Nº 30/2018

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTRUTOR/PROFESSOR DE RITMOS CULTURAIS DIVERSOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, RS E XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX.

Nº 30/2018

Contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede administrativa na Rua Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, nº 1166, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.773.282/0001-41, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Município de Xxxxxxx Xxxxxx/RS, doravante denominada CONTRATADA, para o fornecimento do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.

As partes acima identificadas, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como no Processo Licitatório nº 18/2018, Dispensa nº 06/2018, firmam o presente Contrato com base nas Cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, como sendo:

serviços:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento dos seguintes

Item Qtd. Especificação Preço Unitário Preço Total

1 1 UN SERVIÇO DE INSTRUTOR/PROFESSOR 880,00 7.920,00 DE RITMOS CULTURAIS DIVERSOS

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTRUTOR/PROFESSOR DE RITMOS CULTURAIS DIVERSOS, SENDO ATENDIMENTO COLETIVO PARA O GRUPO DA TERCEIRA IDADE, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM DISPONIBILIDADE DE 03 (TRÊS) HORAS SEMANAIS, AULAS NAS QUINTAS E SEXTAS-FEIRAS PELA PARTE DA TARDE NO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, PELO PERÍODO DE 09 (NOVE) MESES.

TOTAL → 7.920,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do presente Contrato compreende a prestação de serviço de instrutor/professor de ritmos culturais diversos, sendo atendimento coletivo para o grupo de terceira idade, crianças e adolescentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato tem início em 26 (vinte e seis) de março de 2018, com vigência até 25 (vinte e cinco) de dezembro de 2018, não prevendo posterior prorrogação.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

Pela execução do Objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, assumindo a CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

09.01.08.244.0029.2057.3.3.90.39.99.00.00

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, pela protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pela CONTRATADA, iniciando-se no mês subsequente ao da assinatura do contrato, na proporção do período de vigência do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar ao(à) CONTRATADO(A) as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações do(a) CONTRATADO(A):

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o(a) CONTRATADO(A) e seus empregados ou prepostos;

c) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Parágrafo Único - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito;

b) Multa sobre o valor da contratação;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Responsabilização pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência quando devidamente comprovadas;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou;

f) Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

g) Em caso de inexecução parcial da obrigação, o CONTRATANTE poderá aplicar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o titular da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, fazendo-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, RS, 26 de março de 2018.

XXXXX XXXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX,

Prefeito Municipal C/CONTRATADA C/CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX,

Sec. Municipal de Desenvolvimento Social C/GESTORA DO CONTRATO

Registre-se.