EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 1 / 48

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “menor preço por lote”, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, conforme Processo nº 2022-BC9MF, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria SEFAZ nº04-S, publicada em 19/01/2022, nos termos da Lei 10.520/2002, e subsidiariamente da Lei 8.666/1993, do Decreto estadual 1.790-R/2007 e do Decreto estadual 2.458-R/2010, bem como da Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R/2010, e demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro designado, por inserção e monitoramento de dados inseridos no aplicativo “Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA”, no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme indicado abaixo:

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 13 horas do dia 15/02/2022. LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 13 horas do dia 25/02/2022. ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 14h 31min do dia 25/02/2022.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS 15 horas do dia 25/02/2022.

1.3 - Integram este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelos do Edital

Anexo III – Exigências de Habilitação

Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços.

2 - DO OBJETO

2.1 - O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para aquisição de café moído e torrado, para posterior fornecimento, conforme especificações do Anexo I do presente Edital.

2.2 - O recebimento do objeto se fará na forma estabelecida no Anexo I do presente Edital e no instrumento contratual.

3 - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

3.1 - A SEFAZ/ES será responsável pelo gerenciamento, orientação e controle do presente sistema de registro de preços.

3.2 - Participam, ainda, deste certame os seguintes órgãos da Administração Pública Estadual:

(a) Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 2 / 48

(b) Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN

(c) Hospital e Maternidade Silvio Ávidos - HMSA/ES

(d) Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES

(e) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF/ES

(f) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo- IPAJM

(g) Polícia Militar do Espírito Santo - PMES

(h) Secretaria de Estado da Casa Civil – SCV/ES

(i) Superintendência Estadual de Comunicação Social do Espírito Santo - SECOM

(j) Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT/ES

(k) Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH/ES

(l) Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/ES

(m) Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER/ES

(n) Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS/ES

(o) Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA

(p) Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SESP/ES

(q) Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES

(r) Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim – SRSCI/ES

3.3 - Fica facultada a adesão de outros órgãos interessados ao presente sistema de registro de preços, durante a sua vigência, desde que autorizado pelo órgão gerenciador e mediante aceitação de fornecimento pelo licitante beneficiário da Ata de

Registro de Preços, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 17 do Decreto Estadual 1.790/2007.

4 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS

4.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 3 / 48

4.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

5 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES

5.1 - A estimativa de consumo mínimo e máximo obedecerá ao disposto no Anexo I.

5.2 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - As despesas inerentes a este Pregão correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.

7 - DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

7.1 - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital.

8 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

8.1 - O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário fixados para início da disputa.

9 - REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília–DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

10.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

10.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

10.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;

10.2.2 - estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, desde que não haja disposição expressa limitando os seus efeitos à esfera do ente sancionador;

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 4 / 48

10.2.3 - estejam cumprindo a penalidade prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993, ainda que impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo;

10.2.4 - estejam cumprindo penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002, desde que a decisão proferida pelo ente sancionador amplie, expressamente, os seus efeitos aos demais órgãos da Administração Pública Nacional.

10.2.5 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

10.2.5.1 - Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;

10.2.6 - não cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993 e alterações.

11 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

11.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

11.1.1 - coordenar o processo licitatório;

11.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

11.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;

11.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

11.1.5 - dirigir a etapa de lances;

11.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;

11.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

11.1.8 - registrar os preços ofertados na Ata de Registro de Preços, desde que compatíveis com as condições estabelecidas neste edital;

11.1.9 - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

11.1.10 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES

12.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 5 / 48

12.1.1 - credenciar-se, previamente, junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES, por meio do sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

12.1.2 - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

12.1.3 - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

12.1.4 - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

12.1.5 - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

12.1.6 - utilizar-se da chave de identificação (login) e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

12.1.7 - solicitar o cancelamento da chave de identificação (login) ou da senha de acesso por interesse próprio;

12.1.8 - submeter-se às exigências do Decreto Estadual 2.458/2010, do Decreto Estadual 2.849-R/2011, da Lei 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/1993, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.

12.2 - O fornecedor descredenciado no CRC/ES terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

13 - DO CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

13.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação.

13.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de login e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, identificado pelo status “com certificado”.

13.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 6 / 48

13.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

13.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

14 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

14.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

14.2 - A impugnação deverá ser feita, de forma motivada, em campo próprio do sistema, podendo ser anexados documentos digitalizados em formato “pdf”, ou protocolizada no órgão realizador do certame, de 9 às 18 horas, somente sendo aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo(s) impugnante(s).

14.3 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

14.4 - Caso o pregoeiro decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente – ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro.

14.5 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame

14.6 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado

neste edital, devendo o pregoeiro prestar o esclarecimento no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

14.7 - Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 7 / 48

15.1 - Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

15.1.1 - O licitante vencedor deverá indicar a marca e o modelo do produto oferecido, podendo anexar ficha ou catálogo dos produtos.

15.1.2 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.

15.2 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

15.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

15.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.

