SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira/MG torna público que realizará PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 025/2023. TIPO: Menor preço global. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia necessários para reforma das unidades: Sede do SAAE, ETA Três Fontes, ETA Senhora do Carmo, ETA Rio de Peixe, ETA Pureza, ETA Areão, ETA Chapada, no município de Itabira/MG, pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantidades e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: site xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx, a partir do dia 14/07/2023. ABERTURA DA SESSÃO: 31/07/2023 às 08 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 31/07/2023 às 09

horas. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 14/07/2023 nos sites xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx. Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Compras, sito na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxx, Xxxxxxx/XX, no horário das 07h30 às 10h30 e das 13h às 16h – Contato (00) 0000-0000. Xxxxxx Xxxxx Xxxx – Diretora-Presidente.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira/MG torna público que realizará PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 026/2023. TIPO: Menor Preço global. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia necessários para construção das unidades de tratamento de resíduos (UTR) nas ETAs Ipoema e Chapada, pelo período de 6 (seis) meses, conforme quantidades e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: site xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx, a partir do dia 14/07/2023. ABERTURA DA SESSÃO: 28/07/2023 às 08 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 28/07/2023 às 09 horas. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 14/07/2023 nos sites xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx. Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Compras, sito na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxx, Xxxxxxx/XX, no horário das 07h30 às 10h30 e das 13h às 16h – Contato

(00) 0000-0000. Xxxxxx Xxxxx Xxxx – Diretora-Presidente.

PORTARIA INTERNA SAAE/IRA 044 - 13 de julho de 2023. A Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Diretora Presidente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – MG, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Desclassificar o candidato Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, aprovado em 3º lugar para o cargo de Engenheiro Eletricista, por não ter atendido o ato de convocação, conforme Edital SAAE-IRA - 001/0000.Xxx. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xxxxxx Xxxxx Xxxx DIRETORA PRESIDENTE

CONVOCAÇÃO

A Diretora Presidente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nº 4.056 de 16 de abril de 2007 e nº 4.083 de 28 de junho de 2007, convoca a seguinte candidata aprovado(a) por concurso público, a comparecer ao Setor de Pessoal à Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxx, no horário de 7h às 16h30 de segunda a quinta-feira e de 7h às 15h30 na sexta-feira, no prazo de 10 dias a contar da publicação da convocação, nos termos do Edital 001/2018, itens 13 e 14.

NOME: XXXX XXXX XXXXXXXX XXXXX

CLASSIFICAÇÃO: 4º

CARGO: Engenheiro Eletricista Itabira, 13 de julho de 2023

Xxxxxx Xxxxx Xxxx DIRETORA PRESIDENTE

CONVOCAÇÃO PARA VAGA TEMPORÁRIA

Tendo em vista a necessidade de substituição temporária de servidora em período de Licença Maternidade, nos termos do inciso VI, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.376/2010, a Diretora Presidente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nº 4.056 de 16 de abril de 2007 e nº 4.083 de 28 de junho de 2007, convoca o seguinte candidato aprovado por concurso público, a comparecer ao Setor de Pessoal à Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx xx 000, xxxxxx Xxxx, no horário de 7h às 16h30 de segunda a quinta-feira e de 7h às 15h30 na sexta-feira, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do aviso de convocação nos termos do Edital 001/2018, item 13.

NOME: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

CLASSIFICAÇÃO: 5º

CARGO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

TIPO DE ADMISSÃO: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Itabira, 12 de julho de 2023.

Xxxxxx Xxxxx Xxxx DIRETORA PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRA

RESOLUÇÃO N. 3.692, DE 11 DE JULHO DE 2023

Concede a Medalha “Prêmio Mulheres que Transformam Itabira” à Sra.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx.

A Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e a sua mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedida a Medalha “Prêmio Mulheres que Transformam Itabira” à Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx.

Art. 2º A medalha ora mencionada será entregue à homenageada em data e local a serem definidos pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itabira, 11 de julho de 2023.

175º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário do Prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia”

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

XXXXX XXXXX XX XXXXXX

1º Secretário

RESOLUÇÃO N. 3.693, DE 11 DE JULHO DE 2023

Concede a Medalha “Prêmio Mulheres que Transformam Itabira” à Sra.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.

A Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e a sua mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedida a Medalha “Prêmio Mulheres que Transformam Itabira” à Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.

Art. 2º A medalha ora mencionada será entregue à homenageada em data e local a serem definidos pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itabira, 11 de julho de 2023.

175º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário do Prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia”

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

XXXXX XXXXX XX XXXXXX

1º Secretário

RESOLUÇÃO N. 3.694, DE 11 DE JULHO DE 2023

Concede “Diploma ao Mérito Esportista” à Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx.

A Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e a sua mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido “Diploma ao Mérito Esportista” à Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx.

Art. 2º O diploma ora mencionado será entregue à homenageada em data e local a serem definidos pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itabira, 11 de julho de 2023.

175º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário do Prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia”

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

XXXXX XXXXX XX XXXXXX

1º Secretário

RESOLUÇÃO N. 3.695, DE 11 DE JULHO DE 2023

Concede “Diploma de Honra ao Mérito” ao Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx.

A Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e a sua mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido “Diploma de Honra ao Mérito” ao Sr. Xxxxxxxxx

Xxxxx Xxxxx.

Art. 2º O diploma ora mencionado será entregue ao homenageado em data e local a serem definidos pela Mesa Diretora.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itabira, 11 de julho de 2023.

175º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário do Prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia”

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

XXXXX XXXXX XX XXXXXX

1º Secretário

PORTARIA N. 4.614, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Revoga as Portarias de designação de gestores de contratos firmados pela Câmara Municipal nos anos de 2022 e 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, fazendo uso de suas atribuições que lhe confere o art. 31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal,

Em conformidade com a Lei Municipal n. 5.434, de 2.6.2023, que alterou o Plano de Cargos da Câmara Municipal, criando o cargo em comissão de Coordenador de Planejamento e Gerenciamento de Contratos,

E considerando a Portaria n. 4.608, de 14.6.2023, que nomeou a servidora Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx para o aludido cargo comissionado,

RESOLVE:

Revogar as portarias que designaram gestores de contratos nos exercícios de

2022 e 2023, quais sejam:

Ano de 2022:

e Assistência Social); (Valenet);

Públicos);

- n. 4.324, de 18.3.2022 (Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos

- n. 4.339, de 25.4.2022 (Companhia Itabirana de Telecomunicações Ltda.

- n. 4.342, de 25.4.2022 (instituições públicas e privadas de ensino);

- n. 4.344, de 25.4.2022 (seguros de veículo);

- n. 4.347, de 25.4.2022 (seguro predial);

- n. 4.355, de 26.4.2022 (NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. (Negócios

- n. 4.357, de 26.4.2022 (Licitar Digital Plataforma de Licitações Online);

- n. 4.358, de 26.4.2022 (Xxxx Xxxxxxxx Xxxx – MEI);

- n. 4.363, de 12.5.2022 (Portal Turismo e Serviços Eireli);

- n. 4.366, de 12.5.2022 (Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx – ME);

- n. 4.393, de 21.7.2022 (Churrascaria Varanda Ltda.);

- n. 4.411, de 12.9.2022 (Copy & Loc Copiadora Ltda. – EPP); e

- n. 4.420, de 18.10.2022 (Arteita Serviços e Pintura Ltda.). Ano de 2023:

- n. 4.505, de 9.1.2023 (contratos de estágio);

- n. 4.506, de 9.1.2023 (Sergame - Serviços Gerais Ltda. – recepcionista);

- n. 4.507, de 9.1.2023 (Sergame - Serviços Gerais Ltda. - vigias/rondantes, de limpeza e conservação e de motorista);

- n. 4.508, de 9.1.2023 (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de

Itabira);

EPP);

Civil Ltda.).

