CONTRATO DE AGENTE AUTORIZADO
São Partes (“Partes”) ou, individualmente Parte (“Parte”):
Os FUNDOS DE INVESTIMENTO relacionados no Anexo “A” do Contrato de Agente Autorizado, doravante denominados simplesmente “FUNDOS”, devidamente representados por seu administrador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instituição financeira sob a forma de empresa pública, com sede no Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, Xxxxxx 00, Xxxxx 0/0, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente ADMINISTRADORA; e
(inserir razão social completa do agente autorizado), com sede na xxxxxxxx, bairro xxxxxx, na Cidade e Estado de xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada AGENTE AUTORIZADO, aqui representada na forma de seu (estatuto social / contrato social )têm entre si justo e contratado o quanto segue.
CONSIDERANDO QUE as cotas dos Fundos podem ser integralizadas ou resgatadas exclusivamente por uma corretora de valores mobiliários devidamente autorizada pela CVM e pelo Banco Central do Brasil para o exercício de atividades de corretagem, que tenha celebrado um contrato de agente autorizado com a Administradora, conforme definido no regulamento do respectivo Fundo ("Regulamento"); e
CONSIDERANDO QUE os Fundos, neste ato representados por sua Administradora, decidiram contratar o Agente Autorizado para que este exerça os serviços de distribuição por conta e ordem previstos no presente Contrato;
RESOLVEM as Partes do presente, em consideração às premissas e aos acordos mútuos daqui constantes, o que se segue.
CLÁUSULA I - DECLARAÇÕES
1.1. Cada uma das Partes declara e garante que:
(a) está devidamente constituída e validamente existente e em boa ordem segundo as leis do Brasil e que tem e manterá durante toda a vigência do presente todos os poderes e autoridade necessários, societários ou de outra ordem, para firmar o presente Contrato e cumprir com todas suas obrigações e responsabilidades segundo seus termos,
(b) a formalização e entrega deste Contrato foi devidamente aprovada, com todas as providências societárias necessárias, e
(c) este Contrato é exequível contra tal Parte de acordo com seus termos, exceto se limitado por intervenção judicial ou extrajudicial, liquidação ou falência e outras leis de aplicação geral relativas à insolvência ou proteção dos direitos dos credores.
1.2. Cada uma das Partes declara e garante que a formalização, entrega e desempenho deste contrato por cada Parte deste Contrato não deverá:
(a) conflitar, infringir, ou constituir um inadimplemento, tampouco resultar na rescisão de qualquer contrato, acordo ou outro instrumento de que for parte, pelo qual esteja obrigada ou a que quaisquer de seus ativos estejam sujeitos;
(b) resultar na criação de qualquer ônus ou gravame sobre qualquer de seus ativos nem prejudicar a capacidade das Partes de cumprir com as obrigações e responsabilidades aqui assumidas; ou
(c) conflitar, violar, infringir ou constituir inadimplemento em qualquer sentença, ordem, decreto, lei, regra, regulamento ou outra restrição de qualquer tribunal, governo ou organismo governamental ao qual tal Parte esteja sujeita.
1.3. O Agente Autorizado declara e garante que, na data do presente e no momento de qualquer Ordem de Integralização ou Resgate:
(a) é uma corretora de valores mobiliários devidamente autorizada a atuar como intermediária de títulos e valores mobiliários negociados na BMF&Bovespa e a liquidar transações por intermédio da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ("CBLC"); e
(b) está devidamente autorizada a conduzir as transações aqui contempladas.
(c) compromete-se a observar e a cumprir suas obrigações previstas em leis, registros e regulamentos da CVM, BM&FBovespa, Banco Central do Brasil e CBLC para os fins da atividade de Agente Autorizado, na medida em que lhes sejam aplicáveis.
(d) compromete-se a observar e a cumprir suas obrigações em conformidade com as disposições constante do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento, incluindo aadequação dos investimentos recomendados (suitability).
CLÁUSULA II - DISPOSICÕES GERAIS
2.1. Definições.
Arquivo de Composição da Cesta: O arquivo determinando a identificação e o respectivo número de ativos financeiros, títulos e valores mobiliários e/ou Valores em Dinheiro, que compõem uma Cesta, conforme calculo realizado pela Administradora e divulgado diariamente antes da abertura do pregão da BMF&Bovespa.