15.5 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

15.6 - Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

15.7 - A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada no prazo referido no item 17.2, em conformidade com o modelo contido no ANEXO II, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos:

15.7.1 - Digitá-la, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, ao contrato, das normas e critérios deste Edital;

15.7.2 - Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas.

16 - DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

16.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por lote.

16.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

16.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

16.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no sistema.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 8 / 48

16.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, que será ativado a critério do pregoeiro.

16.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

16.7 - Classificadas as propostas, considerando-se o critério de menor preço global, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

16.8 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

16.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

16.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

16.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

16.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

16.13 - Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados obedecerá a seguinte regra:

16.13.1 - O menor lance registrado só poderá ser coberto após o intervalo de 3 (três) segundos;

16.13.2 - Após enviar um lance, o licitante aguardará 20 (vinte) segundos para envio do próximo, independentemente de ser ou não o melhor lance vigente;

16.13.3 - Caso o detentor do menor lance registrado tenha seu preço coberto por outro licitante, ele passa a aguardar 3 (três) segundos para envio de novo lance.

16.13.4 - A regra dos 3 (três) segundos não se aplica aos lances superiores ao menor lance registrado, que observarão a regra do item 16.13.2.

16.13.5 - Os lances enviados em desacordo com os itens anteriores serão descartados automaticamente pelo sistema.

16.13.6 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro.

16.13.7 - Na hipótese do inciso anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 9 / 48

16.14 - Na fase competitiva da sessão pública, o tempo normal de disputa será encerrado por decisão do pregoeiro, o que deverá ser comunicado aos licitantes com antecedência mínima de um minuto, iniciando-se, após isso, o tempo aleatório de disputa no sistema.

16.15 - No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro.

16.16 - Após o encerramento da etapa aleatória de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

16.17 - Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar- se-á, automaticamente, à fase de contraproposta.

16.18 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

16.19 - Logo após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

16.19.1 - A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e, desde já, convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;

16.19.2 - Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;

16.19.3 - Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital;

16.19.4 - O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital;

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 10 / 48

16.19.5 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência;

16.19.6 - Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame.

16.20 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

16.21 - Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

17 - DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO

17.1 - Encerrada a etapa de lances e negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado, a sua exequibilidade e adequação do objeto e, depois, solicitará a apresentação da Proposta Comercial e seus anexos (Anexo II.A) e dos Documentos de Habilitação (Anexo III).

17.2 - A Proposta Comercial e seus anexos e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à convocação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, facultando-se o envio por e-mail em formato “PDF” (xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx).

17.2.1 - Quando a Proposta Comercial e seus anexos e os Documentos de Habilitação forem remetidos por meio eletrônico (e-mail), o Pregoeiro poderá, se entender necessário, solicitar a apresentação na forma original ou por cópia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à convocação feita no sistema eletrônico e por e-mail.

17.2.2 - Quando enviados por correio, deverá ser utilizado o SEDEX, com REGISTRO e, se solicitado, deverá o licitante fornecer o código para rastreamento, sendo que exclusivamente se atendidas estas condições o prazo de entrega será considerado atendido na data de postagem dos documentos.

17.2.3 - No caso de contratação em que se exija a apresentação de planilhas de composição de preços, o Pregoeiro poderá, se entender necessário, solicitar sejam encaminhadas também por e-mail, em arquivo em formato editável, no mesmo prazo fixado para a Proposta Comercial, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

17.3 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 11 / 48

(a) Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES (xxxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxx/xxx/xxxxxxxxxx/XxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxx PageList.jsp?opcao=todos).

(b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx).

17.3.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

17.3.2 - Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.

17.4 - Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados e, após análise, será declarado vencedor o licitante classificado em primeiro lugar, caso tenha atendido a todas as exigências do edital.

17.5 - A habilitação do licitante que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo Pregoeiro. O registro no CRC/ES não dispensa o licitante de encaminhar nos mesmos prazos os documentos não compreendidos no referido cadastro, ou que já estiverem vencidos.

17.6 - Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para fins de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as regras do Anexo III.

17.6.1 - O motivo da irregularidade fiscal e trabalhista pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.

17.7 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

17.8 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.

17.9 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

18 - DOS RECURSOS E DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 12 / 48

18.1 - No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada e por e- mail, data e hora em que declarará o vencedor do certame.

18.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

18.4 - Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica – internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

18.5 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

18.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

18.7 - Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, registrados em campo próprio e anexados documentos digitalizados em formato “pdf”. Somente serão aceitas razões assinadas pelos recorrentes.

18.8 - Todos os atos praticados durante a sessão pública deverão ser registrados em ata.

18.9 - A minuta da ata da sessão pública será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o seu encerramento. A versão definitiva da ata será disponibilizada após a adjudicação do certame.

