ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2025

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2025

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE

GOIÁS – STIUEG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.642.594/0001-05, com sua sede a Rua R-2, nº 210 – Setor Oeste – Goiânia – Goiás, CEP: 74125-030, neste ato representado pelo Sr. Donisete Candido Vaz, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado “Sindicato”; e GALHEIROS GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº

08.851.565/0002-75, com endereço na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, x/x, xx 0,0 Xxx Xxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxxxxx – GO, CEP: 73860-000, neste ato representada pelos Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/SC sob o nº: 000.000.000-00, doravante denominado “Companhia”;

Ajustam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para regular as relações de trabalho no período de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2025, segundo as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, no período de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2025 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA– ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados do setor elétrico que prestam serviço à Companhia, nos municípios pertencentes à base territorial desta Entidade Sindical.

CLÁUSULA TERCEIRA– REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos trabalhadores serão reajustados anualmente com base no índice acumulado do INPC medido pelo IBGE nos últimos 12 (doze) meses anteriores (agosto a julho), sempre no mês de agosto do ano corrente, e considerando o salário base desse mesmo mês, no ano em curso, exceto para os cargos de gerentes e diretores, cargos para os quais o reajuste se dará por livre negociação;

Parágrafo Primeiro: Os empregados, que não tenham completado 12 ( doze) meses de

trabalho no momento do reajuste anual de salarial, farão jus ao referido reajuste de forma proporcional ao seu respectivo tempo de contrato de trabalho, em caso de não ter havido trabalho no mês completo, se houve trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, esse mês entra nos avos de cálculo do percentual de reajuste.

CLÁUSULA QUARTA – TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

Os trabalhadores regidos por este acordo, a partir de 01/08/2023 farão jus ao recebimento de Vale Alimentação/Refeição mensal, no importe de R$1.023,98 (Um mil e vinte e três reais e noventa e oito centavos). Que será reajustado em 01/08/2024 com base no índice acumulado do INPC medido pelo IBGE nos últimos 12 (doze) meses anteriores (agosto a julho), sempre no mês de agosto do ano corrente.

Parágrafo primeiro

Este benefício não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo segundo

Não há obrigação do pagamento quando o empregado estiver em gozo de auxílio-doença e acidente por período superior a 6 (seis) meses, licenças não remuneradas ou faltas injustificadas.

Parágrafo terceiro

O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados por ocasião das férias, casamento e licença paternidade e desde que estes não ultrapassem 90 (noventa) dias, exceto licença maternidade, que não terá limitação temporal.

CLÁUSULA QUINTA – TICKET NATALINO

Os trabalhadores regidos por este acordo, farão jus ao recebimento de Vale Alimentação Natalino, no importe de R$291,50 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), o qual será depositado no mês de dezembro de cada ano de vigência deste acordo e que será reajustado em 2024 com base no índice acumulado do INPC medido pelo IBGE nos últimos 12 (doze) meses anteriores (agosto a julho) sempre no mês de agosto do ano corrente.

Parágrafo único

Este benefício não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como não se configura como rendimento tributável do trabalhador;

CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O percentual utilizado para fins de cálculo do adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) e será pago aos empregados que, no exercício de suas atividades, por sua natureza ou métodos de trabalho, estejam expostos permanentemente a condições de risco acentuado, na forma da regulamentação aprovada pela Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

XXXXXXXX XXXXXX – VANTAGEM PERSONALÍSSIMA

Conforme Lei 13.467/2017, a partir de outubro de 2017 deixou de ser obrigatório o pagamento de hora em trajeto (“horas in itinere”), e buscando manter a média de remuneração dos empregados, cujos contratos encontravam-se vigentes em outubro de 2017, vem sendo pago a título de “vantagem personalíssima”, exclusivamente a esses empregados, o valor médio individual da “hora in itinere”, calculado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a outubro de 2017, valor este cujo pagamento será mantido, exclusivamente para tais empregados.

Parágrafo Primeiro: A “vantagem personalíssima” não será considerada, sob qualquer hipótese, para fins de equiparação salarial ou mesmo para extensão do pagamento para novos empregados, assim entendidos aqueles contratados a partir da vigência da Lei 13.467/2017, haja vista não terem sofrido qualquer impacto no tocante à alteração da legislação.

Parágrafo Segundo: A “vantagem personalíssima” é quitada sob esta mesma rubrica – “Vantagem Personalíssima”, incorporada aos contratos de trabalho dos empregados elegíveis, nos moldes dispostos nos parágrafos anteriores, refletindo nas verbas trabalhistas de direito, exceto para adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade.

CLÁUSULA OITAVA – DATA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS

A COMPANHIA assegurará o pagamento dos salários de seus empregados até o último dia útil do mês trabalhado.

