CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global DATA DO CERTAME: 10 de outubro de 2022 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 08h30min

EDITAL DE LICITAÇÃO              

PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111/2022

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global DATA DO CERTAME: 10 de outubro de 2022 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 08h30min

ENDEREÇO: Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xx 43 – Bairro Cruzeiro - Ichu-BA – CEP: 48.725.000.

CORREIO ELETRÔNICO: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço acima.

O MUNICÍPIO DE ICHU, mediante a Pregoeira Municipal de Ichu, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL objetivando a Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick-Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme especificações em anexo conforme descrito neste Edital e em todos os seus Anexos.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17.07.2002, Lei nº 11.947/2009, Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, Lei complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e as demais regras estabelecidas neste EDITAL, aplicando-se, subsidiariamente, Resoluções nº 26 de 17 de Junho de 2013 nº 4, de 02 de Abril de 2015, a Lei nº 8.666/1993 atualizada pela Lei nº 8.883/94 ao procedimento licitatório, observando-se as disposições dessa última como norma específica orientadora na elaboração do contrato.

A sessão de processamento do Pregão será conduzida pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio e os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

CONSULTA/AQUISICÃO DO EDITAL

As empresas interessadas poderão consultar e/ou adquirir o Edital na Sala de Licitações e Contratos do Município de Ichu, localizado na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 43 – Bairro Cruzeiro – CEP: 48.725-000 no horário das 08h:00min às 12h:00min.

Para a aquisição do Edital a empresa interessada deverá fornecer as informações abaixo, da empresa interessada, para eventuais contatos futuros:

- Pagamento de taxa referente ao fornecimento de cópias do edital de licitação, limitada ao custo de sua reprodução, conforme dispõe o Inc. III do Art. 5, da Lei 10.520/02.

- razão social completa e nº do CNPJ da empresa;

- endereço completo, telefone (s) e Departamento/pessoa de contato;

- número de telefone, fax e e-mail.

Assinar recibo referente à retirada do Edital

AS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE O MUNICÍPIO DE ICHU-BA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, APLICARÃO AS SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DA LEI 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES.

Não será permitido o uso de aparelhos celulares durante a sessão deste Pregão, salvo durante a fase de lances verbais mediante autorização da Pregoeira para eventuais consultas, os quais disporão até o máximo de 03 (três) minutos.

Capítulo IV

In verbis;

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (...)

§ 4° A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições."

A ADMINISTRAÇÃO OPTOU POR ESTA MODALIDADE LICITATÓRIA COMO LHE FACULTA OS ARTS. 176 e 191 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

I - DO OBJETO

1.1 - Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme especificações em anexo conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus Anexos .

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:

2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.

2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 – que estejam sob falência, recuperação judicial ou insolvência, sob concurso de credores, em dissoluções, liquidação ou em processo de recuperação extrajudicial;

2.2.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos com esta municipalidade, ou que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;

2.2.3 – estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e

2.2.5 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

3.1.1 - tratando-se de representante legal, o Estatuto Social, Contrato Social, Requerimento Empresarial, ou outro instrumento equivalente, registrado no Órgão Competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.1.2 - tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes para praticar todos os atos pertinentes ao presente certame, em nome da proponente, bem como formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, acompanhado do correspondente documento de identificação, além dos indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2 - O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Xxxxxxxxx.

3.5 - As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar nesta fase, também declaração de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 de acordo ao ANEXO VIII deste edital, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida lei,

bem como que, inexistem fatos supervenientes que conduzam ao desenquadra mento desta situação. A declaração deverá está assinada pelo representante legal da empresa ou contador da empresa.

3.5.1 - A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará também a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

3.6 – O representante legal da licitante que não obtiver o seu credenciamento ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante na sessão pública de pregão.

3.7 – A licitante que não se fizer representar, participa do certame apenas com a sua proposta escrita.

3.8 – Apresentar declaração de aceitação das condições do edital conforme modelo do Anexo VI do edital.

3.9 - Apresentar declaração de pleno atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, também deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 01 e 02, de acordo com modelo estabelecido no Anexo II do Edital.

3.10 - Declaração que nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos de execução dos serviços, mobilização, produtos utilizados na execução, frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do Contrato;

3.11.1 – Todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar fora dos envelopes “01 - PROPOSTA DE PREÇOS” e “02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

IV - DOS ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO

4.1 - A proposta de preços e os documentos para habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS – PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022. ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022.

4.2 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e obrigatoriamente ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.

4.3 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados atualizados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou, ainda, cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio.