19 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR A ATA

19.1 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

19.2 - Após a homologação referida no item anterior, o licitante vencedor de cada lote será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 13 / 48

19.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo licitante classificado, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

20 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei 10.520/2002, o licitante ou adjudicatário que:

20.1.1 - Não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.2 - Não retirar o instrumento que substitui o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.3 - Deixar de entregar os documentos exigidos;

20.1.4 - Apresentar documento falso;

20.1.5 - Ensejar o retardamento da licitação;

20.1.6 - Não mantiver a proposta;

20.1.7 - Cometer fraude fiscal; ou

20.1.8 - Comportar-se de modo inidôneo.

20.2 - Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos arts. 90 a 97 da Lei 8.666/1993 e no art. 5º da Lei 12.846/2013, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP.

20.3 - O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções:

20.3.1 - Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o licitante;

20.3.2 - Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

20.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

20.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se além da disciplina legal o disposto no termo de contrato ou no termo de referência quanto ao procedimento e outras condições.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 14 / 48

20.6 - As sanções por atos praticados durante a execução do contrato estão previstas no termo de contrato ou no termo de referência.

21 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 - O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de:

Lote 1 – R$ 1.160.965,00 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais)

21.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.3 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.

21.4 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.

21.5 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

21.6 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

21.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

21.8 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.

21.9 - Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.

21.9.1 - Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 15 / 48

21.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

21.12 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

21.13 - A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.

21.14 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

21.15 - a autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

21.16 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.

21.17 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx – CPL 02/SEFAZ

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DA FAZENDA –

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

PROJETO BASICO

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PÓ DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO - SEFAZ - ES

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 16 / 48

ALMOXARIFADO GERAL – SEFAZ - ES.

Janeiro 2022

1. OBJETO

Registro de preços para aquisição de café torrado e moído para atender as necessidades dos órgãos participantes do Registro de Preços.

Este documento possui as características técnicas básicas, descrições técnicas dos componentes e condições para a aquisição dos itens, conforme especificações apresentadas no Item 8.

A descrição do item para aquisição está de acordo com as necessidades de suprimento dos órgãos, constando no mesmo seu respectivo código de cadastro no Sistema Integrado de Gestão Administrativa

– SIGA, requisito operacional obrigatório para trâmite do processo no referido sistema, bem como a previsão de consumo, com base no registro de consumo médio de cada item.

      2.                  JUSTIFICATIVA                      

Fornecimento de café aos seus servidores e prestadores de serviços, durante o expediente de trabalho, para que sirva de estímulo ao bom desenvolvimento de suas atividades cotidianas.

Assim, o interesse público é resguardado levando-se em consideração o princípio constitucional da economicidade e a obrigação que tem qualquer administrador público de zelo com a coisa pública. Além disso, por se tratar de bem comum, as amostras serão fácil e rapidamente avaliadas. Logo, o pequeno retardo imposto justifica a obtenção de certeza quanto à qualidade e garantia do produto ofertado. Por fim, ressalte-se que o procedimento técnico descrito para a avaliação de amostra decorre do disposto no Decreto Estadual nº. 1674-R, de 24 de maio de 2006, que define Normas Técnicas para fixação da qualidade de café torrado e moído, para fins de procedimento licitatório, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

O presente Projeto Básico foi elaborado para simples recomposição desse item em estoque, de forma a atender às diversas unidades administrativas.

A aquisição é necessária para ressuprir os órgãos desse item de forma a não haver descontinuidade no fornecimento do produto, vez que conforme informado pelo Almoxarifado o estoque do item deste projeto, quando não zerado, se encontra em quantidade crítica.

A presente aquisição visa abastecer os órgãos por um período de estimados 12 meses.

  3.        RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA           

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 17 / 48

 As entregas do produto objeto deste documento deveram ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou outro instrumento similar, emitido pelo órgão ou entidade solicitante, no endereço indicado no item 6;

 O prazo de entrega poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, mediante autorização do órgão ou entidade solicitante;

 O produto a ser adquirido deverá conter a especificação e quantitativo constante na Ordem de Fornecimento ou outro instrumento similar;

 Não será admitida a entrega do produto pela Contratada sem que esta esteja de posse da Ordem de Fornecimento ou outro instrumento similar e devidamente acompanhado dos documentos fiscais (Nota Fiscal / Fatura);

 Retirar, transportar, substituir ou corrigir às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela SEFAZ, o produto que for constatado em desacordo com as referidas especificações, que detenham vícios, avarias e/ou defeitos ou incorreções.