CLÁUSULA NONA – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecida para os empregados da manutenção e área administrativa, jornada normal de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta feira, ou seja, módulo de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo um total de 200 (duzentas) horas mensais;

Parágrafo único: A utilização dos aparelhos de telefonia celular, rádio, bip, ou outros aparelhos de tecnologia para comunicação, em virtude da sua ampla mobilidade, não determina por si, a aplicação do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) aos empregados, que utilizam tais aparelhos. Desta forma, aqueles empregados que utilizarem aparelhos de comunicação, não farão jus ao recebimento do adicional de sobreaviso, ressalvada eventual escala de sobreaviso.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Os percentuais aplicados ao pagamento de horas trabalhadas no regime de horas extras são de 50% (cinquenta por cento) para os dias de segunda a sexta- feira e 100% (cem por cento) para sábados, domingo e feriados (nacionais, estaduais e municipais, oficialmente decretados).

Parágrafo primeiro: A Base de cálculo utilizada será o salário base, acrescido de eventual adicional de periculosidade, caso o empregado receba esse adicional.

Parágrafo segundo: As disposições previstas nesta cláusula não se aplicam aos empregados que ocupem funções comissionadas de direção, gerência, coordenação ou supervisão.

Parágrafo Terceiro: Trabalhos no regime de horas extras devem ser previamente aprovado pelo gestor imediato, e tais horas extras deverão ser controladas em um banco de horas, com duração de 6 (seis) meses, iniciando-se em janeiro e terminando em junho, reiniciando-se em julho e se encerrando em dezembro de cada ano, com pagamento de eventual saldo credor em janeiro e julho subsequentes ao encerramento do banco, mesmo mês em que ocorrerá o desconto dos valores na folha salarial do empregado, em caso de saldo negativo.

Parágrafo quarto: Se o empregado atingir o crédito de 80 (oitenta) horas no banco de horas, as próximas horas trabalhadas não integrarão mais o banco de horas, e passarão a ser pagas

como horas extras.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PLANO DE SAÚDE E ODONTÓGICO

A COMPANHIA assegurará a todos seus empregados e dependentes legais planos de saúde e odontológico, nos termos abaixo:

Parágrafo Primeiro: A COMPANHIA arca com a integralidade da mensalidade do plano de saúde e do plano odontológico de seu empregado, dentro das coberturas mínimas previstas no rol da ANS.

Parágrafo Segundo: Em caso de dependentes, a partir de janeiro/2023 o empregador arcará com a integralidade da mensalidade do plano de saúde, e o empregado arcará com a integralidade da mensalidade do plano odontológico de seus dependentes, cujo desconto em folha de pagamento resta desde já autorizado.

Parágrafo terceiro: O plano fornecido é por coparticipação, e caberá ao empregado arcar com o pagamento dos valores da coparticipação decorrente da utilização do plano.

Parágrafo quarto: Se o empregado optar por um plano odontológico de faixa superior ao fornecido pela empresa, arcará com o valor integral da mensalidade do plano por ele escolhido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SEGURO DE VIDA

A Companhia concederá aos seus empregados seguro de vida em grupo, sem ônus a eles, imediatamente após a assinatura deste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO

No caso de qualquer empregado ser demandado a exercer a função de direção de veículo de propriedade de Companhia, desde que devidamente comprovado através de convocação escrita, escala de serviços, ou outro meio por escrito, fará jus ao recebimento de “adicional de dupla função”. O valor do “adicional de dupla função” será de R$100,00 (cem reais) mensais, ou valor proporcional em caso de trabalho em dias esporádicos, acrescidos dos respectivos reflexos. Este adicional só é aplicável para os casos em que a direção de veículos não seja inerente à parte do trabalho a ser desenvolvido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AUXÍLIO DEPENDENTE

A COMPANHIA pagará, a título de Auxílio Dependente, referente à Mãe-guardiã, Auxílio- creche e Pré-escolar, o valor de até R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais.

Parágrafo Primeiro: O benefício acima indicado será concedido a um só título, de forma não cumulativa, por dependente;

Parágrafo Segundo: Para que o empregado faça jus ao benefício do Auxílio Dependente deverá comprovar, para a modalidade de Auxílio Mãe-guardiã, a Carteira de Trabalho da Mãe- guardiã devidamente assinada, e para as demais modalidades o respectivo recibo de pagamento, sendo certo que serão aceitos como recibo apenas os recibos ou notas fiscais fornecidos pelas instituições de ensino com respectivo CNPJ.

