Prestação de Contas de Contrato de Gestão – Especificação dos Campos e Regras de Validação
Prestação de Contas de Contrato de Gestão – Especificação dos Campos e Regras de Validação
Este documento contém uma visão geral do documento de prestação de contas de ajustes do tipo contrato de gestão, que é parte da Fase V (Repasses ao Terceiro Setor) do Sistema Audesp. Para cada seção do documento são apresentados os campos e as regras de validação de dados aplicáveis.
Além das regras de validação dos dados, que são aplicadas após a recepção do documento pelo WebService Audesp, há também regras de validação da estrutura do documento JSON, que são aplicadas no momento do envio do documento e podem causar a rejeição do documento, caso ele não esteja de acordo com schema. Essas regras estão descritas no JSON schema correspondente, que pode ser encontrado em: AUDESP - Repasses ao Terceito Setor - JSON/Schemas.
O JSON de exemplo completo, cujas seções estão descritas neste documento, também está disponível no link acima.
Descritor
"descritor": {
"municipio": 7107,
"entidade": 10048,
"ano": 2023,
"mes": 4
}
Campos
município: código do município no Sistema Audesp;
entidade: código da entidade no Sistema Audesp;
ano: ano do exercício da prestação de contas;
mes: mês referente ao quadrimestre da prestação de contas1.
1 Os meses 4, 8 e 12 indicam, respectivamente, o primeiro, o segundo e o terceiro quadrimestres do ano.
Regras
Os códigos de município e entidade devem corresponder aos códigos de uma entidade existente no Sistema Audesp, conforme planilha disponível na página xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxx (item 4).
Código do Ajuste
"codigo_ajuste": "2023000000000001"
Campos
codigo_ajuste: código do ajuste ao qual pertence a prestação de contas.
Regras
O ajuste correspondente ao código informado deve estar armazenado na base de dados do sistema (módulo de ajustes).
Contratos
"contratos": [
{
"numero": "1234657890",
"credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000191",
"nome": "Nome/Razão Social do Credor"
},
"data_assinatura": "2023-01-01",
"vigencia_tipo": 1,
"vigencia_data_inicial": "2023-01-01",
"vigencia_data_final": "2023-01-01",
"objeto": "Objeto do contrato",
"natureza_contratacao": [
1,
2,
3
],
"natureza_contratacao_outro": "Descrição de outros serviços",
"criterio_selecao": 1,
"criterio_selecao_outro": "Descrição de outros critérios de seleção",
"artigo_regulamento_compras": "Artigo 1",
"valor_montante": 1.23,
"valor_tipo": 1
}
]
Campos
numero: número do contrato.
credor: credor do contrato.
data_assinatura: data da assinatura do contrato.
vigencia_tipo: tipo da vigência do contrato.
"1=Pré-Estabelecida",
"2=Indeterminada".
vigencia_data_inicial: data inicial da vigência do contrato.
vigencia_data_final: data final da vigência do contrato.
objeto: objeto do contrato.
natureza_contratacao: natureza da contratação.
"1 = Abastecimento de água",
"2 = Alimentação",
"3 = Aquisição de bens",
"4 = Assessoria/consultoria",
"5 = Bens e serviços de informática",
"6 = Coleta de lixo comum",
"7 = Coleta de lixo hospitalar",
"8 = Combustível",
"9 = Contabilidade ",
"10 = Demais encargos sociais",
"11 = FGTS",
"12 = Gêneros alimentícios",
"13 = Impostos",
"14 = INSS - contribuição patronal",
"15 = INSS - empregado",
"16 = Licença de uso de software",
"17 = Limpeza e conservação",
"18 = Locação de Equipamentos",
"19 = Locação de Imóveis",
"20 = Material hospitalar",
"21 = Medicamentos",
"22 = Obras e reformas",
"23 = Outros Serviços",
"24 = Permissão de uso/serviço",
"25 = Prestação de serviços",
"26 = Publicidade/Propaganda",
"27 = Serviço de Arquivamento ",
"28 = Serviço de engenharia",
"29 = Serviços clínicos-laboratoriais",
"30 = Serviços Jurídicos",
"31 = Serviços Médicos",
"32 = Telefone/Internet/Tv a Cabo",
"33 = Transporte",
"34 = Vale/Auxílio Alimentação",
"35 = Veículos e afins",
"36 = Vigilância".
natureza_contratacao_outro: descrição de outros serviços (natureza da contratação).
criterio_selecao: critério de seleção.