Cesta: Significa a cesta a ser entregue por Cotista ou pelo Fundo para fins de integralização ou resgate de Lotes Mínimos de Cotas, respectivamente, composta de ativos financeiros, títulos e valores mobiliários e/ou Valores em Dinheiro, conforme o caso e constará do Arquivo de Composição da Cesta divulgado diariamente antes da abertura do pregão da BMF&Bovespa. A Administradora, a seu exclusivo critério, poderá definir Cestas distintas para fins de execução de Ordens de Integralização e de Ordens de Resgate.
Horário de Corte para Ordens: O horário que corresponde a 10 (dez) minutos antes do horário de fechamento do pregão da BMF&BOVESPA
2.2. Subordinação. Todas as Ordens de Integralização e de Resgates deverão observar e estar em conformidade com o Regulamento e documentos, regras e informações dos Fundos como disponibilizados em seus sites.
2.2.1 Na eventualidade de qualquer discrepância entre as disposições do presente Contrato e as dos Regulamentos, documentos, regras e informações dos Fundos como disponibilizados em seus sites, deverão prevalecer as disposições dos Regulamentos, documentos, regras e informações dos Fundos como disponibilizados em seus sites.
CLÁUSULA III - ORDENS DE INTEGRALIZACÃO E RESGATE
3.1. Lotes Mínimos de Cotas. As Cotas de cada Fundo podem ser integralizadas ou resgatadas somente pela agregação de uma quantidade específica de Cotas, conforme definida pela Administradora, aqui referida como "Lote Mínimo de Cotas". Pelo presente, o Agente Autorizado fica autorizado a integralizar e resgatar Lotes Mínimos de Cotas do Fundo em nome próprio e a integralizar e resgatar Lotes Mínimos de Cotas em nome de seus clientes.
3.2. Integralizações e Resgates. Observado o disposto nas clausulas 2.2. e 2.2.1., a Administradora deverá:
(a) mediante (i) o recebimento de uma ordem de integralização de Lotes Mínimos de Cotas (uma "Ordem de Integralização") para tal Fundo, (ii) o atendimento das condições contidas em tal Ordem de Integralização, neste Contrato, e (iii) a aceitação de tal Ordem de Integralização pela CBLC, emitir e entregar à custódia fiduciária da CBLC, para posterior entrega ao Agente Autorizado, Cotas que componham um ou mais Lotes Mínimos de Cotas de tal Fundo em troca da mesma quantidade de Cestas correspondentes; e
(b) mediante (i) o recebimento de uma ordem de resgate de Lotes Mínimos de Cotas (uma "Ordem de Resgate"), (ii) atendimento de todas as condições contidas em tal Ordem de Resgate, neste Contrato, e (iii) aceitação de tal Ordem de Resgate pela CBLC, entregar uma Cesta ao Agente Autorizado, por intermédio da CBLC, em troca de todas as Cotas que componham cada Lote Mínimo de Cotas a ser resgatado.
(c) quando da realização da ordem integralização por meio da entrega de ativos ou de resgate, no caso de Cotista sujeito à tributação na fonte, o Agente Autorizado deverá recolher do Cotista o valor de imposto de renda apurado pela Administradora o qual será informado em D+1. Este valor deverá ser transferido pelo Agente Autorizado para a conta corrente dos FUNDOS indicada pela Administradora ao Agente Autorizado, em até D+2 da ordem de integralização por meio da entrega de ativos ou de resgate.
3.3. Entrega dos Documentos à Administradora e/ou ao prestador de serviços contratado.
O Agente Autorizado deverá entregar à Administradora e/ou ao prestador de serviços do Fundo contratado para esse fim, no dia da respectiva Ordem de Resgate e/ou Integralização por meio da entrega de ativos: (a) planilha do Cotista listando os custos de aquisição das Cotas que estão sendo resgatadas ou o custo de aquisição dos ativos e valores mobiliários que serão entregues na integralização de cotas do fundo; (b) notas de corretagem; e (c) outros documentos que se fizerem necessários; sob pena do resgate e/ou da Integralização por meio da entrega de ativos, por Cotista sujeito à tributação na fonte, não ser acatada.
