EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0392/2019

CONVITE Nº 019/2019

I - REGÊNCIA LEGAL: LEI nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

II - MODALIDADE: CONVITE

III - ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

IV - TIPO DE LICITAÇÃO : MENOR PREÇO POR ITEM.

V - FORMA DE FORNECIMENTO: DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA.

VI - RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS:

DATA: 25/11/2019 HORA: 09:00 HS

LOCAL: Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx

XXX - OBJETO

7.1. Constitui objeto desta Licitação a Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR (LEITES E VITAMINAS) para atender as necessidades das secretarias municipais de Assistência Social, cujas especificações e detalhes constam do ANEXO I deste Edital.

7.2. A contratação do objeto licitado obedecerá às condições constantes deste Edital e seus anexos.

7.3 – Todas despesas com aquisição de materiais, produtos e outros será por conta da contratada.

VIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

8.1. Poderão participar da licitação empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.

8.2 Convidadas, inscritas ou não no Cadastro Unificado da Prefeitura Municipal de Teofilândia, facultado participar também as empresas cadastradas na correspondente especialidade, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

8.3. Para participação nesta licitação os licitantes deverão apresentar 2 (dois) envelopes, de documentação e proposta distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho, assim denominados:

ENVELOPE Nº 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 2: PROPOSTA COMERCIAL

8.4. Os envelopes deverão conter em sua parte externa, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILÂNDIA ENVELOPE Nº1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CONVITE Nº 019/2019

OBJETO: Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILÂNDIA ENVELOPE Nº2 – PROPOSTA COMERCIAL CONVITE Nº019/2019

OBJETO: Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR

IX - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

9.1. Observar-se-ão as disposições da Seção IV do Capítulo II da Lei 8.666/93.

X - CREDENCIAMENTO

10.1. A empresa proponente deverá se apresentar perante a Comissão Permanente de Licitação, para credenciamento, fazendo-se representar por preposto munido de sua carteira de identidade ou de outro documento equivalente com foto e do documento legal que o credencie, para todos os efeitos, a participar da reunião pública, a intervir em todas as fases deste procedimento licitatório e a responder pela representada perante o Município de Teofilândia.

10.1.1. No caso da empresa proponente não puder e/ou quiser enviar preposto, ainda assim poderá participar desta licitação, mandando os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços lacrados endereçados à esta Comissão de Licitação para que sejam abertos no dia determinado para realização do certame.

10.2.Para credenciamento do preposto a empresa proponente deverá apresentar um dos seguintes documentos:

10.2.1. Carta de credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital, juntamente com a cópia reprográfica da carteira de identidade ou de outro documento equivalente com foto do preposto ou representante legal.

10.2.2. Procuração pública ou particular (mandato com poderes específicos para rubricar propostas e documentos, assinar atas, recorrer de todas as fases da presente licitação e apresentar impugnações a recursos, assinar contratos e distratos).

10.2.2.1 Caso a procuração não seja pública, será necessário o reconhecimento, por cartório competente, da firma de seu subscritor, que deverá ter poderes para outorgá-la.

10.2.3 Estatuto ou contrato social, no caso em que a empresa proponente se fizer representar por xxxxx, proprietário, dirigente ou assemelhado, a ser apresentado em cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou em cópia reprográfica simples, devidamente acompanhada do documento original para autenticação

na reunião, no qual xxxxxxx estar expressos seus poderes para, exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura.

10.2.4 Não será admitida a atuação do mesmo preposto ou representante legal para duas ou mais empresas proponentes.

10.2.5 Na hipótese prevista nos subitens 10.2.1 e 10.2.2, deverá ser apresentado documento que comprove capacidade para outorga.

XI – HABILITAÇÃO – XXXXXXXX Xx0

11.1. O envelope nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação da empresa proponente os seguintes documentos, que deverão estar em vigor na data fixada no preâmbulo deste Edital:

a) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais, que poderá ser apresentada mediante documento obtido por meio da internet, do qual deverão constar obrigatoriamente, a data e a hora de sua emissão;

b) Certificado de Regularidade do FGTS, que poderá ser obtido junto a internet, no site disponibilizado pela Caixa Econômica Federal ou em qualquer de suas agências.

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

d) Comprovante Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Alvará de Localização e Funcionamento.

11.2 Não serão aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em substituição a documento exigido no presente Edital e seus anexos.

11.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em fotocópia autenticada ou cópia simples, esta acompanhada do original correspondente para autenticação pela Comissão e, por todos os licitantes presentes, caso o queiram, no ato de sua apresentação.

11.4 A empresa que deixar de apresentar a documentação de Habilitação exigida no presente Edital (envelope nº1), será automaticamente inabilitada com a conseqüente devolução do envelope nº 2 (Proposta Comercial), não se admitindo, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para a complementação desses documentos.

