LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, ETC

Secretaria de Administração

Departamento de Comunicação e Serviços Gerais

Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- PREGÃO PRESENCIAL Nº 165/2016 – AVISO DE ALTERAÇÃO. O Município de Governador Valadares/MG, comunica a todos que no Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 165/2016 – Menor Preço Global – Pregão” referente à contratação de empresa para locação de caminhão e máquinas para prestação de serviços de transbordo e transportes dos resíduos sólidos Urbanos – RSU, Classe A, não inerte, do Município de Governador Valadares-MG, sob regime de empreitada, por menor preço global, incluindo fornecimento da mão de obra, equipamentos e materiais, publicado no Diário Oficial Eletrônico, no dia 28/11/2016 nº 667 e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – Caderno 2, pág 7 no dia 29/11/2016 houve alteração na data da sessão. Nova data está agendada. Data da Sessão: 14 de dezembro de 2016 às 14h. Governador Valadares, 29 de novembro de 2016. Xxxxxxxx xx Xxxxx e Freitas – SMA.

- PREGÃO PRESENCIAL Nº 192/2015 – AVISO DE CANCELAMENTO DE RESULTADO. O Município de

Governador Valadares/MG, comunica o cancelamento do resultado de julgamento de licitação Pregão Presencial nº 192/2015 – PAC 562/2015 – aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 04/01/2016, nº 447, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – Caderno 2 de 05/01/2016 e Diário Oficial da União – Sessão 3 do dia 12/01/2016. O motivo do cancelamento é que a licitante JB Comércio de Peças para veículos EIRELI-EPP se nega a entregar o objeto da licitação, o que levou ao cancelamento de sua ata. Governador Valadares, 28 de novembro de 2016. Xxxxxxxx xx Xxxxx e Freitas – Secretaria Municipal de Administração.

- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016 – AVISO DE ADIAMENTO - O Município de Governador Valadares/MG torna público o Aviso de Adiamento de Licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2016, “Menor Preço Global - Pregão” cujo objeto é a contratação de empresa para confecção e fornecimento de blocos e talões de estacionamento rotativo do Município de Governador Valadares/MG, contendo 10 tickets, com a capa e contra capa, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 10/11/2016, no Diário Oficial do Estado e da União no dia 11/11/2016, pelo motivo ausência de conexão com a internet. O recebimento das propostas passa a ser: até às 14:00hs do dia 13/12/2016. O início da sessão de disputa de preços com análise das propostas: a partir das 14:00hs do dia 13/12/2016, com as representantes das licitantes devidamente credenciadas e quantos interessarem. Governador Xxxxxxxxx, 29 de novembro de 2016. (a) Xxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx. Secretária Municipal de Administração.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2016 - AVISO DE LICITAÇÃO - O Município de Governador Valadares/MG torna público o Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 021/2016, “Menor Preço Por Item Pregão” referente à aquisição de Gêneros alimentícios para atender o CRAS da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os interessados poderão retirar o edital, ou obter informações na Rua Mal. Floriano nº 905, 3º andar, Gerência de Compras, Tel. 00-0000-0000 nos dias úteis, entre 12h e 18h ou através do site xxxx://xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Data do Pregão: 20 de dezembro de 2016. Horário para credenciamento, entrega dos envelopes e início da sessão: 14:00. Governador Valadares, 29 de novembro de 2016. Xxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx.

Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. Autoridade Certificadora: CEF.

Governador Valadares – MG - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

– RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 019/2016. Nos termos do Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, Ratifico a Inexigibilidade nº 019/2016 para Aquisição de Serviço de Implantação e Monitoramento Viral Semanal com a empresa ECOVEC Comércio e Licenciamento de Tecnologias Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 05.336.545/0001-97 com endereço na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 XX 000 – Bairro Engenheiro Nogueira-Belo Horizonte/MG. Valor total de R$ 313.496,40 (trezentos e treze mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 00811-155 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (02.10.01.10.304.1060.2.490.3.3.90.39.00.155) vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Governador Valadares, 29 de novembro de 2016. Xxxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx. Secretaria Municipal de Administração.

CONTRATO Nº 126/16 – Extrato da dispensa de licitação nº 048/2016 que originou o contrato nº 126/2016 – Município X Xxxxxxx Xxxxxxx. Objeto: Referente à locação do imóvel situado na Rua Lírio dos Vales (“D”), 155, Bairro Conjunto SIR, CEP: 35024-220, destinado às instalações do Programa Saúde Família do Conjunto Sir. Valor: R$ 20.400,00(vinte mil e quatrocentos reais) anual. Vigência: 12 meses, com início 04/11/2016 a 04/11/2017.

CONTRATO Nº 130/16 – Extrato da ratificação da dispensa de licitação nº 049/2016 que originou o contrato nº 130/2016 – Município X Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx. Objeto: Referente à locação do imóvel situado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx,

444 – Bairro São Paulo – CEP: 35030-140, destinado às instalações da Unidade Básica de Saúde. Valor: R$ 1.670,00(um mil seiscentos e setenta reais) mensal. Vigência: 12 meses com início 09/11/2016 e término 09/11/2017

CONTRATO Nº 110/16 – Município X Ultramed Ultrassonografia e Prestação de Serviços Médicos Ltda – ME. Objeto: Referente à prestação de serviço de ultrassonografia. Valor: R$ 433.794,90(quatrocentos e trinta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Vigência: Início em 19/10/2016 a 19/10/2017.

CONTRATO Nº 128/16 – Município X Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Objeto: Referente à locação do imóvel situado na Rua Simonton, 298- Bairro Santa Rita, CEP: 35040-500, destinado às instalações da Unidade de Estratégia Saúde Família. Valor: R$ 800,00(oitocentos reais). Vigência: Início em 10/10/2016 a 10/10/2017.

CONTRATO Nº 133/2016

Extrato do contrato nº 133/2016, proveniente do PAC: 389/2016, modalidade Tomada de Preços n.º 005/2016, firmado entre o Município de Valadares e a empresa M & F CONSTRUTORA LTDA-ME, o qual rege a execução da obra de reestruturação do Parque Municipal Figueira do Rio Doce, sob regime de empreitada, por menor preço global, incluindo fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, no valor global de R$ 540.798,42 (quinhentos e quarenta mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), com vigência de 06 (seis) meses contatos da data de assinatura que se deu em 29/11/2016e termino em 29/05/2017.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPREM

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2016 - AVISO DE LICITAÇÃO: O Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Pregão nº 12/2016, referente à contratação exclusiva de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparada especializada, para fornecimento parcelado e diário de pão francês de 50g (cinquenta gramas) e 300 (trezentos) potes de 500g (quinhentos gramas) de manteiga de primeira qualidade, com selo de registro do Ministério da Agricultura, para o lanche de servidores do IPREM/GV, na Sede e no Anexo, durante o exercício financeiro de 2017, conforme quantidades e especificações constantes no Edital e respectivos Anexos. Data do certame: 12/12/2016. Horário limite para credenciamento, entrega dos envelopes e abertura da sessão: 9 horas. Os interessados poderão adquirir o Edital ou obter informações sobre o mesmo, pessoalmente na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 – Esplanada, nos dias úteis, no horário das 12 às 18 horas, ou através dos sites xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Governador Valadares, 29 de novembro de 2016. Xxxxxxx X. Xxxxx – Diretor Geral/IPREM-GV.

SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR XXXXXXXXX/MG

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2016

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 052/2016, na modalidade de Pregão Presencial nº 037/2016 - tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação dos serviços DE LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) COMPACTADORES DE PERCUSSÃO DE DOIS TEMPOS MOVIDO A GASOLINA.

O Edital encontra-se disponível no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, podendo ser obtido também através do email xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

O início de julgamento dar-se-á às 09h00min do dia 14 de dezembro de 2016.

Governador Xxxxxxxxx, 29 de novembro de 2016. (a): Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx - Diretor Geral do SAAE.