4.3.1 - Não serão autenticados documentos no ato da abertura da licitação. Os licitantes que desejarem autenticar deverão fazê-lo até às 12h00min horas do dia anterior à abertura

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 – Na preparação da proposta, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionários.

5.2 – O preço unitário dos itens devem ser expressos em números com no máximo 02 (duas) casas decimais, computados todos os custos para atender o objeto da presente licitação, que correrão por conta da licitante.

5.2.1 – Na hipótese de apresentação de preços com mais de 02 (duas) casas decimais, a Proposta da Empresa Licitante será desclassificada.

5.3 - A proposta de preços deverá conter os seguintes elementos:

5.3.1 - nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual (se for o caso);

5.3.2 - número do Pregão e do Processo;

5.3.3 - descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações técnicas – ANEXO III deste Edital;

5.3.4 - preço unitário, total e global, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a execução do objeto da presente licitação;

5.3.5 - As licitantes deverão elaborar suas propostas e, por conseguinte, suas planilhas com base no regime de tributação ao qual estarão submetidas durante a execução do Contrato e apresentar seu prazo de validade conforme Art. 6° da Lei 10.520/2002, contados da data de abertura dos envelopes de proposta.

5.3.6 – Declaração, sob as penas da lei, para fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do Artigo 87 da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores;

5.3.7 - Carta-proposta, conforme modelo constante no ANEXO IV;

5.3.8- Certidão de idoneidade da empresa interessada junto do município de Ichu, retirada presencialmente no setor de tributos.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 - As licitantes deverão incluir no Envelope 02 – HABILITAÇÃO abaixo especificada a documentação devidamente atualizada, que poderá ser apresentada em original ou cópia autenticada, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados preferencialmente as seguintes indicações no seu anverso:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU;

ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2022;

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE Nº DO CNPJ DA EMPRESA LICITANTE;

6.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

6.2.1 - Será comprovada mediante a apresentação do Requerimento de Empresário, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Alterações (se houver) devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos.

6.2.2 – Apresentar cópia de identidade ou outro documento de identificação oficial que contenha foto dos atuais administradores da empresa.

6.2.3- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

6.2.4- Certidão negativa do cadastro nacional de condenações cíveis autenticada por ato de improbidade administrativa do conselho nacional de justiça.

6.2.5- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções Impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.6- Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

6.2.7 - Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.

6.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

6.3.1- Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;

6.3.2- Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos autenticada relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

6.3.3- Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

6.3.4-Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos autenticada relativos aos tributos estaduais;

6.3.5-Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhista que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego das suas respectivas regionais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para com o Tribunal Superior do Trabalho.

6.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:

6.4.1- Certidão Negativa de Falência ou Concordata autenticada expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, assim como a Certidão de Insolvência expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; emitidas com antecedência, antes da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso;

6.4.2- A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da data de sua emissão.

6.4.3- Para efeito de comprovação do registro e regularidade do Contador, deverá ser anexada à documentação de Qualificação Econômico-Financeira, Certidão de Regularidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRP), assim como a carteira profissional.

6.5 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

6.5.1 - Declaração de que não emprega menor(es) de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e nem menor(es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) – Anexo VII deste Edital;

6.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.6.1- Comprovação de aptidão e execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, através de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, devidamente registrado no conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado da certidão de RCA em plena validade.

6.6.2- Certidão de Registro da Licitante no Conselho Regional de Administração (CRA) da sede da Licitante em plena validade. Acompanhado da Certidão de Registro do (s) responsável (is) técnico (s) no Conselho Regional de Administração (CRA), em plena validade;

6.6.3- Comprovação de que os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho com firmas reconhecidas e autenticados em caso de fotocopias;

6.6.4- Declaração do profissional indicado, comprometendo-se atuar como responsável técnico da licitante na fiscalização e execução do contato licitado, devidamente assinada e com firma reconhecida; 6.6.5- Declaração, sob as penas da Lei, que instalará escritório na sede do município de ICHU, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a parti da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. [Obs.: Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.

6.7 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:

6.7.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração de acordo com o modelo do anexo V deste Edital.

Parágrafo único: A Pregoeira em caso de dúvidas, rasuras ou falha de cópias, inclusive da autenticada por cartório, ou mesmo, aquelas emitidas pela internet, consultará ou solicitará para confronto, os seus respectivos originais, não podendo a licitante se recusar a exibi-los, sob pena de inabilitação.

VII- DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, para o credenciamento dos interessados.

7.2 - A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos, quantitativos e condições fixadas no Edital;

b) que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que sejam considerados inaceitáveis e incompatíveis com o objeto do certame.