3.1. Particularidades - Café Torrado e moído

Conforme o Decreto Estadual nº. 1674-R, de 24 de maio de 2006, que define as normas técnicas para fixação da qualidade de café torrado e moído, para fins de procedimentos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, as características mínimas de qualidade do café torrado e moído a serem observadas são as seguintes:

a) Classificação de bebida: em relação a esse quesito, serão permitidos produtos classificados como bebida dura para melhor, que apresentem as seguintes características sensoriais e qualidade global da bebida:

(i) o aroma deverá ser característico de café, de suave a intenso;

(ii) o amargor de leve a moderado;

(iii) o sabor característico e agradável ao paladar;

(iv) a acidez baixa;

(v) o corpo médio ou encorpado, com qualidade global de sabor agradável recomendável, com notas igual ou superior a 6,0 pontos, numa escala de 0 a 10 pontos, seguindo a tabela de avaliação da qualidade global da bebida (segundo a Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC);

b) Espécie de café: a indústria poderá realizar combinações/blends das espécies de café arábica e conilon em quaisquer quantidades percentuais, desde que o produto final atenda a todos os quesitos de qualidade presentes no referido Decreto, como classificação de bebida e pureza.

c) Forma de preparo: coador.

d) Pureza do produto: os cafés participantes das licitações deverão apresentar nível de pureza em conformidade com as normas técnicas da ABIC.

e) Embalagem: à vácuo, em conformidade com as normas técnicas da ABIC. A embalagem a vácuo foi selecionada devido ao prazo de validade ser estendido em comparação com as demais embalagens, principalmente a embalagem almofada, conforme informações técnicas obtidas no site da ABIC:

Podem estar acondicionados em embalagem almofada (validade no máximo de 3 meses) ou à Vácuo (validade máxima de 12 meses) a partir da entrega pelo fornecedor (...)

3.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 18 / 48

O licitante arrematante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado ou declaração expedido por pessoa de direito público ou privado em papel timbrado da empresa ou órgão devidamente assinado e carimbado, que comprove que o licitante forneceu sem restrição produto igual ou semelhante aos indicados neste Termo de Referência.

3.3. DA ANÁLISE E EXIGÊNCIA DE AMOSTRA PARA CAFÉ TORRADO E MOÍDO

3.3.1 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a um dos laboratórios credenciados amostras embaladas e lacradas de café torrado e moído para análise laboratorial, visando a obtenção de laudo que comprove que os produtos atendem às especificações estabelecidas no Decreto.

3.3.2 Junto às amostras deverão ser encaminhadas ao laboratório as seguintes informações, para o envio dos laudos das análises:

O laudo final, em original ou cópia autenticada, deve ser apresentado diretamente à Comissão de Licitação responsável pelo certame no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da solicitação feita pelo Pregoeiro através do chat do sistema eletrônico.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 19 / 48

3.3.3 Os laboratórios credenciados para realizar essa análise são os informados na Portaria n.º 006-R, de 18 de fevereiro de 2014 da Secretaria de Estado Agricultura e Pesca do Espírito Santo – SEAG, quais sejam:

a) Centro de Degustação e Classificação de Café de Brejetuba

End: Av. Xxxx Xxxxxxxxxx, s/nº, Centro – Brejetuba – ES – CEP: 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000 – Fax: (00) 0000-0000. E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

b) Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI

End: Av. Francisco Schwartz, nº 88, Centro – Santa Maria de Jetibá – ES – CEP: 00000-000.

Telefone: (00) 0000-0000. E-mail: xxxx@xxxxxxxx.xxxx.xx

c) Conilon Brasil Ltda - ME

End: Av. 9 de Agosto, nº 857, Mata Atlântica – Jaguaré – ES – CEP: 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000, E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

d) Prove Café Corretora e Consultoria - ME

End: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx – Venda Nova do Imigrante – ES – CEP: 00000-000. Telefone: (00) 00000-0000. E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

3.3.4 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar também deverá apresentar diretamente à Comissão de Licitação responsável pelo certame 01 (uma) amostra do produto, embalada e lacrada, dentro do prazo máximo 05 (cinco) dias corridos, a contar da convocação, por meio eletrônico, pela Comissão Permanente de Licitação da SEFAZ/ES - CPL; para fins de verificação da compatibilidade.

3.3.5 O setor solicitante verificará se o laudo e a amostra apresentada estão de acordo com as descrições e demais exigências deste Termo de Referência e emitirá relatório que atestará sua aceitação ou rejeição.

3.3.6 O resultado do relatório será informado pelo Pregoeiro através do chat no sistema eletrônico.

3.3.7 As distorções mínimas contidas nos produtos serão desconsideradas na verificação, desde que não divirjam substancialmente das especificações exigidas.

3.3.8 Não será aceita a proposta do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que tiver o laudo e/ou a amostra rejeitada, que não entregar o laudo e/ou a amostra, ou que não os apresentar no prazo estabelecido.

3.3.9 Correrão por conta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar todas as despesas com os custos da análise laboratorial, laudo e envio da (s) amostra (s), embalagem (s), seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

3.3.10 A não entrega de amostras/laudos, ou sua apresentação em desconformidade com o exigido, configura retardamento à execução do certame sendo passível de punições.