- n. 4.510, de 9.1.2023 (CEF - Chaves Canal Ltda.);

- n. 4.542, de 9.2.2023 (Prime Consultoria e Educação à Distância Ltda.);

- n. 4.580, de 27.4.2023 (Oliveira Marques Benfica Advocacia);

- n. 4.585, de 2.5.2023 (Xxxxxxxxxx & Cia. Propaganda e Publicidade Ltda. –

- n. 4.593, de 11.5.2023 (Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - XXX);

- n. 4.597, de 16.5.2023 (Lume Comunicação – Eireli); e

- n. 4.603, de 26.5.2023 (Fotolimp Soluções em Energia Solar e Construção

Câmara Municipal de Itabira, 20 de junho de 2023.

175º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário do Prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia”

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

PORTARIA N. 4.617, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Instaura Processo Administrativo.

O Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 57 do Regimento Interno da Casa, e em ob- servância das Leis Federais ns. 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, e

Tendo tomado conhecimento dos fatos narrados no Despacho ao Gestor do Contrato e à Fiscalização, que versa sobre o não cumprimento do ajustado na Ata de Registro de Preços

n. 14/2022, por parte da empresa PINTANDO E BORDANDO COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o

n. 41.852.525/0001-32, quanto ao fornecimento de itens para a Câmara Municipal, RESOLVE:

INSTAURAR Processo Administrativo:

1. para constatar se ocorreu o descumprimento de obrigação contratual pela

contratada;

2. para apurar as responsabilidades decorrentes à luz da legislação em referên- cia, a fim de apurar os fatos ocorridos, que supostamente ensejam a aplicação de sanção, multa, sus- pensão ou outras penalidades;

3. delegando à Diretora-Geral da Câmara atribuições para conduzir o Processo;

e

4. e determinando que os trabalhos sejam concluídos no prazo de até 60 dias corridos contados da data da publicação desta Portaria.

Câmara Municipal de Itabira, 22 de junho de 2023.

175º Ano de Emancipação Política do Município

“Ano Municipal do Centenário do Prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia”

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão 2023

Aos 27 de junho de 2023, às 14h22min, em segunda chamada, ao som do Hino Nacional, foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, presidida pelos vereadores Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxx, secretariada pelos vereadores Xxxxx Xxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxx, presentes os demais vereadores. A seguir leu-se versículo da Bíblia Sagrada e a ata da reunião anterior. Com a palavra, o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx cumprimentou o Sr. Xxxx xx Xxxxxxxx, filho do ex-prefeito Xxxxxx Xxxxxx de Grisolia, presente ao Plenário. EXPEDIENTE: Do Prefeito Municipal: Ofícios ns.: 123/2023/GP: encaminha cópia dos seguintes instrumentos firmados com o Município: Termo de Fomento n. 3/2023, celebrado com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itabira; 1º Aditivo ao Termo de Fomento n. 46/2022, celebrado com o Instituto Bromélia; 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. 48/2022, celebrado com o mesmo Instituto; 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 35/2021, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabira; 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 21/2022, celebrado com o Lar de Ozanam de Itabira; e 8º Termo Aditivo ao Convênio

n. 6/2018, celebrado com a Irmandade Nossa Senhora das Dores; e 133/2023/GP: encaminha alteração ao art. 30 do Projeto de Lei n. 47/2023. Dos Vereadores e diversos: Projeto de Lei n. 65/2023, da Mesa Diretora: “Altera a Lei n. 5.190, de 2019”; Projetos de Resolução ns.: 85/2023, da mesa diretora: “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de maio de 2023”; 86/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxx: “Concede ‘Medalha de Xxxxxxx xx Xx. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx”; 87/2023, da Mesa Diretora: “Transfere a sede da Câmara Municipal de Itabira em datas festivas”; 88/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxxx: “Concede ‘Medalha de Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ a Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx”; do ver. Xxxxxx Xxxxx: 89/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Labelly Penteados”; 90/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Baby Lú Infanto Juvenil Confecções Ltda.”; 91/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito’ à empresa Inove Moveis Personalizados”; 92/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Libertas Butiquim”; 93/2023: “Concede a Medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ a Sra. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx” e 94/2023: “Concede ‘Medalha do Minério de Itabira’ ao Comandante do 2º Pelotão de Policiamento Militar Rodoviário, ‘Capitão Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx’”; e 95/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxx: “Concede ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Sra. Patrícia de Xxxxxxx Xxxxxx”; e Ofícios ns.: 120/2023, do Secretário Municipal de Administração: solicita adiamento da prestação de contas quadrimestral da Secretaria; 697/2023, da Gerência Executiva de governo em Governador Valadares: notifica acerca da liberação de recursos financeiros do FGTS, no valor de R$ 462.742,32, ao Município, no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Abastecimento de Água; e 48/2023, da Gerente do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Itabira: pede intervenção da Câmara acerca da informação de que nenhuma das 6 unidades da entidade teriam seus alvarás sanitários aprovados. ORDEM DO DIA: Única Discussão e Votação: Projetos de Resolução ns.: do ver. Xxxxxxx Xxxxxxxxx: 13/2023: “Concede Medalha Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Sra. Xxxxx das Graças Xxxxxx xx Xxxxx” e 14/2023: “Concede Medalha ‘Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ xx Xx. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx”; 15/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxx: “Concede Título de Cidadania Honorária Itabirana ao Sr. Xxxxx Xxxx Moureira”; do ver. Xxxxxxx Xxxxxxx: 36/2023: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ ao Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Madeira” e 37/2023: “Concede ‘Medalha do Minério’ ao Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx”; do ver.

Heraldo Noronha: 38/2023: “Concede a Medalha ‘Mulheres que transforma Itabira’ a Sra. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx”; 39/2023: “Concede a Medalha ‘Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ x Xxx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx”; 40/2023: “Concede o título de ‘Cidadão Honorário’ ao Sr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx”; 41/2023: “Concede ‘Medalha do Minério’ ao Sr. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx”; 42/2023: “Concede ‘Honra ao mérito’ à Cultura Racional – Universo em Desencanto” e 43/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito Esportista’ à Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx”; 46/2023, do ver. Xxxxx Xxxxx: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ a Sra. Efigênia Xxxxx Xxxxxxxx”; 47/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxxx: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ ao Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx”; do ver. Xxxxxx Xxxxxxxx: 50/2023: “Concede ‘Medalha Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ à Xxxxx Xxxxxx” e 51/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito Esportista’ à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx”; 52/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxx: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ ao Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx”; e 53/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxx: “Concede a Medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira à Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx”. Sob votação em bloco, os projetos de concessão de honrarias foram aprovados por 17 votos. Segunda Discussão e Votação: Projetos de Lei ns.: 47/2023, do prefeito: “Institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes sob medida de proteção, denominado Família Acolhedora, no Município de Itabira/MG”, com alteração do prefeito ao art. 30. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 52/2023, do ver. Xxxxx Xxxxx: “Estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência”, com emenda