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2016 - REPETIÇÃO

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 047/2016, na modalidade de Pregão Presencial nº 034/2016 - tipo menor preço global, que tem por objeto a aquisição de CARRETA TIPO REBOQUE.

O Edital encontra-se disponível no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, podendo ser obtido também através do email xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.

O início de julgamento dar-se-á às 15h00min do dia 14 de dezembro de 2016.

Governador Xxxxxxxxx, 29 de novembro de 2016. (a): Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx - Diretor Geral do SAAE.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARES

GERENCIA DE PESSOAL

PORTARIA Nº 1.702, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO

O Diretor Geral do IPREM/GV - Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, Autarquia da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art 1º- Conceder ao servidor municipal XXXX XXXXXX XXXXXXX, a gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, conforme artigo 19, § 2º da Lei Municipal nº 5.013 de 05/07/02, e Decreto nº 7.529 de 29/10/02, para exercer a função de Coordenador de Informática, com efeito, a partir de 1º/11/2016.

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 18 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Dir. Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXXXXX X. SILVA

Diretor Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / _/ _.

EXTRATO DO APÊNDICE D DO CREDENCIAMENTO N°14/2016 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - IPREM/GV E MÉDICOS RELACIONADOS ABAIXO. OBJETO: PRESTAÇÃO, POR PARTE DO CONTRATADO, DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES AOS BENEFICIÁRIOS E SEUS DEPENDENTES, BEM COMO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA(PAM) DO IPREM/GV.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 04.302.0401.2.229-3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PAM). VIGÊNCIA: 01/10/2016 A 30/09/2017. GOVERNADOR VALADARES, 23/11/2016. XXXXXXX X. XXXXX/DIRETOR GERAL - IPREM/GV.
ITEM	CREDENCIADO(A)	CNPJ	DATA DE ASSINATURA
1	CLÍNICA MÉDICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA	04.900.756/0001-48	01/10/2016
2	CONSULTÓRIO DE NEUROLOGIA E REUMATOLOGIA	22.082.047/0001-84	01/10/2016
3	COOPERATIVA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS DO LESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS	17.664.127/0001-08	01/10/2016
4	HOSPITAL DE OLHOS DE GOVERNADOR VALADARES	02.753.750/0001-60	01/10/2016
5	INSTITUTO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA	20.623.765/0001-95	01/10/2016
6	INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOVERNADOR VALADARES - EIRELE	170084190001-92	01/10/2016
7	XXXX XXXXX DE XXXXXXX XXXXX ( LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS)	04.486.306/0001-50	30/09/2016
8	LABORATÓRIO LABHEL	22.405.807.0001-47	01/10/2016
9	LIFE MEDIC MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA	07.320.976/0001-90	01/10/2016
10	LUCAM - CLÍNICA MÉD. E ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL	10.502.811/0001-44	01/10/2016
11	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	17.527.019/0001-93	01/10/2016
12	NÚCLEO DE FISIOTERAPIA S/C LTDA	73.626.632/0001-39	01/10/2016
13	SAVIS - SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA	05.767.615/0001-61	01/10/2016
14	SAMP - SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA	10.843.967/0001-99	01/10/2016
15	SERVIÇO VALADARENSE DE ULTRASONOGRAFIA	21.079.876/0001-45	01/10/2016
16	ULTRACOR LTDA	66.231.705/0001-28	01/10/2016
17	UNIDADE DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA	07.212.917/0001-07	01/10/2016

PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 22/2016

Gerência do Controle da Dívida Ativa

A Procuradoria Fiscal, através da Gerência do Controle da Dívida Xxxxx, no uso de suas atribuições, informa que foram esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal e direta, assim sendo, NOTIFICA os abaixo relacionados de sua solicitação, conforme estabelece o artigo 31, inciso III, da Lei 4.940/2001:

NOME	CNPJ/CPF	TRIBUTO
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	000.000.000-00	IPTU
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	000.000.000-00	IPTU/TCRS
Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	000.000.000-00	IPTU/TCRS
Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	000.000.000-00	IPTU
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	000.000.000-00	IPTU
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	000.000.000-00	IPTU
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	000.000.000-00	IPTU/TCRS
Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxx Xxxxx	000.000.000-00	IPTU
Xxxxxx Xxxxxx Xxxx	000.000.000-00	IPTU/TCRS

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

000.000.000-00

IPTU

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx

000.000.000-00

IPTU

Franklin José

000.000.000-00

IPTU

Azubia Montuam

000.000.000-00

IPTU/TCRS

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

000.000.000-00

TCRS

NOTIFICAÇÃO

A Procuradoria Fiscal da Fazenda Pública deste Município, cumprindo o que estabelece o artigo 31, inciso III, da Lei 4.940/2001, estará dando início, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta, às cobranças judiciais visando receber os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, apurados conforme processo(s) acima descrito(s).

Estes créditos, o Governo Municipal utiliza em prol de uma cidade mais desenvolvida com justiça social, austeridade, qualidade, transparência e participação administrativa.

Portanto, Vossa Senhoria fica notificado a comparecer no prazo acima fixado, na Procuradoria Fiscal, 1º andar, guichê de atendimento, desta Prefeitura, no horário das 12h às 18h, para regularizar sua situação tributária e/ou fiscal, utilizando, se necessário, o sistema de parcelamento da dívida, sob pena de medida judicial e/ou protesto extrajudicial.

Atenciosamente,

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Gerente do Controle da Dívida Xxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

A Gerência de Vigilância Sanitária de Governador Valadares publica:

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 57/16 – 723/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto ÁGUA SANITÁRIA, marca DIVICLEAN, lote 1. 058, fab. 8/4/2016, val. 5/10/2016, fabricado por DIVICLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 64.360.712/0001-02, localizada na XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, Xx 0.000, COMPLEMENTO: 1305 C, 1309; BAIRRO/DISTRITO: CENTRO, DIVINÓPOLIS – MG, CEP: 35.500-011, considerando Laudo de Análise

1103.1P.0/2016/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto aos ensaios de teor de cloro e análise de rotulagem. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.

Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 58/16 – 722/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto SABONETE LÍQUIDO ANTIBACTERIANO, marca PROTEX, lote 270815 BR 1012, val. 8/2018, fabricado por COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 03.816.532/0003-51, localizada na RUA SANTO EURILO, Nº 195, COMPLEMENTO: SALA: 1; BAIRRO/DISTRITO:

JAGUARÉ, SÃO PAULO – SP, CEP: 05.345-040, considerando Laudo de Análise 735.1P.0/2016/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de análise de rotulagem por não declarar número de processo e número da AFE – Autorização de Funcionamento da Empresa – Resol. RDC 07/15/Anvisa, art. 18 e por apresentar divergência entre a composição descrita no rótulo comercializado e a descrita no rótulo registrado.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 60/16 – 721/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto SABONETE LÍQUIDO ANTIBACTERIANO – COMPLETE 12, marca PROTEX, lote 140116BR1022, val. 1/2019, fabricado por COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 03.816.532/0003-51, localizada na RUA SANTO EURILO, Nº 195, COMPLEMENTO: SALA: 1; BAIRRO/DISTRITO: JAGUARÉ, SÃO PAULO – SP, CEP: 05.345-040, considerando Laudo de Análise 738.1P.0/2016/IOM/FUNED -

INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de análise de rotulagem por embalagem primária: em desacordo por apresentar divergência entre a composição descrita no rótulo comercializado e a descrita no rótulo registrado.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 61/16 – 724/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto SABONETE LÍQUIDO ANTIBACTERIANO – ERVA DOCE, marca PROTEX, lote 100316 BR 1012, val. 3/2018, fabricado por COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 03.816.532/0003-51, localizada na RUA SANTO EURILO, Nº 195, COMPLEMENTO: SALA: 1; BAIRRO/DISTRITO: JAGUARÉ, SÃO PAULO – SP CEP: 05.345-040, considerando Laudo de Análise 741.1P/2016/IOM/FUNED -

INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de análise de rotulagem por embalagem primária: em descordo por apresentar divergência entre a composição descrita no rótulo comercializado e a descrita no rótulo registrado.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 62/16 – 339/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com os incisos I, II e IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO,

COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo o Estado de Minas Gerais a Água Sanitária Zlar, fabricada:

□ pela empresa “DAM QUÍMICA DO BRASIL LTDA-ME”, nome fantasia “2L Distribuidora”, inscrita no CNPJ 14.562.443/0001-80, considerando que o fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que o produto não possui notificação ou registro naquela Agência Reguladora e que a empresa não possui Alvará Sanitário Estadual.