Parágrafo Terceiro: Será garantido o benefício, na modalidade de Auxílio Pré-escolar, até o final do ano letivo, aos dependentes que completarem 7 (sete) anos de idade;

Parágrafo Quarto: O valor previsto nesta cláusula não será cumulativo entre cônjuges empregados da Empresa, e sim concedido por dependente;

Parágrafo Quinto: A COMPANHIA e o Sindicato acordam que tal benefício não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; bem como não se configura como rendimento tributável do trabalhador, visto se tratar de reembolso;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS

A COMPANHIA assegurará transporte gratuito ao pessoal que trabalha na Usina, sejam administrativos e/ou técnicos, sem que isso possa implicar futuramente, de alguma forma, em direito ou benefício a ser incorporado ao salário.

Parágrafo Único: O fornecimento do benefício disposto nesta cláusula dispensa o fornecimento de vale-transporte por parte da COMPANHIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO TRABALHO

A COMPANHIA adotará medidas de controle da frequência ao trabalho, de seus empregados, por meios de registros mecânicos, eletrônicos e ou manuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CALENDÁRIO LABORAL

A COMPANHIA estabelecerá um calendário anual dos dias compreendidos entre feriados e fins de semana, de forma que a compensação das pontes seja cumprida.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ADICIONAL DE SOBREAVISO

As horas que o empregado permanecer de sobreaviso serão pagas em valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário base/hora.

Parágrafo primeiro: O sobreaviso terá início às 00:01 do sábado e se encerra às 23:59 do domingo, ou às 00:01 até às 23:59 do feriado. A Companhia organizará e dará conhecimento prévio aos empregados de sua escala de sobreaviso formal (“Escala de Sobreaviso”).

Parágrafo Segundo: As referidas escalas de sobreaviso formal apontarão as horas em tempo de sobreaviso por empregado e servirão como base para apuração e pagamento do respectivo adicional de sobreaviso aos empregados elegíveis, de acordo com sua participação em tais escalas.

Parágrafo Terceiro: O pagamento de sobreaviso não se aplica às funções comissionadas de direção, gerência, coordenação ou supervisão, ou conforme contrato de trabalho assinado para outras funções não especificamente descritas neste ACT.

Parágrafo Quarto: Nas hipóteses de convocação para trabalho em períodos de sobreaviso, que obriguem o deslocamento do empregado acionado até as instalações da Companhia, as horas trabalhadas serão consideradas no regime de horas extras.

Parágrafo Xxxxxx: Aqueles empregados convocados para laborar de forma extraordinária e que não estejam na Escala de Xxxxxxxxxx previamente publicada não farão jus ao recebimento do adicional de sobreaviso previsto nesta cláusula, receberão somente as horas extraordinárias efetivamente laboradas e registradas no controle do horário de acesso do empregado convocado nas instalações da Companhia, não sendo devida qualquer remuneração adicional, inclusive, pelo deslocamento realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – REFLEXO NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR)

Quando houver trabalho extraordinário habitual o EMPREGADOR pagará ao empregado o reflexo dessas horas na remuneração do Repouso Semanal Remunerado (RSR).

Parágrafo único: O RSR corresponderá à divisão da remuneração das retribuições indenizatórias devidas durante as horas de trabalho extraordinário, adicional noturno, pelo número de dias úteis do período em referência, multiplicando em seguida, pelo número de domingos e feriados do período.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS

A COMPANHIA concederá aos seus empregados, conforme sua Programação Anual de Férias, gratificação de férias, nas condições estabelecidas pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único: O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– LICENÇA MATERNIDADE/MATERNIDADE POR ADOÇÃO

A COMPANHIA concederá licença maternidade à empregada gestante e licença maternidade à empregada que, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, adotar ou obtiver guarda judicial definitiva para fins de adoção de criança, nos termos estabelecidos no artigo 392 – A e parágrafos, acrescido na CLT pela Lei 10.421, de 15 de abril de 2002 e Lei 13.509 de 2017;

XXXXXXXX XXXXXXXX SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE

A COMPANHIA concederá licença paternidade pelo período de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao nascimento do filho, ampliando o previsto no Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal c/c Art. 10 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA– AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Em conformidade com o artigo 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por:

• Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência

econômica;

• Até 03(três) dias consecutivos, em virtude de casamento, independente do dia que ele ocorra, e incluso o dia da cerimônia;

• Por 01(um) dia, em cada 06 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SEGURANÇA E SAÚDE DO EMPREGADO

A COMPANHIA adotará as condições necessárias para promover a prevenção de acidente e garantir a saúde de seus empregados, fornecendo-lhes EPIS e EPCS necessários de acordo com as NRs vigentes, bem como instalar CIPA, caso a legislação preveja tal obrigatoriedade, nos termos da NR-5.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- FORNECIMENTO DE UNIFORMES, IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL (CRACHÁS), FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

A empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança do trabalho, obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho, bem como fornecerá gratuitamente, uniformes, crachás, ferramentas e acessórios quando exigirem seu uso obrigatório no serviço ou quando a atividade assim exigir.

