% ao mês, pro rata die.
5.24. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.25. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos deverão ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente,
que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
5.26. Para fins de pagamento, a Contratada, deverá informar ao Setor Financeiro o banco, nº da agência e o nº da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, da Contratada.
6 – DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO
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6.1. A contratada será selecionada por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.
6.1.1. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, contidas na Lei n° 14.133, de 2021.
6.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria - Geral da União;
c. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria- Geral da União.
6.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, da empresa fornecedora ou de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7 – DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contados da data da proposta.
7.2. Após o intervalo de 12 (doze) meses, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pela Câmara Municipal, do índice IPCA, acumulado dos últimos doze meses.
7.2.1. O reajuste deverá ser pleiteado, até o término do contrato ou até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não for de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito ao reajuste.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, a Câmara pagará à contratada vencedora a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
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7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste ou a repactuação de preços previstos no próprio contrato serão realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
8 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes deste objeto correrão por conta da dotação:
01 031 0001 2001 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Este termo de referência foi elaborado por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. 14.03.2024