□ pela empresa “XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX”, nome fantasia “MINAS QUÍMICA”, inscrita no CNPJ 20.336.723/0001-73, situada à XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXXXX - XXXX XX XXXX – MG, considerando que o produto não possui notificação ou registro na ANVISA.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 63/16 – 895/16

O Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso IV do Artigo 3º da Resolução SES nº 2999 de 16/11/11, suspende a prescrição e aviamento das Notificações de Receituário “B” da Secretaria Municipal de Saúde de Pai Pedro, situada na Rua Gorutuba nº 450, bairro: Centro, município de Pai Pedro/MG – folhas dos talonários de numeração B concedidos pela VISA de Montes Claros: 06248501à 06249500 uma vez que a Requisição da Notificação de Receita emitida por esta VISA NR 117/2016 em 23/09/2016 foram extraviadas. A constatação pela Farmacêutica Responsável Técnica do local ocorreu em 28/09/2016 conforme declarado no Boletim de Ocorrência nº M 3955-2016-0000243 e nº REDS 2016-021246310-001.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 64/16 – 339/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, retifica a NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA n. 62/16 – 339/16, publicada em 20 de outubro de 2016, nos seguintes termos:

1) ONDE SE LÊ: pela empresa “DAM QUÍMICA DO BRASIL LTDA-ME”, nome fantasia “2L Distribuidora”, inscrita no CNPJ 14.562.443/0001-80, considerando que o fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que o produto não possui notificação ou registro naquela Agência Reguladora e que a empresa não possui Alvará Sanitário Estadual.

LEIA-SE: pela empresa “DAM QUÍMICA DO BRASIL LTDA-ME”, nome fantasia “2L Distribuidora”, inscrita no CNPJ 14.562.443/0001-80, situada à XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXXXX - XXXX XX XXXX – MG, considerando que o produto não possui notificação ou registro na ANVISA.

2) ONDE SE LÊ: pela empresa “XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX”, nome fantasia “MINAS QUÍMICA”, inscrita no CNPJ 20.336.723/0001-73, situada à XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXXXX - XXXX XX XXXX – MG, considerando que o produto não possui notificação ou registro na ANVISA.

LEIA-SE: pela empresa “XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX”, nome fantasia “MINAS QUÍMICA”, inscrita no CNPJ 20.336.723/0001- 73, situada à XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXXXX - XXXX XX XXXX – MG, considerando que o fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que o produto não possui notificação ou registro naquela Agência Reguladora e que a empresa não possui Alvará Sanitário Estadual.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 65/16 – 894/16

COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo o Estado de Minas Gerais o produto saneante SUPER MEGATON, distribuído pela empresa GIRLANE XXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ 14.002.275/0001-79, situada à Rua Presidente Dr. Tancredo A Neves, Nº 387, loja, bairro São Miguel - BARÃO DE COCAIS – MG considerando que o fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que o produto não possui notificação ou registro naquela Agência Reguladora.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016. Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 66/16 – 802/16

O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso I do

Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto ÁLCOOL XXXXXXX XXXXXXXXX 00,0x INPM (54 GL), marca TRIALCOOL, lote 03 ABCD, fab. 8/3/2016, val. 36 MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO, fabricado por SUPER SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.389.045/0002-06, localizada na XXXXXXX XX 000, XX, XXXXXXXXXXX: XX 00, XXXXXX/XXXXXXXX: XXXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXXX – XX XXX 00.000-000, considerando

Laudo de Análise 708.1P.0/2016/IOM/FUNED - INSATISFATÓRIO quanto ao ensaio de determinação do pH. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016.

Publique-se e notifique-se!

Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária.

RESOLUÇÃO-RE N° 2.795, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016 e, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Laudo de Análise Fiscal inicial n.º 2- 11/2015, tornado condenatório após a perícia de contraprova, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de rotulagem e teor de álcool etílico, para o lote 0127HGL4450 do cosmético HAND GEL PROLIM, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote 0127HGL4450 (Val. DEZ/2016) do cosmético HAND GEL PROLIM, 800 ml, fabricado por ITW Química Sustentável Ltda. (CNPJ: 03.567.490/0001-09).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Produto	Lote		Empresa	Motivo		Medida
X Tenso	60LN00R1	(Val	Procosa Produtos	Resultado		Proibição da
Moisturist Creme	11/17)		de Beleza Ltda.	insatisfatório	no	distribuição,
de Relaxamento				ensaio	de	comercialização e
Cabelos Naturais				rotulagem		uso do lote em
						questão
Hand Gel Prolim,	0127HGL4450		ITW Química	Resultado		Suspensão da
800mL	(Val. 12/16)		Sustentável	insatisfatório no		distribuição,
				ensaio de		comercialização e
				rotulagem e teor		uso do lote em
				de álcool etílico		questão
Xxxxxx Xxxxxxxx	000000		Xxxx &Pergher	Resultado		Suspensão da
com Mel, 500mL			Indústria,	insatisfatório	no	distribuição,
			Comércio e	ensaio	de	comercialização e
			Representações	rotulagem e	de	uso do lote em
			Ltda	pH		questão

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.796, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o Laudo de Análise Fiscal 1587.00/2016, emitido pelo Instituto Xxxxxx Xxxx/SP, com resultado insatisfatório para o ensaio de descrição da amostra por apresentar material estranho dentro de ampola lacrada do lote 16040287 do medicamento Polivitamínico solução Injetável, ampola 2 ml, marca Hyplex B , resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote 16040287 (Val 04/2018) do medicamento Hyplex B (polivitamínico) solução Injetável 2ml, fabricado por Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda (CNPJ: 17.174.657/0001-78).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE No - 2.802, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa GLUCOSAMINA + CONDROITINA cápsulas, por empresa desconhecida, bem como, que o cadastro da Responsabilidade técnica sob n° CRF-SC:1809 que consta na rotulagem do produto não corresponde a responsável Elza M.C. Xxxxx, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto GLUCOSAMINA + CONDROITINA cápsulas, fabricado por empresa desconhecida (CNPJ inválido sob n° 10.776.929/0001-34).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE No - 2.803, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o art. 7, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da comercialização do produto Colágeno Pro tipo 2 que contem em sua formulação glucosamina 700mg + condroitina 600mg + colágeno II 1200 mg, sem registro na Anvisa, e divulgado por meio do site xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxx/xx - lageno-tipo-ii-pote-120-capsulas-

