CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRARAM A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL E A EMPRESA VICTOR HI-TECH DO BRASIL LTDA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2020DL00096
VALOR: R$ 22.425,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRARAM A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL E A EMPRESA VICTOR HI-TECH DO BRASIL LTDA.
Pelo presente instrumento, a INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército, criada pela Lei nº 6.227, de 14/07/1975, com seu Estatuto Social aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária nº 02/2017, realizada em 14/12/2017, registrado em 16/02/2018, sob o nº 1016486, perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), conforme o NIRE 53500000275, publicado no DOU, Seção I, de 01/03/2018, regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016, Lei nº 6.404, de 15/12/1976, Lei nº 4.320, de 17/03/1964, pelo Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e demais legislações aplicáveis, classificada como Empresa Pública Dependente, nos termos do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e da Portaria 289, de 29 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional, STN, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU, Seção I, de 30 de maio de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.444.232/0001-39, com sede localizada no Quartel General do Exército, Bloco “H”, 3° Pavimento - SMU, Brasília - Distrito Federal, XXX 00000-000, com capital integralmente subscrito pela UNIÃO, neste ato representada na forma do seu Estatuto, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, por meio de sua filial 02, a Fábrica de Juiz de Fora, inscrita no CNPJ 00.444.232/0004- 81, IE 367.219.741-0033, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 0.000 – Bairro Benfica em Juiz de Fora, MG, e, de outro lado a Empresa VICTOR HI-TECH DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ 19.914.179/0001-10, IE 143.342.846.112 , sediada em Xxx Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xx, Xxx Xxxxx – SP, CEP: 03.664-000, neste ato representada por seu representante que ao final assina, denominada CONTRATADA, consoante o que consta no Processo Administrativo nº 2020/00107/168006, referente a Dispensa de Licitação nº 2020DL00096, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviço, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, de 22/05/2018, e pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - Este Contrato tem por objetivo a |prestação do serviço de calibração com padrões rastreados a Rede Brasil
de Calibração – RBC, com emissão de certificado, para Equipamentos de Inspeção, Medição e Ensaio (EIMEs), de acordo com as condições, quantidade e exigências estabelecidas neste Contrato e na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I, e Relação de EIMEs, Anexo I A, deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DETALHAMENTO DO SERVIÇO
2.1 – Os serviços de calibração deverão ser executados conforme listagem da Especificação Técnica DVQN -
05/2020, Anexo I deste contrato, respeitando a necessidade da IMBEL/FJF.
2.2 – Os Equipamentos de Inspeção, Medição e Ensaio (EIMEs) e as respectivas informações técnicas estão listados na Relação de EIMEs, Anexo I A, deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 - A execução deste Contrato terá início após a assinatura do Contrato.
3.2 - A execução do Contrato será considerada concluída após realizada todas as condições e exigências estabelecidas na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
3.3 - O prazo para início, duração do serviço e remessa de certificados de calibração, estão detalhados no Item
6.5 da Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
3.4 - O serviço constante na Cláusula Primeira deste Contrato deve ser realizados, prioritariamente nas instalações da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, Fábrica de Juiz de Fora, Av. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 7.500 – Bairro Benfica - Juiz de Fora, MG.
CLÁUSULA QUARTA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO MATERIAL
4.1 - O serviço deve ser executado de acordo com os parâmetros que melhor se ajustarem à operacionalização
das atividades necessárias à execução do constante do escopo proposto e que atendam ao interesse público, também tutelado pela IMBEL.