3.3.11 A (s) amostra (s) e/ou catálogo (s) aprovado (s) e rejeitado (s) deverá (ão) ser retirado (s) junto a Comissão de Licitação responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados após a publicação da homologação do resultado do processo licitatório para o lote correspondente ou revogação/anulação. Caso contrário, será presumida a renúncia do (s) licitante (s) ao (s) produto (s), que poderá (ão) ser descartado (s), sem gerar ao licitante direito à indenização.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 20 / 48

  4.        RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE           

 Designar servidores para acompanhar e fiscalizar o fornecimento do objeto e posterior aprovação, registrando as ocorrências e as falhas decorrentes da execução do Contrato e comunicando imediatamente à CONTRATADA para as medidas corretivas por parte desta;

 Tornar disponíveis os locais onde serão entregues os itens referentes ao objeto, permitindo o acesso dos funcionários da empresa contratada às suas dependências, desde que devidamente identificados e “cadastrados”, conforme normas de acessibilidade da SEFAZ;

 Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA;

 Fiscalizar a entrega do objeto, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer entrega ou serviços, no todo ou em parte, que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecido no presente Projeto Básico;

 Emitir relatórios sobre os atos relativos à execução do contrato que vier a ser firmado, em especial, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da entrega do item, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções, caso necessário.

 O produto deverá ter, no ato de sua entrega, prazo de validade superior a 10(dez) meses.

   5.         PROPOSTA TÉCNICA E AMOSTRAS              

 A (s) empresa (s) licitante (s) arrematante (s) deverá (ão) especificar a marca, identificar o fabricante e informar as demais referências relacionadas ao produto ofertado, anexando, junto à proposta comercial, documentos contendo as correspondentes características técnicas, tais como folders, catálogos do fabricante e/ou manuais técnicos e páginas de internet impressas;

 Caso os documentos apresentados pela (s) licitante (s) arrematante(s) não sejam suficientes para a análise dos produtos ofertados quanto à sua adequação ao especificado neste projeto básico, o pregoeiro poderá solicitar, sem ônus e sob pena de desclassificação, a apresentação de 01 (uma) amostra do(s) produto(s) ofertado(s);

 Quando solicitada, a amostra deverá ser entregue devidamente identificada, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias corridos a contar da convocação, por meio eletrônico, pela Comissão Permanente de Licitação da SEFAZ/ES - CPL;

 Caso as amostras da melhor proposta sejam reprovadas, será convocada para apresentação de amostras a autora da segunda melhor proposta, e assim sucessivamente;

 No caso de não haver entrega da amostra, ocorrer atraso na entrega, ou houver rejeição quanto às especificações previstas neste edital, a proposta da concorrente será desclassificada;

 As amostras aprovadas permanecerão em poder da SEFAZ até a entrega definitiva do objeto licitado, com vistas à avaliação da conformidade entre a amostra aprovada e o material efetivamente entregue;

 As amostras fornecidas serão devolvidas na forma em que se encontrem após os testes, sem responsabilidade para a SEFAZ, quando da entrega definitiva do objeto;

 Todas as documentações exigidas neste item asseguram à Contratante maior isonomia na avaliação técnica das propostas das empresas licitantes, além de oferecer objetivamente o entendimento correto do escopo de fornecimento dos elementos ofertados. Cabe também informar que a falta de transparência na apresentação de todas as documentações técnicas poderá acarretar na desclassificação da empresa no certame licitatório.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 21 / 48

    6.       PRAZO E LOCAL DE ENTREGA                

Pesquisa de Quantitativo nº 110165 - Endereços:
DER	Xx. Xxx. Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000 - Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000- 015
DETRAN	X. Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
HMSA	X. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, 00000-000
IASES	Xxx Xxx Xxxxxx, 00, Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, CEP: 29.145-460.
IDAF	Ed. Trade Center, Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 1.000 - Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000- 935
IPAJM	Xx. Xxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
PMES	Xx. Xxxxxxx, 0000 - Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
SCV	Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00.000.000
SECOM	X. Xxxx xx Xxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
SECONT	Edifício Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 10º andar. Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 600, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP: 29050-375 29050-375, Vitória - ES
SEDH	X. Xxxx xx Xxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
SEFAZ	Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 200, Boa Vista II, Distrito de Carapina, Serra – ES CEP. 29.161-019
SEGER	Ed. Fábio Ruschi - Xx. Xxx. Xxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
SEJUS	Rua Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx, 1169, Gurigica – Vitoria/ES, CEP: 29046- 140

SESA	Rua Eng. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 225 Ed. Enseada Plaza - Enseada do Suá, Xxxxxxx - XX, 00000-000
SESP	Xx. Xxx. Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000 - Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000
SETADES	Rua Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxx, nº 107, Ed. Green Tower - Barro Vermelho, CEP: 29.057-530 - Vitória / ES
SRSCI	Xxx. Xxx. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - XX, 00000-000

A aceitação será efetuada da seguinte forma:

 Provisoriamente: no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações técnicas;

 Definitivamente: após verificação criteriosa de que os itens se encontram em perfeitas condições de utilização, além de atender às especificações do objeto contratado, quanto à qualidade e quantidade.

6.1. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS.

6.1.1 Os produtos deverão ser fornecidos em até dez (10) dias úteis, a partir da emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CONTRATANTE.

