TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 001/2019
Protocolo nº 18.913.253-0
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 001/2019
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 001/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO/REPROGRAFIA, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF
nº 13.950.733/0001-39, com sede localizada à Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta capital, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATANTE, e ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
84.968.874/0001-27 e com sede na Rua Vinte e Um de Abril, nº 250, conjunto 02, Centro, em Pinhais-PR, XXX 00.000-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente termo de rescisão amigável do Contrato n° 001/2019, conforme as formalidades constantes no Protocolo n° 18.913.253-0, observada as disposições da Lei n° 15.608/2007 (especialmente seu artigo 130, II), e de acordo com o 4° Termo Aditivo do instrumento em tela e as cláusulas a seguir:
Cláusula Primeira: Do Objeto Rescindido
As partes resolvem, considerando a conveniência e oportunidade da Administração, rescindir amigavelmente o Contrato n° 001/2019 a partir da assinatura do presente termo, nada tendo a reclamar uma da outra, relativamente às obrigações contratuais assumidas.
§1° - A presente rescisão não implica em nenhum ônus financeiro para as partes, resguardado o direito ao pagamento à CONTRATADA pelos serviços prestados e atestados pelo fiscal do contrato até a data descrita no caput desta cláusula, excetuadas eventuais glosas de valores decorrentes de sanções administravas ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.
Cláusula Segunda: Da Dotação Orçamentária
As eventuais despesas decorrentes desta rescisão se vinculam à dotação orçamentária previamente realizada no Protocolo n° 17.905.636-4, que tratou da prorrogação do contrato n° 001/2019, qual seja: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes, fonte 250 – Diretamente
_ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000
Arrecadados, detalhamento 3.3.90.40.09 - Serviços de Digitalização e Outsourcing de Impressão.
Cláusula Terceira: Do Pagamento
Os eventuais pagamentos pendentes processar-se-á conforme as disposições constantes no instrumento originário (Contrato n° 001/2019).
Cláusula Quarta: Do Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo, as partes elegem o Foro Central de Curitiba.
Cláusula Quinta: Da Publicação
O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, devendo ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, da Lei Estadual nº 20.927/2021 e da Resolução DPG n° 265/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos
E, por estarem às partes justas e acordadas através de seus representantes, firmam o presente Termo de Rescisão, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, data da assinatura digital da DPPR.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
XXXXXX XXXXXX WASZAK:53664132904
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX WASZAK:53664132904 Dados: 2022.08.10 20:07:13 -03'00'
XXXXXX XXXXXX XXXXXX
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Testemunhas:
Assinatura: Assinatura:
Nome: Nome:
RG: RG:
_ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000
61a 20
Documento: MinutarescisaoamigavelassinadopelaALMAQ.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em 11/08/2022 16:01, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 11/08/2022 16:35. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx em 10/08/2022 20:07.
Assinatura Avançada realizada por: Xxxx Xxxxxxxxx em 11/08/2022 16:12.
Inserido ao protocolo 18.913.253-0 por: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em: 11/08/2022 15:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: f0336b3330331eb1dbb397fa0231b58d.
Segunda-feiía 15 de agosto de 2022
A⭲o 01 | NTmcío 147
Curitiba, 12 de agosto de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 001/2019
Protocolo: 18.913.253-0 Pregão Eletrônico: 014/2017 Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná e Almaq Equipamentos para Escritório Ltda.
Objeto: Rescisão amigável do Contrato n° 001/2019 a partir da assinatura do presente termo, nada tendo a reclamar uma da outra, relativamente às obrigações contratuais assumidas. Resguardado o direito da Contratada pelos serviços prestados e atestados pelo fiscal do contrato até data da assinatura do presente termo. Eventuais despesas pendentes se vinculam à prévia dotação orçamentária realizada no Protocolo n° 17.905.636-4, qual seja: 0760.03.061.43.6009/95/3.3 – Fundo da
Defensoria Pública/Recursos de Outras Fontes/Outras Despesas Correntes. Fonte: 250 – Diretamente Arrecadados. Detalhamento: 3.3.90.40.09.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
PORTARIA 207/2022/DPG/DPPR
Concede Licença Prêmio a membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
considerando o artigo 18, XII e artigo 72, ambos da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio a membro abaixo relacionado:
Nome | Cargo | Rg | Dias | Período | |
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx | Defensor Público | 13978752-8 | 03 | 25/10/2022 | 27/10/2022 |
Curitiba, 12 de agosto de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
PORTARIA 208/2022/DPG/DPPR
Concede licença saúde a servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 18, XIII da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, considerando o Laudo CSO nº 004 de 12 de agosto 2022,
CONCEDE
Art. 1º. Licença saúde para a servidora pública abaixo relacionada:
Nome | Cargo | Rg | Dias | Período | |
Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Junior | Analista | 731787762 | 02 | 11/08/2022 | 12/08/2022 |
Curitiba, 12 de agosto de 2022.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
PORTARIA 209/2022/DPG/DPPR
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