Contract

Ao clicar para concordar com este Apenso 2, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento, Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 2 a ele (substituindo qualquer Apenso 2 existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apenso 2

1. Nomeação de Agente e Comissária

1.1 Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente, "Apple") como: (i) Sua agente para a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 2, sujeito a alterações; e (ii) Sua comissária para a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 2, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual de regiões da App Store que Você poderá selecionar será incluída na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos em tempos. Você reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos Licenciados para download pelos Usuários Finais por meio de uma ou mais App Stores, por Você

e em Seu nome. Para os fins deste Apenso 2, as seguintes definições se aplicam:

(a) "Você" inclui usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos Licenciados e metadados associados em Seu nome; e

(b) "Usuário Final" inclui compradores que são pessoas físicas, bem como usuários qualificados associados às respectivas contas por meio do Compartilhamento Familiar ou Contatos de Legado. Para clientes institucionais, "Usuário Final" significa a pessoa física autorizada a usar o Aplicativo Licenciado pelo comprador institucional, o administrador institucional responsável pelo gerenciamento de instalações em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, os quais poderão adquirir os Aplicativos Licenciados para uso por seus respectivos funcionários, agentes e afiliados.

(c) Para os fins deste Apenso 2, o termo "Aplicativo Licenciado" incluirá qualquer conteúdo, recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecido no aplicativo de software.

1.2 Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 2, Você, por meio deste documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Licenciados em Seu nome feitos por Usuários Finais localizados nas regiões identificadas por Você na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem a Você de acordo com os termos do Contrato, a fim de permitir o armazenamento e o acesso do Usuário Final aos Aplicativos Licenciados e permitir a hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Licenciados exclusivamente conforme licenciado ou autorizado pela Apple;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Licenciados para aquisição e download pelos Usuários Finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de compras de Conteúdo por Volume, tomar providências para que os Usuários Finais acessem e reacessem cópias dos Aplicativos Licenciados, de modo que os Usuários Finais possam adquirir e baixar eletronicamente os Aplicativos Licenciados desenvolvidos por Você, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados por meio de uma ou mais App Stores. Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição de Seus Aplicativos Licenciados nos termos deste Apenso 2 para uso por: (i) vários Usuários Finais quando o Aplicativo Licenciado for adquirido por uma conta de pessoa física associada a outros membros da família por meio do Compartilhamento Familiar, incluindo, por Sua escolha, conforme indicado na ferramenta App Store Connect, compras feitas antes da celebração deste Apenso 2; (ii) Contatos de Legado qualificados de um Usuário Final para acessar Seu Aplicativo Licenciado,

juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito no artigo xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xx-xx/XX000000; e (iii) um único cliente institucional por meio do Serviço de Conteúdo por Volume para uso pelos respectivos Usuários Finais e/ou para instalação em aparelhos sem IDs Apple associados que sejam de propriedade ou controlados pelo cliente institucional em questão

de acordo com os Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume;

(e) emitir notas fiscais referentes ao preço de compra a ser pago pelos Usuários Finais pelos Aplicativos Licenciados;

(f) usar (i) capturas de tela, pré-visualizações e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos Licenciados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações

de Aplicativos Licenciados, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos Licenciados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no momento em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 2, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple,

a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos;

(g) de outra forma usar Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 2. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração

é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 2; e

(h) facilitar a distribuição de versões preliminares de Seus Aplicativos Licenciados ("Teste Beta")

para Usuários Finais designados por Você de acordo com o Contrato, disponibilidade e outros requisitos do programa atualizados de tempos em tempos na ferramenta App Store Connect. Para os fins de tais Testes Beta, Você, por meio deste instrumento, renuncia a qualquer direito de cobrar preço de compra, receita ou outra remuneração pela distribuição e download de tais versões preliminares de Seu Aplicativo. Você também concorda que permanecerá responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos

a terceiros relacionados à distribuição e ao uso de Seus Aplicativos Licenciados em versão preliminar, bem como pelo cumprimento de todas e quaisquer leis dos territórios onde tais Testes Beta ocorrerem. Para fins de esclarecimento, nenhuma comissão será devida à Apple com relação a tal distribuição.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 2 é,

e será, o de contratante e agente, ou comitente e comissária, conforme o caso, conforme descrito no Apêndice A, Xxxxxxxx 1, e no Apêndice A, Cláusula 2, respectivamente, e que Você, como contratante ou comitente,

é e será o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Licenciados ou relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 2. As partes reconhecem e concordam que a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 2, não é exclusiva. Você declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros.

1.4 Para os fins deste Apenso 2, o "Período de Entrega" significará o período que começa na Data de Vigência do Contrato e termina no último dia do Contrato ou de qualquer renovação dele; ressalvado,

no entanto, que a nomeação da Apple como Sua agente e comissária subsistirá ao vencimento do Contrato por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias e ressalvado ainda que, exclusivamente em relação aos Seus Usuários Finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 2 subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 2.

2. Entrega dos Aplicativos Licenciados à Apple

2.1 Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect ou outro mecanismo fornecido pela Apple, os Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais de acordo com este Apenso 2. Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 2 incluirão: (i) o título e o número da versão de cada um dos Aplicativos Licenciados;

(ii) as regiões designadas por Você nas quais deseja que a Apple permita aos Usuários Finais baixar esses Aplicativos Licenciados; (iii) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;

(iv) Sua política de privacidade; (v) Seu contrato de licença de Usuário Final ("EULA"), se houver, de acordo com a Cláusula 4.2 deste Apenso 2; e (vi) quaisquer outros metadados estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect conforme possam ser atualizados de tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta de conteúdo em hardware da marca Apple.

2.2 Todos os Aplicativos Licenciados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3 Você certifica por meio deste documento que todos os Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple nos termos deste Apenso 2 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões designadas no Apêndice A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774). Você também declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130) e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar. Sem limitar generalidade desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicativo Licenciado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você certifica que cumpriu os Regulamentos de Administração

de Exportação dos Estados Unidos, está em posse e, mediante solicitação, fornecerá à Apple uma cópia em PDF de Seu Número de Registro de Criptografia (ERN) ou norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e cópias em PDF das autorizações apropriadas de outras regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Licenciado

em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula

2.3 para permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso

2. Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos de Administração de Exportação ao permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 2.

2.4 Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação, serviços ou outras organizações aplicáveis (cada, um "Conselho de Classificação") para qualquer conteúdo em vídeo ou para

televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Licenciado para cada localidade no Território. Quando for o caso, Você também será responsável por disponibilizar quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Licenciado.

3. Entrega dos Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais

3.1 Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou comissária, está hospedando ou, de acordo com a Cláusula 1.2(b) deste Apenso 2, pode permitir que terceiros autorizados hospedem os Aplicativos Licenciados e está permitindo o download desses Aplicativos Licenciados por Usuários Finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos por Você usando a API de Compras dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído no próprio Aplicativo Licenciado (ou seja, a compra dentro do app simplesmente desbloqueia o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Anexo 2 do Contrato. Todos os Aplicativos Licenciados serão comercializados pela Apple, em Seu nome, para Usuários Finais pelos preços identificados em uma faixa de preços e designados por Você, a Seu exclusivo critério,

na tabela de preços prevista na ferramenta App Store Connect, que poderá ser atualizada de tempos em tempos pela Apple. Além disso, Você poderá, a Sua escolha por meio do App Store Connect, instruir a Apple a comercializar os Aplicativos Licenciados com um desconto de 50% sobre Sua faixa de preços estabelecida para clientes institucionais autorizados. Você pode alterar a faixa de preços de qualquer Aplicativo Licenciado a qualquer momento, a seu critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos. Como Sua agente e/ou comissária, a Apple será

a única responsável pela cobrança de todos os preços a serem pagos pelos Usuários Finais pelos Aplicativos Licenciados adquiridos por eles de acordo com este Apenso 2.