7.3 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.3.1 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO.

7.5 - A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o PREÇO DO LOTE.

7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores globais, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.9 - A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.10 - Após a negociação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.12.1 - A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.13 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item VI, a Pregoeira, se necessário, diligenciará junto aos integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu, podendo, ainda, o licitante apresentar o CRC do Município em substituição aos documentos do item 6.3.

7.14 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.15 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.16 - Se a participante do certame for ME ou EPP, devidamente comprovado, a presente documentação de regularidade fiscal com alguma restrição, poderá ser regularizada após ser declarada vencedora de acordo com o Art. 43 da Lei 123/2006.

7.17 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

7.18 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição de acordo com o Art. 43 da Lei 123/2006.

7.18.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com o Art. 43 da Lei 123/2006..

7.18.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 7.18.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação dos recursos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual prazo, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e consequentemente o processo será encaminhamento à autoridade competente visando à homologação e a contratação.

8.3 - Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o objeto do certame à licitante vencedora.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 - A homologação será feita observando o critério de julgamento do menor preço em conformidade ao item 7.4.1 deste edital.

IX – DA FISCALIZAÇÃO

911.1 - Todos os produtos objeto desta licitação serão fiscalizados pelo Município, através de prepostos credenciados junto a empresa, obrigando-se esta a assegurar a esses prepostos livre acesso aos locais onde encontram–se e tudo facilitar para que a fiscalização possa exercer integralmente a sua função e com ela entender-se diretamente sobre os assuntos ligados aos produtos contratados a serem fornecidos.

11.2 - As comunicações entre as Secretarias e os Fornecedores serão sempre por escrito. Quando por necessidade ou conveniência do serviço, houver entendimentos verbais, este serão confirmados por escrito dentro do prazo de 02 (dois) dias após os mesmos.

11.3 - A fiscalização poderá aplicar sanções e multas à prestadora dos serviços, nos termos deste edital, bem como examinar, a qualquer tempo, a documentação da contratada.

11.4 - Se a qualquer tempo, a fiscalização da prefeitura observar que os métodos de trabalho da empresa são ineficientes ou inadequados à execução dos serviços, à segurança dos trabalhos, ou do público e/ou o ritmo requerido para a realização dos trabalhos, poderá exigir que a empresa aumente sua segurança, eficiência e qualidade de modo a assegurar o cumprimento dos serviços contratados. Ainda que ocorra caso fortuito ou de força maior ou qualquer outro motivo alheio ao controle da Prefeitura, a Fiscalização poderá exigir que a contratada intensifique a execução dos trabalhos, inclusive em horário extraordinário, a fim de garantir a entrega do objeto no prazo preestabelecido.

11.5 - A fiscalização da Prefeitura não diminui nem exclui a responsabilidade da Fornecedora pela qualidade e correta execução dos serviços.

11.6 - As observações, ordens e instruções da fiscalização serão, obrigatoriamente, registradas no “diário dos serviços”, no qual a contratada fará, também, o registro de todas as ocorrências verificadas durante a execução dos trabalhos.

11.7 - Competirá a Fornecedora proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do Capítulo III da Lei 8.666/93, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso;

c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;

e) promover, com a presença da contratada, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;

f) esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;

g) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;

h) fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

i) ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da contratada, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da contratada, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;

j) solicitar da Contratada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução do contrato.

11.8 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

X - DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, após o recebimento dos produtos objeto desta

licitação, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo da Secretaria responsável, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo.

10.2 - Os preços poderão ser reajustados pelas Partes de comum acordo, respeitando-se a legislação ordinária conforme variação de mercado.

XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas em decorrência da presente licitação correrão à conta de recursos específicos

consignados na dotação orçamentária:

Unidade: 4.01.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 8.244.004.2.025 - Manutenção do Bloco dos Programas Elementos de Despesa:

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.29 - Equipamentos e Material Permanente

XII - DA CONTRATAÇÃO

12.1- O referido Contrato constante no anexo X, no presente pregão, poderá ser substituído pela Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.

12.2- Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.3- Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Fornecedora será notificada para, no máximo prazo de 10 (dez) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o item anterior, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar.

12.4 A Fornecedora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no Setor de Licitação e Contratos, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xx 43 – Bairro Cruzeiro - ICHU-BA – CEP: 48.725.000.

12.5- Quando a Fornecedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 14.1.2 deste item XIV, ou se recusar a assinar o contrato (ou retirar o instrumento equivalente), serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

12.6- Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

12.7- A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no diário oficial do município através dos endereços eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx.xxx?xx0&xxx00 e átrio municipal.