800mg/452 da empresa Nutrigold do Brasil Suplementos Alimentícios Ltda EPP, CNPJ 06.069.349/0001-66, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto COLÁGENO PRO TIPO 2, assim como de todos os medicamentos fabricados pela empresa Nutrigold do Brasil Suplementos Alimentícios Ltda EPP, CNPJ 06.069.349/0001- 66, localizada na Xx. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxx, XX.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE No - 2.804, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016. considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a RDC nº 48, de 06 de outubro de 2009; considerando informação de que a empresa Laboratórios Pfizer Ltda implementou inclusão de novo acondicionamento ainda não aprovada pela Anvisa para o produto Xalacom 50mcg/ml + 5mg/ml (Latanoprosta + Maleato de Timolol); considerando que a petição de inclusão de novo acondicionamento, expediente nº 0297672/15-2, ainda não foi aprovada pela Anvisa, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação do medicamento Xalacom 50mcg/ml + 5mg/ml (Latanoprosta + Maleato de Timolol), Solução Oftálmica, da empresa Laboratórios Pfizer Ltda. (CNPJ: 46.070.868/0036-99), com acondicionamento não aprovado pela Anvisa, até aprovação da petição 0297672/15-2.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.842, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto asaneante sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, GÁVEA ALUMICAR V - detergente desencrustante ácido, pela empresa Gávea Química do Brasil Ltda., resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto saneante GÁVEA ALUMICAR V fabricado pela empresa Gávea Química do Brasil Ltda. (CNPJ 02.310.124/0001-07).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

considerando a comprovação da comercialização do produto saneante detergente TÁ LIMPO sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado pela empresa L E Rodrigues Moura Material de Limpeza Ltda., que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto saneante detergente TÁ LIMPO, bem como de todos os produtos sujeito à vigilância sanitária, fabricado por L E Rodrigues Moura Material de Limpeza Ltda. (CNPJ 69.894.756/0001-28), localizada à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, x.x 00, Xxxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.844, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

considerando a comprovação da comercialização do produto saneante desengraxante YELLOW FLEX sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado pela empresa Giovana Rubia de Miranda Salvador - ME., que não possui Autorização de Funcionamento para fabricação de saneantes nesta Agência, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto saneante desengraxante YELLOW FLEX, bem como de todos os produtos sujeito à vigilância sanitária, fabricados por Giovana Rubia de Xxxxxxx Xxxxxxxx - ME. (CNPJ 06.295.008/0001-09), localizada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa Politec Importação e Comércio Ltda., em razão da potencial contaminação por bactéria Bukholderiacepacia para os lotes n.º 47195 e n.º 48575 do cosmético COMFORT PERSONAL CLEANSING FRAGRANCE FREE ESSENTIAL BATH LENÇO UMEDECIDO, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso dos lotes n.º 47195 (Val 13/12/2016) e 48575 (Val 18/03/2017) do cosmético COMFORT PERSONAL CLEANSING FRAGRANCE FREE ESSENTIAL BATH LENÇO UMEDECIDO, fabricado por

ComfortPersonalCleansingProducts/SageProducts Inc. e importado/comercializado por Politec Importação e Comércio Ltda. (CNPJ 43.894.609/0001-64).

Art. 2º Determinar que a empresa Politec Importação e Comércio Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.846, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016 e, considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da comercialização e fabricação de produtos saneantes sem registro ou notificação junto a Anvisa pela empresa Indequil Indústria de Derivados Químicos Ltda., que não possui Autorização de Funcionamento para fabricação de saneantes nesta Agência, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos saneantes, bem como de todos os produtos sujeito à vigilância sanitária, fabricados por Indequil Indústria de Derivados Químicos Ltda. (CNPJ 18.095.026/0001-26), localizada à Xxxxxxx XX 000, xx 000 - Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.847, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

considerando a comprovação da comercialização e fabricação de produtos saneantes sem registro ou notificação junto à Anvisa pela empresa Ray Clean Indústria e Comércio Ltda., que não possui Autorização de Funcionamento para fabricação de saneantes nesta Agência, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos saneante, bem como de todos os produtos sujeito à vigilância sanitária, fabricados por Ray Clean Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 04.278.382/0001-70), localizada à Xxx Xxxxxxxxxx, x.x 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.848, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

considerando que a empresa apresentou documentação comprovando a veracidade das informações declaradas na notificação da fórmula junto à Anvisa, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 2.613, de 26/09/2016, publicada no D.O.U. nº 186 de 27 de setembro de 2016, Seção 1, fl. 27, que havia determinado, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização e uso do CREME DE ALISAMENTO AMACIHAIR LISO, fabricado pela empresa PhitoteraphiaBiofitogenia Laboratorial Biota Ltda. (CNPJ00.104.603/0001-33), bem como, o recolhimento do estoque existente no mercado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.849, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

- RDC n° 24, de 08 de junho de 2015; considerando o Laudo de Análise fiscal de contraprova nº 1122.CP.0/2016, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal - LACEN/DF, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de contagem de coliformes a 35°C, para o lote nº 16108508, do produto Alimento Nutricionalmente Completo Para Nutrição Enteral ou Oral, marca Prodiet/TrophicBio; RESOLVE:

Art. 1º Proibir a comercialização e distribuição, em todo território nacional, do lote nº 16108508 (data de validade: 13/04/2017) do produto Alimento Nutricionalmente Completo Para Nutrição Enteral ou Oral, marca Prodiet/TrophicBio, 800g, fabricado por New Millen Produtos Alimenticios LTDA - EPP (CNPJ: 00.385.181/0001-11), cuja fórmula e marca pertencem à empresa Prodiet Nutrição Clínica LTDA (CNPJ: 08.183.359/0003-15).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.859, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto saneante DECAPANTE LIMPEZA PESADA fabricado pela empresa E G Cascão ME. (CNPJ 35.390.210/0001-18), localizada na Xxx. XX - 000, Xx 00, Xxxxxx - XX.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.858, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, VIII, o art. 54, I do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 2 de agosto de 2016, na RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007, republicada no DOU de 28 de março de 2008;

Considerando os artigos 6º, 7º, inciso XV e 8º, §1º, inciso X, da Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999;

Considerando os artigos 3º e 20, da RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007, resolve: Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso, em todo o território nacional, do produto denominado FUMO PARA NARGUILÉ, das marcas listadas na tabela em anexo, que não possuem registro junto à

Governador Valadares, 29 de Novembro de 2016 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II | Nº 668 – Instituído pela Lei Municipal 6.401 de 25/09/2013

Anvisa e quaisquer outros produtos fumígenos, importados pela empresa PACTUAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, CNPJ: 05.165.237/0001-46.

Art. 2º Determinar ainda a apreensão e inutilização de todas as unidades dos produtos descritos na tabela em anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXX

ANEXO 1

Descrição Marca

FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaCaramel

FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaCoconut-Lemon FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaCola-Orange FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Green Lemon-Mint FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Ice Bonbon

FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Mango Tango FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaMaracuja FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Mix-Amostras FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Orange-Mint

Descrição Marca

FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaPeach-Mint FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaPineapple-Mint FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaSwissBonbon FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaBluemoon FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaCapuccino FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Caramelo

FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaChewingGum-Mint FUMO PARA NARGUILÉAdalya Orange-Pineapple FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Orange-Vanilla FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaPeach–

FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaTwoApplesMint FUMO PARA NARGUILÉ AdalyaWatermelon FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Lemon Pie FUMO PARA NARGUILÉ Adalya Love 66

RESOLUÇÃO - RE N° 2.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução - RE nº 1.384, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto ORIGINA NIM CITROMAX, fabricado pela empresa Citromax Indústria e Comércio Ltda. - EPP (CNPJ: 00.187.467/0001-92)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE N° 2.873, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando os arts. 5º inciso LXX, 11 inciso III, 000, 000,

000 § 2º, 160, 199, 203, 267, 279, 292, 474 e 540 da Resolução RDC nº 17, de 16 de abril de 2010; considerando as irregularidades detectadas durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação nas linhas de sólidos não estéreis: comprimidos e comprimidos revestidos e de semissólidos: cremes e géis, na empresa Sun PharmaceuticalLimited (antiga RanbaxyLaboratoriesLimited), realizada no período de 14 a 18/03/2016, que foi considerada insatisfatória, RESOLVE:

Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação de todos os medicamentos, fabricados nas linhas de sólidos não estéreis: comprimidos e comprimidos revestidos e de Semissólidos: cremes e géis, a partir de 06/06/2016, pela empresa Sun PharmaceuticalLimited (antiga RanbaxyLaboratoriesLimited), localizada em Ponda, Goa, Índia.