3.2 Caso a venda ou entrega de qualquer um dos Aplicativos Licenciados a qualquer Usuário Final esteja sujeita a qualquer imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto ou cobrança similar, nos termos das leis aplicáveis, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto em relação às vendas dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais será determinada de acordo com o Apêndice B deste Apenso 2, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Você é o único responsável por selecionar e manter entradas precisas para classificação fiscal

de Seus Aplicativos Licenciados por meio do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos. Essa classificação fiscal será aplicada à venda e à entrega de Seus Aplicativos Licenciados. Quaisquer ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados serão aplicados nas vendas futuras de Aplicativos Licenciados após a Apple ter processado o ajuste dentro de um período

de tempo razoável. Os ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados não serão aplicáveis a nenhuma venda de Aplicativos Licenciados feita antes de a Apple ter processado Seu ajuste de classificação fiscal.

Se a classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal, Você será o único responsável pelas consequências fiscais. Caso a Apple considere, a critério razoável dela, que a classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados está incorreta, a Apple reserva para si o direito de manter em fundo os valores devidos a Você até que Você corrija a classificação fiscal. Após a correção da classificação fiscal, a Apple deduzirá quaisquer multas e juros resultantes da inexatidão e remeterá a Você quaisquer valores remanescentes mantidos em fundo pela Apple para Você, sem juros, de acordo com as disposições deste

Apenso 2. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação feita por autoridades fiscais a respeito de qualquer pagamento a menor ou excessivo de imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto ou cobrança, bem como quaisquer multas e/ou juros incidentes.

3.3 Em prol do cumprimento das respectivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que Você cumpra os requisitos indicados no Apêndice C deste Apenso 2 ou no App Store Connect, dependendo, entre outras coisas, (i) de Sua região de residência e (ii) das regiões designadas por Você nas quais deseja que a Apple permita o acesso aos Aplicativos Licenciados. No caso de a Apple cobrar valores correspondentes ao preço de compra de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados antes que Você tenha fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Apêndice C deste Apenso 2, a Apple não remeterá esses valores

a Você, mas os manterá em fundo até o momento em que Você fornecer a documentação fiscal necessária. Após o recebimento de todos os documentos fiscais exigidos, a Apple remeterá a Você quaisquer valores mantidos em fundo, sem juros, nos termos desta Cláusula 3.3, de acordo com as disposições deste Apenso 2.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões devido aos serviços prestados como Sua agente e/ou comissária de acordo com este Apenso 2:

(a) Em relação às vendas de Aplicativos Licenciados para Usuários Finais, a Apple terá direito a uma comissão igual a 30% (trinta por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final. Exclusivamente pelas compras de assinatura com renovação automática feitas por clientes que acumularam mais de um ano de serviço de assinatura paga dentro de um Grupo de Assinatura (conforme definido abaixo) e não obstante quaisquer Períodos de Tolerância para Retenção ou Períodos de Extensão de Renovação,

a Apple terá direito a uma comissão igual a 15% (quinze por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final por cada renovação subsequente. Período de Tolerância para Retenção refere-se ao período de tempo entre o final da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou falta de pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de Assinatura, desde que tal período não seja superior a 60 dias, sujeito a mudanças. Período de Extensão de Renovação refere-se ao tempo em

que Você estende a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para determinar as comissões às quais a Apple tem direito de acordo com esta Cláusula 3.4(a), os preços a serem pagos pelos Usuários Finais não incluirão nenhum imposto cobrado, conforme disposto na Cláusula 3.2 deste Apenso 2.

(b) App Store Small Business Program. No caso de Desenvolvedores que foram qualificados e aprovados pela Apple para o App Store Small Business Program, a Apple terá direito a uma comissão reduzida de 15% de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final pelas vendas de Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice B deste Apenso 2, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Você poderá se qualificar para aprovação no App Store Small Business Program de acordo com os termos do Contrato, deste Apenso 2 e o seguinte:

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas não deverão ter ganhado mais do que US$ 1.000.000,00 em receitas totais (vendas líquidas de comissão da Apple e determinados impostos e ajustes) durante os 12 (doze) meses fiscais ocorridos no ano civil anterior ("ano civil"), conforme calculado pela Apple de acordo com as práticas comerciais padrão.

Para se inscrever no App Store Small Business Program, Você deverá fornecer à Apple todas as informações solicitadas relacionadas a Você e às Suas Contas de Desenvolvedor Associadas. Se houver mudança em Seu relacionamento com uma Conta de Desenvolvedor Associada, Você deverá atualizar essas informações. Uma "Conta de Desenvolvedor Associada" é qualquer conta do Apple Developer Program (i) que Você possui ou controla ou (ii) que possui ou controla Sua conta. Por exemplo, como a pessoa física ou jurídica que aceitou os termos do Contrato e deste Apenso 2, Você tem uma Conta de Desenvolvedor Associada caso alguma das seguintes opções seja aplicável:

• Você tem participação majoritária (mais de 50%) corporativa, individual ou parceira na propriedade ou nas ações de outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem participação majoritária (mais de 50%) corporativa, individual ou parceira na propriedade ou nas ações de Sua conta.

• Você tem a autoridade final para tomar decisões sobre outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem a autoridade final para tomar decisões sobre Sua conta.

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas deverão estar em situação regular como membros do Apple Developer Program.

Assim que Sua receita total e a de Suas Contas de Desenvolvedor Associadas excederem US$ 1.000.000,00 no ano civil vigente, será cobrada de Você a taxa de comissão padrão estabelecida na Cláusula 3.4(a) deste Apenso 2 pelo restante do ano civil.

A Apple determinará a qualificação e aprovará os Desenvolvedores qualificados para participação no App Store Small Business Program dentro de 15 (quinze) dias após o final de cada mês fiscal.

Se Sua receita total e a de Suas Contas de Desenvolvedor Associadas atingirem menos do que

US$ 1.000.000,00 em um ano civil futuro, Você poderá se requalificar para aprovação no App Store Small Business Program no ano civil seguinte.

Se Você participar, seja como Transferente ou Destinatário (doravante denominado "Parte de Transferência de App"), na transferência de um Aplicativo Licenciado, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado serão incluídos no cálculo dos rendimentos totais de qualquer Parte de Transferência de App para determinar a qualificação para participação no App Store Small Business Program. Por exemplo, se Você transferir um Aplicativo Licenciado de Sua conta de desenvolvedor para outra conta de desenvolvedor usando a ferramenta App Store Connect, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado transferido serão incluídos no cálculo de Seus rendimentos totais e no cálculo dos rendimentos totais da conta de desenvolvedor para a qual você transferiu o Aplicativo Licenciado. Se um Aplicativo Licenciado for transferido várias vezes em um determinado ano civil, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado serão incluídos no cálculo

dos rendimentos totais de cada Parte de Transferência de App.

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas serão desqualificados do App Store Small Business Program e dispensados a critério da Apple se Você ou Suas Contas de Desenvolvedor Associadas se envolverem em qualquer ato ou omissão suspeita, enganosa, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta relacionada à qualificação no App Store Small Business Program (por exemplo, fornecer informações falsas ou incorretas para a Apple, criar ou usar várias contas do Apple Developer Program para se beneficiar indevidamente do App Store Small Business Program).

A Apple poderá reter pagamentos devidos a Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas por violações desta disposição.

Salvo disposição em contrário contida na Cláusula 3.2 deste Apenso 2, a Apple terá direito às comissões especificadas na Cláusula 3.4 deste instrumento, sem redução de quaisquer impostos ou outras cobranças governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes Suas, da Apple ou de qualquer Usuário Final em relação à entrega ou ao uso dos Aplicativos Licenciados. Pelas vendas

de Aplicativos Licenciados desenvolvidos pela Apple, a Apple não tem direito a comissão.