3.4. Ordens.
(a) Por intermédio do sistema de liquidação da CBLC, o Agente Autorizado deverá apresentar à Administradora Ordens de Integralização ou Ordens de Resgate nos termos do disposto neste Contrato. A Administradora não aceitará Ordens de Integralização ou Ordens de Resgate que não tenham sido adequadamente apresentadas e aceitas pelo sistema de liquidação da CBLC.
(b) A Administradora concorda em abrir e manter, junto ao Agente Autorizado, uma conta para cada Fundo, de modo a facilitar a entrada e liquidação de ordens. O Agente Autorizado reconhece que movimentações em tal(is) conta(s) serão liquidadas através de conta(s) de custódia centralizada mantida(s) pela Administradora. O Agente Autorizado concorda em não cobrar quaisquer taxas ou comissões de qualquer Fundo pela manutenção de conta(s) e taxas ou comissões relacionadas a operações relativas à atividade de integralização e resgate objeto deste Contrato.
CLÁUSULA IV - PROCEDIMENTOS DE INTEGRALIZACÃO
4.1. Apresentação de Ordens de Integralização. A emissão de Lotes Mínimos de Cotas será feita de acordo com as disposições a seguir:
(a) Um Agente Autorizado que deseje integralizar, em nome próprio ou em nome de cliente(s), um ou mais Lotes Mínimos de Cotas de qualquer Fundo entregará à CBLC, por intermédio de seu sistema de ordens e liquidação, uma Ordem de Integralização até 10 minutos antes do horário de fechamento do pregão da BM&FBOVESPA (o "Horário de Corte para Ordens de Integralização") em qualquer Dia Útil, ficando ressalvado que apenas aquelas Ordens de Integralização recebidas pela CBLC antes do Horário de Corte para Ordens de Integralização em qualquer Dia Útil serão consideradas como entregues em tal data. Não serão aceitas Ordens de Integralização recebidas após o Horário de Corte para Ordens de Integralização.
(b) Todas as Ordens de Integralização deverão estar em conformidade com todas as regras e regulamentos da CBLC para apresentação de Ordens de Integralização.
(c) No momento da apresentação de uma Ordem de Integralização, o Agente Autorizado declarará que possui no momento ou que irá possuir na data determinada pela CBLC para liquidação de tal transação (a "Data de Entrega"), em suas contas próprias ou de seu(s) cliente(s), todos os títulos e valores mobiliários e recursos monetários necessários para atender à Ordem de Integralização segundo os termos do último Arquivo de Composição da Cesta divulgado. Antes de apresentar uma Ordem de Integralização em nome de um cliente, o Agente Autorizado fornecerá a este todos os detalhes e informações acerca da compensação e liquidação, inclusive o horário de fechamento para recebimento de títulos e valores mobiliários e dinheiro, bem como todos os custos relacionados a qualquer falha de liquidação de uma transação junto à CBLC.
4.2. Aceitação de Ordens de Integralização.
(a) A Administradora apenas aceitará Ordens de Integralização que tenham sido recebidas e aceitas pela CBLC.
(b) A Administradora não estará obrigada a aceitar ou a cumprir qualquer Ordem de Integralização que não esteja em conformidade com todos os requisitos previstos neste Contrato.
4.3. Entrega da Cesta à Administradora.
(a) Na Data de Entrega, o Agente Autorizado entregará ao Fundo, representado pela Administradora, por intermédio da CBLC e de acordo com as regras e regulamentos da CBLC, uma Cesta para cada Lote Mínimo de Cotas solicitado.
(b) Se, por qualquer motivo, tal Cesta não for entregue à CBLC na Data de Entrega, a Ordem de Integralização aceita poderá ser cancelada ao exclusivo critério da Administradora, e o Agente Autorizado, seja atuando por conta própria ou em nome de um
cliente, será inteiramente responsável pelo pagamento à Administradora de todos os custos e despesas incorridos pela Administradora e pelo Fundo com relação a tal Ordem de Integralização cancelada, inclusive perdas relacionadas a flutuações no preço dos ativos comprados ou vendidos e outras despesas incorridas para desfazer tais aquisições ou vendas, ficando ressalvado que tais custos e despesas deverão ser devidamente comprovados pela Administradora.