4.2 - A prestação do serviço deve ser iniciada após a assinatura do presente Contrato, de forma que seja concluído, conforme prescrito na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO
5.1 - O valor global para o serviço mencionado no presente Contrato, consoante o contido na proposta da
CONTRATADA, é de R$ 22.425,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
5.2 - O preço do serviço poderá sofrer reajuste após decorridos 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 - A despesa orçamentária para a execução do presente Contrato correrá por conta da Natureza de Despesa
339039, Fonte de Recursos 010000000, Programa de Trabalho 05153601245280001, Programa de Trabalho Resumido 171514, Plano Interno B1DPPRDMNTU, e em conformidade com a Nota de Empenho 2020NE800360, de 16/06/2020.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1 - O serviço contratado deve ser concluído conforme prazo previsto no item 6.5 – PRAZOS PRA INÍCIO,
DURAÇÃO DO SERVIÇO E REMESSA DE CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO, da Especificação Técnica
DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
7.2 - O prazo de entrega poderá ser alterado desde que mediante comum acordo celebrado entre as partes signatárias, conforme previsto no item 3.3 da CLÁUSULA TERCEIRA deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 - Este Contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
8.2 - O contrato poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, até o limite de 60 meses, conforme estabelece o Art. 153 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as
cláusulas previstas neste instrumento, com as condições da Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato e nos termos da proposta da CONTRATADA.
9.2 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização do Contrato por empregado da IMBEL especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas identificadas, indicando dia, mês e ano, bom como o nome dos empregados da CONTRATADA eventualmente envolvidos, encaminhando seus apontamentos à autoridade competente para a adoção das providências cabíveis.
9.3 - A ação ou a omissão do seu papel de fiscalizadora por parte da CONTRATANTE, seja total ou parcial, não exime a CONTRATADA da total responsabilidade pela execução do Contrato, que são de sua inteira e exclusiva atribuição e competência, na forma de legislação vigente.
9.4 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução contratual, fixando prazo para a sua correção.
9.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto aqui tratado;
9.6 - Proporcionar todas as condições para a execução das obrigações contratuais estabelecidas neste instrumento, permitindo, inclusive o acesso aos técnicos, prepostos e/ou representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE.
9.7 – Caberá ao funcionário designado, pela IMBEL/FJF, rejeitar total ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as exigências, bem como determinar prazo para substituição do serviço fora de especificação.
9.8 - A CONTRATANTE somente deve considerar entregue o objeto deste contrato após atestado pelo funcionário designado representante da IMBEL/FJF, o qual deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.
9.9 - Fornecer termos de Capacidade Técnica sempre que requeridos, desde que cumpridas as obrigações contratuais da parte da requisitante.
9.10 - Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação dos serviços e entrega da calibração, nos prazos e nas condições aqui pactuados.
9.11 - Proceder as retenções tributárias sobre o valor na Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA, sempre que devido.
9.12 - Aplicar as sanções administrativas em acordo com o previsto no termo contratual após o devido processo administrativo.
9.13 - Cumprir as demais obrigações previstas na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 - Executar os serviços e entregar a calibração de acordo com as especificações exigidas e da proposta da CONTRATADA, bem como de cumprir todos os requisitos por intermédio deste instrumento estabelecidos, de acordo com as condições gerais e prazos para a execução do objeto assentados na Especificação Técnica DVQN
- 05/2020, Anexo I deste contrato, responsabilizando-se pelas despesas de deslocamentos de técnicos, pagamento de diárias, hospedagem de demais gastos relacionados à equipe técnica, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.
10.2 – Refazer parcialmente ou totalmente o serviço de calibração, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, dos Equipamentos de Inspeção, Medição e Ensaio (EIMEs) listados na Relação de EIMEs, Anexo I A deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços de calibração.
10.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução contratual, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente aos danos por ela sofridos.
10.4 - Credenciar junto à IMBEL um representante para prestar esclarecimentos a tender prontamente às reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual.
10.5 - Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência de irregularidade verificada no decorrer da execução contratual, para fins de correção.
10.6 - MANTER durante a vigência deste CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificações previstas na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
10.7 - Guardar sigilo sobre os dados cadastrais e todas as informações obtidas em decorrência do presente Contrato, sendo vedado, sob qualquer argumento, utilizá-las em benefício próprio, revelar, reproduzir ou delas
dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento, por eventuais perdas e danos, sujeitando-se às cominações legalmente estabelecidas.
10.8 - Prestar todo e qualquer esclarecimento solicitado pela IMBEL no que diz respeito ao objeto do Contrato em questão.
