CONTRATO Nº. 139/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA, E A EMPRESA S. F. DE AMORIM, NA FORMA ABAIXO:

I. PARTES

CONTRATANTE:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA,

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, portadora do CNPJ nº. 14.517.653/0001-57, com sede administrativa na Travessa Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, s/n; CEP: 68.195-000, Bairro Bananal, Jacareacanga/PA, representado neste ato pela Sr.ª. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Secretária Municipal de Assistência Social, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº. 0000000 PC/PA e CPF: 000.000.000-00.

CONTRATADA:

S. F. DE AMORIM, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.455.931/0001-26, com sede na Xxx XX Xxxxxxxx x/x, Xxxxxx- Xxxxxx, XXX; 68.195-000, Jacareacanga/PA, representada pela Srª. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, brasileira, solteira, empresária, Carteira de Identidade nº. 3393608 PC/PA e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliada na Av. Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxxxx Veloso nº. 00, Xxxxxx – Xxxxxx, XXX; 00.000-000, Xxxxxxxxxxxx/XX.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. 033/2019, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

1- DO OBJETO:

Constitui objeto do presente contrato e o Registro de preços para o eventual Fornecimento de Refeições (prato executivo) individual, a serem preparadas e servidas pela licitante em suas dependências, para atender Autoridades, Palestrantes, Colaboradores a serviço da Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA e suas Secretarias Jurisdicionadas.

1.1 - É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

1.2 - Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial SRP nº. 033/2019 e no item 1 – DO OBJETO deste instrumento são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

2 - DO PREÇO:

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 244 0022 2.083 Manutenção Dos Conselhos Socioassistenciais - Cmas/Cmdca/Cmdpo.

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 10010000

Item

Descrição Dos Produtos

Und

Quant

P. Unit

P. Total

Prato Executivo: Carne De 1° (Filé, Contrafilé, Lagarto, Alcatra) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou

Purê De Batata.

Und

23,50

470,00

Prato Executivo: Peixe (Filé): Surubim, Tucunaré, Tambaqui, Filhote, Piau, Matrixá Arroz Tipo 1: Á Grega , Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De

Batata.

Und

23,50

470,00

Prato Executivo: Frango (Cortes Nobres) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.

Und

23,50

470,00

Subtotal

1.410,00

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 244 0022 2.081 - Manutenção Das Ações Da Secretaria Municipal De Trabalho E

Promoção Social

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 10010000

Item

Descrição Dos Produtos

Und

Quant

P. Unit

P. Total

Und

108

23,50

2.538,00

Prato Executivo: Peixe (Filé): Surubim, Tucunaré, Tambaqui, Filhote, Piau, Matrixá Arroz Tipo 1: Á Grega, Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão,

Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.

Und

140

23,50

3.290,00

3	Prato Executivo: Frango (Cortes Nobres) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	84	R$	23,50	R$	1.974,00
4	Suco Natural Copo De 300 Ml (Maracujá, Acerola, Cupuaçu)	Und	102	R$	4,00	R$	408,00
5	Refrigerante Lata De 350 Ml	Und	90	R$	4,60	R$	414,00
6	Água Mineral De 500 Ml	Gaf	120	R$	3,00	R$	360,00
Subtotal						R$	8.984,00
Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas
Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas
Projeto Atividade: 08 122 1526 2.077 - Manutenção Do Programa Equipe Volante Pbviii
Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo
Fonte: 13110000
Item	Descrição Dos Produtos	Und	Quant	P. Unit		P. Total
1	Prato Executivo: Carne De 1° (Filé, Contrafilé, Lagarto, Alcatra) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	24	R$	23,50	R$	564,00
2	Prato Executivo: Peixe (Filé): Surubim, Tucunaré, Tambaqui, Filhote, Piau, Matrixá Arroz Tipo 1: Á Grega, Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	18	R$	23,50	R$	423,00
3	Prato Executivo: Frango (Cortes Nobres) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	18	R$	23,50	R$	423,00
4	Suco Natural Copo De 300 Ml (Maracujá, Acerola, Cupuaçu)	Und	24	R$	4,00	R$	96,00
5	Refrigerante Lata De 350 Ml	Und	24	R$	4,60	R$	110,40
6	Água Mineral De 500 Ml	Gaf	24	R$	3,00	R$	72,00
Subtotal						R$	1.688,40
Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas
Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas
Projeto Atividade: 08 244 0022 2.085 - Manutenção Do Programa Bolsa Família - Igd Suas
Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo
Fonte: 13110000