4.4. Entrega das Cotas ao Agente Autorizado.
(a) Mediante (i) o recebimento pela Administradora, por intermédio da CBLC, dos ativos que compõem a quantidade de Cestas especificada na respectiva Ordem de Integralização e
(ii) o cumprimento integral de todos os requisitos para a emissão de qualquer Lote Mínimo de Cotas definido neste Contrato e nas regras e regulamentos da CBLC, o Fundo, representado pela Administradora, deverá transferir, na Data de Entrega e por intermédio da CBLC, para a conta do Agente Autorizado (ou, se assim determinado pelo Agente Autorizado na Ordem de Integralização correspondente, para a conta do cliente do Agente Autorizado) a quantidade de Lotes Mínimos de Cotas especificada em tal Ordem de Integralização. Cada Lote Mínimo de Cotas deverá ser transferido pela CBLC somente após esta ter confirmado o recebimento integral de uma Cesta.
(b) Os Cotistas deverão receber comunicação por escrito do Agente Autorizado contendo, no mínimo, data, quantidade de Lotes Mínimos de Cotas e o valor das operações, objeto das respectivas Ordens de Integralização.
CLÁUSULA V - PROCEDIMENTOS DE RESGATE
5.1. Apresentação de Ordens de Resgate. O resgate de Lotes Mínimos de Xxxxx será feito de acordo com as disposições a seguir:
(a) Um Agente Autorizado que deseje resgatar, em nome próprio ou em nome de cliente(s), um ou mais Lotes Mínimos de Cotas de qualquer Fundo deverá entregar à CBLC, por intermédio de seu sistema de ordens e liquidação, uma ordem para o resgate de Lotes Mínimos de Cotas (uma "Ordem de Resgate") até 10 minutos antes do horário de fechamento do pregão da BM&FBOVESPA (o "Horário de Corte para Ordens de Resgate") em qualquer Dia Útil, ficando ressalvado que somente as Ordens de Resgate recebidas pela CBLC antes do Horário de Corte para Ordens de Resgate em qualquer Dia Útil serão consideradas como entregues em tal data. Não serão aceitas Ordens de Resgate recebidas após o Horário de Corte para Ordens de Resgate.
(b) Todas as Ordens de Resgate deverão estar em conformidade com todas as regras e regulamentos da CBLC para apresentação de Ordens de Resgate.
(c) No momento da apresentação de uma Ordem de Resgate, o Agente Autorizado deverá declarar que possui ou que irá possuir na Data de Entrega, em suas contas próprias ou de seu(s) cliente(s), todos os Lotes Mínimos de Xxxxx a serem resgatados segundo tal Ordem de Resgate e que nenhum de tais Lotes Mínimos de Xxxxx, ou parte deles, estão emprestados para qualquer outra parte. Antes de apresentar uma Ordem de Resgate em nome de um cliente, o Agente Autorizado fornecerá a este todos os detalhes e informações
acerca da compensação e liquidação, inclusive o horário de fechamento para recebimento de títulos e valores mobiliários e dinheiro, bem como todos os custos relacionados a qualquer falha de liquidação de uma transação junto à CBLC.
(d) no caso de resgate por parte de Cotistas sujeitos à tributação na fonte, o Agente Autorizado deverá transferir para a conta corrente do Fundo eventuais valores de impostos, apurados e informados pela Administradora, recolhidos dos Cotistas.
5.2. Aceitação de Ordens de Resgate.
(a) A Administradora apenas aceitará Ordens de Resgate que tenham sido recebidas e aceitas pela CBLC.
(b) A Administradora, a seu exclusivo critério, não estará obrigada a aceitar ou a cumprir qualquer Ordem de Resgate que não esteja em conformidade com todos os requisitos previstos neste Contrato.