10.9 - Proceder ao reprocessamento de documentos e/ou relatório, total ou parcialmente, sem ônus para a CONTRATANTE, quando da identificação de procedimentos em desacordo com o prescrito neste Contrato, dentro do prazo solicitado.
10.10 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, as dificuldades de qualquer ordem ou natureza que eventualmente surjam durante a execução deste Contrato.
10.11 - O serviço deve ser executado inobstante de contratempos internos enfrentados pela CONTRATADA.
10.13 - Não serão aceitos atrasos ou interrupções que gerem prejuízo aos prazos constantes neste Contrato, exceto por motivo de força maior devidamente comprovado pela CONTRATADA, conforme prescrito na legislação vigente.
10.14 - A CONTRATADA deve observar, durante a execução de suas atribuições contratuais, o cumprimento das diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o previsto no Art. 225 da Carta Magna de 1988, em conformidade com o Art. 27 da Lei nº 13.303/2016, da definição contida no inciso LXXVIII do Art. 5º e do prelecionado no Art. 27 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL de 2018.
10.15 - Demais obrigações constantes na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
10.16 – Em caso de subcontratação, responder por vícios na forma do subitem 10.2 da CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, e conforme condições do subitem 11.2 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SUBCONTRATAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SUBCONTRATAÇÃO
11.1 – A empresa contratada poderá subcontratar serviços de calibração e ajustes, desde que a empresa
subcontratada respeite todos os termos previstos na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato e que a CONTRATANTE seja comunicada.
11.2 - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações correspondentes ao objeto da subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
12.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde
que sejam observados todos os requisitos de habilitação e qualificação ora exigidos, sejam mantidas as demais condições deste Contrato e das Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
13.1 - O acompanhamento e a fiscalização e o gerenciamento da execução contratual, bem como quanto à
qualidade do produto resultante dos serviços relacionado na Cláusula Primeira deste instrumento, fica a cargo do Fiscal do Contrato a ser designado para essa finalidade e, na falta deste, por seu substituto, a quem caberá, também, dirimir as dúvidas que surgirem durante a execução dos serviços.
13.2 - O Fiscal do Contrato deve ter a experiência necessária para acompanhamento e controle durante a execução deste Contrato.
13.3 - A verificação do material deve ser realizada conforme critérios preestabelecidos na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
13.4 - Não admite-se que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade dos serviços por ela prestados.
13.5 – O fiscal do contrato ou seu substituto, deverá anotar em livro próprio todas as ocorrências cometida, dando formalmente ciência a mesma e prazo para sanar as ocorrência encontradas.
13.6 - No caso de persistirem as ocorrências cometidas pela contratada, o fiscal ou seu substituto deverá informar a autoridade competente para se for o caso, sejam adotados os procedimentos disciplinares previstos.
13.7 - O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará na aplicação das sanções administrativas previstas neste Contrato, na legislação vigente e nos artigos 188 a 193 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, em consonância com disposto entre os artigos 83 e 84 da Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
14.1 – O objeto deverá ser recebido pelo Fiscal do Contrato ou Comissão Fiscalizadora no ato de sua entrega por parte da CONTRATADA, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações contidas na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
14.2 – Os serviços de calibração deverão cumprir o previsto no item 6.5 – PRAZOS PARA INÍCIO, DURAÇÃO DO SERVIÇO E REMESSA DE CERTIFICADOS DE CALIBRAÇÃO da Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato, em compatibilidade com os artigos da Seção IV – Recebimento de Objeto, do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, de 22 de maio de 2018.
14.3 - Na hipótese de a verificação a que se refere ao subitem 14.2 não ser procedida dentro do prazo fixado, salvo naquelas situações nele excepcionalizadas, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo do dia do esgotamento do prazo.
14.4 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA
pelos prejuízos resultantes da incorreta execução contratual.