3.5 Após a cobrança de valores de qualquer Usuário Final como o preço de qualquer Aplicativo Licenciado entregue ao Usuário Final nos termos deste instrumento, a Apple deduzirá o valor total da comissão a que tem direito com relação ao Aplicativo Licenciado e quaisquer impostos cobrados pela Apple de acordo com as Cláusulas 3.2 e 3.4 deste instrumento e remeterá a Você (ou emitirá um crédito em Seu favor, conforme o caso) o restante de tais preços de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple, incluindo o seguinte: pagamentos de remessa (i) serão feitos somente por meio de transferência eletrônica;

(ii) estão sujeitos a limites mínimos de valor de remessa mensal; (iii) exigem que Você forneça certas informações relacionadas à remessa no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão feitos no máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do período mensal em que a quantia correspondente foi recebida pela Apple do Usuário Final. No máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o final de cada período mensal, a Apple disponibilizará a Você no site App Store Connect um relatório de vendas com informações suficientes para permitir que Você identifique os Aplicativos Licenciados vendidos naquele período mensal e o valor total a ser remetido a Você pela Apple. Você reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com esta Cláusula 3.5, sobre a entrega de Aplicativos Licenciados a

qualquer Usuário Final, mesmo se a Apple não puder cobrar do Usuário Final o preço do Aplicativo Licenciado. Caso o preço de compra recebido pela Apple de um Usuário Final por qualquer Aplicativo Licenciado esteja em uma moeda diferente da moeda de remessa acordada entre Você e a Apple, o preço de compra do Aplicativo Licenciado em questão será convertido para a moeda de remessa, e o valor a ser remetido pela Apple a Você será determinado de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período de Entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect e atualizado de tempos em tempos de acordo com a Cláusula 3.1 deste Apenso

2. A Apple poderá disponibilizar no App Store Connect uma opção que permita a Você designar uma moeda principal para a conta bancária estabelecida por Você para o recebimento de remessas ("Moeda Designada"). A Apple poderá providenciar para que o banco da Apple converta para a Moeda Designada todas as remessas que estiverem em moeda diferente antes de fazer a remessa a Você. Você concorda que quaisquer diferenças de câmbio resultantes ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais remessas. Você permanecerá responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência eletrônica) cobradas por Seu banco ou quaisquer bancos intermediários entre Seu banco e o banco da Apple.

3.6 Caso a comissão da Apple ou o preço a ser pago por um Usuário Final por qualquer um dos Aplicativos Licenciados estejam sujeitos a (i) imposto retido na fonte ou imposto semelhante; ou (ii) imposto ou cobrança referentes a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto não cobrado ou cobrança não realizada pela Apple de acordo com a Cláusula 3.2 deste instrumento; ou (iii) qualquer outro imposto ou cobrança governamental de qualquer natureza, o valor total de tal imposto ou cobrança correrá exclusivamente por

Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito de acordo com este Apenso 2.

3.7 Caso qualquer remessa feita pela Apple a Você esteja sujeita a imposto retido na fonte ou imposto semelhante, o valor total do imposto retido na fonte ou de outra natureza correrá exclusivamente por Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o valor total do imposto retido na fonte ou imposto semelhante do valor bruto devido a Você e pagará o valor total retido às autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma

alíquota reduzida de imposto retido na fonte, se houver, prevista em qualquer tratado de imposto de renda aplicável somente se Você fornecer à Apple a documentação exigida por tal tratado de imposto de renda ou de outra forma satisfatória para a Apple suficiente para estabelecer Seu direito ao benefício da alíquota reduzida de imposto retido na fonte. Mediante solicitação oportuna feita por Você à Apple por escrito, usando os meios devidamente designados pela Apple, a Apple envidará todos os esforços comerciais praticáveis para informar a Você o valor do pagamento do imposto retido na fonte ou cobranças semelhantes feito pela Apple às autoridades fiscais competentes em Seu nome. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação feita por autoridades fiscais competentes a respeito de pagamento a menor de impostos

retidos na fonte ou similares e quaisquer multas e/ou juros incidentes, incluindo, entre outros, pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reivindicação ou declaração errônea feita por Você quanto ao Seu direito ou desqualificação para obter o benefício de uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte.

3.8 Você poderá oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados usando a API de Compras dentro do App de acordo com os termos deste Apenso 2, ressalvado que:

(a) O recurso de renovação automática deverá ser semanal, mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual pelos preços que Você selecionar na ferramenta App Store Connect. Você poderá oferecer várias durações e níveis de serviço para Sua assinatura e poderá associar e classificar esses itens de assinatura dentro de Grupos de Assinaturas para permitir que os clientes façam upgrade, downgrade e crossgrade facilmente entre as opções do Grupo de Assinaturas. Você entende e concorda que, quando um assinante

fizer um upgrade ou crossgrade (exceto no caso de crossgrades de durações diferentes), tal nível de serviço terá início imediatamente e Sua receita será ajustada adequadamente, e quando um assinante fizer downgrade, o novo serviço terá início no final do período de assinatura vigente.

(b) Você divulgará de forma clara e visível aos usuários as seguintes informações sobre Sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que poderá ser igual ao nome do produto no app

• Duração da assinatura

• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

Os links para Sua Política de Privacidade e Termos de Uso deverão estar acessíveis em Seu Aplicativo Licenciado.

(c) Você deverá cumprir a oferta durante todo o período da assinatura, conforme comercializada, incluindo qualquer Período de Tolerância para Cobrança que Você autorizar e, caso Você viole esta Cláusula 3.8(c) do Apenso 2, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a reembolsar ao Usuário Final o valor total, ou qualquer parte dele, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Usuário Final por tal assinatura. Período de Tolerância para Cobrança refere-se ao período durante o qual os Desenvolvedores concordam em prestar serviços pagos gratuitamente aos usuários que não forem reembolsados por um erro de cobrança. Caso a Apple reembolse qualquer preço dessa natureza a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço da assinatura em questão. Você reconhece que a Apple poderá exercer seus direitos nos termos

da Cláusula 7.3 deste Apenso 2 em caso de violações reiteradas desta disposição.

3.9 Quando Você fizer alterações de preço em um item de assinatura existente, poderá optar por manter o preço vigente para Seus clientes atuais, indicando Sua intenção na ferramenta App Store Connect. Quando Você aumentar o preço para assinantes atuais em regiões em que o consentimento do usuário final é necessário, eles deverão revisar e concordar com o novo preço; caso contrário, o recurso de renovação automática será desativado.

3.10 Se Você promover e oferecer a venda de assinaturas com renovação automática, dentro ou fora de Seu Aplicativo Licenciado, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos nos Aplicativos Licenciados deverão usar a Compra dentro do App.

Além de usar a API de Compras dentro do App, um Aplicativo Licenciado poderá ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Licenciado (por exemplo, por meio de Seu site), desde que Você não crie um link ou comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro do Aplicativo Licenciado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora do Aplicativo Licenciado.

3.12 Se o Seu Aplicativo Licenciado for baseado em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e jornais), a Apple poderá fornecer a Você o nome, o endereço de e-mail e o código de endereço postal (CEP) associados à conta de um Usuário Final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por meio da API de Compras dentro do App, desde que o usuário consinta com o fornecimento de dados a Você e ressalvado que Você só poderá usar esses dados para promover Seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com Sua Política de Privacidade publicada de maneira pública, cuja cópia deverá poder ser prontamente visualizada e consentida em Seu Aplicativo Licenciado. Você poderá oferecer um incentivo gratuito para estender a assinatura se o usuário concordar em enviar essas informações.

3.13 Você poderá usar Códigos de Oferta de Assinatura para promover suas assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados, sujeito aos termos do Contrato, este Apenso 2 e o seguinte:

(a) Código de Oferta de Assinatura significa um código fornecido pela Apple a Você, de acordo com estes termos, que permite a um Usuário Final a quem Você oferecer um ou mais Códigos de Oferta de Assinatura baixar ou acessar Seu Aplicativo Licenciado.

(b) Mediante solicitação feita por Você por meio da ferramenta App Store Connect, a Apple entregará os Códigos de Oferta de Assinatura eletronicamente a Você. Os Códigos de Oferta de Assinatura serão ativados para uso pelos Usuários Finais após a entrega a Você.