Governador Valadares, 29 de Novembro de 2016 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II | Nº 668 – Instituído pela Lei Municipal 6.401 de 25/09/2013

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE N° 2.875, DE 25 DE OOUTUBRO DE 2016

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto saneante DESINFETANTE KLIM sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, pela empresa Klin Comércio e Indústria LTDA-ME, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto saneante DESINFETANTE KLIM fabricado pela empresa Klin Comércio e Indústria LTDA-ME (CNPJ 02.282.179/0001-42), localizada na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxxx X'Xxxx, Xxxxxx - XX.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE No - 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa EMS S/A. em razão da possibilidade de algumas embalagens do produto CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA 30 MG x 15 COMPRIMIDOS, lote 822182, terem sido rotuladas como o rótulo do produto CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA 15 MG, RESOLVE:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso do lote 822182 do medicamento genérico CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA 30 MG x 15 COMPRIMIDOS (Val 01/2018) fabricado por EMS S/A (CNPJ: 57.507.378/0003-65).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE N° 2.945, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

considerando o art. 12, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 considerando o art. 7º, XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando divulgação e comercialização de medicamentos fitoterápicos sem registro nesta Anvisa através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição de toda a publicidade e comercialização no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx dos seguintes medicamentos fitoterápicos: Pholia Negra 120cápsulas 500mg, Pholia Magra- Queima de Gordura do Abdômen 120 cápsulas, Seca Barriga 750mg 100 cápsulas, Carvão Vegetal 120 cápsulas 500mg, Garra do diabo (HARPagófito) 60 e 120 cápsulas X 500mg, Gota Nunca Mais-óleo de Copaíba 60 cápsulas, KawaKawa 60 cápsulas 500 mg, Sucupira Composta (Garra do Diabo) +( Sucupira) + (Unha de Gato) 120 cápsulas, GinkoBiloba Real Plus, Flor da Noite 500ml, Flor da Noite 60 cápsulas X 500mg, Maca Peruana Impotência sexual 120 cápsulas 500mg e Tribullus Viagra Natural 120cápsulas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE N° 2.946, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto saneante sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, SODA CÁUSTICA LÍDER, pela empresa Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx ME, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto SODA CÁUSTICA LÍDER, fabricado pela empresa Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx ME. (CNPJ: 02.325.526/0001-77).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO-RE N° 2.947, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da fabricação e comercialização do produto saneante REPELENTE AMBIENTAL CITRONELA sem registro na Anvisa, pela empresa Coimbra Industrial Mercantil LTDA, resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto REPELENTE AMBIENTAL CITRONELA, fabricado pela empresa Coimbra Industrial Mercantil LTDA. (CNPJ: 16.583.494/0001-14).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.948, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016; considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a nota técnica 23-027/2016-GIPRO/GGFIS que apresentou uma nova avaliação de risco relacionada à suspensão do produto ENDOPROTESE GORE VIATORR "TIPS", fabricado pelo grupo de empresas W.L.GORE & ASSOCIATES, INC dos Estados Unidos da América, RESOLVE; Art. 1º Revogar parcialmente a Resolução-RE nº 3.366, de 04 de dezembro de 2015, publicada em D.O.U. n° 233, de 07 de dezembro de 2015, liberando em todo o território nacional, a importação, distribuição, comercialização e uso do produto ENDOPROTESE GORE VIATORR "TIPS" fabricado pelo grupo de empresas W.L.GORE & ASSOCIATES, INC localizadas na cidade de Flagstaff, Arizona, Estados Unidos da América,

Art. 2º Permanece em vigor, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição, comercialização, uso os demais produtos citados na Resolução-RE nº 3.366, de 04 de dezembro de 2015, publicada em

D.O.U. n° 233, de 07 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Alerta de Tecnovigilância Nº 2008

PRODUTO: Dois produtos estão afetados pela ação de Campo: 1. Nome comercial: X.XXX SIGNATURE SERIES MARCA SIEMENS – Nome técnico: CamaraCintilografica (Gama Camara) – Registro 10234230040 – Modelo: X.XXX Signature Series, marca SIEMENS /// 2. Nome comercial: SISTEMA SPECT – Registro 10345161991 – Modelo: Symbia E - Nome técnico: Sistema Nuclear de Formação de Imagens - Número de registro ANVISA: 80004040126 /// Números de séries afetadas: 3002; 3003; 3006; 4004; 1086; 1093; 1126; 1007; 2016; 3051; 3072;

4019; 4022; 4091; 4102; 4124; 4192; 5017; 5028; 4042; 4091; 7546; 7552; 8671; 8797; 8019; 5626; 7016; 7006; 7507; 550; 588; 3097; 11194;

11463; 10012; 11048; 11073; 9002; 9036; 9029; 1031; ; 1033; 1040; 1047; 1051; 1056; 1066; 1084; 1085; 1050; 1111; 1113; 1115; 1161; 1169;

1241; 1267; 1334; 1358; 1366; 1367; 1368; 1371; 1372; 1157; 1166; 1173; 1194; 1210; 1231; 1259; ; 1267; 1303; 1314; 1318; 1355; 1383;

1391; 1403; 1404; 1406; 1678; 1681; 1682; 1032.

xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/Xxxxxx/XxxxxxxxxXxxxxx.xxx?Xxxxxxxxxx0000

Alerta de Tecnovigilância Nº 2009

PRODUTO: Dois produtos estão afetados pela ação de Campo: 1. Nome comercial: RUBÉOLA IGM IMMULITE / IMMULITE 1000 – Nome técnico: Vírus da Rubéola – Registro 10345160740 – Lote(s) afetado(s): 333 e 334. /// 2. Nome comercial: RUBEOLA IgM IMMULITE 2000 – Registro 10345160813 – Modelo: Symbia E - Nome técnico: Sistema Nuclear de Formação de Imagens - Número de registro ANVISA: 80004040126 – Lotes afetados: 237, 236M, 238, 239 /// Classe de Risco: III - Produtos que apresentam alto risco ao usuário, ao paciente e/ou à saúde pública

xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/Xxxxxx/XxxxxxxxxXxxxxx.xxx?Xxxxxxxxxx0000

Alerta de Tecnovigilância Nº 2011

PRODUTO: Nome comercial: XXXXXXXX XXXXXX Nome técnico: ALDOLASE Número de registro ANVISA: 80158990141 Classe de risco: I – Baixo Risco Modelo afetado: AD189 Números de lotes/série afetados: 370813; 365747; 347842; 347842; 339868; 339868; 330802;

322815

xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/Xxxxxx/XxxxxxxxxXxxxxx.xxx?Xxxxxxxxxx0000

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx de Vigilância Sanitária

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG

DECRETO Nº 10.445, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

REGULAMENTA A LEI Nº 6.058, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 6.722, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE”. -

A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, VII, c/c do art. 78, I, “a” da Lei Orgânica Municipal e, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 6.058, de 23 de dezembro de 2009, com as alterações dadas pela Lei n° 6.722, de 04 de agosto de 2016;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Transporte Coletivo Público Municipal Gratuito – Passe Livre – para pessoas com deficiência e para aquelas pessoas que estejam em tratamento em clínicas especializadas e em tratamento de reabilitação para pacientes com dificuldades de locomoção, pessoas com deficiência mental (intelectual), para os pacientes submetidos a tratamento oncológico, doentes renais crônicos, pessoas ostomizadas, portadores de sofrimento mental que esteja em tratamento no Centro de Referência em Saúde Mental – (CERSAM) e pessoas em tratamento na modalidade de atenção intensiva no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h (CAPS AD) e no centro de Atenção Psicossocial infantil (CAPS i).

