Contrato 014/2023 - DPE-GO

ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA HEBROM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, no exercício de sua autonomia administrativa (art. 134, §2º da CRFB/88, e art. 120, §3º da Constituição Estadual), inscrita no CNPJ sob o nº 13.635.973/0001-49, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000--000, Xxxxxxx-XX, ora representada pelo seu Defensor Público- Geral, Dr. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, nomeado por Decreto, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.913 do dia 04/11/2022, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa HEBROM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.979.504/0001-93, com sede na Xxx 00, xx 00, Xx. 29, Lt. 53, Setor Vila Morais, Goiânia, Goiás, neste ato representada por LORRANY XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, conforme consta do Processo nº 202210892002399, resolvem firmar o presente contrato para a contratação de empresa especializada para fornecimento de Gerador com Chave de Transferência Automática e manutenção preventiva bimestral e anual durante 24 meses, incluindo Monitoramento On Line via Web e instalação dos geradores nas unidades de Aparecida de Goiânia e Marista, com adequação da infraestrutura elétrica das referidas unidades para instalação dos Geradores, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, resultante do Pregão Eletrônico nº 001/2023, estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 17.928/2012, Decreto Estadual nº 9.666/2020, Decreto Estadual nº 7.466/2011 e demais normas aplicáveis à espécie e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Parágrafo 1° - Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para fornecimento de Gerador com Chave de Transferência Automática e manutenção preventiva bimestral e anual durante 24 meses, incluindo Monitoramento On Line via Web e instalação dos geradores nas unidades de Aparecida de Goiânia e Marista, com adequação da infraestrutura elétrica das referidas unidades para instalação dos Geradores, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

Parágrafo 2º - A Contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto do presente contrato, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

As ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO PRODUTO

As CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO

As CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA

As CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DO TRANSPORTE

As CONDIÇÕES DE TRANSPORTE constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA

As normas relativas à GARANTIA do produto constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

As OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

As OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE serão as estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

Parágrafo 1º - A Contratada deverá protocolizar a nota fiscal até o quinto dia útil após a entrega do objeto licitado.

Parágrafo 2º - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após protocolização e aceitação pela DPE-GO da Nota Fiscal correspondente, devidamente atestada, pelo Gestor do Contrato.

Parágrafo 3º - A Contratada deverá entregar ao GESTOR DO CONTRATO, servidor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal relativa ao fornecimento do objeto, devidamente atestada pelo setor competente da Defensoria Pública;

II - Certidão Negativa de Débitos Municipais;

III - Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado de Goiás;

IV - Certidão Negativa de Débitos Inscrito em Dívida Ativa Estadual do domicílio ou sede da licitante; V- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos e a Dívida Ativa da União;

VI - Certificado de Regularidade do FGTS;

VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Parágrafo 4º - Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no parágrafo 2º acima, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

Parágrafo 5º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar pendência correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência.

Parágrafo 6º - Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento;

Vp = Valor da parcela em atraso;

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

Parágrafo 1º – Este Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo 2º - A gestão deste contrato ficará a cargo de servidor a ser designado pelo Defensor Público- Geral do Estado de Goiás.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VALOR, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO REAJUSTE

Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato de acordo com a Proposta de Preços da Contratada é de R$567.981,67 (Quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo 2º - Os preços contratados são:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Grupo Motor Gerador para uso como Fonte Auxiliar, operação Automática, potência de 140/126 kVA em regime Stand-By/Prime na tensão de 380 / 220 Volts, frequência 60 Hz, fator de potência 0,8 ind., para alimentar cargas variáveis em Instalação ao Tempo, com serviço de instalação e start up

Unidade

210.545,00

Grupo Motor Gerador para uso como Fonte Auxiliar, operação Automática, potência de 251/226 kVA em regime Stand-By/Prime na tensão de 380 / 220 Volts, frequência 60 Hz, fator de potência 0,8 ind., para alimentar cargas variáveis

Unidade

357.436,67

em Instalação ao Tempo com com Chave de Transferência Automática com 13 transferências, com cabos, eletrocalhas, acessórios e mão de obra com serviço de instalação e start up

Parágrafo 3º – As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta das Dotações Orçamentárias 2023.801.03.92.1037.2130.04, Fonte 15000100, do vigente orçamento estadual, conforme Nota de Empenho, emitida pelo Setor Competente da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Parágrafo 4º – Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período, será utilizado o IPC-A (IBGE) como índice de reajustamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

Parágrafo 1º – Caberá ao gestor do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:

I – anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;

II – transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior;

III – dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

IV – adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato;

V – promover, com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;

VI – manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos orçamentário, físico e financeiro do contrato;

VII – verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;

VIII – esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;

IX – acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do contrato;

X – manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;

XI – observar se as exigências do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade;

XII – fiscalizar a obrigação do contratado e do subcontratado, se houver, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES

As SANÇÕES constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

Parágrafo 1º – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes condições:

I - Por determinação unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos inciso I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93;

II – Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante; III – Judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo 2º - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas fundadas no presente instrumento.

E assim, por estarem justos e contratados, xxxxxx-se o presente, que será assinado pelas partes contratantes.

GOIANIA, 05 de junho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 05/06/2023, às 10:53, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Defensor (a) Público (a) Geral do Estado, em 05/06/2023, às 19:03, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 48404760 e o código CRC DAE5CD06.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DPE-GO

ALAMEDA CORONEL XXXXXXX XX XXXXXX 282 Qd.217 Lt.14, S/C - Bairro SETOR MARISTA - GOIANIA - GO - CEP 74175-150 - (00)0000-0000.

Referência: Processo nº 202210892002399 SEI 48404760

Document Metadata

Table of Contents

Contrato 014/2023 - DPE-GO

Document Metadata