n. 2, da Comissão de Justiça: substitutivo de redação – forma na qual foi aprovado por unanimidade. 57/2023, do prefeito: “Introduz alteração na Lei n. 5.134, de 2019, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências” – aprovado na forma da redação do vencido em primeiro turno. Projeto de Resolução n. 45/2023, da mesa diretora: “Institui cartão natalino aos servidores e vereadores da Câmara Municipal” – aprovado por unanimidade. Requerimentos aprovados: ns.: 67/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: envio de Moção de Pesar à família do Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, falecido em 13 de junho; 68/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxx: Moção de Aplauso ao Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, atendente e vendedor de produtos artesanais; 69/2023, do ver. Júber Madeira: Moção de Aplausos a Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, treinador técnico do Projeto Xxxxx Xxxxxx; 70/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxx: Moção de Pesar pelo falecimento de Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; e 71/2023, da ver.x Xxxxxxxx Xxxxx e outros: pedido de informações ao Secretário Municipal da Fazenda e Diretor- Presidente do Instituto Itabiraprev. Disse a ver.ª Rosilene Xxxxx que os servidores desejavam ter um salário justo na ativa e também estabilidade quando passassem à aposentadoria. Xxxxxx que poderia haver um acúmulo de funções pelo mesmo servidor, as quais poderiam ser incompatíveis entre a presidência do Itabiraprev e a gestão da Secretaria Municipal de Fazenda. Colocou que Xxxxxxx teria queda na sua arrecadação com o encerramento da atividade mineradora, exaltando que os servidores municipais estavam preocupados com a saúde financeira do Instituto a longo prazo, o que motivou o pedido de informações a serem analisadas pelos vereadores. Disse que era necessária cautela na análise do novo Plano de Cargos dos Servidores e do planejamento previdenciário do funcionalismo municipal. Destacou que os vereadores pretendiam receber o plano de cargos com antecedência, o que lhes permitiria fazer um intenso estudo antes de o projeto ser inserido na pauta de votação. Exaltou o ver. Xxxxxxxx Xxxx que era preciso também estudar previamente o Estatuto dos Servidores e a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura. Frisou que manifestou sua preocupação ao Secretário

de Administração, corroborando as considerações da vereadora. Lembrou que, caso os vencimentos e benefícios aumentassem, poderia talvez o Fundo ser insuficiente para custear o pagamento das futuras aposentadorias. Disse que a valorização dos servidores tinha que ser feita com prudência. Informou que a minuta do Plano de Cargos ainda não estava pronta e que ainda não se conhecia seu impacto final. Pediu que também o Secretário de Planejamento prestasse informações aos vereadores acerca do impacto decorrente da alteração do Plano de Cargos da Prefeitura. Falou que achava que os três projetos teriam ao menos 500 laudas, pedindo apoio técnico por parte da Câmara para estudo das proposições, permitindo que os vereadores os votassem com segurança. Falou o ver. Xxxxxxx Xxxxx que o requerimento tornava oficial o desejo da Câmara de receber previamente as importantes matérias referentes ao funcionalismo municipal. Exaltou o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx que a análise tinha que ser feita de imediato, considerando-se que o ano seguinte seria um ano eleitoral. Disse que os servidores da área da Saúde teriam o reajuste segundo lei federal, em decorrência de repasse de recursos. Indicação ao prefeito aprovada: n. 122/2023, do ver. Sidney Marques: troca da ponte localizada na Trav. Xxxxxxx Xxxxx, no Xxxxxx Xxxxxxxx. Com a palavra, os vereadores Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxx manifestaram seu desejo de que a situação fosse resolvida, pois os cidadãos do local eram prejudicados pela situação precária da citada ponte. GRANDE EXPEDIENTE: Sr. Xxxx xx Xxxxxxxx: na tribuna, o orador disse que a união era algo fundamental em Itabira, pois a discórdia e a desunião não geravam frutos. Disse que a cidade estava doente e precisava dos vereadores, que representavam a população. Falou que a vida passava muito rapidamente, considerando que o Xxxxxxxx tinha uma pintura do Pico do Cauê, o qual não mais existia. Disse que nenhuma lei podia se sobrepor ao amor, lembrando que seu pai, ex-prefeito, amava muito a cidade e deu a sua vida por ela. Falou que seu pai, se vivo fosse, teria completado 100 anos no mês de fevereiro. Pediu que as autoridades municipais se unissem em favor de Itabira, que era importante a nível internacional. Na oportunidade o orador foi cumprimentado pelos vereadores, que exaltaram a memória do ex-vereador, ex-presidente e ex- prefeito de Itabira, lembrando que o mesmo foi o prefeito mais jovem de Itabira e realizou grandes obras, que consistiam um importante legado. ver. Xxxxxxx Xxxx: na tribuna, o parlamentar fez executar um áudio recebido de um morador que reclamava da falta de atendimento médico aos usuários do CRAS. Na oportunidade o vereador denunciou a situação caótica das ruas de Itabira e que prejudicava os motoristas que permaneciam tempo excessivo nas vias até chegarem aos locais desejados. Falou que havia engarrafamento diário no trânsito da região central, sem que nada fosse resolvido. Disse que o prefeito despendia considerável valor com a realização de eventos, mas não resolvia os problemas que afligiam os itabiranos. Falou que a correção da obra realizada na Av. Tabelião Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Lage, no Bairro Água Fresca, era realizada por empresa distinta daquela que executou a obra, o que era incorreto. Indagou se a empresa teria seu pagamento efetuado por meio de adesão a ata, criticando as medições de obras, que não eram feitas por fiscal da Prefeitura, mas por funcionário da empresa. Falou que o fiscal tinha que acompanhar as medições, lembrando que o ex-deputado, o ex- prefeito e um ex-marqueteiro “pularam fora” do grupo do prefeito, que era inexperiente e irresponsável e assumiu um cargo de extrema importância sem ter competência para exercê-lo. Falou que as lâmpadas de LED da Av. Integração estavam sendo trocadas por lâmpada de vapor de sódio e de mercúrio, o que era uma ação incoerente, pois em anos anteriores tais lâmpadas foram substituídas em toda a cidade. Destacou que embora tivesse sido contraído empréstimo vultoso pelo Município, nada era feito pela Prefeitura. Falou que a Xxxxx recebeu um subsídio exorbitante, mas os pontos de

ônibus continuavam cheios, ao passo que os veículos trafegavam atrasados. Xxxxxxx que o governo do prefeito Xxxxx Xxxxxxx Xxxx chegava ao final, sem que as ações prometidas em campanha tivessem sido realizadas. Falou que as pessoas que ajudaram a eleger o atual prefeito deviam um pedido de desculpas à comunidade. ver.ª Xxxxxxxx Xxxxx: afirmou que a sua trajetória política pessoal foi possível devido ao apoio recebido da sua família. Agradeceu o apoio dos colegas vereadores aos projetos e requerimentos de sua autoria e o bom atendimento recebido por parte dos servidores da Casa. Disse que a imprensa era importante para a divulgação dos trabalhos realizados pelos vereadores e para o fortalecimento da Democracia, por meio da transparência. Disse que o jornal que divulgava o trabalho que realizou ao longo de 900 dias foi confeccionado com recursos próprios. Na oportunidade a vereadora foi cumprimentada pelo presidente e pelo ver. Xxxxxxx Xxxxxx, que disse que o prefeito perdia seu líder na Câmara, pois o mesmo não trazia respostas aos questionamentos feitos durante a reunião. Na oportunidade fez executar um vídeo que mostrava que os servidores da Secretaria de Educação não atendiam as ligações telefônicas, frisando que muitos pais tinham medo de enviar seus filhos a uma creche sem condições de segurança. Disse que as 50 crianças de uma creche em reforma deveriam ter sido remanejadas para outro local, pois estavam presas dentro da casa enquanto a obra era feita. Falou que as crianças não conseguiam repousar direito, devido ao barulho das máquinas de corte de pedras, e corriam o risco de sofrerem algum acidente. Disse que a Secretária de Educação era servidora da Câmara e ganhou o cargo como uma “cortesia”, por ter apoiado a campanha do prefeito. Falou que a mesma tinha que trabalhar de forma satisfatória, em prol dos estudantes, denunciando que a Secretária Xxxxx não atendia às suas ligações telefônicas, mesmo sendo um vereador que desejava ajudar na resolução de problemas vividos pelos cidadãos. Destacou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que eram pagos pelo Município, por meio do Consórcio Isismep, o serviço prestado por 10 médicos, o atendimento médico por telemedicina, a realização de diversos exames de saúde, o atendimento por médicos especialistas e a realização de diversas cirurgias. Falou que foi pago valor considerável, entretanto a comunidade continuava sem atendimento médico e na espera de exames simples. Frisou que a situação precisava ser verificada. Disse que desafiava o prefeito a entregar a UBS do Fênix no prazo de 6 meses à comunidade, conforme prometido, pois a Cemei do Barreiro demorava mais de 2 anos para ser entregue. Falou que denunciaria ao Ministério Público a situação das bocas de lobo abaixo do nível das ruas nas vias pavimentadas por empresa contratada pela Prefeitura. Disse que muitas ruas foram recapeadas novamente, destacando que havia falta de gestão no governo. Falou que o prefeito “fazia de bobos” os itabiranos, perguntando se não mais havia líder de governo na Câmara. Na oportunidade o ver. Xxxxxxx Xxxxxxx manifestou seu apreço pela ver.ª Rosilene, desejando- lhe êxito na sua caminhada política. Comunicou o presidente que a Câmara devolveu, na semana passada, o valor de 500 mil reais para a Prefeitura, para que fosse direcionado à Polícia Civil. Falou que mais R$ 500 mil seriam destinados à Polícia Militar, para fortalecer a segurança pública em Itabira. Informou ainda que seriam destinados R$ 300 mil ao Valeriodoce Esporte Clube, que tinha uma importante história na cidade e merecia ser apoiado. Disse que a Câmara tinha uma boa gestão e colocaria o elevador em funcionamento, faria investimento em tecnologia e na melhoria do acesso à Internet e apoiaria seus servidores. Disse que a metade do 13º salário já havia sido paga, informando que foi implantado o uso de energia solar no prédio, o que reduziria em R$ 5 mil mensais o gasto com energia elétrica. Agradeceu o apoio dos vereadores, em especial da mesa diretora, às ações realizadas. A seguir o ver. Xxxxxx Xxxxxxxx informou que a 3ª Edição do “Viva Férias” seria realizada pela Prefeitura