14.5 – O objeto poderá ser rejeitado, totalmente ou parcialmente, quando estiver em desacordo com as especificações constantes na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato, devendo ser corrigido, refeito ou substituído no prazo fixado pelo Fiscal ou Comissão de Fiscalização, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades provenientes do descumprimento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTO
15.1 - O pagamento pelo serviço descrito neste instrumento contratual será efetuado após o cumprimento das condições estabelecidas na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato, e de Termo de Recebimento emitido pelo Fiscal ou Comissão de Fiscalização, em 30 (trinta) dias úteis após o adimplemento das obrigações contratuais e da apresentação de Nota Fiscal/Fatura correspondente.
15.2 - Na ocorrência de erros na(s) Nota(s) Fiscal(is) ou situação que impeça a liquidação da despesa, aquela(s) será(ão) devolvidas(s) e o pagamento ficará pendente até que as medidas saneadoras sejam providenciadas pela CONTRATADA.
15.3 - Na hipótese acima mencionada, a contagem do prazo para pagamento será iniciada após a correção dos erros identificados e reapresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is), não acarretando qualquer ônus para a IMBEL.
15.4 - O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de ordem bancária, devendo para isso ficar explicitado o nome da instituição financeira recebedora, agência, localidade, número da operação, quando for o caso, e número da conta-corrente na qual deverá ser depositado o crédito, que ocorrerá após a entrega dos equipamentos e mediante a aceitação e atesto na(s) Nota(s) Fiscal(is).
15.5 - Dos pagamentos devidos à CONTRATADA serão descontados os impostos e contribuições de acordo com os ditames estabelecidos na legislação de regência.
15.6 - O pagamento somente será efetuado quando do recolhimento de eventuais multas que tenham sido impostos à CONTRATADA em decorrência de inadimplemento contratual.
15.7 - A IMBEL reserva-se o direito de suspender o pagamento caso o objeto seja entregue em desacordo com a Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
15.8 - Demais obrigações constantes na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 - Comete condutas reprováveis e passíveis de sancionamento, nos termos da Lei 13.303/2016 e dos artigos 188 a 193 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, a CONTRATADA que:
16.1.1 - Não atender, sem devida e tempestiva justificativa, à convocação da IMBEL para assinatura do Contrato;
16.1.2 - Apresentar documento falso em qualquer procedimento licitatório ou processo administrativo instaurado pela IMBEL;
16.1.3 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o processo de contratação, caracterizando má-fé na relação contratual;
16.1.4 - Incorrer em inexecução contratual;
16.1.5 - Comportar-se de modo inidôneo.
16.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste CONTRATO, a IMBEL pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
16.2.1 - Advertência quando do ato praticado não acarretar prejuízo à IMBEL, suas instalações, seus integrantes, imagem, meio ambiente ou a terceiros;
16.2.2 - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela do serviço não entregue, até o limite de 30 (trinta) dias sobre o valor total da venda;
16.2.3 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato pela inexecução total ou parcial injustificada ou que a justificativa não seja acatada pelo Fiscal/Comissão de Fiscalização por período superior ao mencionado no subitem anterior;
16.2.4 - Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a IMBEL, por até 2 (dois) anos, e registro no CADIN, de acordo com o preconizado no artigo 23 da Lei nº 12.846, de 2013, em virtude do cometimento de fraude fiscal, pela prática de atos ilícitos no intento de prejudicar os objetivos almejados pela IMBEL por intermédio do presente Contrato, pela manifesta demonstração de inidoneidade para contratar com a IMBEL em virtude do cometimento de atos ilícitos, bem como por falhar ou fraudar na execução do presente Contrato;
16.2.5 - As penalidades de multas decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si e poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as sanções previstas nos subitens 16.2.2 e 16.2.3, descontando-a do pagamento a ser efetuado.
16.3 - A aplicação das penalidades acima elencadas realizar-se-á por intermédio de procedimento administrativo que garantirá à CONTRATADA o pleno direito ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for notificada pela IMBEL.
16.4 - Após o processo administrativo pertinente, as importâncias decorrentes das multas aplicadas e não recolhidas nos prazos estipulados nas notificações correspondentes, devem ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela IMBEL, ou ainda, conforme cada caso, judicialmente cobradas.