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, de acordo com os termos do artigo 3º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, considera-se:

I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere o quadro de deficiência, apesar de novos tratamentos;

III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamento, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 3º - Serão consideradas pessoas com deficiência as que apresentem as disfunções:

I - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, especialmente as que causem limitação na mobilidade e deambulação, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II - Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, das possibilidades auditivas de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, observado o disposto no artigo 8º deste Decreto, para obtenção do beneficio.

III - Deficiência Visual – perda parcial ou total das possibilidades visuais, variando de grau e na forma seguinte:

a) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

b) a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

c) os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

IV - Deficiência Mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos de idade e limitações cognitivas de independência associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas dentre as habilidades enumeradas a seguir:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização de recursos da comunidade;

e) saúde e segurança

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho.

V - Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências;

VI - Doentes oncológicos – pacientes em tratamento de radioterapia e quimioterapia;

VII - Doentes renais crônicos – pacientes em tratamento de hemodiálise, com incapacidade total ou parcial da função renal.

§ 1º - O diagnóstico médico, descrevendo as disfunções enumeradas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste artigo deve ser subscrito por equipe interdisciplinar e acompanhado de Xxxxx Xxxxxx.

§ 2º - Quando o paciente portador de enfermidade descrita neste artigo se submeter a tratamentos médicos, em caráter temporário, essa condição deve ser semestralmente comprovada por meio do Atestado Médico e declaração mensal da instituição onde é realizado tal tratamento, certificando a continuidade deste, para garantia do direito do paciente.

Art. 4º - Terá direito ao benefício criado no art. 1º deste Decreto o (a) acompanhante do indivíduo que apresente:

I – deficiência mental moderada a severa e paralisia cerebral;

II – deficiência física comprovada por Xxxxx Xxxxxx e constatada por visita domiciliar e por Xxxxx

Social;

III – perda total de visão, comprovada por Xxxxx Xxxxxx, atestando a necessidade de acompanhante;

IV – esclerose múltipla, comprovada por Xxxxx Xxxxxx fornecido por neurologista, atestando a necessidade de acompanhante;

V – deficiência auditiva acima de 40 (quarenta) decibéis e idade entre 0 (zero) e 12 (doze) anos;

VI – quadro de tratamento oncológico, comprovado por Xxxxx Xxxxxx, atestando a necessidade de acompanhante;

VII – quadro de tratamento de hemodiálise, comprovado por Xxxxx Xxxxxx, atestando a necessidade de acompanhante.

VIII – quadro de tratamento de doença mental, realizado no Centro de Referência em Saúde Mental

– CERSAM - comprovado por Xxxxx Xxxxxx, atestando a necessidade de acompanhante.

IX – quadro de tratamento, na modalidade de atenção intensiva, no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD) e no Centro de Atenção Psicossocial infantil (CAPS i), atestado a necessidade de acompanhante.

Parágrafo único. Xxxxx assegurados assistência da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD e a emissão de Laudo Social, quando necessário.

Art. 5º - O cartão do deficiente, que necessitar de acompanhante, ou do representante legal deste, conterá o nome de duas pessoas indicadas, na condição de acompanhante do beneficiário.

§ 1º - Os portadores de cartão de Passe Livre garantido por este Decreto para utilização, exibirão o cartão e documento de identificação com foto.

§ 2º - Os cartões de passe livre poderão ser acompanhados de autorização da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD - para o portador não transpor a roleta, quando a transposição seja impossível ou dificultosa para o usuário em decorrência de sua limitação.

Governador Valadares, 29 de Novembro de 2016 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II | Nº 668 – Instituído pela Lei Municipal 6.401 de 25/09/2013

§ 3º - O benefício da gratuidade de que trata este Decreto desde que haja recomendação expressa nesse sentido no Laudo Médico, registrando-se essa circunstância no Cadastro e no Cartão Passe Livre, poderá ser estendido a um acompanhante por viagem, tendo em vista as limitações de dependência da pessoa com deficiência.

Art. 6º - A gratuidade de transporte coletivo urbano para os indivíduos descritos no artigo 1º deste Decreto será concedida àqueles pacientes que atenderem, cumulativamente, às seguintes condições:

I – residirem no Município de Governador Valadares há mais de 06 (seis) meses; II – não possuírem outro tipo de passe subsidiado.

§ 1º - O cadastramento dos beneficiados, atendidos os critérios e procedimentos deste Decreto, será efetuado pela Secretária Municipal de Assistência Social – SMAS -, por intermédio da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD, ao qual, como condições para confecção do Cartão de Benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – atestado e/ou lado médico e/ou psicológico para os casos de deficiência mental, de acordo com cada especialidade, fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS - de Governador Valadares ou entidades que prestem atendimento à pessoa com deficiência, comprovando a deficiência ou a doença de que está acometido.

II – laudo Social emitido pelo CAAD;

III – cópia da Certidão de Nascimento ou Cartão de Identidade e CPF;

IV – comprovante de renda;

V – comprovante de residência;

VI - se estudante, declaração do estabelecimento que frequenta.

§ 2º - Na hipótese de não haver no quadro do Serviço Público de Saúde médico com a especialidade exigida para a emissão de laudo médico previsto no inciso I do § 1º deste artigo, o laudo poderá ser emitido por médico especialista da rede privada.

Art. 7º - O Município de Governador Valadares fornecerá a 1ª via do Cartão Passe Livre, gratuitamente, aos interessados, para o fim a que se refere este Decreto.

§ 1º - O cartão da pessoa com deficiência, que será confeccionado e distribuído pela empresa concessionária do transporte público, conterá o símbolo internacional do deficiente, o nome completo do beneficiário, o número de registro geral, naturalidade, data de nascimento, fotografia, local para assinatura ou impressão digital, órgão expedidor, número de registro do beneficiário no programa de computação utilizado.

§ 2º - Deverá constar no cartão PASSE LIVRE uma das seguintes inscrições:

Governador Valadares, 29 de Novembro de 2016 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II | Nº 668 – Instituído pela Lei Municipal 6.401 de 25/09/2013

I - beneficiários com acompanhante; II - beneficiário sem acompanhante.

§ 3º - O cartão dos beneficiários que residam na Zona Rural em distritos do Município de Governador Valadares, será, ainda, identificado pelo registro impresso nos cartões: “TRANSPORTE RURAL”.

Art. 8º - Nos casos de deficiência auditiva ou visual, deverão ser apresentados, além dos documentos já indicados, os documentos seguintes:

I – exame audiométrico, acompanhado de parecer conclusivo de junta médica designada, no qual constem carimbo e assinatura em papel timbrado e original, comprovante de matrícula e de freqüência regular em escola especial, nos seguintes casos.

a) para os alunos portadores de deficiência auditiva moderada e que estejam matriculados e frequentando escolas especiais para surdos.

Parágrafo único. Para os demais deficientes auditivos serão fornecidos o Cartão Passe Livre, somente nos casos de deficiência severa ou profunda, de acordo com a classificação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, art. 3º, sendo necessária a apresentação de Audiometria.

II – laudo médico, atestando um dos seguintes níveis de visão:

a) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no olho com a melhor correção

óptica;

b) baixa visão, quando a acuidade visual estiver entre os níveis 0,3 e 0,05 no olho com melhor correção óptica;

c) os demais casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (setenta graus) ou em casos com ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Art. 9º - É vedada ao beneficiário, acompanhante e terceiros, a prática das seguintes ações: I – ceder o cartão a terceiros sob qualquer pretexto;

II – utilizar o cartão de terceiros; III – adulterar o cartão;

IV – utilizar o benefício sem apresentar o cartão devidamente validado; V – utilizar o cartão tarjado sem acompanhante e vice versa;

VI – agredir os agentes de serviço;

Governador Valadares, 29 de Novembro de 2016 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II | Nº 668 – Instituído pela Lei Municipal 6.401 de 25/09/2013

VII – fornecer informações falsas para obter o benefício.