Item	Descrição Dos Produtos	Und	Quant	P. Unit		P. Total
1	Prato Executivo: Carne De 1° (Filé, Contrafilé, Lagarto, Alcatra) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
2	Prato Executivo: Peixe (Filé): Surubim, Tucunaré, Tambaqui, Filhote, Piau, Matrixá Arroz Tipo 1: Á Grega, Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
3	Prato Executivo: Frango (Cortes Nobres) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
4	Suco Natural Copo De 300 Ml (Maracujá, Acerola, Cupuaçu)	Und	18	R$	4,00	R$	72,00
5	Refrigerante Lata De 350 Ml	Und	18	R$	4,60	R$	82,80
6	Água Mineral De 500 Ml	Gaf	18	R$	3,00	R$	54,00
Subtotal						R$	2.323,80
Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas
Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas
Projeto Atividade: 08 244 0022 2.084 -Igd-Pbf- Manutenção Do Gestão De Índice Descentralizada Bolsa Família
Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo
Fonte: 13110000
Item	Descrição Dos Produtos	Und	Quant.	P. Unit.		P. Total
1	Prato Executivo: Carne De 1° (Filé, Contrafilé, Lagarto, Alcatra) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
2	Prato Executivo: Peixe (Filé): Surubim, Tucunaré, Tambaqui, Filhote, Piau, Matrixá Arroz Tipo 1: Á Grega , Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	24	R$	23,50	R$	564,00

3	Prato Executivo: Frango (Cortes Nobres) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	24	R$	23,50	R$	564,00
4	Suco Natural Copo De 300 Ml (Maracujá, Acerola, Cupuaçu)	Und	18	R$	4,00	R$	72,00
5	Refrigerante Lata De 350 Ml	Und	18	R$	4,60	R$	82,80
6	Água Mineral De 500 Ml	Gaf	18	R$	3,00	R$	54,00
Subtotal						R$	2.041,80
Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas
Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas
Projeto Atividade: 08 122 1526 2.075 - Manutenção Do Conselho Tutelar
Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo
Fonte: 10010000
Item	Descrição Dos Produtos	Und	Quant.	P. Unit.		P. Total
1	Prato Executivo: Carne De 1° (Filé, Contrafilé, Lagarto, Alcatra) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
2	Prato Executivo: Peixe (Filé): Surubim, Tucunaré, Tambaqui, Filhote, Piau, Matrixá Arroz Tipo 1: Á Grega, Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
3	Prato Executivo: Frango (Cortes Nobres) Arroz Tipo 1: Á Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Baião Dois Ou Arroz Branco, Feijão Preto, Branco Ou Feijão Tropeiro, Saladas Crua Ou Cozida, Macarrão, Farofa, Macaxeira Frita Ou Purê De Batata.	Und	30	R$	23,50	R$	705,00
4	Suco Natural Copo De 300 Ml (Maracujá, Acerola, Cupuaçu)	Und	30	R$	4,00	R$	120,00
5	Refrigerante Lata De 350 Ml	Und	30	R$	4,60	R$	138,00
6	Água Mineral De 500 Ml	Gaf	30	R$	3,00	R$	90,00
Subtotal						R$	2.463,00
Valor Total						R$	18.911,00

O valor total do presente contrato é de R$ 18.911,00 (Dezoito Mil e Novecentos e Onze Reais)

conforme está especificado na Cláusula I.

3 - DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - A despesa para o processamento e pagamento do objeto do presente Pregão Presencial SRP n° 033/2019, correrá por conta do orçamento geral da contratante para o exercício de 2019/2020, na seguinte dotação:

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 244 0022 2.083 Manutenção Dos Conselhos Socioassistenciais - Cmas/Cmdca/Cmdpo.

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 10010000

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 244 0022 2.081 - Manutenção Das Ações Da Secretaria Municipal De Trabalho E

Promoção Social

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 10010000

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 122 1526 2.077 - Manutenção Do Programa Equipe Volante Pbviii

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 13110000

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 244 0022 2.085 - Manutenção Do Programa Bolsa Família - Igd Suas

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 13110000

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 244 0022 2.084 -Igd-Pbf- Manutenção Do Gestão De Índice Descentralizada Bolsa

Família

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 13110000

Órgão: 50 Fmas - Fundo Municipal De Assistência Social/Smas

Unidade Orçamentaria: 5051 - Secretaria Mun. Trab. E Promoção Social/Fmas

Projeto Atividade: 08 122 1526 2.075 - Manutenção Do Conselho Tutelar

Elemento De Despesa: 33.90.30.00 - Material De Consumo

Fonte: 10010000

3.2 - As despesas para o processamento e pagamento dos objetos da Ata de Registro de Preços, correrão por conta do orçamento geral do órgão (Secretaria) participante para o exercício de 2019;

3.3 - As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s).

4 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 10 (dez) dias, da seguinte forma:

4.1 - A CONTRATADA apresentará ao GESTOR documento fiscal específico.

4.2 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

4.3 - O documento fiscal não aprovado pelo GESTOR será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido para pagamento a partir da data de sua reapresentação.

4.4 - A devolução do documento fiscal não aprovado pelo GESTOR, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução do contrato, ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados.

4.5 - O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução do objeto contratual em desacordo com o avençado;

b) existência de qualquer débito para com o CONTRATANTE.