16.5 - A autoridade competente, quando da aplicação das sanções, deve considerar a natureza e a gravidade do conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano gerado à IMBEL, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
16.6 - Aplicam-se à CONTRATADA as normas de direito penal preconizadas entre os artigos 89 e 99 da Lei nº 8.666/1993, conforme o disposto no art. 41 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL.
16.7 - Concluída a instrução processual, a CONTRATADA será intimada para, se assim desejar, apresentar, apresentar razões finais num prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO
17.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar na sua rescisão, com a repercussão das consequências cabíveis.
17.2 - Constituem razões para a rescisão contratual:
17.2.1 - O descumprimento de obrigações contratuais;
17.2.2 - A subcontratação parcial do objeto, cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda aos pré-requisitos habilitatórios e sem prévia e expressa autorização da IMBEL.
17.2.3 - A fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, quando não admitidos no Termo de Referência, Anexo I deste instrumento e sem prévia e expressa autorização da IMBEL.
17.2.4 - O desatendimento das determinações legais e regulares expedidas pelo Gestor ou Fiscal do
Contrato;
17.2.5 - O reiterado cometimento de faltas durante a execução contratual;
17.2.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;
17.2.7 - A decretação de falência ou insolvência civil do CONTRATADO;
17.2.8 - A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, cuja repercussão possa prejudicar a consecução contratual;
17.2.9 - Razões de interesse da IMBEL, de alta relevância e amplo conhecimento, expressamente justificadas no processo administrativo;
17.2.10 - O atraso nos pagamentos devidos pela IMBEL provenientes de serviços ou fornecimentos, como também de parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, restando assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
17.2.11 - A falta de liberação, por parte da IMBEL, de área, local ou dos objetos e condições necessárias para a entrega do objeto nos prazos contratualmente especificados, bem como das informações prescritas no Termo de Referência, Anexo I deste instrumento;
17.2.12 - A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, desde que esteja caracterizado o vínculo impeditivo da execução contratual;
17.2.13 - A suspensão dos direitos da CONTRATADA de contratar e licitar com a IMBEL;
17.2.14 - Ter fraudado ou frustrado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do processo de aquisição;
17.2.15 - Ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
17.2.16 - Ter afastado ou procurado afastar licitante, por intermédio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer natureza;
17.2.17 - Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente;
17.2.18 - Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
17.2.19 - Ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogação de contratos celebrados pela Administração Pública, sem autorização em lei no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
17.2.20 - Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública;
17.2.21 - Ter prejudicado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades de controle ou agentes públicos, ou ter intervido em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e de órgãos do sistema financeiro nacional;
17.2.22 - As práticas passíveis de rescisão definidas entre os incisos 17.2.15 e 17.2.21, podem ser definidas, entre outras, como:
a) Corrupta - oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da IMBEL no procedimento aquisitivo ou na execução contratual;
b) Fraudulenta - falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o procedimento licitatório ou a execução contratual;
c) Colusiva - esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da IMBEL, visando o estabelecimento de preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) Coercitiva - causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em procedimento licitatório ou afetar a execução contratual; e
e) Obstrutiva - destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração a apuração de práticas ilícitas.
17.2.23 - As práticas retromencionadas, além de acarretarem a responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão da responsabilização individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores ou gestores, enquanto autores, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013.
17.3 - A rescisão do CONTRATO pode ser:
17.3.1 - Por ato unilateral e escrito por qualquer uma das partes;
17.3.2 - Amigável, em comum acordo entre as partes;
17.3.3 - Por determinação judicial;
17.4 - A rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 17.3.1, deve ser precedida de comunicação de escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada a outra parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
17.5 - A rescisão amigável não é cabível nos casos em que forem constados descumprimentos contratuais sem apuração de responsabilidade iniciada ou com procedimento apuratório ainda em curso.