12.8- Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições deste ato. 12.9- Para fins de assinatura do contrato a empresa vencedora deverá comprovar a titularidade dos veículos ou o contrato/instrumento que autorize sua locação à Administração.

XIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13 - Observar fielmente as cláusulas e condições estipuladas por força deste instrumento;

13.1 - Proceder o pagamento devido, no prazo e condições estabelecidos, respeitadas, inclusive, as normas pertinentes a reajustamentos e atualizações monetárias, estas nas hipóteses de eventuais atrasos no adimplemento das obrigações;

13.2 - Certificar, tempestivamente, se os objetos a serem entregue obedecem as condições contratuais estipuladas;

13.4- Oferecer a Contratada todas as informações e condições indispensáveis ao pleno e desembaraçado cumprimento da prestação e ela contratualmente imposta.

XIIII- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

16.1 – Serão observadas as disposições do Capítulo IV da Lei N. 8.666/93.

XVII - DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.2- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.3- Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pela Pregoeira, equipe de apoio e pelos licitantes presentes.

- Todos os Anexos bem como todas as Declarações exigidas neste edital, deverão ter obrigatoriamente assinatura de representante legal da empresa.

14.4. - Todos os documentos constantes nos envelopes 01 e 02 serão rubricados pela Pregoeira e pelos licitantes presentes, se assim desejarem.

14.5- O resultado do presente certame será divulgado no diário oficial do município através do endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx.xxx?xx0&xxx00 e átrio municipal.

14.6- Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no diário oficial do município, no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx.xxx?xx0&xxx00 e átrio. 14.7- Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações e Contratos localizada na sede da Prefeitura, Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xx 43 – Bairro Cruzeiro - ICHU-BA – CEP: 48.725.000, após a celebração do contrato.

14.8- Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

14.9- A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.

14.10- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

14.11- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeira e pela Comissão de Licitação.

14.12- Não serão aceitos os questionamentos, impugnações, recursos, dirigidos a esta comissão através de Cópias, via eletrônica. Somente serão recebidos e analisados e os requerimentos protocolados pessoalmente no Setor de Licitações.

14.13- Integram o presente Edital:

ANEXO I. Carta de Credenciamento;

ANEXO II. Modelo de Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação; ANEXO III Termo de Referência;

ANEXO IV Modelo de Carta Proposta; ANEXO V Declaração de Fatos Impeditivos;

ANEXO VI. Declaração de aceitação das condições do edital; ANEXO VII. Declaração que não emprega Menor;

ANEXO VIII. Declaração e ME e EPP;

ANEXO IX Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO X Minuta de Contrato;

ANEXO XI. Recibo de retirada de edital.

- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Riachão do Jacuípe – Bahia.

Ichu-Bahia, 28 de setembro de 2022

Xxxxxx Xxxxxxxx xx xxxxx Xxxxxxxxx

Pregão Presencial Nº 023/2022 Processo Administrativo Nº 111/2022

ANEXO I

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

Através do presente instrumento, constituímos o Senhor(a)            _     , portador da Carteira de Identidade n° _         _, expedido pela      , devidamente inscrito com o CPF n°

              _, residente e domiciliado                _, na qualidade de representante legal da empresa                  , como mandatário a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e etc.

          _-   _,    de         de_     .

Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

Pregão Presencial Nº 023/2022 Processo Administrativo Nº 111/2022

ANEXO II

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba. Prezados senhores:

Em cumprimento ao disposto no Edital, estamos encaminhando toda a documentação necessária à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determinado no item VI – HABILITAÇÃO do referido edital.

          _-   _,    de         de _     .

Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

Pregão Presencial Nº 023/2022 Processo Administrativo Nº 111/2022

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA/TERMO DE REFERÊNCIA

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

Tendo em vista o disposto do Decreto n° 3.555/2000, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 7.892/2013 subsidiariamente à Lei n.º 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei complementar n° 123/2006, com suas alterações, apresento a seguir estudos preliminares realizados contendo elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, considerando o preço médio resultado de pesquisa de preços no mercado local, a definição de métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato, quando for o caso.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Socia, conforme os quantitativos e especificações constantes neste Anexo.

2.0 – DA JUSTIFICATIVA DA DESPESA

2.1 –objeto acima especificado, considerando o levantamento das necessidades fornecidas pelos Secretários das diversas Secretarias para o período 12 (doze) meses, prevendo as possíveis necessidades advindas da manutenção das unidades administrativas deste município.