no mês de julho, atendendo inclusive os moradores dos distritos e da zona rural. Parabenizou o presidente pela devolução dos recursos, em prol da segurança e do esporte. Disse o presidente que todos os vereadores trabalhavam em favor da comunidade e faziam jus ao voto, tendo sido legalmente eleitos pela população. Informou o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx que se empenhava pessoalmente para que o piso da enfermagem fosse pago a todos os profissionais da área de saúde em Itabira. Falou que estava sendo feito um cadastro e que fazia intervenção pessoal em Brasília, de modo a que o recurso fosse destinado ao Município e fosse concedido aos enfermeiros e técnicos em enfermagem, conferindo- lhes dignidade. Falou que sem tais profissionais não havia saúde. Na oportunidade o presidente fez executar um vídeo referente a um encontro realizado com o deputado federal Xxxxxxxxx Xxxxx, em Belo Horizonte, no intuito de que as obras da Unifei fossem concluídas com mais celeridade. Colocou que o deputado faria intervenção junto ao Presidente da República em favor da Universidade. Falou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que a vereadora realizava um trabalho frutífero e responsável, elogiando o presidente pela forma como conduzia os trabalhos na Câmara e beneficiava seus servidores. Com a palavra, o ver. Xxxxxxxx Xxxx leu relatórios de consultas, exames e cirurgias realizados mensalmente pela Secretaria de Saúde. Manifestou sua preocupação com a falta de acessibilidade do prédio que abrigaria a empresa pública de Itabira. Pediu que o local fosse reformado antes do seu funcionamento, conferindo acessibilidade aos seus usuários. Criticou a demora para reativação do Presídio de Itabira, que prejudicava os presos e seus familiares, os advogados e os recuperandos. Comunicou que encaminhava pedido ao Governo do Estado, de modo a que o cadastro para visitas aos presos fosse feito em Itabira, amenizando o sofrimento dos familiares. Informou que participaria de reunião no TRF- 6, de modo a que uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça do Trabalho fosse instalada em Itabira. Pediu que o projeto de Lei n. 14/2023 fosse incluído em pauta, pois tratava das Requisições de Pequeno Valor, limitadas a 20 salários mínimos. Falou que o projeto beneficiaria as famílias que tinham valores a receber, bem como seus advogados. Na oportunidade a ver.ª Rosilene Xxxxx convidou o Sr. Xxxxxx, ex-gerente da Itaurb e presente no Plenário, a prestar esclarecimentos aos vereadores durante a próxima reunião das comissões, de modo a que se soubesse o que ocorria na Empresa. Colocou o ver. Xxxxxxx Xxxx que admirava os demais vereadores, manifestando seu apreço à ver.ª Rosilene, que tinha pulso forte, mas agia com doçura e gentileza. Sugeriu o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que o Sr. Xxxxxx trouxesse à Câmara documentos alusivos às informações que prestaria aos vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, o ver. Xxxxxxx Xxxx, na Presidência, após agradecer a presença da comunidade e dos profissionais da imprensa, encerrou a reunião às 17h3min, dispensando a execução do Hino a Itabira. Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, 4 de julho de 2023.----------------------------

Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão 2023

Aos 4 de julho de 2023, às 14h40min, em segunda chamada, ao som do Hino Nacional, foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, presidida pelos vereadores Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxx, secretariada pelo ver. Xxxxx Xxxxx, presentes os demais vereadores, à exceção do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx. Com a palavra, o presidente cumprimentou as professoras e os alunos da E. M. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, presentes no Plenário. A seguir leu-se versículo da Bíblia Sagrada e a ata da reunião anterior. EXPEDIENTE: Do Prefeito Municipal: Ofícios ns.: 141/2023/GP: encaminha cópia dos seguintes

instrumentos firmados com o Município: Termo de Encerramento do Termo de Fomento n. 17/2020, celebrado com o Vila Nova Futebol Clube; 4º Termo Aditivo ao Termo de Convênio UFSC n. 2019/0134 e Convênio Itabira n. 040/2019, celebrados com a Universidade Federal de Santa Catarina e a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina; Termo de Fomento n. 35/2023, celebrado com a Irmandade Nossa Senhora das Dores; Termo de Fomento n. 34/2023, celebrado com o Campestre Futebol Clube; Termo de Contrato de Rateio n. 9/2023, celebrado com o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Piracicaba; 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 43/2022, celebrado com o Serviço de Obras Sociais de Itabira; 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 45/2022, celebrado com o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor (Combem); 7º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 27/2021, celebrado com o Combem; 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 5/2021, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabira; 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n. 40/2022, celebrado com o Combem; 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua

n. 15/2019, celebrado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais; Convênio de Cessão Gratuita de Uso de Imóvel n. 30/2023, celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais; e 14º Termo Aditivo ao Convênio n. 9/2017, celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Leste; e 136/2023/GP: encaminha o Projeto de Lei n. 66/2023: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e revoga os arts 3º, 4º e 5º da Lei n. 5.399, de 2022”. Dos Vereadores e diversos: Projeto de Lei n. 67/2023, da ver.ª Rosilene Félix: “Cria no âmbito do Município de Itabira – Minas Gerais, a Lei de Incentivo ao Artesanato”; Projetos de Resolução ns.: do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxxx: 96/2023: “Concede ‘Medalha Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ a Sra. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Maia”; 97/2023: “Concede ‘Diploma de honra ao Mérito’ ao Comercial São Judas Tadeu” e 98/2023: “Concede ‘Diploma de honra ao Mérito’ a Enfermeira Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx”; 99/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxxx: “Concede Medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Sra. Aparecida de Oliveira”; do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: 100/2023: “Concede ‘Medalha do Minério de Itabira’ ao Deputado Estadual Xxxx Xxxxxxx Xxxx de Lira”; 101/2023: “Concede ‘Diploma Honra ao Mérito’ ao CFC Califórnia”; 102/2023, do ver. Xxxxxxxxx: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ à Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx”; do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: 103/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ A Auto Elétrica Kid”; 104/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ ao ‘Instituto de Beleza Auto Estima”; 105/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ a ‘A Inova Administração Ltda.” e 106/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ a ‘Imobiliária Guedes’”; e 107/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxx: “Concede ‘Diploma de honra ao Mérito’ à Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx”; e Ofício n. 40/203, do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: comunica ausência devido à reunião na Secretaria de estado de Infraestrutura e Mobilidade, para tratar da possibilidade de duplicação da LMG 434 e LMG 129. ORDEM DO DIA: Única Discussão e Votação: Projetos de Resolução ns.: do ver. Xxxxxx Xxxxxxxx: 54/2023: “Concede a ‘Medalha Mulheres que Transformam Itabira’ à Débora Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx”, 55/2023: “Concede ‘Medalha do Minério’ à Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx” e 67/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Banca Joelbra”; do ver. Xxxxx Xxxxx: 56/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito Esportista’ a Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx”, 61/2023: “Concede ‘Medalha Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ a Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx”, 77/2023: “Concede ‘Prêmio de Mulheres que Transformam Itabira’ à Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx” e 78/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx”, 79/2023: “Concede ‘Medalha do Minério’ à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx”; do ver. Xxxxxxxxx