17.6 - Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa ou responsabilidade da parte CONTRATANTE, este será ressarcido dos prejuízos que eventualmente tiver sofrido, quando devida e regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá, esta, ainda o direito a:
17.6.1 - Pagamentos devidos pela execução contratual até a data da rescisão; e
17.7 - A rescisão contratual por ato unilateral da IMBEL, motivada por cometimento infracional passível de aplicação cominatória à CONTRATADA, entre as possibilidades elencadas neste instrumento contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento, ensejará na:
17.7.1 - Assunção imediata do objeto contratado, pela IMBEL, até então desenvolvido, no estado e local em que se encontrar; e
17.7.2 - Retenção dos créditos contratuais decorrentes até o limite dos prejuízos causados à IMBEL.
17.8 - Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos processuais, devendo ser assegurado o direito ao exercido prévio do contraditório e da ampla defesa;
17.9 - A rescisão deverá ser formalizada por intermédio de Termo de Rescisão Contratual, devendo o respectivo extrato ser publicado no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VINCULAÇÃO
18.1 - Consideram-se integrantes do presente instrumento, independentemente de sua transcrição, os seguintes
anexos:
Anexo I – Especificação Técnica;
Anexo I A - Relação de Equipamentos de Inspeção, Medicão e Ensaio (EIMEs); Anexo II – Proposta da Contratada; e
Xxxxx XXX – Nota de Empenho 2020NE800360, de 16/06/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, inclusive aos casos omissos, a Lei nº 13.303, de 2016, o Decreto nº
8.945 de 2016, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 12.846, de 2013, o Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, aprovado na 305ª Reunião do Conselho de Administração da IMBEL, ocorrida em 14/12/2017, conforme Resolução nº 06/2018-CA-IMBEL, de 22/05/2018, e as normas de direito civil acerca da matéria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA GARANTIA
20.1 - A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as obrigações constantes do Processo Administrativo de
Dispensa de Licitação, seus anexos e sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários na qualidade e quantidade suficiente;
20.2 – Demais obrigações constantes na Especificação Técnica DVQN - 05/2020, Anexo I deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
21.1 - Este Contrato, celebrado sob a égide do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, pode ser
alterado nas hipóteses e limites expressos no art. 81 da Lei nº 13.303, de 2016, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
22.1 - O CONTRATADO pode aceitar, mantidas as demais condições contratuais, acréscimos ou supressões de
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato.
22.2 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item anterior, salvo supressões advindas comum acordo celebrado entre as partes signatárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
23.1 - Do ato de rescisão unilateral deste Contrato e da respectiva aplicação das penalidades de advertência,
suspensão temporária e multa, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da intimação do ato, que deve ser dirigido à autoridade superior àquela que praticou o ato recorrido.
23.2 - A intimação do ato de suspensão temporária deve ser efetuado por intermédio de publicação no Diário Oficial da União, e as de advertência ou multa comunicadas por escrito à CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
24.1 - Caberá à CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura do presente
CONTRATO, providenciar a publicação de seu extrato no Site de Compras Governamentais, na página oficial da IMBEL na internet e, sempre que couber, no Diário Oficial da União, visando assegurar sua eficácia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
25.1 - Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 13.303 de 2016 e do Regulamento de
Licitação e Contratos da IMBEL, bem como das demais normas aplicadas a matéria que não entrarem em conflito com o citado regramento legal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO FORO
26.1 - As partes elegem o Foro da Justiça Federal, na cidade de Juiz de Fora, como competente para dirimir
quaisquer dívidas suscitadas em razão do presente Contrato e que não puderem ser dirimidas de comum acordo.
Juiz de Fora-MG, 23 de julho de 2020.
Pela Contratante:
ECLP CLEVIS XXXXX XXXX XXXX
Chefe da Fábrica de Juiz de Fora
CPF: 000.000.000-00
RG: 098418151-1 MD/EB
Rubrica
ECLP XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx
CPF: 000.000.000-00
RG: 016644562-7 MD/EB
Rubrica
Pela Contratada:
DANILO JOSÉ FERNANDES
Representante Legal CPF: 000.000.000-00 RG:44.340.432-X
Rubrica
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU Nº 147, DE 03/08/2020.