3.0 – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

3.1 – Na proposta de preços deverão constar os bens especificados de forma clara, cotados em conformidade com este Projeto Básico/Termo de Referência, com o edital e seus anexos, citando marca e/ou modelo ou outra característica que possa identificar o material, respeitando uma variação de 5% para maior ou menor nas dimensões, medidas e capacidades dos materiais apresentados;

3.2 – Quando solicitado pelo município, à empresa vencedora deverá apresentar catálogos e/ou portfólios com especificações precisas dos produtos relacionados, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos após solicitação;

3.3 – No ato da entrega, os materiais cotados serão apresentados através de catálogos e/ou portfólios com as devidas especificações e deverão ser avaliados pelo responsável técnico de cada Secretaria, devendo os bens estarem de acordo com as especificações exclusiva de cada fabricante;

3.4 – Os catálogos e/ou portfólios serão analisados por membro de cada Secretaria, sendo comunicada a aceitação ou rejeição dos referidos materiais à licitante vencedora no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da entrega dos catálogos e/ou portfólios pela respectiva empresa;

3.5 – Sendo rejeitado(s) o(s) material(is) apresentado(s), a empresa vencedora deverá apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a declaração de rejeição do(s) bem(s) pelos responsáveis citados no item 3.3, novo catálogo com outra indicação de material(is), de acordo com a proposta de preços;

3.6 - A empresa que não apresentar os materiais cotados através de catálogos e/ou portfólios dentro dos prazos constantes nos itens 3.4 e 3.5 será automaticamente desclassificada, sendo solicitada à empresa subsequente no certame a apresentação dos catálogos e portfólios;

3.7 – O(s) catálogo(s) e/ou portfólio(s) deverá(ão) ser(em) retirada(s) por seu proprietário em até 10 (dez) dias após o recebimento dos materiais adquiridos, sob pena de lhes serem dadas outra destinação, a critério da Prefeitura Municipal de Ichu - Bahia;

3.8 - A empresa vencedora do certame deverá preocupar-se em oferecer produtos com fabricação sustentável e menor utilização de recursos naturais em seus processos produtivos, redução na utilização de materiais tóxicos, como também menor produção de resíduos e ampliação de reciclagem residual;

3.9 - O licitante vencedor ficará obrigado a substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os materiais em que se verificarem defeitos de fabricação ou avariados, ainda que só detectados quando da sua utilização, respeitadas as garantias legais e contratuais;

3.10 – A empresa vencedora deverá se responsabilizar pelo fornecimento da garantia de todos os bens fornecidos.

4.0 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ICHU – BA

4.1 – Efetuar o pagamento ao(s) fornecedor(es) nas condições e preços ajustados, de acordo com a cláusula 6ª deste Termo de Referência;

4.2 – Acompanhar e fiscalizar o recebimento dos materiais nos seus respectivos quantitativos e preços.

5.0 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

5.1 – Fornecer e entregar o(s) material(is) adquiridos conforme especificação, marca e preço registrado na Ata de Registro de Preços, bem como no prazo estabelecido neste Projeto Básico/Termo de Referência;

5.2 - Providenciar o fornecimento dos produtos relacionados na proposta de preços, quando solicitados, nos seus respectivos quantitativos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho ou documento equivalente, devendo os materiais serem entregues nesta na Sede da Prefeitura Municipal de Ichu, situada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxx.

5.2.1 – Atentar para as informações quando os materiais não estiverem em conformidade com as especificações constantes neste Projeto Básico/Termo de Referência e no respectivo edital, oportunidade na qual não serão aceitos os materiais e, por consequência, não será atestada a respectiva Nota Fiscal, caso se consume a hipótese de desconformidade quanto às especificações; devendo o(s) material(is) ser(em) substituído(s) no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas contados do recebimento da comunicação fornecida pelas diversas Secretarias deste Município, descrevendo o(s) defeito(s) presente no(s) bem(ns) ao licitante vencedor;

5.3 – Substituir o produto, quando do surgimento de eventuais defeitos verificados, durante o período da garantia oferecida pela fabricante, atendendo o xxxxx xxxxxx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para retirada e devolução de novos materiais a partir da solicitação feita pela Secretaria responsável.