6.1.2 Os itens deverão ser entregues nos locais de entrega conforme item 6, conforme combinado juntos aos órgãos partícipes.

6.1.3 O Almoxarifado da SEFAZ está situado a Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 200, Boa Vista II, Distrito de Carapina, Serra – ES CEP. 29.161-019, Telefone (00) 0000-0000.

6.1.4 O prazo de entrega poderá ser prorrogado, por igual período, mediante autorização da CONTRATANTE.

6.1.5 Para o fornecimento de café torrado e moído, o número do lote indicado na embalagem do produto entregue deverá ser igual ao número do lote indicado na para análise laboratorial, caso não seja, a contratada deverá realizar outro laudo, conforme exigências do Item 05, sem que haja nenhum ônus para a SEFAZ.

6.1.6 Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, lacrados e corresponder às especificações e quantitativos constantes na ordem de fornecimento.

6.1.7 Não será admitida a entrega do produto pela Contratada sem que esta esteja de posse da ordem de fornecimento e devidamente acompanhado dos documentos fiscais (Nota Fiscal/Fatura).

7. DA GARANTIA E VALIDADE

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 22 / 48

7.1. O prazo de garantia dos produtos contra defeitos ou vícios de fabricação será de, no mínimo, de 12 (doze) meses.

7.1.1. Prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante dos produtos, se for prazo superior ao enunciado no “caput” deste item.

7.1.2. O prazo de substituição dos produtos que apresentarem defeitos ou vícios de fabricação será de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação pela Secretaria de Estado da Fazenda.

7.2. A empresa deverá fornecer certificado de garantia, por meio de documento próprio ou declaração expressa no Termo de Recebimento Definitivo.

7.3. Aplica-se no que couber, as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 23 / 48

7.4. O prazo de validade dos produtos não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da validade total, a contar do recebimento definitivo.

     8.              DISPOSIÇÕES   GERAIS                   

O item rejeitado pela SEFAZ, por não estar de acordo com este Projeto Básico ou não classificado como de primeira qualidade, deverá ser substituído corretamente e com antecedência necessária para não prejudicar o andamento cronológico de fornecimento, arcando a (s) licitante (s) vencedora (s) com o ônus decorrente.

Todas as despesas relativas à execução do objeto, tais como: fretes, impostos, taxas, emolumentos, leis sociais, etc., correrão por conta da (s) licitante (s) vencedora (s) contratada (s).

O recebimento definitivo não isenta a (s) empresa (s) de responsabilidades futuras quanto à qualidade do produto entregue.

9. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVOS

Lote 01 – Aquisição de Pó de Café
Item	Código	Descrição	Unidade	Marca	Qtd	Valor Unitário	Valor Total
1	149172	CAFE; QUALIDADE: SUPERIOR; TIPO: TORRADO E MOIDO; ACONDICIONAMENTO: EMBALAGEM A VACUO, VALIDADE ESTAMPADA NA ROTULA DA EMBALAGEM;	PACOTE COM 500 GRAMAS		87620
		ASPECTO: EM PO HOMOGENIO, TORRADO E
		MOIDO; GOSTO: PREDOMINANTEMENTE
		CAFE ARABICA, ADMITINDO-SE CAFE
		CONILON OU CAFE 100% ARABICA;
		CLASSIFICACAO DE BEBIDA: DURA PARA
		MELHOR; UNIDADE DE FORNECIMENTO:
		PACOTE 500 GRAMAS.

Obs.: Considerando que, em regra, o café embalado à vácuo tem validade 1 ano, estamos estimando, com base no consumo do almoxarifado, a compra para atender a um período de 01 (um) ano, pois assim, permitiremos que o produto esteja válido durante todo momento de sua utilização.

Fica facultado ao licitante fornecer 02 pacotes de 250 gramas, quando o produto ofertado não for comercializado em pacotes de 500 gramas.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 24 / 48

GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO – GA/SEFAZ

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 25 / 48

MINUTA DO EDITAL N° 002/2022

Xx. Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00.000-000 CNPJ 27.080.571/0001 – 30 – Tel.: (00) 0000-0000 – e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

ANEXO II – MODELOS DO EDITAL

ANEXO II.A – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

  de        de 2022.

PREGÃO Nº     /   

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 26 / 48

Empresa: (      Nome da Empresa          )

À Secretaria da Fazenda – SEFAZ/ES

Prezados Senhores,

Lote 01 – Aquisição de Pó de Café
Item	Código	Descrição	Unidade	Marca	Qtd	Valor Unitário	Valor Total
1	149172	CAFE; QUALIDADE: SUPERIOR; TIPO: TORRADO E MOIDO; ACONDICIONAMENTO: EMBALAGEM A VACUO, VALIDADE ESTAMPADA NA ROTULA DA EMBALAGEM; ASPECTO: EM PO HOMOGENIO, TORRADO E MOIDO; GOSTO: PREDOMINANTEMENTE CAFE ARABICA, ADMITINDO-SE CAFE CONILON OU CAFE 100% ARABICA; CLASSIFICACAO DE BEBIDA: DURA PARA MELHOR; UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE 500 GRAMAS.	PACOTE COM 500 GRAMAS		87620

1 - Compõem nossa Proposta os seguintes anexos:

1.1 - Proposta Comercial Detalhada, com a indicação do preço unitário de cada item e do preço global.