Leite: 57/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx”, 58/2023: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária ao Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx”, 59/2023: “Concede ‘Medalha do Xxxxxxx x Xxx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx”, 66/2023: “Concede a medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira a Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx” e 74/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito Esportista ao Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx”; 60/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ ao Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx”; do ver. Júber Madeira: 62/2023: “Concede Medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Xxxxxxx Xxxxxxxx de Jesus”, 63/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito Esportista’ à Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx”, 68/2023: “Concede ‘Medalha do Xxxxxxx xx Xxxxxxx’ à Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx”, 69/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ a Empresa Espaço Golaço” e 84/2023: “Concede ‘Medalha Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx”; da ver.x Xxxxxxxx Xxxxx: 64/2023: “Concede ‘Medalha do Minério de Itabira’ à Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx”, 65/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito Esportista’ à Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx”, 70/2023: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ à Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx”, 71/2023: “Concede ‘Medalha Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx”, 72/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à Xxxx Xxxxxx Xxxx” e 73/2023: “Concede ‘Medalha Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ à Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx”; 75/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxx: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Jomak”; 76/2023, do ver. Xxxxxx Xxxxxxx: “Concede ‘Título de Cidadão Honorário’ ao Sr. Xxxxx Xxxxxx”; e do ver. Xxxxxxx Xxxxx: 80/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ Invest Móveis”, 81/2023: “Concede ‘Título de Cidadania’ à Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx”, 82/2023: “Concede ‘Mérito Esportista ao Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx” e 83/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à Terraita Locações de Equipamentos e Veículos Ltda.”. Sob votação em bloco, os projetos foram aprovados por 16 votos, ausente o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx. Primeira Discussão e Votação: Projetos de Lei ns.: 14/2023, do prefeito: “Altera a Lei n. 4.954, de 2017”. Frisou o ver. Xxxxxxxx Xxxx que, desde o início do seu mandato se empenhou para que houvesse a alteração do valor para cálculo das Requisições de Pequeno Valor pagas pelo Município. Informou que no mandato anterior, devido à baixa arrecadação do Município, o valor foi reduzido de 40 salários-mínimos para 10 salários, entretanto era necessário alterá-lo para 20. Disse que a mudança beneficiaria quem tinha pequenos créditos a receber da Prefeitura, ressaltando que também os advogados seriam beneficiados. Pediu que o Executivo enviasse à Casa outro projeto, permitindo o aumento gradual do valor da RPV até se alcançar o antigo patamar de 40 salários mínimos. Colocou o ver. Xxxxxxx Xxxxx que o projeto era favorável e tinha o seu apoio. Disse o ver. Xxxxxxx Xxxx que entendia que o valor da RPV devia ser alterado para 30 salários-mínimos. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, ausente o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx. 21/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxxxxx: “Dispõe sobre a alteração do Código de Tributário Municipal, Lei nº 3.404/1997 no âmbito do Município de Itabira e dá outras providências”. Disse o autor do projeto que se visava à realização de justiça tributária no pagamento do ITBI, exaltando que o valor de mercado devia ser usado como base de cálculo para o pagamento do tributo. Falou que, caso o Município verificasse o pagamento a menor do imposto, a Prefeitura poderia abrir Procedimento Administrativo para a cobrança do valor correto. Disse que o projeto beneficiaria os contribuintes itabiranos quando fizessem a transferência de seus imóveis. Exaltou o ver. Xxxxxxxx Xxxx que era preciso que o valor declarado pelo contribuinte fosse considerado pela Prefeitura, discordando da avaliação feita pelo fiscal da Prefeitura, muitas vezes em valor superior àquele real.

Destacou que o art. 198 do Código tributário Nacional previa o Procedimento para punir o contribuinte que informasse valor inferior, de modo a sonegar tributo. Exaltou que o contribuinte, após pagar o ITBI, poderia registrar o imóvel, no tocante ao valor que não era discutido, o que aceleraria o giro imobiliário na cidade. Destacou que haveria mais igualdade nos negócios jurídicos realizados em Itabira. Falou o presidente que muitas pessoas demoravam muitos anos para fazer a transferência do imóvel devido ao valor do ITBI definido pela Prefeitura. Colocou que os fiscais definiam o valor superfaturado, de modo a que não fossem atrativos para venda. Falou que a lei permitiria a legalização dos imóveis da cidade. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, ausente o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx. 63/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxx: “Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá outras providências”. Disse o autor do projeto que não se desejava apenas criar uma data comemorativa, mas que na Semana fossem ministradas palestras e cursos e promovidas rodas de conversas entre mães que tinham gravidez atípica e precisavam de conhecimento sobre como cuidar de seus filhos, além de apoio em momento tão importante. Disse que políticas públicas efetivas tinham que ser implementadas pelo Município. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, ausente o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx. Projeto de Resolução n. 18/2023, da Mesa Diretora: “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de março de 2023”. Com a palavra, o líder do governo cumprimentou a Mesa Diretora pela devolução de parte do duodécimo, de modo a que recursos fossem direcionados à Polícia Militar e à Polícia Civil, em favor da comunidade. Destacou o ver. Xxxxxx Xxxxxxxx que recebeu cópia dos relatórios contábeis da Câmara, conforme solicitado. Disse

o presidente que a Polícia Militar receberia o valor de R$ 500 mil, sendo destinados R$ 500 mil à Polícia Civil e R$ 300 mil ao Valeriodoce Esporte Clube. Informou que seria destinada verba à Apae de Itabira, que também realizava um importante trabalho. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, ausente o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx. Requerimentos aprovados: ns.: 73/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxx: envio de Moção de Aplausos à Equipe de Apoio Oncológico do Hospital Nossa Senhora das Dores; 74/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxx: agendamento de audiência pública para discussão da alteração do Plano Diretor do Município de Itabira; e 75/2023, do ver. Xxxxxx Xxxxxxx e outros: requerimento de informação a autoridade municipal, nos termos do art. 227, XIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabira, Resolução nº 768/1993. Disse o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que não havia nenhum resultado prático após a realização do Consórcio Icismep. Colocou que o prefeito xxxxx, por meio de projeto de lei lido naquela data, um aditivo de quase R$ 800 mil ao Consórcio, entretanto a população não era atendida satisfatoriamente. Falou que muitos exames e consultas possuíam grandes filas, frisando que a Secretária de Saúde teria o prazo de 120 dias para entregar relatório com respostas às indagações contidas no requerimento. Falou o ver. Xxxxxxx Xxxx que um paciente aguardava a realização de exames, contudo não os conseguiu, sendo obrigado a pagar pela sua realização. Xxxxxx que o cidadão tinha uma consulta agendada para o mês de agosto para mostrar os exames, o que era um absurdo. Lembrou que faltavam médicos no Centro Viva a Vida, prejudicando os itabiranos. Colocou a ver.x Xxxxxxxx Xxxxx que havia pouca prestação de contas por parte da Prefeitura, falando que o prefeito se comportava como um “filho pródigo” e gastava com xxxxxxxxxx. Disse que a Prefeitura fazia adesão a atas, ao invés de fazer licitações. Colocou que o prefeito pedia mais dinheiro para o Icismep, contudo nenhuma melhoria ocorria em favor da população. Em aparte, o ver. Xxxxxxx informou que o prefeito sofreu sanção por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por ter descumprido prazos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou o ver. Xxxxxx Xxxxxxxx que