Você não poderá distribuir Códigos de Oferta de Assinatura que não estejam mais ativos para Usuários Finais em qualquer Território no qual Você não tenha permissão para vender ou distribuir Seu Aplicativo Licenciado.

Você não exportará nenhum Código de Oferta de Assinatura para uso fora dos Territórios nem declarará que tem o direito ou capacidade de fazê-lo.

O risco de perda e transferência da titularidade dos Códigos de Oferta de Xxxxxxxxxx são transferidos para Você no momento da entrega.

Você cumprirá todas as leis aplicáveis nos Territórios em que distribuir os Códigos de Oferta de Assinatura.

(c) A Apple não será responsável pelo desenvolvimento ou produção de quaisquer materiais relacionados aos Códigos de Oferta de Assinatura, exceto os próprios Códigos de Oferta de Assinatura.

Você não venderá os Códigos de Oferta de Assinatura ou aceitará qualquer forma de pagamento, troca em espécie ou outra remuneração relacionada à distribuição dos Códigos de Oferta de Assinatura e proibirá terceiros de fazê-lo.

Durante o período em que um Código de Oferta de Assinatura permitir que um Usuário Final acesse uma assinatura em Seu Aplicativo Licenciado gratuitamente, Você, por meio deste instrumento, renuncia a qualquer direito de cobrar royalties, receita ou remuneração por tal acesso, independentemente de qualquer remuneração ser de outra forma devida de acordo com o Contrato, este Apenso 2 e o Apenso 1 dele, se for o caso. As partes reconhecem que, entre a Apple e Você, as respectivas responsabilidades das partes pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos semelhantes a terceiros com relação aos Usuários Finais que acessam assinaturas em seu Aplicativo Licenciado por meio dos Códigos de Oferta de Assinatura serão as definidas no Contrato e neste Apenso 2.

Você será o único responsável pelo uso dos Códigos de Oferta de Assinatura feito por Você, incluindo qualquer uso por outros membros de Sua equipe do App Store Connect, e por qualquer perda ou obrigação perante Você ou a Apple dele decorrente.

Caso Seu Aplicativo Licenciado seja removido da App Store por qualquer motivo, Você concorda em interromper a distribuição de todos os Códigos de Oferta de Assinatura e que a Apple poderá desativar tais Códigos de Oferta de Assinatura.

Você concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos de Oferta de Assinatura, mesmo se já entregues aos Usuários Finais, caso Você viole qualquer um dos termos do Contrato ou deste Apenso 2.

(d) Você deverá incluir os seguintes termos de Usuário Final do Código de Oferta de Assinatura em qualquer instrumento usado para distribuir os Códigos de Oferta de Assinatura para Usuários Finais (por exemplo, certificado, cartão, e-mail, cupons, publicações online): (i) a data de vencimento do código ou enquanto durarem os estoques; (ii) o Território onde os códigos podem ser resgatados; (iii) é necessário ter um ID Apple, sujeito à aceitação prévia dos termos de licença e uso; (iv) os Códigos não poderão

ser revendidos e não têm valor monetário; (v) os termos serão aplicados integralmente; consulte xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxx/xx/xxxxx.xxxx; e (vi) a oferta e o conteúdo são fornecidos por Você.

3.14 Onde disponíveis, Você poderá oferecer vários Aplicativos Licenciados oferecidos por Você em uma única coleção ("Pacote") para Usuários Finais em uma faixa de preços designada por Você conforme estabelecido na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos. Além disso, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a permitir que os usuários que compraram alguns, mas não todos, Aplicativos Licenciados em um Pacote, acessem e baixem os itens restantes do Pacote ("Completar Meu Pacote" ou "CMB") pelo Preço CMB. Você receberá a receita do Preço CMB, que será igual ao Preço do Pacote definido por Você menos a soma dos preços de varejo pagos pelo usuário por Aplicativos Licenciados adquiridos anteriormente. Caso o Preço CMB seja menor que o Nível 1 e maior que zero sob as faixas de preços estabelecidas na ferramenta App Store Connect, Você autoriza e instrui a Apple a definir

o Preço CMB para esse usuário no Nível 1. Caso o Preço CMB seja menor que zero, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a fornecer os Aplicativos Licenciados restantes no Pacote ao Usuário Final sem custos. Cada transação CMB será refletida em Sua declaração da seguinte forma: (i) uma nova venda do Pacote completo pelo preço pago pelo Pacote, identificada como uma venda CMB; e (ii) uma devolução (ou seja, uma transação negativa) para cada Aplicativo Licenciado adquirido qualificado contido no Pacote no valor previamente pago pelo Aplicativo Licenciado, cada um identificado como uma devolução

CMB. Os Pacotes oferecidos no Nível 0 deverão oferecer um serviço de assinatura com renovação automática de acordo com a Cláusula 3.8 deste Apenso 2 em cada Aplicativo Licenciado incluído no Pacote, e os usuários que adquirirem esse serviço de assinatura em um app do Pacote deverão poder acessar esse serviço de assinatura em cada um dos outros Aplicativos Licenciados do Pacote, sem custo adicional.

4. Propriedade e Licença de Usuário Final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos Aplicativos Licenciados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles, e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Licenciados permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Licenciados ou as Informações de Aplicativos Licenciados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente autorizado no Contrato ou neste Apenso 2.

4.2 Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 2; ressalvado, no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos especificados no Apêndice D deste Apenso 2 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde Você desejar que a Apple permita aos Usuários Finais baixar o Aplicativo Licenciado em questão. A Apple permitirá que cada Usuário Final analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado ao Usuário Final e notificará cada Usuário Final de que o uso do Aplicativo Licenciado está sujeito aos termos e condições de Seu EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado à Apple, Você reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Licenciado em questão feito pelo Usuário Final estará sujeito ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

4.3 Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Licenciados é exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis e que a Apple não será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados e de autorizar a Apple a permitir que os Usuários Finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados ou dos usos permitidos da Apple ou dos Usuários Finais dos Aplicativos Licenciados viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Aplicativos Licenciados à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma

das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 2, de acordo com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros tipos que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 2;

(e) todas as informações que Você forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas aos Aplicativos Licenciados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas, Você as atualizará imediatamente para que sejam precisas usando a ferramenta App Store Connect; e (f) caso surja uma contestação relacionada ao conteúdo de Seus Aplicativos Licenciados ou ao uso de Sua propriedade intelectual na App Store, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de contato com a parte que fizer a contestação e dar seguimento ao processo de contestação de app da Apple de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos respectivos direitos legais.

5.2 Você usará a ferramenta de classificação de software definida no App Store Connect para fornecer informações sobre cada um dos Aplicativos Licenciados entregues por Você para comercialização e venda pela Apple por meio da App Store de acordo com este Apenso 2, a fim de atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados, Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo dos Aplicativos Licenciados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Licenciado; e (ii) Suas declarações e garantias prestadas na Cláusula 5.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por Usuários Finais em cada uma

das regiões designadas por Você nos termos deste documento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados ao qual tiver sido atribuída uma classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.

5.3 Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo Licenciado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda e/ou uso do Aplicativo Licenciado, Você reconhece e concorda que a Apple pode decidir não disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por Usuários Finais nessa região em qualquer App Store.

5.4 Aplicativos Licenciados destinados a crianças ou que possivelmente atrairão crianças e que as pressionam a fazer compras (incluindo, entre outros, frases como "compre agora" ou "faça upgrade agora") ou incentivam outros a fazer compras para elas não deverão ser disponibilizados em qualquer Território que considere tais práticas de marketing ilegais. Você aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade de Seus Aplicativos Licenciados com as leis aplicáveis de acordo com a Cláusula 5.1(c) deste Apenso 2, incluindo, entre outras, as leis de proteção ao consumidor, marketing e jogos. Para obter mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx.

6. Responsabilidades e Obrigações

6.1 A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos Licenciados por qualquer Usuário Final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao Usuário Final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Licenciados.