Art. 10 - A prática de qualquer das infrações previstas nos incisos do art. 9º deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência escrita, encaminhada pela Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD, com registro no processo do usuário;

II - retenção da carteira ou bloqueio do cartão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caso de reincidência, com registro no processo do usuário;

III - cassação do benefício, na ocorrência de uma terceira infração, pelo período de um recadastramento, sendo de 01 (um) ano para usuários permanentes e de 06 (seis) meses para usuários provisórios.

Parágrafo único. A prática da infração prevista no inciso VII do art. 9º deste Decreto implicará no cancelamento definitivo do benefício.

Art. 11 - O cadastramento dos usuários permanentes na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD - deverá ser renovado, anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, mediante apresentação pelo interessado da documentação atualizada, conforme disposto no art. 6º deste Decreto.

§ 1º - Nos casos em que as condições de deficiências forem consideradas temporárias, o prazo de cadastramento é o mesmo prazo estabelecido pelo Laudo Médico e terá validade pelo período de 06 (seis) meses, condicionado a apresentação mensal de declaração de frequência e manutenção do tratamento pela instituição onde se realiza o tratamento.

§ 2º - O cartão do beneficiário deverá ser recadastrado e revalidado na empresa concessionária de transporte público, anualmente, nos casos de usuários permanentes, na data de aniversário do usuário, após análise sócio-econômica feita por profissional do Serviço Social na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD - e expedição de autorização para recadastramento perante essa Coordenadoria.

§ 3º - O cartão do beneficiário deverá ser recadastrado e revalidado na empresa concessionária de transporte público, semestralmente, nos casos de usuários temporários, na data de apresentação de laudo médico semestral, para posterior análise sócio-econômica de profissional do Serviço Social na Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD - e expedição de autorização para recadastramento perante essa Coordenadoria.

Art. 12 - Em caso de extravio do Cartão “Passe Livre”, em ocasião da solicitação de segunda via, a emissão de novo cartão somente ocorrerá mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, observando-se o prazo de validade e as sanções civis e penais decorrentes de eventuais declarações falsas, observando-se o contido no parágrafo único do artigo 10 deste Decreto.

Parágrafo único. Para emissão de 2ª via do Cartão Passe Livre será cobrada, pela Empresa Concessionária de Transporte Público, taxa no valor de 10 (dez) tarifas de transporte, vigente à época da solicitação.

Art. 13 - Compete à Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD - o cadastramento, implantação e controle da utilização do beneficio pelos usuários, bem como a execução e fiscalização do programa.

§ 1º - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU por intermédio do Departamento de Transportes, Trânsito e Sistema Viário – DTTSV - fiscalizar o transporte coletivo urbano e rural, referente à garantia da efetiva prestação deste serviço.

§ 2º – Compete à Empresa Concessionária de Transporte Público repassar ao Departamento de Transportes, Transito e Sistema Viário – DTTSV - e a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAAD - a relação nominal e quantitativa, de forma impressa e diária, dos usuários que utilizam tal benefício, para que sejam realizadas ações de fiscalização e punição dos casos de infração elencados no artigo 10, deste Decreto.

Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 9.287/10.

Governador Valadares, 18 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Governo

-Este Decreto será afixado no quadro de publicações;

-apmr.

DEPARTAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS – DRH – SMA

ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO

Xxxxx xx Xxxxxxxxxx Jesus

A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante do art. 52, I, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE exonerar e por este ato exonera a pedido, de acordo com o art. 52, caput do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 17 de dezembro de 2015, o (a) servidor (a) municipal Xxxxx xx Xxxxxxxxxx Jesus, Matricula nº. 130818, lotado (a) no Secretaria Municipal de Administração no cargo de Assistente Administração, conforme solicitado através do processo 25136/16-2, com efeito, a partir de 21 de novembro de 2016.

Governador Valadares, 24 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

ATO 211//Livro 191/ 2016

Ato exoneração/BSA

Certifico que: Este Ato foi publicado no diário eletrônico oficial do município em / /

Assinatura: _ (Nome/matrícula/cargo)

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

A Prefeita Municipal de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo as alterações feitas pela Lei Complementar Municipal nº 170 de 29 de Janeiro de 2014.

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Agente de Saúde Pública, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
574880	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
575690	Dalva Aparecida da Silva	40 horas semanais
575593	Xxxxx Xxxxx Xxxxx	30 horas semanais
21024	Dorinha Apolônio	30 horas semanais
21040	Xxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx	40 horas semanais
504211	Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
21768	Geni dos Reis da Fonseca	30 horas semanais
576050	Glaisyene do Nascimento Martins	40 horas semanais
21865	Judite de Xxxxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais
20982	Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
129925	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
21393	Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx	30 horas semanais
129909	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
21008	Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
21385	Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais
21822	Xxxxx xx Xxxxxxx xxx Xxxxxx I	30 horas semanais
576735	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
21857	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
00000	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
21407	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
129879	Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
24198	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx	40 horas semanais
85090	Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
23477	Rosemeiry Aparecida Boaventura	30 horas semanais
21032	Valdênia de Xxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
Matricula	Nome	Carga Horária
21369	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	40 horas semanais
129917	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

DEPTO. REC. HUMANOS

– SMA

Foi Publicado no Diário

Oficial Município

Eletrônico

Em......../......../.........

.......................................

Funcionário

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Auxiliar de Câmara Clara e Escura, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
584347	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
580139	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
580147	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Chaves	30 horas semanais

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

Foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município Em......../......../.........

.......................................

Funcionário

Ato 27 Livro 191/2016

Ato enquadramento/Naiane

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Auxiliar de Enfermagem, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
21750	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
501689	Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	12x36h
501697	Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	12x36h
501700	Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	12x36h
501751	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	30 horas semanais
129666	Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx	12x36h
129488	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx	12x36h
507121	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
129593	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	12x36h
501808	Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx	12x36h
133310	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	12x36h
21814	Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	12x36h
129755	Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	40 horas semanais
129623	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	12x36h
106364	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	12x36h
112844	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx	30 horas semanais
501824	Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx	12x36h
501832	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
501840	Eliete Brasiliana Figueiroa	12x36h
9196-0	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
501867	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	12x36h
21784	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx I	12x36h
501875	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	12x36h
501883	Xxxx Xxxxx xx Xxxxx	12x36h
501891	Elucinéia Xxxxx Xxxxxx	12x36h
00000	Xxxxx Maria dos Santos Alves	30 horas semanais
Matricula	Nome	Carga Horária
504220	Xxx Xxxxx Xxxxxxx	12x36h
501921	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	12x36h
96423	Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
501948	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	12x36h
501956	Xxxxxxx xx Xxxxx	12x36h
00000	Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx	30 horas semanais

134180	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	12x36h
501980	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	12x36h
23531	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx	40 horas semanais
129534	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	12x36h
129500	Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
129542	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	12x36h
96385	Xxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
134198	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	30 horas semanais
130281	Xxxxxxx Xxxxx Temponi	12x36h
129739	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
92827	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
129712	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	12x36h
502065	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	12x36h
502073	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
502120	Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx I	30 horas semanais
502146	Xxxxx das Graças Xxxxx Xxxxx	12x36h
502154	Xxxxx das Graças Xxxxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
129640	Xxxxx das Neves Cordeiro	12x36h
502170	Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx	12x36h
134171	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx	12x36h
502197	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	12x36h
92215	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
21920	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	30 horas semanais
88943	Xxxxx Xxxx xx Xxxxx	12x36h
130303	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	12x36h
97152	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
82562	Xxxxxx Xxxxx Nunes	30 horas semanais
502251	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	12x36h
129615	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	12x36h
129470	Neide Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	12x36h
000000	Xxxxx Gomes Batista	12x36h
129607	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
129674	Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
129518	Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx	12x36h
Matricula	Nome	Carga Horária
129461	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	12x36h
129526	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	30 horas semanais
502340	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais
502375	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Chaves	12x36h
502391	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	12x36h
502405	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	12x36h