"1 = Cotação de Preços",
"2 = Dispensa",
"3 = Inexigibilidade",
"4 = Outros".
criterio_selecao_outro: descrição de outros critérios de seleção.
artigo_regulamento_compras: artigo do regulamento de compras.
valor_montante: valor do contrato.
valor_tipo: tipo de valor do contrato.
"1 = Global",
"2 = Mensal".
Regras
O contrato deve ser único no contexto do ajuste, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais contratos com o mesmo número do contrato, data da assinatura do contrato, tipo do documento do credor do contrato e número do documento do credor do contrato para o mesmo ajuste.
O número do documento do credor do contrato deve ser válido, de acordo com o tipo do documento do credor do contrato informado (‘1 – CPF’ ou ‘2 – CNPJ'). Para documento estrangeiro (RNE) não há validação de número de documento.
O nome/razão social do credor do contrato deve ser informado caso o tipo de documento do credor do contrato seja ‘3 – RNE’.
A data da assinatura do contrato deve ser maior ou igual à data corrente menos 20 anos.
A data inicial da vigência do contrato deve ser maior ou igual à data corrente menos 20 anos e menor ou igual à data corrente mais 2 anos.
A data final da vigência do contrato deve ser informada caso o tipo da vigência do contrato seja ‘1 – Pré-Estabelecida’.
A data final da vigência do contrato deve ser maior ou igual a data inicial da vigência do contrato e menor ou igual à data inicial da vigência do contrato mais 10 anos.
Caso o campo natureza da contratação contenha o valor ‘23 – Outros Serviços’, o campo descrição de outros serviços deve informar a descrição dos serviços. Caso contrário, o campo descrição de outros serviços será desconsiderado.
Caso o valor do campo critério de seleção seja ‘4 – Outros’, o campo descrição de outros critérios de seleção deve informar a descrição dos critérios de seleção. Caso contrário, o campo outros critérios de seleção será desconsiderado.
Documentos Fiscais
"documentos_fiscais": [
{
"numero": "0987654321",
"credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000272",
"nome": "Nome/Razão Social do Credor"
},
"identificacao_contrato": {
"numero": "1234657890",
"data_assinatura": "2023-01-01",
"identificacao_credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000191"
}
},
"descricao": "Descrição do Documento Fiscal",
"data_emissao": "2023-01-01",
"estado_emissor": 26,
"valor_bruto": 1.23,
"valor_encargos": 1.23,
"categoria_despesas_tipo": 1,
"rateio_proveniente_tipo": 1,
"rateio_percentual": 1.23
}
]
Campos
numero: número do documento fiscal.
credor: credor do documento fiscal.
documento_tipo: tipo do documento credor do documento fiscal.
Domínio: #documento_tipo.
documento_numero: número do documento do credor do documento fiscal.
nome: nome/razão social do credor do documento fiscal.
identificacao_contrato: identificação do contrato associado ao documento fiscal.
numero: número do contrato.
data_assinatura: data da assinatura do contrato.
identificacao_credor: identificação do credor do contrato.
documento_tipo: tipo do documento do credor do contrato.
Domínio: #documento_tipo.
documento_numero: número do documento do credor do contrato.
descrição: descrição do documento fiscal.
data_emissao: data da emissão do documento fiscal.
estado_emissor: estado emissor do documento fiscal.