5.3. Entrega das Cotas à Administradora.
(a) Na Data de Xxxxxxx, o Agente Autorizado entregará ao Fundo, representado pela Administradora, por intermédio da CBLC e de acordo com suas regras e regulamentos da CBLC, a quantidade de Lotes Mínimos de Cotas a serem resgatados.
(b) Se, por qualquer motivo, tais Lotes Mínimos de Cotas não forem entregues ao Fundo, representado pela Administradora por intermédio da CBLC na Data de Entrega, a Ordem de Resgate aceita poderá ser cancelada a exclusivo critério da Administradora, e o Agente Autorizado, seja atuando por conta própria ou em nome de um cliente, será inteiramente responsável pelo pagamento à Administradora de todos os custos e despesas incorridos pela Administradora e pelo Fundo em relação à respectiva Ordem de Resgate cancelada, inclusive perdas relacionadas a flutuações no preço dos ativos adquiridos ou vendidos e outras despesas incorridas para desfazer tais compras ou vendas, ficando ressalvado que tais custos e despesas deverão ser devidamente comprovados pela Administradora.
5.4. Entrega da Carteira ao Agente Autorizado.
(a) Mediante (i) o recebimento pela Administradora, por intermédio da CBLC, da quantidade de Lotes Mínimos de Cotas especificada na Ordem de Resgate e (ii) o cumprimento integral de todos os requisitos para o resgate de qualquer Lote Mínimo de Cotas definido neste Contrato e nas regras e regulamentos da CBLC, a Administradora deverá transferir, na Data de Entrega e por intermédio da CBLC, para a conta do Agente Autorizado (ou, se assim determinado, pelo Agente Autorizado na Ordem de Resgate correspondente, para a conta de seu cliente) a quantidade de ativos especificada em tal Ordem de Resgate. Cada Cesta será transferida pela CBLC apenas após esta ter confirmado o recebimento integral de um Lote Mínimo de Cotas.
(b) Os Cotistas deverão receber comunicação por escrito do Agente Autorizado contendo, no mínimo, data, quantidade de Lotes Mínimos de Cotas e o valor das operações, objeto das respectivas Ordens de Resgate.
CLÁUSULA VI - CONDIÇÕES GERAIS; COMPROMISSOS
6.1. Conformidade.
(a) O Agente Autorizado concorda em cumprir todas as disposições: (i) do Regulamento e dos documentos, regras e informações dos Fundos como disponibilizados em seus sites; (ii) da legislação e regulamentação tributária aplicável e das leis da República Federativa do Brasil que regerem transações com títulos e valores mobiliários e fundos de investimento;
(iii) das demais leis e regulamentos da República Federativa do Brasil aplicáveis a transações com títulos e valores mobiliários do tipo contemplado por este Contrato (incluindo, sem limitação, leis de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, bem como aquelas relativas à identidade dos clientes indicados para investimento nos Fundos, incluindo, sem limitação, as políticas, relevantes know your customer); e (iv) das regras e regulamentos aplicáveis do Banco Central do Brasil, da CVM, da BMF&Bovespa e da CBLC.
(b) o Agente Autorizado concorda que, se a qualquer tempo: (i) deixar de manter seu status de corretora/distribuidora de valores autorizada a atuar como intermediária no mercado brasileiro de valores mobiliários e a liquidar transações por intermédio da CBLC; ou (ii) deixar de cumprir com todas as disposições aplicáveis do Regulamento de cada Fundo e dos documentos, regras e informações dos Fundos como disponibilizados em seus sites, bem como a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis do Banco Central do Brasil, CVM, BMF&Bovespa ou CBLC, conforme acima apresentadas; deverá imediatamente notificar a Administradora a esse respeito.
(c) O Agente Autorizado concorda em tomar as medidas adequadas para assegurar que apenas clientes que estejam de acordo com todas as disposições aplicáveis da legislação de prevenção da lavagem de dinheiro da República Federativa do Brasil possam integralizar e resgatar Lotes Mínimos de Cotas de qualquer Fundo.