11.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

XII – PROPOSTA COMERCIAL – XXXXXXXX Xx0

12.1 A proposta comercial – envelope nº 2 poderá ser apresentado conforme modelo do anexo III deste Edital e os documentos que a instruírem, quando for o caso será apresentada:

12.1.1 Em original, datilografada ou digitada, em uma via, impressa em papel timbrado da empresa licitante (exceto documentos emitidos por terceiros que sejam a ela anexados), redigida em língua portuguesa, salvo expressões técnicas

de uso corrente em outra língua, rubricada em todas as suas páginas e assinada na última, pelo representante legal, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, que impossibilitem a sua perfeita compreensão.

12.1.2 Preços expressos em moeda corrente nacional;

12.1.3. Preço unitário e total de cada um dos itens cotados em algarismo;

12.1.4. Descrição dos serviços a serem feitos;

12.1.5 Validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação (art.64, § 3º, da Lei que

12.1.6. Nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, instalação, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento do instrumento contratual.

12.1.7. A proposta comercial deverá ainda conter o nome ou razão social do proponente, o endereço completo, os números de telefone e fax e o endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.

12.1.8. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atendam às exigências deste edital, desde que acarretem prejuízo para esta Administração.

12.1.9. A Proposta de Preço deverá ainda, ser entregue em envelope, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário, identificada como Proposta Comercial, endereçada à Comissão de Licitação, com indicação dos elementos constantes da letra “b” do item 8.4 deste Edital, além da Razão Social da Empresa.

12.1.11 A apresentação da proposta pela licitante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições do presente Edital.

XIII-ABERTURA DOS ENVELOPES

13.1. A abertura dos envelopes deverá ocorrer em dia, hora e local, previamente designados e constantes do item VI do presente Edital.

13.2. Depois de realizado o credenciamento dos prepostos das empresas licitantes, presentes, o Presidente da Comissão fará a abertura do Envelope nº1 e conferirá os documentos nele contido, bem como a autenticidade dos mesmos, dando conhecimento e vistas aos demais membros e licitantes presentes.

13.3. Iniciada a abertura dos envelopes nº 1 (habilitação), não serão recebidas propostas de empresas retardatárias e, em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação e complementação de documentos exigidos neste Edital, nem admitida qualquer retificação ou modificação das condições ofertadas.

13.4. A Comissão julgará a Habilitação e proclamará os licitantes habilitados para a licitação, restituindo aos respectivos prepostos dos licitantes inabilitados, o envelope nº 2 (proposta comercial).

13.5. Uma vez proclamada a habilitação não poderão as empresas habilitadas, retirarem as propostas apresentadas, ficando esclarecido, que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Capítulo IV, da Lei 8.666/93.

13.6. O Presidente da Comissão de Licitação franqueará a palavra para que os licitantes registrem, em ata, os protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada.

13.7. Não havendo registro de protesto ou impugnação, e se havendo, forem decididos de imediato, a Comissão prosseguirá no andamento dos trabalhos, com a abertura dos envelopes nº 2 (Proposta comercial), das empresas habilitadas, desde que haja declaração expressa, de todas as empresas participantes, de renúncia a recurso.

13.8. Se houver impugnação ou recurso com protesto por razões, permanecerão fechados os envelopes das Propostas de Preços, sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem, posteriormente, recolhidos e guardados em poder da Comissão, até a designação de nova data para a abertura das propostas.

XIV - DOS RECURSOS

14.1. Dos atos relativos para essa licitação cabem os recursos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93, obedecendo-se o disposto no § 2º, inciso 3º do artigo 109 da mesma Lei.

XV - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

15.1. Abertos os envelopes das propostas comerciais, estas serão analisadas objetivando classificar apenas aquelas que estejam em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e desclassificar, motivadamente, as desconformes ou incompatíveis.

15.2. Será desclassificada a proposta que:

a) Apresentar oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos;

b) Apresentar cotação de opção de produto (proposta alternativa);

c) Não estiver assinada pelo representante legal da empresa.

15.3. Serão considerados individualmente os valores apresentados pelas empresas participantes para cada um dos lotes constantes do anexo I deste Edital, vencendo o certame aquela que indicar o menor valor POR ITEM

15.4. Em seguida a Comissão classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.

15.5. Na hipótese de duas ou mais propostas apresentarem-se em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio pelo Presidente da Comissão para definir.

15.6. Havendo a apresentação de apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura negociar para que seja obtido preço melhor.