"1=AC",
"2=AL",
"3=AM",
"4=AP",
"5=BA",
"6=CE",
"7=DF",
"8=ES",
"9=GO",
"10=MA",
"11=MG",
"12=MS",
"13=MT",
"14=PA",
"15=PB",
"16=PE",
"17=PI",
"18=PR",
"19=RJ",
"20=RN",
"21=RO",
"22=RR",
"23=RS",
"24=SC",
"25=SE",
"26=SP",
"27=TO".
valor_bruto: valor bruto do documento fiscal.
valor_encargos: valor dos encargos do documento fiscal.
categoria_despesas_tipo: categoria de despesa.
"1=BENS E MATERIAIS PERMANENTES - BENS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA",
"2=BENS E MATERIAIS PERMANENTES - BENS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES",
"3=BENS E MATERIAIS PERMANENTES - OUTROS BENS E MATERIAIS PERMANENTES",
"4=DESPESAS FINANCEIRAS E BANCÁRIAS - DESPESAS BANCÁRIAS PAGAS",
"5=DESPESAS FINANCEIRAS E BANCÁRIAS - IOF PAGO",
"6=DESPESAS FINANCEIRAS E BANCÁRIAS - JUROS PAGOS",
"7=DIVERSOS - DIVERSOS",
"8=GASTOS ADMINISTRATIVOS - COMBUSTÍVEL",
"9=GASTOS ADMINISTRATIVOS - ESTACIONAMENTO/CONDUÇÃO/TÁXI",
"10=GASTOS ADMINISTRATIVOS - MATERIAL DE EXPEDIENTE/CORREIO/FOTOCÓPIAS",
"11=GASTOS ADMINISTRATIVOS - SEGUROS",
"12=GASTOS ADMINISTRATIVOS - VIAGENS (HOTEL/PASSAGENS AÉREAS/PASS.RODOVIÁRIAS)",
"13=GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS",
"14=LOCAÇÃO - AMBULÂNCIAS",
"15=LOCAÇÃO - DIVERSAS",
"16=LOCAÇÃO - EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA",
"17=LOCAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR",
"18=LOCAÇÃO - IMÓVEL",
"19=LOCAÇÃO - LAVANDERIA E ENXOVAL",
"20=LOCAÇÃO - SISTEMA DE SOFTWARE",
"21=LOCAÇÃO - VEÍCULOS",
"22=MANUTENÇÃO - EQUIPAMENTO DE INFORMÁRICA",
"23=MANUTENÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR",
"24=MANUTENÇÃO - PREDIAL E IMOBILIÁRIO",
"25=MANUTENÇÃO - VEÍCULOS",
"26=MATERIAIS - MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA/UNIFORMES",
"27=MATERIAIS - MATERIAL DIDÁTICO",
"28=MATERIAIS - MATERIAL ESPORTIVO",
"29=MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR - MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR",
"30=MEDICAMENTOS - MEDICAMENTOS",
"31=RECURSOS HUMANOS - 13= º SALÁRIO",
"32=RECURSOS HUMANOS - APRENDIZES",
"33=RECURSOS HUMANOS - ASSISTÊNCIA MÉDICA",
"34=RECURSOS HUMANOS - AVISO PRÉVIO",
"35=RECURSOS HUMANOS - CONTRIBUIÇÃO AO INSS - COTA PATRONAL",
"36=RECURSOS HUMANOS - CONTRIBUIÇÃO AO PIS",
"37=RECURSOS HUMANOS - CURSOS/TREINAMENTO/RECICLAGEM",
"38=RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA (Salários e Ordenados)",
"39=RECURSOS HUMANOS - ESTAGIÁRIOS",
"40=RECURSOS HUMANOS - FÉRIAS",
"41=RECURSOS HUMANOS - FGTS",
"42=RECURSOS HUMANOS - GRATIFICAÇÕES",
"43=RECURSOS HUMANOS - INDENIZAÇÕES",
"44=RECURSOS HUMANOS - INSS",
"45=RECURSOS HUMANOS - IRRF",
"46=RECURSOS HUMANOS - MULTA RESCISÓRIA FGTS",
"47=RECURSOS HUMANOS - SALÁRIOS E ORDENADOS (Exceto Diretoria)",
"48=RECURSOS HUMANOS - VALE ALIMENTAÇÃO",
"49=RECURSOS HUMANOS - VALE REFEIÇÃO",
"50=RECURSOS HUMANOS - VALE TRANSPORTE",
"51=SERVIÇOS DE TERCEIROS - COLETA DE LIXO COMUM",
"52=SERVIÇOS DE TERCEIROS - COLETA DE LIXO HOSPITALAR",
"53=SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONSULTORIA/ASSESSORIA CONTÁBIL",