(d) A Administradora fará jus à realização de auditoria anual junto aos procedimentos relacionados à atividade de distribuição de títulos e valores mobiliários por parte do Agente Autorizado. Fica desde já ressalvado que o processo de auditoria a que se refere a presente Xxxxxxxx poderá ser efetuado mediante (i) solicitação por escrito de informações e documentos ao Agente Autorizado pela Administradora; e (ii) visitas ao Agente Autorizado pela Administradora, desde que em data e horário previamente acordados entre a Administradora e o Agente Autorizado, observadas as leis e regulamentações aplicáveis. Na eventualidade de a referida auditoria identificar quaisquer irregularidades nos processos ou, ainda, em qualquer aspecto relevante da atividade do Agente Autorizado como distribuidor das Cotas dos Fundos, o Agente Autorizado compromete-se a corrigir tais questões, em prazo razoável, sem prejuízo da possibilidade de a Administradora encerrar o presente Contrato.
(e) A Administradora deverá fornecer ao Agente Autorizado cópia de qualquer aditamento ao Regulamento de cada Fundo em prazo razoável após o envio de tal aditamento à CVM.
6.2. Dividendos; Distribuições.
(a) O Agente Autorizado reconhece e concorda que, quando da apresentação e aceitação de qualquer Ordem de Resgate ou Ordem de Integralização, conforme aplicável, repassará ao Fundo, representado pela Administradora, qualquer dividendo ou distribuição (inclusive em dinheiro) a ser paga a ele com relação a qualquer título ou valor mobiliário transferido do ou para o Agente Autorizado que, com base em eventuais diferenças de avaliação de tal título ou valor mobiliário no momento da transferência, for devido ao respectivo Fundo (tal valor, o "Valor de Diferenças de Avaliação").
(b) A Administradora e os Fundos reconhecem e concordam em repassar ao Agente Autorizado qualquer dividendo ou distribuição pagos a um Fundo com relação a qualquer título transferido para tal Fundo que, com base em eventuais diferenças na avaliação de tal título ou valor mobiliário no momento da transferência, for devido ao Agente Autorizado.
6.3. Materiais de Marketing.
(a) O Agente Autorizado garante e concorda que não fará quaisquer afirmações relativas a Cotas de qualquer Fundo além daquelas contidas no Regulamento de tal Fundo ou nos materiais promocionais ou materiais de vendas fornecidas ao Agente Autorizado pela Administradora.
(b) O Agente Autorizado concorda em não fornecer tampouco fazer com que sejam fornecidos a qualquer pessoa, ou exibir ou publicar quaisquer informações ou materiais relativos a qualquer Fundo (inclusive materiais promocionais e materiais de vendas, publicidade, comunicados de imprensa, anúncios, declarações, pôsteres, sinais ou outros materiais similares), exceto se (i) tais informações e materiais que possam vir a ser fornecidos ao Agente Autorizado pela Administradora, e se (ii) tais demais informações e materiais que possam vir a ser aprovados por escrito pela Administradora, no prazo de 7 (sete) Dias Úteis, contado a partir do recebimento, pela Administradora, de tais informações e/ou materiais; e (iii) pela CVM, nos termos das leis e regulamentações aplicáveis.
(c) Na hipótese de o Agente Autorizado publicar, em qualquer local ou mídia, qualquer material ou informação sem a prévia autorização da Administradora, (i) o Agente Autorizado será responsável por quaisquer custos, desde que devidamente comprovados, nos quais a Administradora venha a incorrer em decorrência de penalidade imposta por quaisquer órgãos reguladores ou auto-reguladores, nos termos do Artigo 45, Parágrafo Único, da Instrução CVM 359/02, e (ii) sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.2 (a) abaixo, este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela Administradora.
(d) Adicionalmente, o Agente Autorizado entende que qualquer material publicitário que aborde a criação ou resgate de Cotas ou Lotes Mínimos de Cotas de qualquer Fundo informará que os titulares de Cotas de tal Fundo podem solicitar sua aquisição e resgate apenas em agregações de Lotes Mínimos de Cotas, e exclusivamente por intermédio de um Agente Autorizado.