1.2 - Documentos exigidos para Habilitação (conforme Anexo III do Edital).

1.3 - Dados Complementares para Assinatura do Contrato.

2 - O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento da mesma.

3 - Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem à única e total contraprestação pelo fornecimento dos itens.

Atenciosamente,

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 27 / 48

Identificação e assinatura

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 28 / 48

ANEXO II.B – DADOS COMPLEMENTARES PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

DADOS DO ASSINANTE
NOME:
Nº. DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR:
CPF:
CARGO:		NACIONALIDADE:
ENDEREÇO COMPLETO:
ESTADO CIVIL:		PROFISSÃO:
DADOS PARA CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA
NOME COMPLETO:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
E-MAIL:
TEL.:		FAX:
BANCO .......................... NÚMERO DA CONTA:	AGÊNCIA Nº.	.................... / DIG.VER. ..............................
DADOS DO PREPOSTO
NOME COMPLETO:
Nº. DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR:
CPF:		NACIONALIDADE:
CARGO NA EMPRESA:
ESTADO CIVIL:		PROFISSÃO:

ANEXO II.C – MODELO DE DECLARAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CF

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 29 / 48

Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Vitória,     de         de 2022.

                       _ Licitante interessado

ANEXO III – EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:

1 - DA HABILITAÇÃO

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 30 / 48

Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.

Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.

1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

1.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado).

1.2.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante.

1.2.5 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

1.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

1.2.6.1 - Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 31 / 48

1.2.6.2 - Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

1.2.6.2.1 - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;

1.2.6.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

1.2.6.2.3 - O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

1.2.6.2.4 - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;

1.2.6.2.5 - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista;

1.2.6.2.6 - O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;

1.2.6.2.7 - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993,

sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1.3.1 - Comprovação de que o licitante forneceu, sem restrição, produto igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador.

1.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 32 / 48

1.4.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.

1.4.2 - No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.

1.4.3 - Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital.

1.5 - DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CF

1.5.1 - Declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854/1999), conforme modelo constante no Anexo II do Edital.

2 - DAS REGRAS RELATIVAS AO CRC/ES

2.1 - Os licitantes que desejarem se cadastrar perante o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo (CRC/ES) deverão seguir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual 2.394-R/2009 e demais normas complementares.

2.2 - Os licitantes cadastrados no CRC/ES poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 1.1 e 1.2.

2.3 - Somente serão dispensados os documentos exigidos no item 1.2, que se encontrarem dentro do prazo de sua validade.

2.4 - Caso algum documento apresentado junto ao CRC/ES já esteja vencido, esse deverá ser apresentado junto ao Pregoeiro para fins de comprovar sua regularidade habilitatória.

2.5 - O CRC/ES não exime os interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (item 1.3) exigida, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada.

2.6 - Em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

2.7 - Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá ao Pregoeiro verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 33 / 48

3 - DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIPARADAS

3.1 - Os licitantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos neste edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos.

3.2 - Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:

3.2.1 - Comprovante de opção pelo Simples obtido no site do Ministério da Fazenda, (xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/Xxxxxxxxxx/XXXXX/XxxxxxxxXx xxxxxx.xxx/XxxxxxxxxXxxxx.xxxx) ou do site do SINTEGRA (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx), desde que o comprovante de fato ateste a opção pelo Simples.

3.2.2 - Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do art. 3º da LC 123/2006.

3.3 - Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

3.3.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Art. 3º da LC 123/06;

3.3.2 - Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

3.3.3 - Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

3.3.4 - Cópia do contrato social e suas alterações; e

3.3.5 - Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da LC 123/06.

3.4 - Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas

empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES.

3.5 - O licitante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no art. 93 da Lei 8.666/1993, quando for o caso.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 34 / 48

3.6 - Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.

3.7 - A licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor.

ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP nº    /    Pregão nº    /2022 Processo nº 2022-BC9MF

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 35 / 48

Pelo presente instrumento, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.080.571/0001 – 30, com sede na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, 600 – Enseada do Suá, CEP: 29.050-375, representada legalmente pelo seu Secretário de Estado Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da C.I. nº 1212595 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, nº 130, apto. 302, Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob nº , RESOLVE

registrar os preços das empresas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual1.790- R/2007, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no Anexo I do Edital.

1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

(a) Anexo A – Especificação dos preços;

(b) Anexo B – Minuta de Ordem de Fornecimento;

(c) o Edital e todos os seus Anexos;

(d) a Proposta Comercial da Contratada.

2 - DO PREÇO

2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.

2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 36 / 48

3.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

3.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

3.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

3.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

3.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

3.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

3.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

3.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes

exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.