4.6 - Após a aprovação da execução dos serviços, a CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE, a nota fiscal, que, para atendimento da legislação em vigor, será acompanhada das certidões de regularidade das fazendas federal, estadual e municipal, bem como a certidão negativa de débito do INSS e o certificado de regularidade do FGTS - CRF.

5 - DA REVISÃO:

O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei n º 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Na execução do presente contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessário ao seu fiel e adequado cumprimento, obrigando-se ainda a:

a) Executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações contidas em sua Proposta;

b) Arcar com as despesas pelo cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas, e demais despesas diretas e/ou indiretas, necessárias à execução total dos serviços contratados, inexistindo qualquer tipo de solidariedade do CONTRATANTE, para com o CONTRATADO quanto a estas obrigações;

c) Manter-se durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, sob pena de rescisão unilateral do Contrato;

d) Responder por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da prestação de serviços ora ajustado;

e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do

CONTRATANTE.

f) Xxxxxx quadro de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços.

g) comunicar, formal e imediatamente, ao GESTOR eventuais ocorrências anormais verificada na execução dos serviços, no menor espaço de tempo possível;

h) atender, com a diligência possível, as determinações do GESTOR, adotando todas as providências necessárias à regularização de faltas e irregularidades verificadas;

i) cumprir todas as exigências do Edital e seus anexos.

j) elaboração e fornecimento das refeições deverão ser realizados nas dependências da contratada de acordo com as necessidades da Prefeitura e/ou das Secretarias, por meio de requisição de fornecimento.

l) Prestar o serviço de fornecimento de refeição em local com as seguintes condições mínimas de estrutura, higiene, limpeza para servir, ambiente livre de poeira e insetos, limpo, com sistema de ventilação (ventiladores) suficiente para manter o ambiente arejado além de dispor de equipamentos e mobiliários como: mesa, cadeiras, toalhas, talheres, pratos, jarras para água, panelas, bandejas, travessas.

m) O local de prestação dos serviços de fornecimento de refeição deverá estar em funcionamento durante o almoço de 12hs ás 15hs e jantar de 19hs ás 22 hs todos os dias da semana inclusive sábado, domingo e feriados e as refeições deverão ser produzidas diariamente.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

Na execução do objeto do presente contrato, caberá ao CONTRATANTE:

a) notificar, por escrito, à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas na execução dos serviços;

b) efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas;

c) participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade na execução dos serviços.

8 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS:

A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

8.1 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado

9 - DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

9.1 - Sem prejuízo de plena responsabilidade do CONTRATADO, perante o CONTRATANTE ou para com terceiros, os serviços ora contratados estão sujeitas as mais amplas e irrestrita fiscalização pelo CONTRATANTE, a qualquer momento.

9.2 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

10 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL:

Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

10.1 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com as condições contratuais.

11 - DA RESCISÃO:

Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

12 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO:

Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.

13 - DAS SANÇÕES:

13.1 - Na hipótese de descumprimento por parte da CONTRATADA das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão a ela aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades:

13.1.1- Arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993:

13.1.1.1 advertência por escrito;

13.1.1.2 multas:

13.1.1.2.1 multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

13.1.1.2.2 Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;

13.1.1.2.3 Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.

13.1.1.3 suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, até o prazo máximo previsto na legislação em vigor;

13.1.1.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “13.1.1.3”;

13.2 As sanções previstas nas letras “13.1.1.1”,“ 13.1.1.3”e “13.1.1.4”, poderão ser aplicadas juntamente com a da letra “13.1.1.2”, facultada a defesa prévia do interessado.

13.3 Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Jacareacanga-PA/PA – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.4 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.5 Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.6 Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14 - DA LICITAÇÃO:

Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial SRP registrado sob o nº 033/2019.

5 - DA VIGÊNCIA:

A vigência do contrato será até 31 de Dezembro de 2020, a contar da assinatura e podendo ser prorrogado nos termos da lei, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

16 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA:

A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

17 - DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Jacareacanga/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

XXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX

Jacareacanga/PA, 24 de Janeiro de 2020.

S F DE Assinado de forma digital

XXXXXXXX:57741646

249

XXXXXXXX:57741646249 Dados: 2020.01.29

08:41:13 -03'00'

AMORIM:134 55931000126

por S F DE AMORIM:13455931000126 Dados: 2020.01.24

16:56:43 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ nº. 14.517.653/0001-57

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Secretária Mun. de Assistência Social

CONTRATANTE

S. F. DE AMORIM CNPJ nº. 13.455.931/0001-26

Xxxxxx Xxxxxxxx de Amorim CPF nº. 000.000.000-00 CONTRATANTA

Testemunhas:

1). RG:

CPF:

2) RG:

CPF

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CONTRATO Nº. 139/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA, E A EMPRESA S. F. DE AMORIM, NA FORMA ABAIXO:

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