6.4. Irrevogabilidade. Pelo presente, o Agente Autorizado concorda, em seu próprio nome e em nome de seus clientes, que entrega à Administradora de uma Ordem de Integralização
ou Resgate será irrevogável, ficando ressalvado que a Administradora se reserva ao direito de rejeitar quaisquer Ordens de Integralização ou Resgate que não sejam apresentadas corretamente ou que não sejam feitas de acordo com as disposições deste Contrato e com o Regulamento e os documentos, regras e informações dos Fundos como disponibilizados em seus sites.
6.5. Entrega de Ativos à Administradora. O Agente Autorizado concorda que, caso quaisquer ativos a serem entregues ao Fundo, representado pela Administradora por intermédio da CBLC, nos termos de uma Ordem de Integralização ou Ordem de Resgate aceita, não forem entregues tempestivamente, tal Ordem de Integralização ou Ordem de Resgate, conforme o caso, poderá ser cancelada pela Administradora, e o Agente Autorizado será a única parte responsável por qualquer custo incorrido pela Administradora ou pelo Fundo com relação a tal Ordem cancelada.
6.6. Titularidade dos Ativos e Cotas do Fundo. O Agente Autorizado declara e garante à Administradora que, na data e no momento de qualquer Ordem de Integralização ou Ordem de Resgate, conforme aplicável, que:
(a) em relação a qualquer Ordem de Integralização, o Agente Autorizado tem plenos poderes e autoridade para transferir para o fundo, representado pela Administradora, a titularidade dos ativos contidos na Cesta e, uma vez que o Agente Autorizado a tenha entregue de acordo com as disposições do presente, o fundo representado pela Administradora será titular da Cesta, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames que possam incidir sobre qualquer dos ativos que a componham, e tais ativos não estarão sujeitos a qualquer reivindicação ou restrição relativas a sua transferência; e
(b) em relação a qualquer Ordem de Resgate, o Agente Autorizado tem plenos poderes e autoridade para transferir para o Fundo, representado pela Administradora, a titularidade das Cotas do Fundo a serem resgatadas e, uma vez que o Agente Autorizado as tenha entregue de acordo com as disposições do presente, o fundo, representado pela Administradora será a titular de tais Cotas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames que possam incidir sobre qualquer de tais Cotas, e elas não estarão sujeitas a qualquer reivindicação ou restrição relativas a sua transferência.
6.7. Remuneração. O Agente Autorizado não fará jus a qualquer remuneração dos Fundos ou da Administradora pelos serviços de integralização e resgate de Lotes Mínimos de Cotas prestados e de acordo com o presente Contrato e concorda em não cobrar dos Fundos quaisquer taxas e/ou comissões por tais serviços.
CLÁUSULA VII - EMPRÉSTIMO DE AÇÕES
7.1. Empréstimo de Ações. O Agente Autorizado concorda em cooperar com a Administradora para facilitar o empréstimo de ações detidas por qualquer Fundo a Cotistas de tal Fundo que desejarem votar por suas Cotas conforme previsto no Artigo 12 da Instrução CVM 359/02.
CLÁUSULA VIII - REPARAÇÃO DE DANOS
8.1. As Partes obrigam-se a responder pela reparação de todo e qualquer dano causado uma à outra, ou a terceiros, provocadas por dolo ou culpa, incluídas nessa reparação as despesas decorrentes de condenações, multas, juros e outras penalidades impostas por leis, regulamentos, órgãos reguladores e fiscalizadores, em processos administrativos ou judiciais com sentença transitada em julgado, bem como os honorários advocatícios incorridos nas respectivas defesas, sendo que os valores deverão ser atualizados com base na variação do IGPM/FGV ou, na sua falta, do IGP-DI/FGV ou, na falta de ambos, do IPC/FIPE, desde a data do desembolso até a do ressarcimento, sendo certo que referido dever de reparação depende da comprovação de culpa ou dolo da parte, conforme decisão judicial transitada em julgado.
8.1.1. Na hipótese de uma das partes se vir compelida a recorrer a medidas judiciais para a salvaguarda e defesa de seus direitos, ficará a parte vencida responsável pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais, inclusive dos honorários advocatícios, nos termos fixados por decisão judicial transitada em julgado .