"54=SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONSULTORIA/ASSESSORIA JURÍDICA",
"55=SERVIÇOS DE TERCEIROS - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO",
"56=SERVIÇOS DE TERCEIROS - OBRAS/REFORMAS",
"57=SERVIÇOS DE TERCEIROS - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA",
"58=SERVIÇOS DE TERCEIROS - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA",
"59=SERVIÇOS DE TERCEIROS - PUBLICIDADE E PROPAGANDA",
"60=SERVIÇOS DE TERCEIROS - SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO TERAPÊUTICO (SADT)",
"61=SERVIÇOS DE TERCEIROS - SERVIÇOS DE AUDITORIA",
"62=SERVIÇOS DE TERCEIROS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)",
"63=SERVIÇOS DE TERCEIROS - VIGILÂNCIA",
"64=SERVIÇOS MÉDICOS - SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA FÍSICA",
"65=SERVIÇOS MÉDICOS - SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA",
"66=UTILIDADES PÚBLICAS - ÁGUA E ESGOTO",
"67=UTILIDADES PÚBLICAS - FORÇA E LUZ",
"68=UTILIDADES PÚBLICAS - INTERNET/TV A CABO",
"69=UTILIDADES PÚBLICAS - TELEFONES".
rateio_proveniente_tipo: proveniente de rateio.
"1=Sim",
"2=Não".
rateio_percentual: percentual de rateio.
Regras
O documento fiscal deve ser único no contexto do ajuste, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais documentos fiscais com o mesmo número do documento fiscal, tipo do documento do credor do documento fiscal e número do documento do credor do documento fiscal para o mesmo ajuste.
O número do documento do credor do documento fiscal deve ser válido, de acordo com o tipo do documento do credor do documento fiscal informado (‘1 – CPF’ ou ‘2 – CNPJ'). Para documento estrangeiro (RNE) não há validação de número de documento.
O nome/razão social do credor do documento fiscal deve ser informado caso o tipo do documento do credor do documento fiscal seja ‘3 – RNE’.
Caso o documento fiscal esteja vinculado a um contrato, o contrato informado deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) ou informado no próprio documento.
A data de emissão do documento fiscal deve ser menor ou igual à data corrente.
O valor dos encargos do documento fiscal deve ser maior ou igual a zero e menor que o valor bruto do documento fiscal.
Caso o valor do campo proveniente de rateio seja ‘1 – Sim’, o campo percentual de rateio deve informar o valor percentual do rateio. Caso contrário, o campo percentual de rateio será desconsiderado.
Pagamentos
"pagamentos": [
{
"identificacao_documento_fiscal": {
"numero": "0987654321",
"identificacao_credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000272"
}
},
"pagamento_data": "2023-01-01",
"pagamento_valor": 1.23,
"fonte_recurso_tipo": 1,
"meio_pagamento_tipo": 1,
"banco": 1,
"agencia": 1234,
"conta_corrente": "5678X",
"numero_transacao": "001ABC"
}
]
Campos
identificacao_documento_fiscal: identificação do documento fiscal associado ao pagamento.
numero: número do documento fiscal1.
identificacao_credor: identificação do credor do documento fiscal.
documento_tipo: tipo do documento credor do documento fiscal.