3.5.3 - Não será concedida a revisão quando:

3.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

3.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

3.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 37 / 48

3.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

3.6 - Em todo o caso, a revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência e Procuradoria Geral do Estado, e não poderá exceder o preço praticado no mercado.

4 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:

4.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;

4.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

4.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;

4.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

4.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.

4.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.

4.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo

particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.

4.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.

4.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando- se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 38 / 48

4.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

𝑉𝑀 = 𝑉𝐹 𝑋

VM = Valor da Multa Financeira.

12

𝑋

100

𝑁𝐷 360

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

5.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

6 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS

6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 39 / 48

7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.

8 - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO

8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.

8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.

9 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO

9.1 - A entrega do objeto do contrato dar-se-á nos termos e prazos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

9.2 - O produto será entregue em dias úteis, nos endereços e horários indicados no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

9.3 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:

9.3.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.

9.3.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 40 / 48

9.4 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.5 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.

9.6 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10 - DA GARANTIA E VALIDADE

10.1 - O prazo de garantia dos produtos contra defeitos ou vícios de fabricação será de, no mínimo, de 12 (doze) meses.

10.1.1 - Prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante dos produtos, se for prazo superior ao enunciado no “caput” deste item;

10.1.2 - O prazo de substituição dos produtos que apresentarem defeitos ou vícios de fabricação será de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação pela Secretaria de Estado da Fazenda.

10.2 - A empresa deverá fornecer certificado de garantia, por meio de documento próprio ou declaração expressa no Termo de Recebimento Definitivo.

10.3 - Aplica-se no que couber, as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990.

10.4 - O prazo de validade dos produtos não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da validade total, a contar do recebimento definitivo.

11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1 - Compete à Contratada:

(a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê- los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 41 / 48

(c) manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.

(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

11.2 - Compete à Contratante:

(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

(b) definir o local para entrega dos equipamentos adquiridos;

(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 10.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.

12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

(a) advertência;

(b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

(c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 42 / 48

(d) impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

(e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

12.2.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

12.2.2 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

12.2.3 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

12.2.4 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

(a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

(b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

(c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8666/1993;

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 43 / 48

(d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

(e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

(f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

12.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

13 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

13.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

13.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

13.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

13.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 44 / 48

13.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

14 - DA RESCISÃO

14.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

15 - DOS ADITAMENTOS

15.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

16 - DOS RECURSOS

16.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

17 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17.1 - A execução do contrato será acompanhada pelo(a) (UNIDADE DO ÓRGÃO), designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

18 - DO FORO

18.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Vitória,     de         de 2022.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 45 / 48

FORNECEDOR

ANEXO “A” DA ARP Nº _ /2022

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº      /2022, celebrada entre a (Secretaria de Estado da Fazenda) e a empresas cujos preços estão a seguir registrados por lote, em face à realização do Pregão      /2022 .

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 46 / 48

PROPOSTA VENCEDORA DO LOTE 01: Empresa... LOTE 1 - ...................

ESPECIFICAÇÃO:
FORNECEDOR	QUANT.	MARCA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
XXXX	XXX	XXX	XXX	XXX

ANEXO “B” DA ARP – MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO

Ordem de Fornecimento nº   _ / _    .

Ref. Ata de Registro de Preços nº    /      . À

Empresa

Endereço:

CNPJ

Telefone

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 47 / 48

Autorizamos V.S.ª a fornecer o produto adiante discriminado, observadas as especificações e demais condições constantes do Edital e Anexo I do Pregão nº ..... , da Ata de Registro de Preços acima referenciada e sua proposta no Processo nº. ...............................

I – DO OBJETO

(TRANSCREVER AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONSTANTES NO ANEXO I )

Marca/referência:          ;

Quantidade/Unidade

  _

Valor Unitário em R$

Valor Total em R$

II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação Orçamentária: As despesas para aquisição dos produtos decorrentes da presente ordem de fornecimento correrão à conta da Atividade: ; Elemento de Despesa       

do orçamento do órgão requisitante para o exercício de        .

III – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

As condições de recebimento dos produtos, bem como de pagamento, obedecerão ao disposto na ata de registro de preços em epígrafe.

Recebi o original desta Ordem de Fornecimento, ciente das condições estabelecidas. (Local),    de _  de            

Órgão

Recebi o original desta Ordem de Fornecimento, ciente das condições estabelecidas. (Local),   de _        _ de    _.

CONTRATADA

ASSINATURA

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

PRESIDENTE (CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO ELETRÔNICO - EQUIPE 2 - SEFAZ)

SEFAZ - SEFAZ - GOVES

2022-K8P0WL - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 14/02/2022 16:17 PÁGINA 48 / 48

assinado em 14/02/2022 16:17:40 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 14/02/2022 16:17:40 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX (PRESIDENTE (CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO ELETRÔNICO - EQUIPE 2 - SEFAZ) - SEFAZ - SEFAZ - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-X0X0XX