os vereadores fariam análise da prestação de contas, de modo a apurar se o Consórcio foi viável para a comunidade. Em aparte, o líder do governo indagou se a Secretária de Saúde foi oficiada pelo vereador e se havia se negado a prestar informações. Disse o ver. Xxxxxxx que os vereadores, por muitas vezes, não obtinham resposta por parte dos secretários municipais. Prosseguiu o ver. Xxxxxx, destacando que a transparência tinha que prevalecer. Frisou o ver. Xxxxxx que parecia que o Xxxxxxxxx ainda não havia realizado nenhum atendimento na área de saúde. Exaltou o presidente que os vereadores precisavam saber se o Consórcio era viável, destacando que os exames tinham que ser realizados dentro do prazo. Frisou que a fiscalização permitiria que o prefeito acompanhasse melhor os serviços realizados. Indicações ao prefeito aprovadas: ns.: 123/2023, do ver. Xxxxxxxx Xxxx: ampliação da frota do programa “Porta a Porta”; 124/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxxxxx: instalação de cobertura no pátio da E. M. Xxxxxxx Xxxxxxx no Bairro Caminho Novo; e 126/2023, do ver. Xxxxx Xxxxx: construção de trevo com sinalização horizontal e vertical na entrada do Bairro Santa Tereza. GRANDE EXPEDIENTE: não houve. Aberta a palavra aos vereadores, o ver. Xxxxxxx Xxxx, na Presidência, disse que o Sr. Xxxxxxxxx, presente no Plenário, cobrava a instalação de redutor de velocidade na via principal do Bairro Abóboras, em atendimento à necessidade dos moradores dos condomínios Vila Verde, Palmeiras e Castanheiras, além das 180 famílias que moravam no citado bairro. Ressaltou que o pedido foi feito havia alguns meses ao Secretário de Obras, contudo nenhuma ação foi feita. Falou que passaria às mãos do líder do prefeito cópia do documento protocolado pelos moradores na Prefeitura, pedindo que as providências cabíveis fossem tomadas. Exaltou o ver. Xxxxxxxx Xxxx que o setor competente pela aprovação de empreendimentos por parte da Xxxxxxxxxx tinha que receber prévia análise do Impacto de Vizinhança, pois as famílias locais eram colocadas em risco. Disse que o empreendedor devia fazer as necessárias adequações quando da realização do empreendimento. Falou o presidente que o problema persistia e tinha que ser solucionado. Exaltou o ver. Xxxxxxxx que os clientes dos advogados criminalistas eram prejudicados, pois tinham o direito de cumprir pena em regime semi-aberto, mas não podiam fazer a progressão pela falta de estabelecimento prisional em Itabira. Ressaltou que certo detento exercia trabalho em Comarca distinta, mas não teria progressão de regime pela falta de Xxxxxxxx em Itabira. Pediu que o Governo Municipal disponibilizasse terreno ao Estado, para a sua construção, pois os presos eram impedidos de cumprir sua pena na mesma cidade onde sua família residia. Informou que atuava para a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Itabira, de modo a agilizar o andamento de processos trabalhistas e previdenciários. A seguir o ver. Xxxxxx Xxxxxx disse que o governo atual preferia criticar a construção do condomínio pelo governo passado, ao invés de construir um quebra-molas na rua que passava pelo local. Disse que era apurada a ocorrência de atos estranhos na Itaurb, o que culminou na demissão do diretor-presidente da Empresa no dia anterior. Falou que recebeu denúncia de que máquinas e caminhões da Prefeitura faziam serviço na fazenda de um sobrinho do prefeito, em detrimento da população, que era obrigada a ter estradas intransitáveis na zona rural. Fazendo executar um vídeo, comprovou que um caminhão da Prefeitura na estrada de acesso à citada propriedade, o que precisava ser apurado. Falou que no dia seguinte tentaria ir ao local onde era feita uma obra em área do sobrinho do prefeito, ao passo que a população sofria com estradas com poeira ou barro. Falou que os vereadores apuraram o que ocorreu na Pureza, pedindo posicionamento por parte do líder do governo. Em aparte, o ver. Xxxxxx Xxxxxxx falou que era assustador as estradas rurais não terem manutenção, ao passo que máquinas e caminhões da Prefeitura faziam serviço no terreno do sobrinho do prefeito.

Frisou que várias irregularidades ocorreram na Itaurb, as quais precisavam ser apuradas, falando que a Prefeitura novamente foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado devido a procedimentos incorretos realizados. Continuando a sua fala, disse o ver. Xxxxxxx que o prefeito lhe disse pessoalmente que, caso não apoiasse seu governo, não seria reeleito, destacando que os shows realizados pela Prefeitura não “enchiam a barriga” das pessoas. Xxxxxx que recebia a informação de que as máquinas da Prefeitura estavam ocupadas, quando pedia a solicitação de algum serviço, contudo as mesmas estavam atendendo os amigos e parentes do prefeito. Com a palavra, a ver.ª Xxxxxxxx Xxxxx lembrou que audiência pública realizada na Câmara apurou a necessidade de construção de novo presídio em Itabira. Falou que a audiência foi realizada quando o ver. Xxxxxxxx Xxxx era então Secretário Municipal de Governo, ressaltando que a falta de funcionamento do Presídio de Itabira se devia à inércia do prefeito. Falou que a segurança pública da cidade dependia de outras ações, além da reconstrução do presídio. Frisou que os fatos denunciados durante a reunião das comissões eram muito graves, destacando que a locação de caçamba para pessoas que tinham cargo comissionado na Prefeitura era preocupante. Falou que alguns vereadores receberam muitos documentos, os quais seriam analisados para posterior apuração e encaminhamento ao Ministério Público. Frisou que ocorriam crimes de improbidade administrativa em Itabira, o que ensejava consequências para o governo. Disse que os vereadores apurariam os fatos, fazendo fiscalização de forma imparcial, em defesa da comunidade itabirana. Xxxxxxx que os agentes do governo eram apenas prepostos. Colocou o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx que era líder do governo, mas não era advogado do prefeito. Perguntou o nome do sobrinho do prefeito, qual a localidade atendida e o nome da empresa que prestou o serviço, bem como a definição do local onde o caminhão tombou. Disse que cabia à Itaurb e às pessoas envolvidas nos fatos apontados na reunião de comissões apurarem o ocorrido na Empresa. Manifestou seu respeito ao trabalho de fiscalização realizado pelo ver. Xxxxxxx Xxxxxx. O ver. Xxxxxxx, em aparte, frisou que mesmo um advogado bem remunerado tinha limites para a sua atuação, para não se tornar “advogado do Diabo”. Informou que possuía fatos, fotos e provas. Fazendo constar em ata, pediu que o Administrador Distrital fosse convidado a comparecer à próxima reunião de comissões da Câmara, para prestar esclarecimentos sobre o caminhão que tombou na estrada que dava acesso unicamente à propriedade do sobrinho do prefeito. Lamentou o ver. Xxxxxxx Xxxxxxx que o prefeito estampasse capa de jornal após a denúncia de escândalos. Pediu que a Câmara tomasse as providências cabíveis, pois o presidente da Itaurb não saiu da empresa após “comum acordo”, conforme afirmado publicamente pelo prefeito. Falou que a denúncia de corrupção na Itaurb não podia ser rotulada como um “mero acordo”, exaltando que parecia que o prefeito temia que novos escândalos viessem à tona. Colocou que o Jornal Vila de Utopia divulgou que em Itabira “o público se misturava ao privado”, acarretando na malversação do erário público. Indagou a falta de esclarecimento do motivo da exoneração do presidente, exaltando que o prefeito devia informações à população. Colocou que a situação ensejava a realização de uma auditoria na Itaurb, entretanto não se sabia se a mesma seria confiável. Frisou que a compra de mudas para plantio nos jardins da cidade e o pagamento de “obra fantasma” trocada por outra emergencial precisavam ser apuradas. Sugeriu que os cidadãos lessem as diversas matérias divulgadas pela Internet, indagando qual seria o posicionamento do prefeito mediante as denúncias. Xxxxx que o mesmo nomeou o presidente demitido, questionando como teria sido o acordo feito entre ambos. Parabenizou o ver. Xxxxxxx pelo seu importante trabalho de fiscalização. O edil, citado, colocou que os vereadores precisavam fiscalizar e denunciar o ocorrido em