Domínio: #documento_tipo.
documento_numero: número do documento do credor do documento fiscal.
1 Caso o pagamento informado seja uma Folha Ordinária, o número do documento fiscal deverá ser informado como 9999.
pagamento_data: data do pagamento.
pagamento_valor: valor do pagamento.
fonte_recurso_tipo: fonte de recurso.
"1=RECURSOS DO TESOURO",
"2=TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS",
"3=RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS",
"4=RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA",
"5=TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS",
"6=OUTRAS FONTES DE RECURSOS",
"7=OPERAÇÕES DE CRÉDITO".
meio_pagamento_tipo: meio de pagamento.
"1=BANCO",
"2=FUNDO FIXO".
banco: número do banco do pagamento.
"1=BANCO DO BRASIL SA",
"2=BANCO CENTRAL DO BRASIL SA",
"3=BANCO DA AMAZONIA SA",
"4=BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA",
"8=BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A.",
... (a relação completa pode ser consultada no JSON Schema).
agencia: número da agência do pagamento.
conta_corrente: número da conta corrente do pagamento.
numero_transacao: número da transação do pagamento.
Regras
O pagamento deve ser único no contexto do ajuste, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais pagamentos com o mesmo documento fiscal, data do pagamento, valor do pagamento e fonte de recurso para o mesmo ajuste.
O documento fiscal associado ao pagamento deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) ou informado no próprio documento.
A data do pagamento deve ser menor ou igual à data corrente e estar dentro do período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor).
Os campos número do banco, número da agência, número da conta corrente e número da transação do pagamento devem ser informados caso o valor do campo meio de pagamento seja ‘1 – Banco’. Caso contrário, os campos com dados bancários serão desconsiderados.
Disponibilidades
"disponibilidades": {
"saldos": [
{
"banco": 1,
"agencia": 1234,
"conta": "5678X",
"conta_tipo": 1,
"saldo_bancario": 1.23,
"saldo_contabil": 1.23
}
],
"saldo_fundo_fixo": 1.23
}
Campos
saldos: saldos da disponibilidade financeira.
banco: número do banco da disponibilidade.
agencia: número da agência da disponibilidade.
conta: número da conta da disponibilidade.
conta_tipo: tipo de contas da disponibilidade.
"1=Conta Corrente",
"2=Investimento".
saldo_bancario: saldo bancário da disponibilidade1.
saldo_contabil: saldo contábil da disponibilidade1.
saldo_fundo_fixo: saldo do fundo fixo1.
1 Saldo na data final do período da prestação. Por exemplo, se a prestação refere-se ao primeiro quadrimestre de 2023, então a data final é 30/04/2023.
Regras
O saldo deve ser único no contexto do documento, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais saldos com o mesmo banco, agência, conta e tipo de conta no documento.
Receitas
"receitas": {
"receitas_aplic_financ_repasses_publicos_municipais": 1.23,
"receitas_aplic_financ_repasses_publicos_estaduais": 1.23,
"receitas_aplic_financ_repasses_publicos_federais": 1.23,
"repasses_recebidos": [
{
"data_prevista": "2023-01-01",
"data_repasse": "2023-01-01",
"valor": 1.23,
"fonte_recurso_tipo": 1
}
],
"outras_receitas": [
{
"descricao": "Descrição",
"valor": 1.23
}
],
"recursos_proprios": [
{
"descricao": "Descrição",
"valor": 1.23
}
]
}
Campos
receitas_aplic_financ_repasses_publicos_municipais: receitas com aplicações financeiras dos repasses públicos municipais.
receitas_aplic_financ_repasses_publicos_estaduais: receitas com aplicações financeiras dos repasses públicos estaduais.
receitas_aplic_financ_repasses_publicos_federais: receitas com aplicações financeiras dos repasses públicos federais.
repasses_recebidos: repasses recebidos no período.
data_prevista: data prevista do repasse.
data_repasse: data do repasse.
valor: valor do repasse.
fonte_recurso_tipo: fonte de recurso.