5.4 – Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura Municipal de Ichu, referentes às condições firmadas na ARP;

5.5 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes ou fretes de entrega de material, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços constituídos em objeto deste contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

5.6 – Em havendo necessidade, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituado no Art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93;

5.7 - Entregar o material solicitado no respectivo endereço do órgão participante da ARP;

5.8 – Xxxxxxxx, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

5.9 – Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da ARP;

5.10 – Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na ARP;

5.11 – Pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(is) entregue(s), com base na ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

6.0 – DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

6.1 - O recebimento dos materiais na quantidade total estabelecida na Nota de Empenho ocorrerá no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do recebimento pela vencedora ou por meio de

quem tenha poderes para tanto, da convocação expressa encaminhada à vencedora por meio eletrônico (e-mail ou fax), juntamente com cópia da respectiva Nota de Xxxxxxx;

6. 2 - O prazo máximo para substituição dos bens que não atenderem ao Projeto Básico/Termo de Referência e ao edital será de 30 (trinta) dias, envolvendo retirada e devolução dos bens, contados a partir do recebimento das informações fornecidas pelas diversas Secretarias deste Município. Decorrido esse prazo e não havendo a devida substituição das mercadorias, a Seção de Material e Patrimônio informará o não recebimento da(s) mesma(s), dentro do prazo estipulado, sendo aplicadas as penalidades legais cabíveis;

6.3 – A data e horário para entrega das mercadorias deverão ser agendados previamente com o responsável de cada Secretaria..

7.0 – DOS CUSTOS DOS MATERIAIS

7.1 - O custo médio para aquisição dos supracitados materiais será o dos preços praticados no mercado, que serão calculados através da média aritmética dos preços das propostas que se encontram anexas a este Projeto Básico/Termo de Referência.

8.0 - DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - Não obstante a empresa vencedora da licitação seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento, a Prefeitura Municipal de Ichu-Ba, reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente através da Seção de Patrimônio ou por outros servidores especialmente designados pelas Secretarias.

9.0 – DAS SANÇÕES

9.1 - A empresa vencedora da licitação ficará sujeita às penalidades previstas no edital, bem como na ata de registro de preços, em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, garantida a prévia defesa e o contraditório em regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu (s) ato (s) ensejar (em);

9.2 - demais sanções previstas na Seção II, capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, no que couber.

10.0 – DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

10.1 - Com base em informações obtidas no Município de Ichu - Ba, Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LOTE ÚNICO
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UN	QUANT.	PRE ÇO UN.	PREÇO TOTAL
01	VEÍCULO UTILITARIO COM CARROCERIA TIPO PIC- UP( ZERO QUILOMETRO), CAPACIDADE MINIMA PARA 2 LUGARES, MOTORIZAÇÃO MINIMA 1.3; 2 PORTAS, DIREÇÃO HIDRAULICA OU ELETRICA, VIDROS ELETRICOS PELO MENOS NOS VIDROS DIANTEIRO, TRAVAS ELETRICAS NAS PORTAS, JOGO DE TAPETES DE BORRACHA, COM PROTETOR DE CÁRTER DE FABRICA (ORIGINAL), DIREÇÃO ASSISTIDA ELETRICAMENTE, HIDRAULICAMENTE OU ELETRICA-HIDRAULICA, COR BRANCA COM PADRONIZAÇÃO VISUAL, COM INDENTIFICAÇÃO DO MINISTERIO DA CIDADANIA, COMBUSTIVEL GASOLINA E ETANOL OU DISEL OU SUPEROR, AR CONDICIONADO DE FABRICA, EQUIPADO COM TODOS ACESSORIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, DOCUMENTAÇÃO (EMPLACAMENTO/LICENCIAMENTO) EM NOME DO ENTE FEDERADO, GARANTIA DE FABRICA DE NO	UN	01

	MINIMO 12(DOZE) MESES.
02	VEICULO TIPO VAN SEM ACESSIBILIDADE, ZERO QUILOMETRO, ANO E MODELO NÃO INFERIOR A DATA DA CONTRATAÇÃO, ENVIDRAÇADA, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 10 PASSAGEIROS, INCLUIDO MOTORISTA; MINIMO DE 4 PORTAS, DIREÇÃO HIDRAULICA E/OU ELÉTRICA; FREIO DE DISCO NAS 4 RODAS, VIDROSELETRICOS NAS JANELAS DAS PORTASDIANTEIRAS; TRAVAS ELETRICAS NAS PORTAS, JOGO DE TAPETES DE BORRACHAS OU DE MATERIAL SIMILAR A CARPETE NA CABINE DO MOTORISTA; COR BRANCA COM PADRONIZAÇÃO VISUAL DO MINISTERIO DA CIDADANIA; MOTOS DE, NO MINIMO120 CV, COMBUSTIVEL DISEL; AR CONDICIONADO (CABINE E SALÃO) DE FABRICA; TODOS OBRIGATORIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VINGENTE; DOCUMENTAÇÃO (EMPLACAMENTO/LICENCIAMENTO) EM NOME DO ENTE FEDERADO, GARANTIA DE FABRICA DE NO MINIMO 12(DOZE) MESES.
:

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ANEXO IV

MODELO DA CARTA PROPOSTA

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

Objeto: Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
TOTAL GERAL R$

VALOR TOTAL: R$    _.     , _ (                      _ )

EXECUÇÃO DO OBJETO:         . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:        .

xxxxxxxxxxxxx

          _-   _,    de         de _     .

Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

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ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

(nome da empresa), inscrita no CNPJ nº     _, sediada     _(endereço completo)_    declara sob as penas da lei estar ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no processo licitatório a ser realizado pelo Município de Ichu referente ao Pregão Presencial nº 023/2022 e Processo Administrativo nº 111/2022, relativo à Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

          _-   _,    de         de _     .

Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

Pregão Presencial Nº 023/2022 Processo Administrativo Nº 111/2022

ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

Declaramos para os devidos fins a aceitação de todas as condições deste edital e da contratação e a realização da licitação não implica necessariamente em contratação pelo município, o qual poderá revogar ou anular o certame, bem como contratar ou não o objeto da licitação.

          _-   _,    de         de _     .

Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

Pregão Presencial Nº 023/2022 Processo Administrativo Nº 111/2022

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

A empresa _      , inscrita no CNPJ n°          _, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)             , portador da Carteira de Identidade n° , expedido pela

   , devidamente inscrito com o CPF n°  , declara para fins do disposto no inciso

XXXIII, art. 7º da Constituição Federal de 1.988 (Lei nº 9.854/99), combinado com o art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

          _-   _,    de         de _     .

                                   _ Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE

Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

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ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE

PEQUENO PORTE (se for o caso)

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ichu-Ba.

A Empresa     _, estabelecida na        (endereço completo), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°      _, neste ato representada pelo Srº

        (representante/sócio/procurador), portador da Carteira de Identidade n° _     _, expedido pela      , devidamente inscrito com o CPF n° _    _, no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR para os devidos fins que na presente data sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa acima se encontra enquadrada nos termos da Lei Complementar n° 123/06 de 14/12/2006, que trata do Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estando apta, portanto a sua participação no Pregão Presencial Nº 023/2022 e Processo Administrativo Nº 111/2022, junto ao Município de Ichu-Ba.

          _-   _,    de         de _     .

Nome do representante legal e/ou da PROPONENTE Número do CNPJ e/ou CPF/RG..............................

ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU – ESTADO DA BAHIA – CONTRATO Nº   /2022

Contrato que entre si fazem de um lado, o MUNICÍPIO DE ICHU, instituição de direito Público, inscrito no CNPJ sob N°13.906.151/0001-55 com sede na Rua Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, nº 43, Bairro Cruzeiro, Ichu-BA, CEP: 48.725.000, representado neste ato pelo Srº Prefeito Municipal Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF n° 276.778.345-15e RG n° 151553580SSP/BA,, residente e domiciliado a Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Nº 279, Centro, Ichu-Ba, CEP: 48.750-000, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a empresa      _, estabelecida na Rua      _,   , Bairro:       , Cidade:       –    _, CEP:_     , inscrita no CNPJ sob nº           , através do seu representante legal, Sr.(a)        , portador da Carteira de Identidade nº

      _ expedida pela   e CPF nº           , denominada CONTRATADA, observado o

PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2022, mediante as

cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.

1.1 - Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick-Up

para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste Contrato como se nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Presencial nº 023/2022 e seus Anexos, a Proposta de Preços da Contratada e demais peças que constituem o Processo Administrativo nº 111/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1 - O Contrato terá vigência até xx de xxx de 2022 contada a partir de sua assinatura, podendo ter a

sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, até o limite de 60 meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do contrato, conforme art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O preço estimado a ser pago a Contratada é de: R$     (       ), observada a seguinte

forma de pagamento: Mensalmente, através de transferência eletrônica em Cheque/Conta do Credor.

3.2 – O pagamento será efetuado mensalmente, após a comprovação dos serviços executados de acordo objeto desta licitação, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo da Secretaria responsável, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo.

Os pagamentos devidos à Fornecedora serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo Contratado e esteja devidamente atestada a execução contratual, devendo ainda a Nota Fiscal descriminar os percentuais das despesas referentes a insumos e a mão de obra.

3.3– A conta do Credor deverá ser preferencialmente mantida em instituição financeira idêntica ao do CONTRATANTE.

3.4– Em caso de impossibilidade do cumprimento do item 1.4, o credor ficará responsável pelas custas das tarifas bancárias em decorrência do pagamento.