Itabira. Disse que o prefeito queria que os vereadores ficassem calados, para terem benefícios. A seguir fez executar um áudio recebido de um cidadão, que denunciou a postura do Sr. Xxxxx, tio do administrador distrital, informando que a estrada de acesso ao sítio do Sr. Xxxxxxx, sobrinho do prefeito, foi totalmente recuperada, além de serem realizadas obras com máquinas da prefeitura no terreno do mesmo. Pediu o presidente Heraldo que os exames que estavam com realização atrasada fossem disponibilizados à comunidade, cobrando a disponibilização de fraldas geriátricas às pessoas acamadas, em atendimento à lei de sua autoria. Pediu que as Secretarias de Saúde e de Assistência Social agilizassem a sua concessão, em favor das famílias que tinham muitos outros gastos com os familiares acamados, além da aquisição de fraldas. Exaltou que a ponte que atendia a comunidade do Galinheiro precisava ser reconstruída com urgência. Ainda pediu a manutenção, pela Secretaria de Obras, da estrada de ligação entre a localidade de Macuco e o Município de Bom Jesus do Amparo, facilitando o escoamento da produção de banana e de leite e permitindo o tráfego seguro pelos moradores da região. Nada mais havendo a ser tratado, após agradecer a presença da comunidade e dos profissionais da imprensa, encerrou a reunião às 17h28min, dispensando a execução do Hino a Itabira. Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, 11 de julho de 2023.--------------------------

Obs.: Com ressalvas do ver. Xxxxx Xxxxx, constantes da Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, realizada no dia 11 de julho de 2023.--------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES DA CASA

Às 14 horas e 17 minutos do dia 3 de julho de 2023, foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, reunião ordinária semanal das Comissões Temáticas Permanentes para discutir os projetos em tramitação na Casa. Participaram da reunião os vereadores Xxxxxxxx Xxxx, presidente da Comissão de Mineração (CM) e vogal da Comissão de Política Urbana e Habitação (CPUH); Xxxxxx Xxxxxxxx, presidente da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública (CASDHSP) e Vice-Líder do Governo na Câmara; Xxxxxx Xxxxx, vogal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR); Júber Madeira, presidente da CPUH; Xxxxx Xxxxx, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Xxxxxxx Xxxxxxxxx, presidente da CLJR; Xxxxxxx Xxxxxxx, vogal da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Agrário (CICTDA); Xxxxxxxx Xxxxxxx, presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente (CSSBMA), relator da CPUH e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) e vogal da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário (CTPSV); Xxxxxxx Xxxxxx, relator da CSSBMA e vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC); Xxxxxxx Xxxxx, presidente da CICTDA e relator da CLJR e da CTPSV; Xxxxxxxx Xxxxx, presidente da CDDM e relatora da Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Lazer (CECDL), da CM e da Comissão de Legislação Participativa e Controle e Fiscalização Financeira do Poder Executivo (CLPCFFPE); Xxxxxxxxx Xxxxx, presidente da CFOTC e da CTPSV, relator da CDC e vogal da CSSBMA; Xxxxxx Xxxxxxx, relator da CFOTC e da CASDHSP e vogal da CECDL, da CDDM e da CM; e Xxxxxxxx Xxxxxxx, presidente da CLPCFFPE e Líder do Governo na Câmara. A reunião foi assessorada pelos servidores: Xxx. Xxxx Xxxx, Coordenadora da Procuradoria Jurídica; Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx, Coordenadora de Comunicação; e dr. Xxxxxx Xxxxxxx, Procurador Jurídico, e contou com a presença do Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Secretário Municipal de Fazenda, do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Secretário

Municipal de Governo, de servidores da Câmara e da Prefeitura Municipal, de populares e de representantes da imprensa local. Conforme a pauta divulgada anteriormente, foram analisadas as seguintes proposições: Ofício n. 128/2023/GP, do Prefeito Municipal: “Opõe veto integral ao Projeto de Lei n. 26/2023, que ‘Institui o ‘Programa ‘Minha Comunidade Mais Bonita’’’”. Colocou o ver. Xxxxx Xxxxx, autor do projeto vetado, que a matéria visava à reimplantação em Itabira da Frente de Trabalho, adotada no Município na década de 1980. Falou que as famílias participavam dos trabalhos comunitários em meio horário e recebiam meio salário mínimo mensal. Xxxxxx que os contratados teriam acesso a um cartão de alimentação, exaltando que também poderia ser feita a manutenção das estradas rurais por meio de trabalhadores com a atribuição de Conservas, sendo contratados na mesma modalidade. Disse que a similaridade com o “Programa Facilita Trabalho” ensejou o encaminhamento do veto, solicitando que o Executivo ampliasse o programa, de modo a atender a região central de Itabira, bem como a zona rural. Esclareceu o ver. Xxxxxxx Xxxx que o veto seria pautado na próxima reunião ordinária, para votação. Projetos de Lei ns.: 40/2023, ver. Xxxxxxxxx Xxxxx: “Implanta o Projeto de Manutenção das Escolas Públicas da Rede Municipal e Estadual no Município e dá outras providências”. Disse o autor do projeto que havia muita burocracia para realização de qualquer serviço dentro das escolas, a exemplo da capina e da roçada, da poda de árvores e da limpeza na área interna das mesmas. Exaltou que muitas entidades eram impedidas de adentrar nas escolas, frisando que o projeto permitiria que tais serviços fossem realizados sem comprometer a segurança dos alunos. Esclareceu o ver. Xxxxxxx Xxxx que o projeto receberia parecer e seria encaminhado à pauta de votações. 56/2023, do ver. Júber Madeira: “Dispõe sobre a inclusão de classe de atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas no Município de Itabira”. Informou o autor do projeto que tratava-se de um projeto recebido dos participantes de corridas de ruas, os quais desejam promover a inclusão de mais praticantes do esporte, especialmente das pessoas portadoras de necessidades especiais. Falou que foram realizadas reuniões para debate do assunto e posterior formatação do projeto, informando que várias pessoas interessadas no mesmo se faziam presentes no Plenário durante a reunião. Na oportunidade o Sr. Xxxxxx, coordenador do FutSamba, frisou que se objetivava o combate do sedentarismo. Alertou que era preciso criar condições de acesso a outras pessoas que desejavam participar da caminhada e da corrida de rua, mas precisavam de proteção. Ressaltou que era preciso que as condições inclusivas não fossem vistas como um “favor” prestado pelos organizadores, mas o atendimento a exigências legais. Ressaltou que tal público precisava ter o benefício da isenção da taxa de inscrição nos eventos esportivos. Colocou o ver. Júber Madeira que, devido ao horário de realização da reunião, nem todos os representantes dos movimentos interessados puderam se fazer presentes. A seguir a Sra. Xxxxxxx, profissional de educação física da Apae, disse que, ao longo do trabalho na entidade, começou a inserir os alunos com deficiência nas corridas de rua e percebeu uma grande desenvoltura dos mesmos. Falou que era muito importante que as corridas de rua no Município tivessem a inclusão de pessoas com deficiência, as quais muitas vezes não participavam dos eventos por se sentirem excluídas. Logo após a Sra. Xxxxx, aluna da entidade, afirmou que a corrida de rua era muito importante para os alunos da entidade, agradecendo a oportunidade de as pessoas que tinham alguma deficiência intelectual participarem das corridas de rua. Frisou o Sr. Xxxxx, atleta da entidade e autodefensor, que participou de diversas corridas de rua, as quais eram favoráveis à saúde e à integração das pessoas. Colocou que participou da Corrida da Lua em Itabira, destacando que era preciso aumentar a acessibilidade nas corridas locais, regionais e a nível estadual. Destacou que nem