Domínio: #fonte_recurso_tipo.
outras_receitas: outras receitas decorrentes da execução do ajuste no período.
descrição: descrição da receita.
valor: valor da receita.
recursos_proprios: recursos próprios da entidade beneficiária no período.
descrição: descrição dos recursos.
valor: valor dos recursos.
Regras
O repasse deve ser único no contexto do documento, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais repasses com a mesma data prevista e data do repasse no documento (os valores deverão ser somados).
A data do repasse deve estar dentro do período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor).
Ajustes de Saldo
"ajustes_saldo": {
"retificacao_repasses": [
{
"data_prevista": "2022-01-01",
"data_repasse": "2022-01-01",
"valor_retificado": 4.56
}
],
"inclusao_repasses": [
{
"data_prevista": "2022-01-01",
"data_repasse": "2022-01-01",
"valor": 1.23,
"fonte_recurso_tipo": 1
}
],
"retificacao_pagamentos": [
{
"identificacao_documento_fiscal": {
"numero": "0987654321",
"identificacao_credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000272"
}
},
"pagamento_data": "2022-01-01",
"pagamento_valor": 1.23,
"fonte_recurso_tipo": 1,
"valor_retificado": 4.56
}
],
"inclusao_pagamentos": [
{
"identificacao_documento_fiscal": {
"numero": "0987654321",
"identificacao_credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000272"
}
},
"pagamento_data": "2022-01-01",
"pagamento_valor": 1.23,
"fonte_recurso_tipo": 1,
"meio_pagamento_tipo": 1,
"banco": 1,
"agencia": 1234,
"conta_corrente": "5678X",
"numero_transacao": "001ABC"
}
]
}
Campos
retificacao_repasses: retificação de repasses informados em prestações anteriores.
data_prevista: data prevista do repasse.
data_repasse: data do repasse.
valor_retificado: valor retificado do repasse (informar zero para cancelar o repasse).
inclusao_repasses: inclusão de repasses não informados em prestações anteriores.
data_prevista: data prevista do repasse.
data_repasse: data do repasse.
valor: valor do repasse.
fonte_recurso_tipo: fonte de recurso.
Domínio: #fonte_recurso_tipo.
retificacao_pagamentos: retificação de pagamentos informados em prestações anteriores.
identificacao_documento_fiscal: identificação do documento fiscal associado ao pagamento.
numero: número do documento fiscal.
identificacao_credor: identificação do credor do documento fiscal.
documento_tipo: tipo do documento credor do documento fiscal.
Domínio: #documento_tipo.
documento_numero: número do documento do credor do documento fiscal.
pagamento_data: data do pagamento.
pagamento_valor: valor original do pagamento.
fonte_recurso_tipo: fonte de recurso.
Domínio: #fonte_recurso_tipo.
valor_retificado: valor retificado do pagamento (informar zero para cancelar o pagamento).
inclusao_pagamentos: inclusão de pagamentos não informados em prestações anteriores.
identificacao_documento_fiscal: identificação do documento fiscal associado ao pagamento.
numero: número do documento fiscal.
identificacao_credor: identificação do credor do documento fiscal.
documento_tipo: tipo do documento credor do documento fiscal.
Domínio: #documento_tipo.
documento_numero: número do documento do credor do documento fiscal.
pagamento_data: data do pagamento.
pagamento_valor: valor do pagamento.
fonte_recurso_tipo: fonte de recurso.
Domínio: #fonte_recurso_tipo.
meio_pagamento_tipo: meio de pagamento.
banco: número do banco do pagamento.
agencia: número da agência do pagamento.
conta_corrente: número da conta corrente do pagamento.
numero_transacao: número da transação do pagamento.
Regras
Retificação de Repasses
O repasse em retificação deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) para o ajuste referente à prestação de contas.
O repasse em retificação deve ser único no contexto do documento, ou seja, não poderão ser retificados dois ou mais repasses com a mesma data prevista e data do repasse no documento (os valores deverão ser somados).
Inclusão de Repasses
A data do repasse incluído deve ser anterior ao período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor).
O repasse incluído deve ser único no contexto do ajuste, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais repasses com a mesma data prevista e data do repasse para o mesmo ajuste.
Retificação de Pagamentos
O pagamento em retificação deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) para o ajuste referente à prestação de contas.
O pagamento em retificação deve ser único no contexto do documento, ou seja, não poderão ser retificados dois ou mais pagamentos com o mesmo documento fiscal, data do pagamento, valor do pagamento e fonte de recurso no documento.
Inclusão de Pagamentos
A data do pagamento incluído deve ser anterior ao período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor).
O pagamento incluído deve ser único no contexto do ajuste, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais pagamentos com o mesmo documento fiscal, data do pagamento, valor do pagamento e fonte de recurso para o mesmo ajuste.
O documento fiscal associado ao pagamento incluído deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) ou informado no próprio documento.
Os campos número do banco, número da agência, número da conta corrente e número da transação do pagamento incluído devem ser informados caso o valor do campo meio de pagamento seja ‘1 – Banco’. Caso contrário, os campos com dados bancários serão desconsiderados.
Descontos
"descontos": [
{
"data": "2023-01-01",
"descricao": "Descrição do Desconto",
"valor": 1.23
}
]
Campos
data: data do desconto.
descrição: descrição do desconto.
valor: valor do desconto.
Regras
O desconto deve ser único no contexto do documento, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais descontos com a mesma data, descrição e valor do desconto no documento (os valores deverão ser somados).
A data do desconto deve estar dentro do período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor).
O valor do desconto deve ser maior que zero e menor que o valor atualizado do ajuste (valor inicial do ajuste com valores acrescidos ou suprimidos pelos seus termos aditivos).
Devoluções
"devolucoes": [
{
"data": "2023-01-01",
"natureza_devolucao_tipo": 1,
"valor": 1.23
}
]
Campos
data: data da devolução
natureza_devolucao_tipo: natureza da devolução.
"1 = Glosa devolvida à conta bancária específica do repasse público",
"2 = Glosa devolvida à conta bancária do órgão público",
"3 = Valor não aplicado".
valor: valor da devolução.
Regras
A devolução deve ser única no contexto do documento, ou seja, não poderão ser informadas duas ou mais devoluções com a mesma data, natureza da devolução e valor da devolução no documento (os valores deverão ser somados).
A data da devolução deve estar dentro do período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor).
O valor da devolução deve ser maior que zero e menor que o valor atualizado do ajuste (valor inicial do ajuste com valores acrescidos ou suprimidos pelos seus termos aditivos).
Glosas
"glosas": [
{
"identificacao_documento_fiscal": {
"numero": "0987654321",
"identificacao_credor": {
"documento_tipo": 1,
"documento_numero": "00000000272"
}
},
"resultado_analise": 2,
"valor_glosa": 1.23
}
]
Campos
identificacao_documento_fiscal: identificação do documento fiscal em análise.
numero: número do documento fiscal.
identificacao_credor: identificação do credor do documento fiscal.
documento_tipo: tipo do documento credor do documento fiscal.
Domínio: #documento_tipo.
documento_numero: número do documento do credor do documento fiscal.
resultado_analise: resultado da análise.
"1 = Aprovado",
"2 = Aprovado parcialmente",
"3 = Reprovado".
valor_glosa: valor da glosa.
Regras
O documento fiscal em análise deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) ou informado no próprio documento.
A análise do documento fiscal deve ser única no contexto do documento, ou seja, não poderão ser analisados dois ou mais documentos fiscais com o mesmo número do documento fiscal, tipo do documento do credor do documento fiscal e número do documento do credor do documento fiscal no documento.