XVI – DA ENTREGA DO OBJETO LICITADO

16.1. Publicado o julgamento e a classificação das propostas e decorridos 2 (dois) dias úteis sem interposição de recursos, a licitação será homologada e lavrado termo de adjudicação, convocando-se o licitante vencedor para retirar a nota de empenho (art. 62 da Lei 8.666/93).

16.2. O licitante vencedor deverá entregar/concluir o objeto licitado, conforme solicitação, emitida pela Administração Municipal, no prazo e locais indicados devidamente concluído, para vistoria por parte do fiscal do contrato.

XVII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega/conclusão do atendimento às especificações do objeto licitado, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, emitida pela contratada, devidamente conferida e aprovada pela secretaria solicitante, através de deposito em conta corrente da contratada.

17.2 As notas fiscais serão devolvidas ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 18.1, a partir da data de sua reapresentação ao Departamento.

17.3 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação das Certidões Negativa de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (validas e regulares)

17.4 A devolução da fatura não aprovada pelo Departamento de Tesouraria Geral em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa contratada suspenda a entrega do objeto licitado.

17.5 No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa contratada não tenha concorrido de alguma forma para tal, fica convencionado que:

XVIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 O licitante que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública Municipal nos termos da legislação vigente;

18.2 A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no

descumprimento total das obrigações assumidas perante o Município de Teofilândia, sujeitando-o às penalidades estabelecidas no capítulo IV – Seção II, da Lei nº8.666/93 .

18.3 O licitante, em caso de atraso na entrega e/ou inadimplência total ou parcial do objeto do presente Edital, garantida a prévia defesa, estará sujeito às penalidades previstas nos artigos 86,87 e 88 da Lei Federal nº8.666/93.

18.4 As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela Administração, de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites máximos:

18.4.1 Advertência por escrito, quando a empresa contratada praticar irregularidade de pequena monta, a critério do Município.

18.4.2 Multa administrativa de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega do objeto, incidentes sobre o valor global do contrato.

18.4.3 Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de atraso na entrega do objeto licitado, superior a 30(trinta) dias, com a consequente anulação da nota de xxxxxxx e rescisão do contrato.

18.4.4 Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Teofilândia, pelo prazo de até 5(cinco) anos.

18.5 A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Teofilãndia, será aplicada ao contratado até 5(cinco) anos, a critério da autoridade competente nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízo para este Município.

18.6 As sanções previstas nos subitens acima, bem como no art. 87, IV, da Lei Federal nº8.666/93, poderão ser aplicadas em separado ou em conjunto, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5(cinco) dias , com exceção da declaração de idoneidade , cujo prazo de defesa é de 10(dez) dias da abertura de vista, a ser aplicada na forma estabelecida no art. 87, §3º, do mesmo diploma legal.

18.6.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Departamento de Tesouraria Geral de Teofilândia e, no caso de suspensão para licitar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

18.7. O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo processo, eventualmente existentes.

18.8. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a licitante vencedora da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

XIX - REVOGAÇÃO / ANULAÇÃO

19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93,

XX - DISPOSIÇÕES GERAIS.

20.1 Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado, pela forma mais acessível, para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, retirar a Nota de Xxxxxxx ou firmar contrato através de instrumento próprio.

20.2 Quando o proponente vencedor que não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado, o disposto nos subitens 18.4.1, 18.4.2, 18.4.3 e 18.4.4 deste Edital.

20.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e de apresentação de suas propostas, não cabendo ao Município de Teofilândia, em nenhum caso, responsabilidade por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.4 Após apresentação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato

20.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a reunião será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação expressa da Comissão em contrário.

20.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Ademais, os prazos somente se iniciam ou vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Teofilândia.

20.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da reunião pública de convite.

20.8 As normas que disciplinam este convite serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do contrato a ser firmado.

20.9 Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade da contratada pela qualidade do produto a ser fornecido.

20.10 A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao Município de Teofilândia, decorrentes de culpa ou dolo na execução contrato.

20.11 A qualquer tempo, antes da data fixada para a apresentação das propostas, poderá a Comissão, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá efetuar a divulgação de novo Aviso no mural da Prefeitura Municipal de Teofilândia, bem como, por escrito aos licitantes convidados, com restituição, a todos, dos prazos exigidos em Lei.

2.12 É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

20.13. No ato da aquisição do Edital o interessado deverá observar, cuidadosamente, se o seu exemplar está completo e acompanhado dos seguintes anexos:

I – Minuta do contrato;

II – Termo de Referência;

III - Modelo de Apresentação de Proposta de Preços; IV – Modelo de Credencial.

20.14 A Comissão de Licitação poderá em qualquer fase da licitação, suspender a realização do certame, devendo promover o registro da suspensão e a convocação dos participantes para a comunicação.

20.15 As despesas para aquisição do objeto licitado, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social Projeto/Atividade: 2032

Elemento Despesa: 33.90.32 Fonte de Recurso: 00/29/28

20.16 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, nos dias de expediente, das 8:00 às 12:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Teofilândia, sito na Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx – Xx.

21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Teofilândia-Bahia, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Teofilândia – Bahia, 14 de Novembro de.2019.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ANEXO I

1 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A Aquisição de SUPLMENTO ALIMENTAR (LEITE), fará com que as demandas das Secretaria Municipal de Assistência Social sejam atendidas, proporcionando a alimentação diária para crianças e idosos de famílias em extrema pobreza e risco de desnutrição, com base na Lei municipal nº 0187 de 17 de março de 2010, constante na seção IV do artigo 15 item II: deficiência nutricional causada por falta de uma alimentação balanceada e nutritiva. No item III descreve: necessidade de uma alimentação específica voltada pra doenças crônicas o BENEFICIO EVENTUAL será concedido a indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade social que estão dentro dos critérios acima mencionados. Uma vez que todo individuo deve ter por direito a alimentação adequada. Sabe-se que um individuo com alimentação inadequada resulta em problemas de saúde, então pensa-se na assistência/beneficio dos alimentos abaixo descritos como prevenção da saúde e direito civil.

2 – OBJETO:

Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR (LEITE) para atender as necessidades da secretaria municipal de Assistência Social.

2.1 – Para realização do fornecimento acima especificado será de responsabilidade da Contratada:

a) Entregar o material na quantidade e local indicado pela solicitante

b) Obedecer o prazo de entrega do material, determinado pela solicitante, que será de ate 5 dias corridos.

3 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

A Licitação será realizada na modalidade convite, e será regida por suas legislações próprias.

4 – CRITERIO DE JULGAMENTO:

Menor preço por ITEM

5 – VIGENCIA DO CONTRATO:

O prazo de vigência será de 12 meses, podendo ser aditivado mediante Termo Aditivo, em até 25% do limite previsto na Lei 8.666/93 e suas alterações, desde que as partes assim se manifestem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu termino.

6 – PAGAMENTO:

O pagamento das despesas deste contrato será efetuado pela Tesouraria do município, mediante credito bancário na conta corrente da Contratada, em até 30(trinta) dias após emissão da Nota Fiscal referente aos serviços e atestada pela Secretaria solicitante.

6.1 – São condições necessárias para a liquidação e o pagamento das despesas deste contrato:

a)Fatura dos serviços prestado aprovada e respectivo documento fiscal atestado pela unidade gestora do contrato.

b)Originais das Certidões Negativa de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista(validas e regulares)

c)Relatório contendo informações acerca dos serviços prestado o nome do servidor do município que o recebeu e deu por aprovado.

ITEM

DESCRTIÇÃO

TIPO

QTD

LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO 800g: Composição mínima de ingredientes: leite em pó integral, vitaminas: A D E, minerais, cálcio, ferro, (pirofosfato férrico) zinco. ,embalagem intacta, bem vedada, livre de parasitas e substâncias nocivas. Embalagem lata ou sache mínima 800 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, informaçõs nutricionais, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções

vigentes da Anvisa/MS. Tipo LEITE NINHO INSTATÂNEO ou similar.

LATA

LEITE EM PÓ MODIFICADO FORMULA INFANTIL, LACTENTES MENORES DE 6 MESES, EMBALAGEM MINIMA 800g, COMPOSIÇÃO

MINIMA :Ingredientes: Lactose, concentrado protéico de soro de leite*, oleina de palma, leite desnatado, óleo de canola, óleo de palmiste, óleo de milho, sais minerais (citrato de cálcio, cloreto de potássio, cloreto de magnésio, citrato de sódio, sulfato ferroso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, iodeto de potássio, sulfato de manganês, selenato de sódio), vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K, biotina), óleo de peixe**, lecitina de soja, ácido graxo araquidônico, L-arginina, L- carnitina, nucleotídeos, taurina bitartarato de colina, inositol, L-histidina. Data de validade/lote Não Contém Glúten. TIPO NAN COMFOR 1 OU

SIMILAR

LATA

LEITE EM PÓ MODIFICADO FORMULA INFANTIL, LACTENTES 6 A

12 MESES, EMBALAGEM MINIMA 800g de seguimento, favorecendo as defesas imunológicas no momento da introdução da alimentação complementar. Carboidratos: 100% lactose. Composição: Lactose, leite desnatado, concentrado protéico de soro do leite, oleína de palma, óleo de canola, óleo de palmiste, óleo de milho, sais minerais (citra+A27to de cálcio, sulfato ferroso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, iodeto de otássio), lecitina de soja, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K, biotina, vitamina B12), óleo de peixe, cultura de lactobacillus e bifidus. Não contem glúten. Data de validade/lote. TIPO NAN

2 COMFOR - 800 G OU SIMILAR

LATA

LEITE EM PÓ - LEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA

PARA LACTANTES DE 6 A 12 MESES. Embalagem contendo 800g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, informaçõs nutricionais, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. POSSUI UM MIX DE GORDURAS QUE INCUI OS ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS, ALÉM DE VITAMINAS E MINERAIS. E PROTEÍNA NESTLÉ PARCIALMENTE HIDROLISADA

SUPER PREMIUM. Não contém glutén. Data de validade/lote. TIPO NAN SUPREME 2 800g OU SIMILAR

LATA

Composto Lácteo para crianças a partir do primeiro ano de idade, com fibras prebióticas (Prebio1). Composição: Leite parcialmente desnatado, xarope de milho,lactose, óleo de milho, óleo de canola, oleína de palma, frutooligossacarideos, sais minerais, vitaminas e emulsificante lecitina de soja. Não contém Glúten. Embalagem contendo no minimo 800 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, informaçõs nutricionais, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. TIPO NINHO FASES - 800G OU

SIMILAR

LATA

FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA DE 0 A 6 MESES: Composição:

Fórmula infantil a base de proteínas lácteas, em pó, enriquecida com ferro, isenta de sacarose, indicado para lactentes desde o nascimento até o 6º mês de vida, com predominância de proteínas do soro do leite em relação à caseína. Atende todas as recomendações do Codex Alimentarius FAO/OMS e da Portaria MS nº977/1998. Embalagem em lata contendo no minimo 400g. Prazo de validade: Mínimo de 12 meses. TIPO Nestogeno 1 (800g) OU

SIMILAR

LATA

FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO DE 6 A 12 MESES.

Composição: Fórmula infantil a base de proteínas lácteas, em pó, enriquecida com ferro, isenta de sacarose, indicado para crianças a partir do 6º mês de vida, com predominância de caseína em relação às proteínas do soro do leite. Atende todas as recomendações do Codex Alimentarius. Embalagem em lata

contendo no minimo de 400g. Prazo de validade: Mínimo de 10 meses. TIPO NESTOGENO 2 (800g) - OU SIMILAR

LATA

Leite sem lactose. Composição: produto obtido por desidratação do leite de vaca integral e apto ao consumo em dietas com restrição de lactose. Ingredientes: Leite integral, enzima lactase, vitaminas A e D e emulsificante lecitina de soja. Constar registro no SIF/DIPOA. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Embalagem contendo no minimo 400g. Diluição e Rendimento aproximado por pacote de 1 kg: diluição = 10 litros e rendimento = 55 porções de 200 ml. Prazo de validade: Mínimo de 12 meses. TIPO NINHO SEM LACTOSE

400g OU SIMILAR

LATA

LEITE EM PÓ - IDEAL PARA A REEDUCAÇÃO ALIMENTAR.COMPOSIÇÃO: 25 VITAMINAS E MINERAIS, FONTE DE PROTEÍNA, 100% LEITE EM PÓ DESNATADO, 40% MALTODEXTRINA, 60% LACTOSE, FRUTOOLIGOSSACARÍDEOS, 100% GORDURA LÁCTEA, 30% INULINA, 70% FOS, MINERAIS, VITAMINAS, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E

AROMATIZANTE. Contém Glutén. Embalagem lata ou sache mínima 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, informaçõs nutricionais, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Sabor: Baunilha. TIPO NUTREN

ACTIVE 400 - OU SIMILAR

LATA

Fórmula infantil para lactantes e de seguimento para lactantes e crianças de primeira infância destinada a necessidades dietetorápicas específicas com proteína láctea extensamente hidrolisada. Características: á base de proteína do soro do leite ou caseína extensamente hidrolisada (80 a 90% peptídeos e 10 a 20% de aminoácidos livres), com adição de prebióticos, ácidos graxos de cadeia longa - LcPUFas (DHA - docosahexaenóico e ARA - araquidônico) e nucleotídeos. Não contém Glúten. Validade mínima de 12

meses a contar da data de entrega. Embalagem contendo no minimo 800g. TIPO APTAMIL PEPTI 800G OU SIMILAR

LATA

Suplemento nutricional para uso oral ou enteral em pó para crianças de 1 a 10 anos, produto lácteo com vitaminas e minerais, com sabores variados para crianças. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Com rendimento de acordo com a decrição do fabricante. Informações nutricionais na embalagem, contendo data de fabricação e prazo de validade. TIPO NUTREN KIDS 350g OU

SIMILAR

LATA

Suplemento oral completo, hipercalórico, hiperpróteico e normolipídico. Esecialmente criado para atender as necessidades específicas dos idosos. Alimento para suplementação de nutrição enteral ou oral. Contém ACT-3, combinação de proteína, vitamina D e cálcio. Além disso, oferece 26 vitaminas e minerais, e 2,2g de fibras. -SABOR BAUNILHA , BANANA OU SEM SABORIngredientes: Leite em pó desnatado, maltodextrina, proteína isolada do soro do leite de vaca, caseinato de cálcio obtido do leite de vaca, gordura láctea, frutooligossacarídeos, inulina, minerais (citrato de cálcio, carbonato de magnésio, sulfato ferroso, sulfato de zinco, fosfato de cálcio, sulfato de manganês, sulfato de cobre e selenato de sódio), vitaminas (vitamina C, bitartarato de colina, vitamina E, inositol, vitamina D, vitamina A, niacina, pantotenato de cálcio, vitamina B1, vitamina B6, vitamina K, vitamina B2, ácido fólico, vitamina B12 e biotina) e emulsificante lecitina de soja. NÃO CONTÉM GLÚTEN. Com rendimento de acordo com a descrição do fabricante. Informações nutricionais na embalagem, contendo data de fabricação e prazo de validade. NUTREN SENIOR 740g OU

SIMILAR

LATA

Leite de soja em pó integral e instantâneo, sem lactose, sem sabor, enriquecido com vitaminas, minerais e cálcio. Sem colesterol, produto natural, 100% vegetal. Embalagem primária: atóxica, resistente e com embalagem minima de 300 g. A rotulagem deve estar de acordo com a

legislação vigente. Data de fabricação: Máximo de 30 dias. Prazo de validade: Mínimo de 12 meses. SUPRA SOY 300g IOU SIMILAR

LATA

Suplemento alimentar para pacientes com necessidades adicionais de nutrientes ou para aqueles que requerem baixo volume de alimentação. Composição: à base de água, xarope de milho, caseinato de sódio, sacarose, óleo de canola, óleo de girassol, proteina isolada do leite, minerais, óleo de milho, proteína isolada de soja, vitaminas, dextrose, maltodextrina, óleo de girassol, emulsificantes (lecitina de soja, carboximetilcelulose sódica, celulose microcristalina), aromatizantes, reguladores de acidez e espessante goma gelana. Não contém glúten. Com rendimento de acordo com a descrição do fabricante. Embalagem em lata contendo no minimo 400g. Informações nutricionais na embalagem, contendo data de fabricação e prazo

de validade. Sabor: Baunilha. TIPO ENSURE 800g OU SIMILAR

LATA

Suplemento alimentar enteral ou oral em pó nutricionalmente completa, especialmente desenvolvida para atender às necessidades de crianças debilitadas nutricionalmente. Contém 100% ou mais de U.S. RDA para proteína, vitaminas e minerais, em 1.000 ml para crianças de 1 a 6 anos de idade, a em 1.300 ml para crianças de 7 a 10 anos de idade. Não contém glúten. Embalagem em lata contendo 900g, contendo informações nutricionais na embalagem, contendo data de fabricação e prazo de validade.

Sabor: Baunilha. TIPO PEDIASURE 900g OU SIMILAR

LATA

Fórmula infantil para lactentes e de seguimento para lactentes destinada a necessidades dietetoterápicas DHA E ARA ,NUCLEOTIDEOS específicas com restrição de lactose para crianças menores de um ano . TIPO NAN SL 800 G OU SIMILAR

LATA

Fórmula infantil para lactentes de 0 a 3 anos de idade e de seguimento para lactentes e/ou crianças de primeira infância destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose à base de aminoácidos

livres. Contém DHA e ARA. TIPO NEOCATE -LCP 400 g OU SIMILAR

LATA

ANEXO II

MODELO DE CREDENCIAL

EDITAL DE CONVITE Nº 019/2019

(usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

O Presidente da Comissão de Licitação Teofilândia-Bahia.

Senhor(a) Presidente,

Pela presente CREDENCIO o(a) Sr.(a)..........................(nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do Registro de Identidade nº............................,expedido pela. devidamente

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob nº. , residente à

................,nº........, como meu mandatário , para representar esta empresa no processo licitatório relativo ao convite nº. , com poderes para apresentar documentos, prestar declarações de qualquer

teor, impugnar, recorrer, apresentar contra – razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, assinar contratos derivados da licitação, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação e, a que tudo será dado como bom, firme e valioso.

Localidade......................de de 2019.

(identificação e assinatura do outorgante)

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

CONVITE Nº 019/2019

À Comissão Permanente de Licitação

Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxxxx-Xxxxx. Senhora,

Atendendo ao Convite feito pelo Edital de , estamos apresentando PROPOSTA para Aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR(LEITE), objeto da licitação supracitada, declarando expressamente, que:

1- Recebemos todos os documentos e informações necessárias à elaboração desta proposta;

2- Acompanha esta proposta a planilha de preços contendo a descrição, quantidade, preços unitário e total do(s) item(ns) cotados(s), bem como total geral por extenso em papel timbrado contendo nome, endereço e CNPJ da empresa;

3- O(a) Sr.(a) (qualificação), residente e domiciliada(a) na , na cidade de , Estado de , é o representante legal desta empresa apto a assinar o contrato decorrente da homologação da licitação supracitada.

4- Esta proposta terá prazo de validade de 60(sessenta) dias corridos, a contar da data da sua entrega.

PLANILHA DE PREÇOS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QUANT	MARCA	P.UNIT/	X.XXXXX
001
VALOR TOTAL DA PROPOSTA

LOCALIDADE, DE

(Nome, cargo/função do representante legal ou procurador) (Número de CPF do declarante)

ANEXO IV

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL

CONTRATO Nº /2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2019

MODALIDADE: Carta Convite Nº---/2019

A Prefeitura Municipal de Teofilândia, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com sede a Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx,xx00, Xxxxxx, nesta, inscrito no CNPJ sob o nº 13.845.466/0001-30, doravante denominado CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, residente à Rua da Maternidade, nº8, Bairro Centro, Teofilândia -Ba, RG nº 0268697 50, e CPF nº 000.000.000-00, e a empresa, , CNPJ nº

, estabelecida na , nesta cidade, doravante denominada CONTRATADA e neste ato representada por

seu sócio,

, CPF:

, residente a

, nesta cidade de Teofilândia-Ba, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições aqui estabelecidas e pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além do Processo Administrativo nº /2019, Convite nº /2019

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas, normas contidas no edital do Convite nº .../2019, pelas Leis Federais 8.666/93, 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e posteriores alterações, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a Aquisição de SUPLEMENTOS ALIMENTARES para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme discriminado no Anexo I do edital, consoante Processo Administrativo já identificado, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição.

§ ÚNICO. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões na prestação dos serviços, objeto da presente Licitação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o § 1o do art. 65 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos

Projeto Atividade:

Elemento de Despesa:

Fonte:

§ ÚNICO – A responsabilidade pela fiel execução do presente contrato será da Administração Municipal, encarregada da fiscalização e detentora da Dotação Orçamentária.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

O preço global deste contrato equivale à quantia de R$ .........

(............), a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, através da aferição dos serviços efetivamente prestados, tomando como base os valores unitários propostos pela CONTRATADA.

§ 1º - No preço computado neste Contrato, deverão estar incluídos todos os custos com remuneração de pessoal, tributos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, materiais e produtos diversos para a prestação do serviço, gratificação e outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela CONTRATADA de suas obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, através de crédito na conta corrente da contratada em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos seguintes documentos:

I - Carta de encaminhamento solicitando o pagamento;

II - Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, contendo descrição do objeto da licitação, valor unitário e total, além de específica descrição dos serviços prestados ao Município naquele mês, mencionando ainda, obrigatoriamente, o número da licitação e do contrato;

III – Atestado de regular execução do fornecimento;

IV – Certidão Negativa de débitos Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (validas e regulares).

§ 1º - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de Nota de Correção. Este intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização de valor contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DOS VALORES DOS SERVIÇOS

Os preços serão os constantes neste contrato e na proposta apresentada pela licitante vencedora.

§ ÚNICO - As revisões contratuais, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, acorrerão através de processo fundamentado e que comprove a alteração dos custos por meio de documentação a se analisada pelo representante da Prefeitura Municipal de Teofilândia e deve ter por base os preços das propostas apresentadas na data da licitação, conforme segue:

1. Anualmente pelo IGP-M, acumulado do período;

2. Aumento de impostos e taxas estabelecidas por Xxx;

3. Acordo ou dissídio coletivos da categoria.

CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente CONTRATO vigerá por 12 meses a partir do dia de de 2019 até de de 2019, podendo ser prorrogado no interesse do CONTRATANTE, na forma do Art. 57 da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além das obrigações contidas por determinação legal, obriga-se a

I - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado;

II - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e quaisquer outras despesas resultantes da execução do CONTRATO;

III- A CONTRATADA deverá realizar a entrega dos produtos na sede da secretaria solicitante;

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações já previstas no presente contrato, a contratante obriga-se a:

I - pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas neste contrato;

II – Encaminhar a CONTRATADA as ordens de serviço;

III - publicar o resumo do contrato e aditamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8666/93.

IV - Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratual e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas.

V - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

VI – Atestar a regular execução/prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME DA FORMA DE EXECUÇÃO

O material licitado será entregue de forma parcelada, sendo feita através de recebimento da Ordem de Entrega do Material, emitida pela Contratante.

§ 1º - O recebimento do objeto deste contrato só se concretizará depois de adotados pela contratante todos os procedimentos do art. 73 e demais úteis da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

O descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste contrato sujeitará o contratado às sanções prevista na Lei n. º 8.666/93, garantido a prévia e ampla defesa em processo administrativo, assim descritas:

§ 1º A inexecução parcial ou total do contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Teofilândia e multa, de acordo com a gravidade da infração.

§ 2º A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração nos seguintes limites máximos:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 5 (cinco) dias ocorridos, contados da data de sua convocação;

b) 0,3% (Três décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;

§ 3º A Administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.

§ 4 º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o contratado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

rescisão, observadas, para tanto, às disposições do art. 77 e demais úteis da Lei 8.666/93.

§ 1º O contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.

§ 2º Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a VIII do art.

78 da Lei 8.666/93, não cabe ao contratado direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este contrato título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente instrumento, como se transcritos estivessem, o Edital do Convite nº .../2019, com seus anexos, e a proposta da CONTRATADA, adjudicada e homologada pelo CONTRATANTE.

§ 1° - Nos termos do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste contrato em dia de expediente no órgão ou na entidade.

§2° - Todas as comunicações do CONTRATANTE à CONTRATADA, ou vice- versa, serão efetuadas por escrito e só assim produzirão seus efeitos, convenientemente numeradas, em duas vias, uma das quais ficará em poder do emitente depois de visada pelo destinatário.

§3° - Conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, o extrato do presente contrato e eventuais aditivos será publicado no Diário Oficial do Município de Teofilândia, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a contar do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

§4° - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

§5° - Qualquer medida que implique em alteração dos direitos/obrigações aqui pactuadas só poderá ser adotada mediante autorização por escrito das partes, e será obrigatoriamente ratificada através de Termo Aditivo ao Contrato, que passará a integrá-lo para todos os efeitos, regulando as ocorrências futuras.

§6° - Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação

contrato, as quais permanecerão íntegras.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

As partes elegem o foro da cidade de Teofilândia - Ba, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem assim xxxxxx e contratados firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Teofilândia-BA, de de 2019.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Prefeito Municipal

Contratado

TESTEMUNHAS: CPF: TESTEMUNHAS: CPF:

,

CARTA - CONVITE Nº 019/2019

Teofilândia - Ba, 14 de Novembro de 2019

Prezado Senhor,

Com o presente, convidamos Vossa Senhoria a apresentar proposta de preços e demais condições para Aquisição de SUPLEMENTOS ALIMENTARES (LEITES) para a atender as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Assistência Social, conforme especificações constantes do ANEXO I, do Edital de Licitação Carta Convite nº019/2019 e seus anexos.

A Proposta Comercial e envelope de habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado, a ser entregue, datada e assinada no dia 25/11/2019 às 09:00 horas, na sala de licitações desta Prefeitura, localizada à Praça Xxxx Xxxx Xxxxx, nº84, Bairro Centro, Teofilândia-Bahia.

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente da CPL

RECEBIDO, em ......./....../......

(Assinatura /carimbo da empresa)

A EMPRESA

REPRESENTANTE DA EMPRESA SUPER POPULAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Endereço: XXXXX XXXX XXXX XXXXX, Xx 000, XXXXXX - XXXXXXXXXXX - XX CNPJ Nº 11.240.469/0001-14

CARTA - CONVITE Nº 019/2019

Teofilândia - Ba, 14 de Novembro de 2019

Prezado Senhor,

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente da CPL

RECEBIDO, em ......./....../......

(Assinatura /carimbo da empresa)

A EMPRESA

REPRESENTANTE DA EMPRESA JE COMERCIO LTDA

Endereço: XXX XXXXXXX XXXXXXXX, Xx 0000, XXXXXX – XXXXXXXXXXX - XX CNPJ Nº 08.178.970/0001-93

CARTA - CONVITE Nº 019/2019

Teofilândia - Ba, 14 de Novembro de 2019

Prezado Senhor,

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Presidente da CPL

RECEBIDO, em ......./....../......

(Assinatura /carimbo da empresa)

A EMPRESA

REPRESENTANTE DA EMPRESA XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXX XX

Endereço: PÇ XXXX XXXX XXXXX, nº 194, CENTRO – TEOFILANDIA – BAHIA

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Table of Contents

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0392/2019

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