6.2 Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação em relação a todas e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes ou atribuíveis aos Aplicativos Licenciados e/ou ao uso desses Aplicativos Licenciados por qualquer Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela legislação aplicável; (ii) ações de responsabilidade por fato do produto; e (iii) alegações de que qualquer um dos Aplicativos Licenciados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Licenciados pelo Usuário Final infringe

os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.3 Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de qualquer Usuário Final de que: (i) o Usuário Final deseja cancelar a licença de qualquer um dos Aplicativos Licenciados dentro de 90 (noventa) dias a partir da data do download do Aplicativo Licenciado em questão pelo Usuário Final ou do fim do período de renovação automática da assinatura oferecida de acordo com a Cláusula 3.8, se tal período for inferior

a 90 (noventa) dias; ou (ii) um Aplicativo Licenciado não está em conformidade com Suas especificações ou Sua garantia do produto ou com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar o Usuário Final do valor total do preço pago pelo Aplicativo Licenciado em questão. Caso a Apple reembolse

qualquer preço a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo Licenciado em questão. Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de um provedor de pagamento de que um Usuário Final obteve o reembolso de um Aplicativo Licenciado, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo Licenciado em questão.

7. Rescisão

7.1 Este Apenso 2 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados mediante o vencimento ou rescisão do Contrato. Não obstante tal encerramento, a Apple terá direito a:

(i) todas as comissões sobre todas as cópias dos Aplicativos Licenciados baixados pelos Usuários Finais antes da data de rescisão (incluindo o período de descontinuação definido na Cláusula 1.4 deste instrumento); e (ii) ser restituída por Você dos reembolsos pagos pela Apple aos Usuários Finais, seja antes ou depois da data de encerramento, de acordo com a Cláusula 6.3 deste Apenso 2. Quando o Contrato for rescindido,

a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos a Você por um período que a Apple determinar ser razoável para calcular e compensar quaisquer reembolsos do Usuário Final. Se, a qualquer momento, a Apple determinar ou suspeitar que Você ou quaisquer desenvolvedores com os quais Você é afiliado se envolveram, encorajaram ou participaram com outros desenvolvedores em qualquer ato ou omissão suspeitos, enganosos, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos, a Apple poderá reter pagamentos devidos a Você ou

a outros desenvolvedores.

7.2 Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Licenciados ou de autorizar a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Licenciados por Usuários Finais, de acordo com este Apenso 2, Você notificará

a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Licenciados da App Store usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal remoção por Você de acordo com esta Cláusula 7.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante a Apple de acordo com este Apenso 2 ou de qualquer obrigação perante a Apple e/ou qualquer Usuário Final com relação aos Aplicativos Licenciados.

7.3 A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir o download dos Aplicativos Licenciados pelos Usuários Finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio de notificação de encerramento a Você. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 7.3, Você reconhece

que a Apple poderá deixar de comercializar e permitir o download por Usuários Finais de alguns ou todos os Aplicativos Licenciados ou tomar outras medidas provisórias a critério exclusivo da Apple se a Apple acreditar de maneira razoável, com base em análise sistemática e/ou humana e, incluindo, entra outros, aviso recebido de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos Licenciados em questão não estão autorizados para exportação para uma ou mais das regiões indicadas no Apêndice A, de acordo com os Regulamentos de

Administração de Exportação ou outras restrições; (ii) os Aplicativos Licenciados em questão e/ou qualquer posse e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão pelo Usuário Final infringem patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;

(iii) a distribuição, venda e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão viola qualquer lei aplicável em qualquer região designada por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 2; (iv) Você violou os termos do Contrato, deste Apenso 2 ou de outra documentação, incluindo, entre outros, as Diretrizes de análise da App Store; (v) Seus Aplicativos Licenciados violam a Cláusula 5.4 deste Apenso 2, inclusive, entre outros, mediante notificação por um regulador de uma suposta violação; ou (vi) Você ou qualquer pessoa que representa Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple opera. A decisão da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer Aplicativos Licenciados, de acordo com esta Cláusula 7.3, não isentará Você de Suas obrigações nos termos deste Apenso 2.

7.4 Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Licenciados da App Store, a qualquer momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado que, com relação aos Seus Usuários Finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir as cláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 2, as quais subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 2.

8. Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 2 poderá ter consequências legais e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.

Ao clicar para concordar com este Apenso 3, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento, Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 3 a ele (substituindo qualquer Apenso 3 existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apenso 3

1. Nomeação de Agente e Comissária

1.1 Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente, "Apple") como: (i) Sua agente para a comercialização, venda e entrega de Aplicativos Personalizados por meio da Distribuição de Apps Personalizados para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e Usuários Finais aplicáveis localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 3, sujeito a alterações;

e (ii) Sua comissária para a comercialização, venda e entrega de Aplicativos Personalizados para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e Usuários Finais aplicáveis localizados nas regiões indicadas no

Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 3, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual de regiões da App Store que Você poderá selecionar com relação aos Seus Aplicativos Personalizados

será definida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos em tempos. Você, por meio deste instrumento, reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos Personalizados para compra por Clientes de Distribuição de Apps Personalizados por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados e para download por Usuários Finais ou, exclusivamente com relação a determinado software licenciado da Apple, por Clientes de Distribuição de Apps Personalizados usando um único ID Apple para distribuição a vários Usuários Finais, por Você e em Seu nome.

Para os fins deste Apenso 3:

"Códigos de Conteúdo" significa códigos de conteúdo alfanuméricos gerados pela Apple e distribuídos para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados que poderão ser resgatados por um Usuário Final para

o download de uma cópia licenciada do Aplicativo Personalizado.

"Aplicativo Personalizado" também inclui qualquer recurso, conteúdo ou serviços adicionais permitidos vendidos por Você dentro de um Aplicativo Personalizado usando a API de Compra Dentro do App.

"Usuário Final" inclui a pessoa física ou os Contatos de Legado autorizados a usar o Aplicativo Personalizado pelo comprador institucional, o administrador institucional responsável pelo gerenciamento de instalações em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, os quais poderão adquirir os Aplicativos Personalizados para uso por seus respectivos funcionários, agentes e afiliados.

"Aplicativo Licenciado" incluirá qualquer conteúdo, recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecidos no aplicativo de software.

"Informações do Aplicativo Licenciado" incluem Informações do Aplicativo Licenciado associadas a um Aplicativo Personalizado.

"Serviço de Conteúdo por Volume" significa um programa da Apple que oferece a possibilidade de obter Aplicativos Personalizados e fazer compras de Aplicativos Licenciados em massa, sujeito aos Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume.

"Cliente de Distribuição de Apps Personalizados" significa um terceiro inscrito no Serviço de Conteúdo por Volume e/ou Distribuição de Apps Personalizados da Apple.

"Você" inclui usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos Licenciados e metadados associados em Seu nome.

1.2 Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 3, Você, por meio deste documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Personalizados, em Seu nome, feitos por Clientes de Distribuição de Apps Personalizados identificados por Você e seus respectivos Usuários Finais relacionados nas regiões identificadas na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem para permitir o armazenamento e o acesso do Usuário Final aos Aplicativos Personalizados e, exclusivamente com relação a determinado software licenciado da Apple, permitir a hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Personalizados;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Personalizados para aquisição e download pelos Usuários Finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de compras de Conteúdo por Volume, tomar providências para que os Usuários Finais acessem e reacessem as cópias dos Aplicativos Personalizados, de modo que os Usuários Finais possam adquirir e baixar eletronicamente os Aplicativos Personalizados desenvolvidos por Você, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados a Usuários Finais por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados. Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição

de Seus Aplicativos Personalizados nos termos deste Apenso 3 para uso por: (i) vários Usuários Finais quando o Aplicativo Personalizado for adquirido por um único cliente institucional por meio do Serviço de Conteúdo por Volume para uso pelos respectivos Usuários Finais e/ou para instalação em aparelhos sem IDs Apple associados que sejam de propriedade ou controlados pelo cliente institucional em questão de acordo com os Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume; e (ii) Contatos de Legado qualificados de um Usuário Final para acessar Seu Aplicativo Personalizado, juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito no artigo xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xx-xx/XX000000;

(e) emitir notas fiscais referentes ao preço de compra a ser pago pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados pelos Aplicativos Personalizados;

(f) usar (i) capturas de tela e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos Licenciados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações de Aplicativos Licenciados, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos Licenciados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no momento em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 3, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays

de veículos; e

(g) de outra forma usar Aplicativos Personalizados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e na entrega dos Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração

é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 3.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 3 é, e será, o de contratante e agente, ou comitente e comissária, conforme o caso, conforme descrito no Apêndice A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Xxxxxxxx 2, respectivamente, e que Você, como contratante, é e será o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Personalizados ou relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 3. As partes reconhecem e concordam que a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 3, não é exclusiva. Você, por meio deste instrumento, declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos Personalizados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros.

1.4 Para os fins deste Apenso 3, o "Período de Entrega" significará o período que começa na Data de Vigência do Contrato e termina no último dia do Contrato ou de qualquer renovação dele; ressalvado,

no entanto, que a nomeação da Apple como Sua agente e comissária subsistirá ao vencimento do Contrato por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias após o último Código de Conteúdo pendente para Seus Aplicativos Personalizados ter sido resgatado e ressalvado ainda que, exclusivamente em relação aos Seus Usuários Finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 3 subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as Cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 3.

2. Entrega dos Aplicativos Personalizados à Apple

2.1 Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect, os Aplicativos Personalizados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos Personalizados para Usuários Finais de acordo com este Apenso 3, e identificará esse material como Aplicativo Personalizado pelo site App Store Connect. Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 3 incluirão: (i) o título

e o número da versão de cada um dos Aplicativos Personalizados; (ii) os Clientes de Distribuição de Apps Personalizados que Você designar como compradores autorizados do Aplicativo Personalizado e os Usuários Finais que poderão usar os Códigos de Conteúdo; (iii) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual; (iv) Sua política de privacidade; (v) Seu contrato de licença de Usuário Final ("EULA"), se houver, de acordo com a Cláusula 4.2 deste Apenso 3; e (vi) quaisquer metadados adicionais estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect, que podem ser atualizados de tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta de conteúdo em hardware da marca Apple.

2.2 Todos os Aplicativos Personalizados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3 Você certifica por meio deste instrumento que todos os Aplicativos Personalizados que Você entrega à Apple nos termos deste Apenso 3 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões designadas no Apêndice A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774). Você também declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Personalizados que Você entrega à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130)

e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Personalizados contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicativo Personalizado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você garante que, mediante solicitação, enviará à Apple cópias em PDF da norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ("BIS") ou qualquer relatório de autoclassificação enviado para o BIS e as autorizações pertinentes de outras regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Personalizado em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula 2.3 para permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3.

Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos de Administração de Exportação se permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3.

2.4 Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação, serviços Ou outras organizações aplicáveis (cada, um "Conselho de Classificação") em qualquer conteúdo em vídeo ou para televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Personalizado para cada localidade no Território. Quando aplicável, Você também será responsável por fornecer quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Personalizado.

3. Entrega dos Aplicativos Personalizados aos Usuários Finais

3.1 Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou comissária, está hospedando os Aplicativos Personalizados, fornecendo Códigos de Conteúdo para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e permitindo o download dos Aplicativos Personalizados por Usuários Finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos por Você usando a API de Compras dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído no próprio Aplicativo Personalizado (ou seja, a compra dentro do app simplesmente desbloqueia o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Contrato do Programa. Todos os Aplicativos Personalizados serão comercializados pela Apple, em Seu nome, para Usuários Finais Clientes de Distribuição de Apps Personalizados pelos preços identificados em uma faixa de preços e designados por Você, a Seu exclusivo critério, na tabela de preços prevista na ferramenta App Store Connect, que poderá ser atualizada

de tempos em tempos pela Apple. Você pode alterar a faixa de preços de qualquer Aplicativo Personalizado a qualquer momento, a seu critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect. Como Sua agente e/ou comissária, a Apple será a única responsável pela cobrança de todos os preços a serem pagos pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados por Aplicativos Personalizados adquiridos por Usuários Finais de acordo com este Apenso 3.

3.2 Caso a venda ou entrega de qualquer um dos Aplicativos Personalizados a qualquer Usuário Final esteja sujeita a qualquer imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto ou cobrança similar, nos termos das leis aplicáveis, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto em relação às vendas dos Aplicativos Personalizados para Usuários Finais será determinada de acordo com o Apêndice B deste Apenso 3, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site App Store Connect. Você é o único responsável por selecionar e manter entradas precisas para classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados por meio do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos. Essa classificação fiscal será aplicada à venda e à entrega de Seus Aplicativos Personalizados. Quaisquer ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados serão aplicados nas vendas futuras de Aplicativos Personalizados após a Apple ter processado o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados não serão aplicáveis a nenhuma venda de Aplicativos Personalizados feita antes de a Apple ter processado Seu ajuste de classificação fiscal.

Se a classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal, Você será o único responsável pelas consequências fiscais. Caso a Apple considere, a critério razoável dela, que a classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados está incorreta, a Apple reserva para si

o direito de manter em fundo os valores devidos a Você até que Você corrija a classificação fiscal. Após a correção da classificação fiscal, a Apple deduzirá quaisquer multas e juros resultantes da inexatidão e remeterá a Você quaisquer valores remanescentes mantidos em fundo pela Apple para Você, sem juros, de acordo com as disposições deste Apenso 3. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação feita por autoridades fiscais a respeito de qualquer pagamento a menor ou excessivo

de imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto ou cobrança, bem como quaisquer multas e/ou juros incidentes.

3.3 Em prol do cumprimento das respectivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que Você cumpra os requisitos indicados no Apêndice C deste Apenso 3 ou no App Store Connect, dependendo, entre outras coisas, (i) de Sua região de residência e (ii) das regiões designadas por Você nos quais deseja que

a Apple permita a venda e o acesso aos Aplicativos Personalizados. No caso de a Apple cobrar valores correspondentes ao preço de compra de qualquer um de Seus Aplicativos Personalizados antes que Você tenha fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Apêndice C deste Apenso 3, a Apple não remeterá esses valores a Você, mas os manterá em fundo até o momento em que Você fornecer a documentação fiscal necessária. Após o recebimento de todos os documentos fiscais exigidos, a Apple remeterá a Você quaisquer valores mantidos em fundo, sem juros, nos termos desta Cláusula 3.3,

de acordo com as disposições deste Apenso 3.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões devido aos serviços prestados como Sua agente e/ou comissária de acordo com este Apenso 3:

Em vendas de Aplicativos Personalizados para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados, a Apple terá direito a uma comissão igual a 30% (trinta por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Cliente de Distribuição de Apps Personalizados. Exclusivamente pelas compras de assinatura com renovação automática feitas por clientes que acumularam mais de um ano de serviço de assinatura paga dentro de um Grupo de Assinatura (conforme definido abaixo) e não obstante quaisquer Períodos de Tolerância para Retenção ou Períodos de Extensão de Renovação, a Apple terá direito a uma comissão igual a 15% (quinze por cento)

de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final por cada renovação subsequente. Período de Tolerância para Retenção refere-se ao período de tempo entre o final da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou falta de pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de Assinatura, desde que tal período não seja superior a 60 dias, sujeito a mudanças. Período de Extensão de Renovação refere-se ao tempo em que Você estende a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para determinar as comissões às quais a Apple tem direito de acordo com esta Cláusula 3.4, os preços a serem pagos pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados não incluirão nenhum imposto cobrado, conforme disposto na Cláusula 3.2 deste Apenso 3.