Parágrafo Primeiro: O empregado se obriga ao uso, manutenção, limpeza e guarda dos equipamentos, ferramentas, crachás, uniformes e acessórios que receber. Em caso de dano extrativo por ação voluntária do empregado, a empresa fornecerá outro, descontando do empregado o valor correspondente;

Parágrafo Segundo: Em caso de desgaste prematuro o empregado entregará à empresa o equipamento, uniforme e/ou crachá e automaticamente receberá um novo sem ônus, desde que não tenha concorrido voluntariamente para o desgaste.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá ser impedido de trabalhar com perda da frequência e do respectivo salário quando não se apresentar ao serviço com os respectivos uniformes, equipamentos, ferramentas, crachás ou não se apresentar com estes em condições de higiene compatíveis com a função ou seu uso adequado.

Parágrafo quarto: Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, o empregado deverá devolver crachás, ferramentas, uniformes e equipamentos de seu uso no ato do desligamento, sob

pena dos valores equivalentes aos materiais não devolvidos serem descontados das verbas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – EXAME PERIÓDICO DE SAÚDE

A COMPANHIA se compromete a efetuar as práticas relativas ao Exame Periódico de Saúde

– EPS, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

A COMPANHIA fornecerá, mensalmente, aos seus empregados, comprovante de pagamento

– contracheque, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, da parcela do Vale Transporte, Vale Refeição/Alimentação a cargo do trabalhador e de descontos efetuados a favor do Sindicato, além da demonstração da contribuição devida ao FGTS até o décimo dia do mês.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DOS ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Para efeito da justificativa de faltas por motivos de saúde, a COMPANHIA aceitará atestados assinados por médicos ou dentistas da rede pública ou rede particular devidamente credenciada, quando o respectivo afastamento do empregado tiver a comprovação da doença e não for superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único

Os atestados devem ser entregues diretamente pelo empregado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do recebimento ser recusado e o empregado perder o direito ao abono do dia trabalhado e a justificativa de ausência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

As partes se comprometem a voltarem a negociar eventuais reajustes das cláusulas econômicas no mês que antecede a data base no ano de 2025.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – COMPETÊNCIA

Será competente a Justiça do Trabalho para exame e deliberação de controvérsias resultantes da aplicação do presente ACT.

Goiânia, 01 de agosto de 2023.

Pela Empresa: Assinatura:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

CPF: CEO

Pelo STIUEG:

Assinatura: Nome:Donisete Candido Vaz

CPF: 00000000000

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 9D5F94499FFA4A899314F2F0050B65FE Status: Concluído Assunto: ACT - 2023 - Galheiros.pdf

Envelope fonte:

Documentar páginas: 11 Assinaturas: 2 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 5 Rubrica: 20 Xxxxxxxxx Xxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx,000 XX, XX 00000000

xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 177.69.22.57

Rastreamento de registros

Status: Original

27/09/2023 12:01:08

Portador: Xxxxxxxxx Xxxxxx

xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Donisete Candido Vaz xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 27/09/2023 16:20:50

ID: f9c5f455-3d51-4375-bfb1-063cee419d7d

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.157.85.48 Assinado com o uso do celular

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 124.74.69.70

Enviado: 27/09/2023 12:06:59

Visualizado: 27/09/2023 16:20:50

Assinado: 27/09/2023 16:21:25

Enviado: 27/09/2023 12:07:00

Visualizado: 27/09/2023 12:15:26

Assinado: 27/09/2023 12:15:46

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 27/09/2023 12:15:26

ID: cd0b0893-b114-406b-a6da-c8a2b99fdf77

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data
Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data
Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data

Xxxxxx Xxx Xxxxxxx xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Gerente de RH

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não oferecido através do DocuSign

Copiado Enviado: 27/09/2023 12:07:00

Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	27/09/2023 12:07:01
Entrega certificada	Segurança verificada	27/09/2023 12:15:26
Assinatura concluída	Segurança verificada	27/09/2023 12:15:46
Concluído	Segurança verificada	27/09/2023 16:21:25
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 03/06/2020 17:12:00 Partes concordam em: Donisete Xxxxxxx Xxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a

$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.

How to contact INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A:

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To contact us by email send messages to: xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

To advise INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A of your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us

at xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email

to xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.

To withdraw your consent with INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

ii. send us an email to xxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

• Until or unless you notify INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A during the course of your relationship with INFRAESTRUTURA HOLDING BRASIL S/A.