8.1.2 As disposições desta cláusula permanecerão em pleno vigor mesmo após a rescisão do presente Contrato.
CLÁUSULA IX - RELACIONAMENTO INDEPENDENTE; RELAÇÕES TRABALHISTAS
9.1. Relacionamento Independente. O Agente Autorizado reconhece e concorda em ser uma parte independente e que não terá nenhum poder, de qualquer natureza, para agir como representante, procurador, agente comissionado ou agente da Administradora ou de qualquer Fundo em qualquer questão ou providência de qualquer natureza.
9.2. Relações Trabalhistas. Cada uma das Partes será unicamente responsável por qualquer obrigação derivada das relações trabalhistas com seus funcionários, executivos e/ou empregados. Pelo presente, todas as Partes declaram e reconhecem que não existe qualquer relacionamento legal entre tais pessoas e as demais Partes deste Contrato e que tais pessoas trabalham e trabalharão exclusivamente sob a direção e responsabilidade e subordinadas a seus respectivos empregadores, de forma que as demais Partes do presente não terão qualquer responsabilidade trabalhista em relação a tais pessoas.
CLÁUSULA X - DISPOSICÕES DIVERSAS
10.1. Notificações.
(a) Salvo determinação expressa em contrário no presente Contrato, toda e qualquer notificação será feita ou prestada por escrito nos endereços a seguir:
Administradora:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, 00x xxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX, Xxxxxx
Aos cuidados de Superintendência Nacional de Desenvolvimento de Produtos para Ativos de Terceiros
E-mail: xxxxx00@xxxxx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000
Fax: (00) 0000-0000
Agente Autorizado: Xxxxxxxx (endereço)
Aos cuidados de xxxxx E-mail:
Telefone:
Fax:
10.2. Vigência, Rescisão e Alterações.
(a) Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e substitui todo e qualquer acordo e entendimento anteriores, sejam verbais ou por escrito. Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes mediante notificação à outra Parte com pelo menos 30 (trinta) Dias Úteis de antecedência, observado o disposto na Cláusula 6.3 (c) acima.
(b) Este Contrato poderá ser alterado somente mediante o expresso consentimento por escrito de todas as suas Partes.
10.3. Foro Aplicável e Jurisdição. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A Administradora e o Agente Autorizado submetem-se à autoridade do Foro da Justiça Federal de São Paulo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro a que possam ter direito em virtude de seu domicílio atual ou futuro ou por qualquer outro motivo, por mais privilegiado que seja.
10.4. Cumprimento das Obrigações. O Agente Autorizado concorda que, durante o horário de expediente, seus executivos e/ou funcionários estarão disponíveis para encaminhamento de consultas relativas ao cumprimento das obrigações assumidas presente Contrato.
10.5. Este Contrato constitui acordo integral entre as Partes, substituindo todos os entendimentos anteriormente havidos entre as Partes, representados ou não por acordos, contratos ou quaisquer outros instrumentos formais, que tenham relação com os objetivos deste Contrato, entendimentos esses que ficam, a partir desta data, revogados e, ora em diante, submetidos às disposições ajustadas neste Contrato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Contrato em duas vias de igual forma e teor, no total de duas vias, e um Anexo, para um só efeito, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, xxx de xxxx de 20xx.
ADMINISTRADORA PELOS FUNDOS
AGENTE AUTORIZADO
Testemunhas
NOME: NOME:
RG: RG:
ANEXO A
RELAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE MERCADO
NOME | CNPJ |
CAIXA ETF IBOVESPA FUNDO DE ÍNDICE | 14.120.533/0001-11 |
São Paulo, xx de xx de 20xx.
ADMINISTRADORA, PELOS FUNDOS
AGENTE AUTORIZADO
Testemunhas
NOME: NOME:
RG: RG:
ANEXO B
RELAÇÃO DE CONTATOS DO AGENTE AUTORIZADO PARA COMUNICAÇÕES URGENTES
NOME | ENDEREÇO ELETRÔNICO | Nº DE FAX |
São Paulo, xx de xxxx de 20xx.
ADMINISTRADORA, PELOS FUNDOS
AGENTE AUTORIZADO
Testemunhas
NOME: NOME:
RG: RG: