TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
O Termo de Adesão tem as finalidades de oficializar a participação da Coordenação Estadual do Artesanato no evento e de gerar a obrigatoriedade do uso de edital de chamamento público específico para a seleção de artesãos que participarão deste evento.
O edital de chamamento público deverá prever que pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas sejam disponibilizadas para artesãos ou associações que não tenham participado das 2 (duas) últimas feiras com espaços disponibilizados pelo PAB, caso não seja possível atingir tal percentual, deverá ser devidamente justificado.
Caso a Coordenação Estadual não compareça ao evento, o Estado deverá ressarcir financeiramente a SEMPE/SDIC/SEPEC/ME de todos os custos disponibilizados para locação do espaço correspondente, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, por descumprimento de obrigações assumidas.
Os espaços disponibilizados pelo PAB só serão cedidos aos Estados que atenderem às finalidades descritas neste Termo, bem como somente poderá ficar responsável pelo estande o(a) Coordenador(a) do PAB Estadual ou servidor da gerência estadual, sendo vetado que tal responsabilidade seja repassada a um(a) artesão(ã).
COMPROMISSO DE OCUPAÇÃO DO ESTANDE
NOME DO EVENTO: 31ª Feira Nacional de Artesanato – Expominas – Belo Horizonte/MG
PERÍODO DO EVENTO: 1 a 6 de dezembro de 2020
TAMANHO DO ESTANDE: A definir de acordo com o número de estados que aderirem
Eu, Xxxxx Xxxxxxxxx, Diretor de Desenvolvimento Urbano na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável - SDE, CPF n° 000.000.000-00, na qualidade de Coordenador Estadual do Artesanato de Santa Catarina, assumo o compromisso de atender as finalidades deste Termo. Viabilizando a exposição e comercialização de produtos artesanais de acordo com a Portaria nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018, bem como apoiar no que couber, a participação dos (as)
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXXXX em 01/10/2020 às 17:07:21, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo DSUST 00005593/2020 e o código 7ZA1QU18.
artesãos (as) cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais dos Artesãos no Brasil – SICAB selecionados por meio de edital de chamamento público realizado por este Estado.
Estou ciente das instruções contidas no Manual de Participação em Feiras Nacionais do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), e de que a desistência da participação pelo Estado de Santa Catarina implicará o ressarcimento do valor pago pela SEMPE/SDIC/SEPEC/ME pela locação do espaço que seria ocupado pelo Estado.
Responsabilizo-me pelo cumprimento dos horários de funcionamento das atividades estabelecidas para participação no evento mencionado acima.
Por fim, declaro ciência de todo o contido no presente termo, bem como que eventual descumprimento de qualquer item poderá ensejar a eliminação da participação da Coordenação Estadual em futuras feiras sob organização do PAB Nacional.
XXXXX XXXXXXXXX
Diretor de Desenvolvimento Urbano Coordenador Estadual do Artesanato de Santa Catarina
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX
Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXXXX em 01/10/2020 às 17:07:21, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo DSUST 00005593/2020 e o código 7ZA1QU18.