3.5- Os preços acordados compreendem todos os custos de execução, diretos ou indiretos.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da DOTAÇÃO:

Unidade: 4.01.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 8.244.004.2.025 - Manutenção do Bloco dos Programas Elementos de Despesa:

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.29 - Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Efetuar o pagamento ao fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos

no edital.

5.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados.

5.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

9.1 - Efetuar o pagamento ao fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos

no edital.

9.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados.

9.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital.

9.5- – O Fornecedor registrado fica obrigado a entregar os produtos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a solicitação da CONTRATANTE na unidade municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.

7.1 – Serão observadas as disposições do Capítulo IV da Lei Federal 8.666/93, no caso de

inadimplemento contratual e normas gerais da referida Lei.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 - O descumprimento das condições ora ajustadas, que impliquem inexecução total ou parcial deste

instrumento, ensejar-lhe-á, conforme o caso, rescisão administrativa, amigável ou judicial, observadas as situações típicas, as condutas, as cautelas, as consequências e os direitos assegurados a Administração, conforme a legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - Todos os produtos/serviços objeto desta licitação serão fiscalizados pela Prefeitura, através de

prepostos credenciados junto a empresa, obrigando-se esta a assegurar a esses prepostos livre acesso aos locais de onde encontram-se os produtos/serviços e tudo facilitar para que a fiscalização possa exercer integralmente a sua função e com ela entender-se diretamente sobre os assuntos ligados aos produtos/serviços contratados.

9.2 - As comunicações entre a fiscalização e a fornecedora dos produtos serão sempre por escrito. Quando por necessidade ou conveniência do serviço, houver entendimentos verbais, estes serão confirmados por escrito dentro do prazo de 02 (dois) dias após os mesmos.

9.3 - A fiscalização poderá aplicar sanções e multas à prestadora dos serviços, nos termos deste edital, bem como examinar, a qualquer tempo, a documentação da contratada.

9.4 - A fiscalização da Prefeitura não diminui nem exclui a responsabilidade da contratada pela qualidade e correta execução dos serviços.

9.5 - Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do Capítulo III da Lei Federal 8.666/93, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso;

c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;

e) promover, com a presença da contratada, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;

f) esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;

g) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;

h) fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

i) ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da contratada, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da contratada, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;

j) solicitar da Contratada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução do contrato.

9.6 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE, DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 - Os preços poderão ser reajustados pelas Partes de comum acordo, respeitando-se a legislação ordinária conforme variação de mercado.

10.2 - A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com os parágrafos primeiro e segundo constantes do Art. 65 da Lei nº 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre os Contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da execução dos serviços, serão da exclusiva responsabilidade da Contratada.

11.2 - Aos casos omissos será aplicada a Lei Federal nº 10.520/2002, de 17.07.2002 subsidiariamente à Lei N.º 8.666/93 e atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei complementar n° 123/2006, com suas alterações no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Riachão do Jacuípe – Bahia, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento.

12.2 - E, para firmeza e como prova de assim haver, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se a presente Ata em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, sem rasuras ou

emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Ichu-Bahia,     de       _ de    _.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA.

CONTRATADA:

XXXXXXXXXXXXXXX

José Gonzaga Carneiro

Prefeito

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Representante legal

Testemunhas:

Nome:                         CPF/RG:

Nome:                        CPF/RG:

ANEXO I AO CONTRATO

OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, sendo um tipo van 10 passageiros, e um tipo Pick-Up para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade: 4.01.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 8.244.004.2.025 - Manutenção do Bloco dos Programas Elementos de Despesa:

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.29 - Equipamentos e Material Permanente

Valor Total: R$ _ . _,00 (                            _     )

Ichu-Bahia,     de                _ de    _.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA.

CONTRATADA:

XXXXXXXXXXXXXXX

José Gonzaga Carneiro

Prefeito

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Representante legal

Testemunhas:

Nome:                         CPF/RG:

Nome:                        CPF/RG:

ANEXO X

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2022

NOME/RAZÃO SOCIAL:

TELEFONE:

CNPJ:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

CIDADE:

BAIRRO:

CEP:

ESTADO:

PESSOA PARA CONTATO:

Recebemos, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações do Município de Ichu, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:                 _, _    _ de                de 2020.

Assinatura

Visando comunicação futura entre o a Prefeitura Municipal de Ichu – Ba e a empresa licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitações, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

A não remessa do recibo exime a Comissão Permanente de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais não cabendo posteriormente qualquer reclamação.