Salvo disposição em contrário contida na Cláusula 3.2 deste Apenso 3, a Apple terá direito às comissões especificadas na Cláusula 3.4 deste instrumento, sem redução de quaisquer impostos ou outras cobranças governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes Suas, da Apple ou de qualquer Cliente de Distribuição de Apps Personalizados em relação à entrega ou ao uso dos Aplicativos Personalizados. Pelas vendas de Aplicativos Licenciados e/ou Aplicativos Personalizados desenvolvidos pela Apple, a Apple não tem direito a comissão.

3.5 Após a cobrança de valores de qualquer Cliente de Distribuição de Apps Personalizados como o preço de qualquer Aplicativo Personalizado entregue aos Usuários Finais designados por tal Cliente de

Distribuição de Apps Personalizados nos termos deste instrumento, a Apple deduzirá o valor total da comissão a que tem direito com relação ao Aplicativo Personalizado e quaisquer impostos cobrados pela Apple de acordo com as Cláusulas 3.2 e 3.4 deste instrumento e remeterá a Você (ou emitirá um crédito em Seu favor, conforme o caso) o restante de tais preços de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple, incluindo

o seguinte: pagamentos de remessa (i) serão feitos somente por meio de transferência eletrônica; (ii) estão sujeitos a limites mínimos de valor de remessa mensal; (iii) exigem que Você forneça certas informações relacionadas à remessa no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão feitos no máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do período mensal em que a quantia correspondente foi recebida pela Apple do Usuário Final. No máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o final de cada período mensal, a Apple disponibilizará a Você no site App Store Connect um relatório de vendas com informações suficientes para permitir que Você identifique os Aplicativos Personalizados vendidos naquele período mensal e o valor total a ser enviado a Você pela Apple. Você reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com esta Cláusula 3.5, sobre a entrega de Códigos de Conteúdo a qualquer Cliente de Distribuição de Apps Personalizados, mesmo se a Apple não puder cobrar do Cliente de Distribuição de Apps Personalizados o preço do Aplicativo Personalizado. Caso o preço de compra recebido pela Apple de

um Cliente de Distribuição de Apps Personalizados por qualquer Aplicativo Personalizado esteja em uma moeda diferente da moeda de remessa acordada entre Você e a Apple, o preço de compra do Aplicativo Personalizado em questão será convertido para a moeda de remessa, e o valor a ser remetido pela Apple a Você será determinado de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período de Entrega, conforme

refletido na ferramenta App Store Connect, atualizado de tempos em tempos de acordo com a cláusula 3.1 deste Apenso 3. A Apple poderá disponibilizar no App Store Connect uma opção que permita a Você designar uma moeda principal para a conta bancária estabelecida por Você para o recebimento de remessas ("Moeda Designada"). A Apple poderá providenciar para que o banco da Apple converta para a Moeda Designada todas as remessas que estiverem em moeda diferente antes de fazer a remessa a Você. Você concorda que quaisquer diferenças de câmbio resultantes ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas

de tais remessas. Você permanecerá responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência eletrônica) cobradas por Seu banco ou quaisquer bancos intermediários entre Seu banco e o banco da Apple.

3.6 Caso a comissão da Apple ou o preço a ser pago por um Cliente de Distribuição de Apps Personalizados por qualquer um dos Aplicativos Personalizados estejam sujeitos a (i) imposto retido na fonte ou imposto semelhante; ou (ii) imposto ou cobrança referente a vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto não cobrado ou cobrança não realizada pela Apple de acordo com a Cláusula 3.2 deste instrumento; ou (iii) qualquer outro imposto ou cobrança governamental de qualquer natureza, o valor total de tal imposto ou cobrança correrá exclusivamente por Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito de acordo com este Apenso 3.

3.7 Caso qualquer remessa feita pela Apple a Você esteja sujeita a imposto retido na fonte ou imposto semelhante, o valor total do imposto retido na fonte ou de outra natureza correrá exclusivamente por Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o valor total do imposto retido na fonte ou imposto semelhante do valor bruto devido a Você e pagará o valor total retido às autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte, se houver, prevista em qualquer tratado de imposto de renda aplicável somente se Você fornecer à Apple a documentação exigida por tal tratado de imposto de renda ou de outra forma satisfatória para a Apple suficiente para estabelecer Seu direito ao benefício da alíquota reduzida de imposto retido na fonte. Mediante solicitação oportuna feita por Você à Apple por escrito, usando os meios devidamente designados pela Apple, a Apple envidará todos os esforços comerciais praticáveis para informar a Você o valor do pagamento do imposto retido na fonte ou cobranças semelhantes feito pela Apple às autoridades fiscais competentes em Seu nome. Você indenizará e isentará a Apple de toda e qualquer reclamação feita por autoridades fiscais competentes a respeito de pagamento a menor de impostos retidos na fonte ou similares e quaisquer multas e/ou juros incidentes, incluindo, entre outros, pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reivindicação ou declaração errônea feita por Você quanto ao Seu direito ou desqualificação para obter o benefício de uma alíquota reduzida de imposto retido na fonte.

3.8 Você poderá oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados usando a API de Compras dentro do App de acordo com os termos deste Apenso 3, ressalvado que:

(a) O recurso de renovação automática deverá ser semanal, mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual pelos preços que Você selecionar na ferramenta App Store Connect. Você pode, entretanto, oferecer mais de uma opção.

(b) Você divulgará de forma clara e visível aos usuários as seguintes informações sobre Sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que poderá ser igual ao nome do produto no app

• Duração da assinatura

• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

Os links para Sua Política de Privacidade e Termos de Uso deverão estar acessíveis em Seu Aplicativo Licenciado ou Aplicativo Personalizado.

(c) Você deverá cumprir a oferta durante todo o período da assinatura, conforme comercializada, incluindo qualquer Período de Tolerância para Cobrança que Você autorizar e, caso Você viole esta Cláusula 3.8(c) do Apenso 3, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a reembolsar ao Usuário Final o valor total, ou qualquer parte dele, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Usuário Final por tal assinatura. Período de Tolerância para Cobrança refere-se ao período durante o qual os Desenvolvedores concordam em prestar serviços pagos gratuitamente aos usuários que não forem reembolsados por um erro de cobrança. Caso a Apple reembolse qualquer preço dessa natureza a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço da assinatura em questão. Você reconhece que a Apple poderá exercer seus direitos nos termos

da cláusula 7.3 deste Apenso 3 em caso de violações reiteradas desta disposição.

3.9 Quando Você fizer alterações de preço em um item de assinatura existente, poderá optar por manter o preço vigente para Seus clientes atuais, indicando Sua intenção na ferramenta App Store Connect. Quando Você aumentar o preço para assinantes atuais em regiões em que o consentimento do usuário final é necessário, eles deverão revisar e concordar com o novo preço; caso contrário, o recurso de renovação automática será desativado.

3.10 Se Você promover e oferecer a venda de assinaturas com renovação automática, dentro ou fora de Seu Aplicativo Personalizado, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais

e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos nos Aplicativos Personalizados deverão usar a Compra dentro do App, que será cobrada da conta do iTunes do Usuário Final, não da conta do Cliente de Distribuição

de Apps Personalizados.

Além de usar a API de Compras dentro do App, um Aplicativo Personalizado poderá ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Personalizado (por exemplo, por meio de Seu site), desde que Você não crie um link ou comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro do Aplicativo Personalizado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora do Aplicativo Personalizado.

3.12 Se o Seu Aplicativo Personalizado for baseado em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e jornais), a Apple poderá fornecer a Você o nome, o endereço de e-mail e o código de endereço postal (CEP) associados à conta de um Usuário Final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por meio da API de Compras dentro do App, desde que o usuário consinta com o fornecimento de dados a Você e ressalvado que Você só poderá usar esses dados para promover Seus próprios produtos e em estrita conformidade com Sua Política de Privacidade publicada de maneira pública, cuja cópia deverá poder

ser prontamente visualizada e consentida em Seu Aplicativo Personalizado. Você poderá oferecer um incentivo gratuito para estender a assinatura se o usuário concordar em enviar essas informações.

4. Propriedade e Licença de Usuário Final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos

Aplicativos Personalizados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles, e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Personalizados permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Personalizados

ou as Informações de Aplicativos Licenciados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente autorizado neste Apenso 3.