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

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Prefeita Municipal

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DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

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Funcionário

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Auxiliar de Inspeção, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
583545	Aldanes Xxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
581895	Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	30 horas semanais

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

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Prefeita Municipal

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DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

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Funcionário

Ato 29 Livro 191/2016

Ato enquadramento/Naiane

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Auxiliar de Laboratório, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
574937	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	12x36h
635227	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	30 horas semanais
72311	Maria do Carmo Xxxxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
129968	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
129950	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	12x36h
582115	Thays Damascena dos Santos Prado	30 horas semanais
129933	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

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Prefeita Municipal

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DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

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Funcionário

Ato 30 Livro 191/2016

Ato enquadramento/Naiane

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Auxiliar de Saúde Bucal, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
670235	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
673110	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
596922	Xxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	40 horas semanais
628271	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
584355	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Nunes	30 horas semanais
575348	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
584436	Edivânia Xxxxxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
673145	Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
88846	Elivânia Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx	40 horas semanais
628263	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx	40 horas semanais
633453	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
575984	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
575992	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Franca	30 horas semanais
606383	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
583065	Xxxxxxxx Xxxxxxx Nogueira da Gama Mattos	30 horas semanais
577332	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
583081	Islane Xxxxxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
583057	Xxxxxx Xxxxxxxx de Freitas	30 horas semanais
670243	Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	30 horas semanais
577316	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
584460	Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
580090	Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
583910	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
606669	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Holanda	30 horas semanais
583286	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Cristo	30 horas semanais
606650	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais
Matricula	Nome	Carga Horária
637378	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
583260	Xxxxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais

579645	Xxxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
583715	Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
117838	Xxxxx Xxxxxxxxx da Xxxx Xxxxxxxx	30 horas semanais
673137	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
584002	Xxxxxxxx Xxxxxx	30 horas semanais
584517	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	00 horas semanais
584525	Mércia Nunes Chaves	30 horas semanais
583855	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais
607045	Neide Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
633461	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
583456	Polliana Nunes Coelho	30 horas semanais
606960	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
606979	Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
596973	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
692840	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx	30 horas semanais
584541	Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx	30 horas semanais
692816	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	30 horas semanais
585017	Rute das Dores Barros	30 horas semanais
674427	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
607231	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	30 horas semanais
634085	Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	30 horas semanais
583774	Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	30 horas semanais
576905	Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	30 horas semanais

Governador Valadares, 04 de novembro de 2016.

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Prefeita Municipal

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Secretária Municipal de Administração

DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

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Funcionário

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo

Cozinheiro Hospitalar, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
574953	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	12x36h
576387	Nilcéia Furtunata de Xxxxx Xxxxx	12x36h
130079	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	12x36h
000000	Xxxxxxxxx Mendes de Souza Oliveira	12x36h

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

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Prefeita Municipal

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DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

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Funcionário

Ato 31 Livro 191/2016

Ato enquadramento/Naiane

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Fiscal de Nível Médio, cargo Fiscal de Trânsito e Transporte, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
143324	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
695629	Adonias Nunes Pires	40 horas semanais
665142	Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx	40 horas semanais
695297	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx	40 horas semanais
143235	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Pinho	40 horas semanais
695335	Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxxx	40 horas semanais
695637	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	40 horas semanais
143162	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Junior	40 horas semanais
143286	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	40 horas semanais
673250	Célio Jose de Oliveira	40 horas semanais
695351	Xxxxx Xxxxxxxxx do Carmo	40 horas semanais
143120	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	40 horas semanais
665193	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
000000	Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	40 horas semanais
665177	Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	40 horas semanais
143308	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	40 horas semanais
673200	Xxxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
144010	Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
695670	Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
143278	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
143146	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
143294	Gladismar Nogueira dos Reis	40 horas semanais
670154	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
695688	Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	40 horas semanais
674800	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	40 horas semanais
673196	Jeovania Xxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
673161	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
143332	Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx	40 horas semanais
143189	Xxxx Xxxxxx Xxxxx	40 horas semanais
Matricula	Nome	Carga Horária
672890	Juliano Benfica Viana	40 horas semanais
673234	Xxxxx Xxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
142050	Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais

695483	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	40 horas semanais
670219	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
696765	Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
134538	Mariza Los Angeles Batista	40 horas semanais
671797	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
143081	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Junior	40 horas semanais
143227	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Bento Junior	40 horas semanais
143260	Pollyana Teles dos Santos	40 horas semanais
670170	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	40 horas semanais
143251	Xxxxxxxx Xxx xx Xxxxx	40 horas semanais
673323	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	40 horas semanais
143111	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	40 horas semanais
670200	Roberto Alves dos Santos	40 horas semanais
673153	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	40 horas semanais
695572	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
695564	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	40 horas semanais
673129	Solange Teixeira	40 horas semanais
18716	Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
143200	Xxxxxx Xxxxx Xxxxx	40 horas semanais
665185	Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	40 horas semanais
695270	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Sampaio	40 horas semanais

0Governador Valadares, 8 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

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Secretária Municipal de Administração

DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

Foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município Em......../......../.........

ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)

RESOLVE enquadrar e por este ato enquadra na classe de Agente de Serviço de Saúde, cargo Gesseiro Ortopédico, os (a) servidores listados abaixo, com efeito, a partir de 04 de Fevereiro de 2014.

Matricula	Nome	Carga Horária
576590	Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx	12x36h
575429	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	12x36h
576727	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	12x36h

Governador Valadares, 17 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

DEPTO. REC. HUMANOS – SMA

Foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município Em......../......../.........

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Funcionário

Ato 32 Livro 191/2016

Ato enquadramento/Naiane

CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por Delegação de Competência conferida pela Senhora Prefeita Municipal, nos termos do Decreto nº 8.399, art. 2º, I, “b” de 13 de dezembro de 2005,

, ocupando o cargo de Técnico Superior de Saúde lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Saúde , conforme processo 15007/16-9 com início em 11 de dezembro de 2016, devendo retornar em 10 de dezembro de 2018.

Governador Valadares, 24 de novembro de 2016.

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

DEP. REC. HUMANOS – SMA

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Servidor

ATO 212 Livro 191 de 2016

ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante do art. 52, I, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE exonerar e por este ato exonera a pedido, de acordo com o art. 52, caput do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 17 de dezembro de 2015, o (a) servidor (a) municipal Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Matricula nº. 90816, lotado (a) no Secretaria Municipal de Educação no cargo de Professor Municipal II, conforme solicitado através do processo 23333/16-8, com efeito, a partir de 24 de outubro de 2016.

Governador Valadares, 21 de novembro de 2016.

XXXXX XXXXX XXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

ATO 85//Livro 191/ 2016

Ato exoneração/BSA

Certifico que: Este Ato foi publicado no diário eletrônico oficial do município em / /

Assinatura: _ (Nome/matrícula/cargo)

Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200- 2/2001. Autoridade Certificadora: CEF.

CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

RESOLVE conceder e por este ato concede 730(setecentos e trinta) dias de Licença sem Vencimentos, na forma do Artigo 147 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 17/12/15, ao (à) Servidor (a) Público (a) Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Matrícula 558990, ocupando o cargo de Professor Municipal I lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Educação, conforme processo 23199/16-0 com início em 18 de novembro de 2016, devendo retornar em 17 de novembro de 2018.

Governador Valadares, 03 de novembro de 2016.

XXXXXXXX XX XXXXX E FREITAS

Secretária Municipal de Administração

DEP. REC. HUMANOS – SMA

Foi Publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em -----/-----/---

..........................................

Servidor

ATO 188 Livro 190 de 2016

BSA

Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-

2/2001. Autoridade Certificadora: CEF.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES:837362636 00

2016.11.29 18:45 44

Assinado Digitalmente

Document Metadata

Table of Contents

LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, ETC

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