O valor da glosa deve ser informado caso o resultado da análise seja “Aprovado parcialmente” e deve ser maior que zero e menor que o valor bruto do documento fiscal em análise.
Obs.: Caso o resultado da análise seja “Aprovado”, o valor não deve ser informado e será considerado como zero. Caso o resultado da análise seja “Reprovado”, o valor não deve ser informado e será considerado como o valor bruto do documento fiscal em análise.
A data da emissão do documento fiscal analisado deve estar dentro do período do documento (quadrimestre referente ao mês e ano informados no descritor) ou em períodos anteriores.
Todos os documentos fiscais informados na seção documentos fiscais devem possuir uma análise nesta seção.
Empenhos
"empenhos": [
{
"numero": "1234567890",
"data_emissao": "2023-01-01",
"classificao_economica_tipo": "12345678",
"fonte_recurso_tipo": 1,
"valor": 1.23,
"historico": "Histórico",
"cpf_ordenador_despesa": "00000000000"
}
]
Campos
numero: número do empenho.
data_emissao: data de emissão do empenho.
classificacao_economica_tipo: classificação econômica.
fonte_recurso_tipo: fonte de recurso.
Domínio: #fonte_recurso_tipo.
valor: valor do empenho.
histórico: histórico.
cpf_ordenador_despesa: CPF do ordenador de despesa.
Regras
O empenho deve ser único no contexto do ajuste, ou seja, não poderão ser informados dois ou mais empenhos com o mesmo número do empenho e data de emissão para o mesmo ajuste.
O código informado no campo classificação econômica deve ser válido para o exercício em que o empenho foi emitido, de acordo com a esfera da entidade (municipal ou estadual).
A data de emissão do empenho deve ser menor ou igual à data corrente.
O CPF do ordenador de despesa deve ser um número de CPF válido.
Repasses
"repasses": [
{
"identificacao_empenho": {
"numero": "1234567890",
"data_emissao": "2023-01-01"
},
"data_prevista": "2023-01-01",
"data_repasse": "2023-01-01",
"valor_previsto": 1.23,
"valor_repasse": 4.56,
"justificativa_diferenca_valor": "Justificativa",
"tipo_documento_bancario": 1,
"descricao_outros": "Outro documento bancário",
"numero_documento": "ABC123",
"banco": 1,
"agencia": 1234,
"conta": "5678X"
}
]
Campos
identificacao_empenho: identificação do empenho.
numero: número do empenho.
data_emissao: data de emissão do empenho.
data_prevista: data prevista do repasse.
data_repasse: data do repasse.
valor_previsto: valor previsto do repasse.
valor_repasse: valor do repasse.
justificativa_diferenca_valor: justificativa para a diferença de valor.
tipo_documento_bancario: tipo de documento bancário.
"1 = Ordem bancária",
"2 = Outros".
descricao_outros: descrição de outros tipos de documentos bancários.
numero_documento: número de identificação do documento bancário.
banco: número do banco do repasse.
agencia: número da agência do repasse.
conta: número da conta do repasse.
Regras
O empenho associado ao repasse deve estar previamente armazenado na base de dados (recebido em prestações anteriores) ou informado no próprio documento.
A data do repasse deve ser maior ou igual à data de emissão do empenho e menor ou igual à data corrente.
O valor previsto do repasse deverá ser menor ou igual ao valor do empenho.
A soma dos valores de repasse associados a um empenho deve ser menor ou igual ao valor do empenho.
A justificativa para a diferença de valor deve ser informada, caso o valor previsto do repasse seja diferente do valor do repasse. Caso contrário, o campo justificativa para a diferença de valor será desconsiderado.
Caso o valor do campo tipo de documento bancário seja ‘3 – Outros’, o campo descrição de outros tipos de documentos bancários deve informar a descrição do documento utilizado. Caso contrário, o campo descrição de outros tipos de documentos bancários será desconsiderado.