4.2 Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Personalizado no momento em que entregar o Aplicativo Personalizado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 3; ressalvado, no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos especificados no Apêndice D deste Apenso 3 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis nos Estados Unidos.

A Apple permitirá que cada Usuário Final a quem permitir o acesso a qualquer Aplicativo Personalizado analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Personalizado ao Usuário Final e notificará cada Usuário Final de que o uso do Aplicativo Personalizado está sujeito aos termos e condições de Seu EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Personalizado à Apple, Você reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Personalizado em questão feito pelo Usuário Final estará sujeito ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

4.3 Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Personalizados é exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis e que a Apple não será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, de reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Personalizados e de autorizar a Apple a permitir que os Usuários Finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Personalizados por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados; (b) nenhum dos Aplicativos Personalizados ou dos usos permitidos da Apple ou dos Usuários Finais dos Aplicativos Personalizados viola ou infringe qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando

os Aplicativos Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros de outra maneira que não seja nos termos da concessão de licença de um ou mais Clientes de Distribuição de Apps Personalizados; (c) cada um dos Aplicativos Personalizados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 3, de acordo com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhum dos Aplicativos Personalizados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros tipos que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 3; (e) todas as informações que Você forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas aos Aplicativos Personalizados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas, Você as atualizará imediatamente para que sejam precisas usando a ferramenta App Store Connect; e (f) caso surja uma contestação relacionada ao conteúdo de Seus Aplicativos Personalizados ou ao uso de Sua propriedade intelectual com relação ao Site de Distribuição de Apps Personalizados, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de contato com a parte que fizer a contestação e dar seguimento ao processo de contestação de app da Apple de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos respectivos direitos legais.

5.2 Você usará a ferramenta de classificação de software definida no App Store Connect para fornecer informações sobre cada um dos Aplicativos Personalizados entregues por Você para comercialização e venda pela Apple por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados de acordo com este Apenso 3, a fim de atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Personalizados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Personalizados, Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo dos Aplicativos Personalizados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Personalizado; e (ii) Suas declarações

e garantias prestadas na Cláusula 5.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Personalizado para download por Usuários Finais em cada uma das regiões designadas por Você nos termos deste instrumento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Personalizados ao qual tiver sido atribuída uma classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.

5.3 Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo Personalizado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda e/ou uso do Aplicativo Personalizado, Você reconhece e concorda que a Apple poderá decidir não disponibilizar o Aplicativo Personalizado para download pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e/ou download

por Usuários Finais na região em questão em qualquer Site de Distribuição de Apps Personalizados.

5.4 Aplicativos Personalizados destinados a crianças ou que possivelmente atrairão crianças e que as pressionam a fazer compras (incluindo, entre outros, frases como "compre agora" ou "faça upgrade agora") ou incentivam outros a fazer compras para elas não deverão ser disponibilizados em qualquer Território

que considere tais práticas de marketing ilegais. Você aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade de Seus Aplicativos Personalizados com as leis aplicáveis de acordo com a Cláusula 5.1(c) deste Apenso 3, incluindo, entre outras, as leis de proteção ao consumidor, marketing e jogos. Para obter mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx.

6. Responsabilidades e Obrigações

6.1 A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos Personalizados por qualquer Usuário Final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao Usuário Final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Personalizados.

6.2 Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação com relação

a todas e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes ou atribuíveis aos Aplicativos Personalizados e/ou ao uso desses Aplicativos Personalizados por qualquer Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela legislação aplicável; (ii) ações de responsabilidade por fato do produto; e (iii) alegações de que qualquer um dos Aplicativos Personalizados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Personalizados pelo Usuário Final infringe os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.3 Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de qualquer Usuário Final de que: (i) o Usuário Final deseja cancelar a licença de qualquer um dos Aplicativos Personalizados dentro de 90 (noventa) dias a partir da data do download do Aplicativo Personalizado em questão pelo Usuário Final ou do fim do período de renovação automática da assinatura oferecida de acordo com a cláusula 3.8, se tal período for inferior a 90 (noventa) dias; ou

(ii) um Aplicativo Personalizado não está em conformidade com Suas especificações ou Sua garantia do produto ou com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar o Cliente de Distribuição de Apps Personalizados e/ou o Usuário Final, se for o caso, do valor total do preço pago pelo Cliente de Distribuição de Apps Personalizados ou pelo Usuário Final pelo Aplicativo Personalizado em questão. Caso a Apple reembolse qualquer preço a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo Personalizado em questão. Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de um provedor de pagamento de que um Usuário Final obteve o reembolso de um Aplicativo Personalizado, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito de valor igual ao preço do Aplicativo Personalizado em questão.

7. Rescisão

7.1 Este Apenso 3 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados mediante o vencimento ou rescisão do Contrato. Não obstante tal encerramento, a Apple terá direito a: (i) todas as comissões sobre todos os Códigos de Conteúdo resgatáveis por cópias dos Aplicativos Personalizados fornecidas aos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados antes da data de rescisão (incluindo o período de descontinuação definido na Cláusula 1.4 deste instrumento); e (ii) ser restituída por Você dos reembolsos pagos pela Apple aos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e/ou aos Usuários Finais, seja antes ou depois da data de encerramento, de acordo com a Cláusula 6.3 deste Apenso 3. Quando o Contrato for rescindido, a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos a Você por um período que a Apple determinar ser razoável para calcular e compensar quaisquer reembolsos de Cliente de Distribuição de Apps Personalizados e/ou Usuário Final. Se, a qualquer momento, a Apple determinar ou suspeitar que Você ou quaisquer desenvolvedores com os quais Você é afiliado se envolveram, encorajaram ou participaram com outros desenvolvedores em qualquer ato ou omissão suspeitos, enganosos, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos, a Apple poderá reter pagamentos devidos a Você ou a outros desenvolvedores.

7.2 Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Personalizados ou de autorizar

a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Personalizados por Usuários Finais, de acordo com este Apenso 3, Você notificará a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Personalizados do Site de Distribuição de Apps Personalizados usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal retirada por Você de acordo com esta Cláusula 7.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante a Apple de acordo com este Apenso 3 ou de qualquer obrigação perante a Apple e/ou qualquer Usuário Final com relação aos Aplicativos Personalizados.

7.3 A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir a compra dos Aplicativos Personalizados pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e o download dos Aplicativos Personalizados pelos Usuários Finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio de notificação de encerramento a Você. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 7.3, Você reconhece que a Apple poderá deixar de comercializar e permitir o download por Usuários Finais de alguns ou todos os Aplicativos Personalizados se a Apple acreditar de maneira razoável, com base em análise sistemática e/ou humana e, incluindo, entra outros, aviso recebido de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos Licenciados em questão não estão autorizados para exportação para uma ou mais das regiões indicadas no Apêndice A, de acordo com os Regulamentos de Administração de Exportação ou outras restrições; (ii) os Aplicativos Licenciados em questão e/ou qualquer posse e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão pelo Usuário Final infringem patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão violam qualquer lei aplicável em qualquer região designada por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 3; (iv) Você violou os termos do Contrato, deste Apenso 3 ou de outra documentação, incluindo, entre outros, as Diretrizes de análise da App Store; (v) Seus Aplicativos Licenciados violam a Cláusula 5.4 deste Apenso 3, inclusive, entre outros, mediante notificação por um regulador de uma suposta violação; ou (vi) Você ou qualquer pessoa que representa Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple opera.

A decisão da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer Aplicativos Personalizados, de acordo com esta Cláusula 7.3, não isentará Você de Suas obrigações nos termos deste Apenso 3.

7.4 Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Personalizados do Site de Distribuição de Apps Personalizados, a qualquer momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado que, com relação aos Seus Usuários Finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir quaisquer solicitações de resgate de Código de Conteúdo pendentes feitas por Usuários Finais e cumprir as cláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 3, as quais subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 3.

8. Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 3 poderá ter consequências legais e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.