INSCRIÇÃO - ALTERAÇÃO - RENOVAÇÃO:

INSCRIÇÃO - ALTERAÇÃO - RENOVAÇÃO:

Relação de documentos para protocolar inscrição, alteração ou renovação de pessoa jurídica que não seja MEI:

• DECAM preenchida (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx);

• Cartão CNPJ;

• Contrato social;

• Espelho de carne de IPTU;

• Preço público (Decreto nº 8.633/2023 – R$ 50,25 (2024));

• CASO HAJA: licenças diversas (AVCB/CLCB - Lei Nº 2.611/1989, CETESB...);

• Projeto AVCB conforme Lei Nº 5.398/2022 - se aplicável.

Relação de documentos para protocolar inscrição para fins tributários de pessoa jurídica que seja MEI (Para MEI considerada baixo risco, não será necessária a emissão de alvará):

• DECAM preenchida (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx);

• Cartão CNPJ;

• Certificado MEI;

• Espelho de carnê de IPTU;

• Cópia de documento com foto;

• CASO HAJA: licenças diversas (AVCB/CLCB - Lei Nº 2.611/1989, CETESB...);

• Projeto AVCB conforme Lei Nº 5.398/2022 - se aplicável.

Relação de documentos para protocolar inscrição, alteração ou renovação de cadastro como pessoa física (profissional liberal):

• DECAM preenchida (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx);

• Cópia de documento com foto;

• Cópia registro profissional (OAB, CRM, etc.);

• Preço público (Decreto nº 8.633/2023 – R$ 50,25 (2024));

• Cópia de comprovante de endereço;

• CASO HAJA: licenças diversas (AVCB/CLCB - Lei Nº 2.611/1989, CETESB...);

• Projeto AVCB conforme Lei Nº 5.398/2022 - se aplicável.

Relação de documentos para protocolar inscrição, alteração ou renovação de cadastro como pessoa física (profissional autônomo):

• DECAM preenchida (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx);

• Cópia de documento com foto;

• Preço público (Decreto nº 8.633/2023 – R$ 50,25 (2024));

• Cópia de comprovante de endereço;

• CASO HAJA: licenças diversas (AVCB/CLCB - Lei Nº 2.611/1989, CETESB...);

• Projeto AVCB conforme Lei Nº 5.398/2022 - se aplicável.

Obs: O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, serão necessários nas seguintes condições (Lei Nº 3.029/1995):

“ I - Posto de Abastecimento e serviços;

II - Locais de reunião de pública com lotação superior a 50 (cinquenta) pessoas;

III - Atividades industriais ou comerciais relacionadas a produtos químicos, líquidos e gases inflamáveis ou combustíveis (GLP), fogos de artifícios ou materiais pirotécnicos e,

IV - Edifícios com estrutura metálicas com área de construção superior a 250m².”

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E CERTIDÃO DE BAIXA:

Cancelamento de inscrição de pessoa jurídica que não seja MEI:

• Requerimento simples;

• Cópia da certidão de baixa do CNPJ;

• Se a baixa do CNPJ for superior a 90 dias da data presente, o contribuinte deverá recolher multa de cancelamento retroativo (R$ 141,44) e anexar uma cópia da guia paga;

• No caso de débitos em execução: cópia do comprovante de pagamento dos honorários e custas(departamento de dívida ativa);

• No sistema NF-e: declarações de serviços tomados;

Cancelamento de inscrição de pessoa jurídica que seja MEI:

• Requerimento simples;

• Cópia da baixa do CNPJ;

• Certificado MEI;

Cancelamento de inscrição de pessoa física:

• Requerimento simples;

• Cópia de documento com foto;

• Se for retroativo (baixa superior a 90 dias da data presente), o contribuinte deverá recolher multa de cancelamento (R$ 141,44);

BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO:

• Instrução normativa: xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxx

• Declaração de inatividade (firma reconhecida em cartório);

• Termo de devolução de alvará OU de extravio de alvará (firma reconhecida em cartório);

• Declaração de serviços tomados (sistema NF-e);

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS:

A certidão negativa de débitos pode ser emitida através do portal de serviços disponível no link “Atualização e 2ª via de certidões e tributos”, selecionando o documento “Certidão de Regularidade Fiscal”, em seguida informar a opção “Por cadastro mobiliário” e digitar a inscrição municipal com dois zeros ao final.

Caso não seja possível a emissão da certidão online, deverá ser protocolado a seguinte documentação:

• Requerimento simples;

• Cópia do contrato social;

• No sistema NF-e: declarações de serviços tomados;

• Caso optante pelo Simples Nacional: Certidão Negativa da Receita Federal (cópia);

CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO:

• Requerimento simples;

• Pessoa jurídica: cópia do Cartão CNPJ;

• Pessoa física: cópia de documento com foto;

CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO:

• Requerimento simples (indicando qual o período de análise);

• Cópia de documento com foto;

ISENÇÃO DE IPI/ICMS:

• Requerimento simples;

• Cópia da CNH;

• Cópia do documento do veículo;

ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO:

• Requerimento simples;

• Cartão CNPJ;

• Cópia do contrato social;

• Cópia da comprovação do regime.

VINCULAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DE CONTADOR (A):

• Requerimento simples;

• Cópia do contrato social;

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

• Requerimento simples;

• Cópia da(s) nota(s) solicitadas;

• No sistema NF-e: solicitar o cancelamento;

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Requerimento solicitando Imunidade (exercício anterior), com número de Inscrição Municipal e e-mail;

• Para cumprir o requisito do inciso I do Art. 14 do Código Tributário Nacional, apresentar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL e Notas Explicativas;

• Para cumprir o inciso II do artigo supracitado, apresentar Relatório da Auditoria Externa da empresa;

• Para cumprir o inciso III do mesmo artigo, apresentar o Termo de Abertura e Encerramentodo Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente;

• Estatuto vigente; e

• Cartão CNPJ.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

– ISSQN:

• Requerimento solicitando a Isenção, no prazo máximo de 10 dias antes do fato gerador,conforme Lei 421/2011, com número da Inscrição Municipal e e-mail;

• Cartão CNPJ; e

• Estatuto Vigente.