todas as pessoas que tinham alguma deficiência mental eram identificadas de imediato, colocando que as pessoas portadoras de deficiência não desejavam vencer as competições, mas participar das mesmas. Falou que as pessoas que tinham deficiência ou eram cadeirantes desejavam ser tratadas com dignidade, sendo preciso efetivar concretamente a inclusão de todas as pessoas. Com a palavra, a Sra. Xxxxxx, autodefensora e aluna da Apae, manifestou a importância de poder participar de competições. Disse o ver. Júber que determinado portador queria ser incluído na corrida de rua, o que acarretou na posterior adesão dos seus pais ao esporte. Exaltou o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx que era muito importante incentivar a participação de todas as pessoas em atividades esportivas, sendo concedidas condições especiais àquelas que precisavam de pequenas ações de inclusão. Pediu que as pessoas tivessem empatia nas atividades cotidianas e tratassem as demais com respeito. Agradeceu o ver. Xxxxxxx Xxxx a presença dos atletas e alunos e profissionais da Associação, presentes no Plenário, informando que o projeto receberia pareceres e seria encaminhado a votação. 62/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxx: “Altera a Lei Complementar do Plano Diretor de Itabira nº 4938/2016”. Falou o autor do projeto que a modificação seria esclarecida pelo arquiteto e perito ambiental Xxxxxxx. Este, com a palavra, informou que possuía 3 cursos superiores e 10 pós-graduações na área de Engenharia e que o projeto tratava da alteração do sistema urbanístico da cidade, que era anterior ao Plano Diretor em vigor. Xxxxxx que havia divergência nos loteamentos anteriores ao Plano, pois este definia o afastamento de 6 metros, sem esclarecer se a distância tinha que ser apurada do passeio ou da rua. Falou que os lotes de esquina sofriam grande redução de área edificável, exaltando que um imóvel que tinha 2 pavimentos somente podia ser edificado em 50% no piso inferior. Disse que era preciso observar a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades, o que não foi feito durante a elaboração do Plano Diretor. Colocou que era impossível o proprietário construir, atendendo as normas, num lote que tinha 240 m2. A seguir o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx disse que o projeto tinha que ser estudado com maior profundidade, exaltando que os lotes de esquina tinham que ter uma dimensão maior. Falou que o afastamento conferia segurança aos usuários das vias públicas. Lembrou que Xxxxxxx tinha diversas construções irregulares, as quais precisavam ser regularizadas pela Prefeitura. Frisou que o afastamento permitia o rebaixamento da guia e o estacionamento nas ruas. Perguntou como os veículos que mediam 5 metros iriam parar nos locais com afastamento reduzido. Disse o engenheiro que o afastamento para garagem tinha que ter 3,5 m, contudo era preciso destinar espaço a escadas ou elevadores de acesso. Frisou o ver. Xxxxxxxx que os lotes medindo 250 m2 não podiam sequer ser tidos como área comercial. Disse o engenheiro que o loteamento já existia, sendo posterior o Plano Diretor, e que um lote com 10 metros de frente tinha apenas 2 vagas para estacionamento. Destacou que o Plano Diretor tinha que se adequar ao loteamento feito anteriormente. Colocou que havia 3.500 lotes com problemas para edificação em Itabira, destacando que tratava-se de uma situação muito grave. Frisou o ver. Xxxxxxxx que Xxxxxxx tinha várias construções sem coordenação. Colocou o orador que se demorava mais de 6 meses para que um projeto fosse aprovado pela Prefeitura, mesmo se possuísse área pequena de edificação. Citou um caso em que um projeto foi perdido no órgão, tendo demorado mais de 1 ano para que se obtivesse a sua aprovação. Exaltou que a análise de projetos tinha que ser melhorada na Prefeitura, pedindo que as leis fossem aplicadas a todos, a exemplo do prédio do Crea, que tinha um afastamento de 6 metros cercado com alambrado. Falou que o órgão fiscalizava toda a comunidade, mas não sofria fiscalização. Exaltou o ver. Xxxxxxx Xxxxx que era preciso realizar uma discussão mais ampla sobre o assunto, juntamente do corpo técnico da Prefeitura. Ressaltou que os vereadores estudariam a matéria, no

intuito de que houvesse a regularização das áreas da cidade. Frisou o ver. Júber Madeira que era necessária a união de esforços para a regularização dos imóveis de Itabira. Falou o orador que foi implantado no Município o Risco de Impacto de Trânsito, que taxava o contribuinte, em valor superior a R$ 2 mil, entretanto a lei foi trazida da cidade de São José dos Campos, que tinha uma realidade distinta. Colocou que, caso as suas normas fossem aplicadas, cerca de metade dos imóveis da cidade deveriam ser demolidos. Pediu que os cidadãos não fossem enganados pelos órgãos públicos. Destacou o autor do projeto que seria realizada audiência pública para melhor exame do mesmo. 65/2023, da Mesa Diretora: “Altera a Lei n. 5.190, de 2019”. Pediu a servidora Xxxx Xxxxxx que o projeto fosse melhor discutido pela Comissão, junto dos servidores da Casa, os quais se sentiam prejudicados. Pediu o ver. Xxxxxxxxx Xxxxx que o projeto fosse melhor debatido entre os vereadores e os servidores. Colocou

o ver. Xxxxxxx Xxxx que o projeto seria estudado e não seria pautado para a próxima reunião ordinária. Projetos de Resolução ns.: 85/2023, da Mesa Diretora: “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de maio de 2023” – colocou o ver. Xxxxxxx Xxxx que o projeto seria enviado à pauta da reunião das comissões, após receber parecer. 87/2023, da Mesa Diretora: “Transfere a sede da Câmara Municipal de Itabira em datas festivas” – informou o ver. Xxxxxxx Xxxx que

o projeto seria encaminhado à pauta da reunião ordinária. Projetos concedendo honrarias: 86/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxx: “Concede ‘Medalha de Xxxxxxx xx Xx. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx”; 88/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxxx: “Concede ‘Medalha de Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx’ a Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx”; do ver. Xxxxxx Xxxxx: 89/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Labelly Penteados”; 90/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Baby Lú Infanto Juvenil Confecções Ltda.”; 91/2023: “Concede ‘Diploma ao Mérito’ à empresa Inove Moveis Personalizados”; 92/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ à empresa Libertas Butiquim”; 93/2023: “Concede a Medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ a Sra. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx” e 94/2023: “Concede ‘Medalha do Minério de Itabira’ ao Comandante do 2º Pelotão de Policiamento Militar Rodoviário, ‘Capitão Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx’”; e 95/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxx: “Concede ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Sra. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx”. Encerrou o ver. Xxxxxxx Xxxx a reunião das comissões, passando a palavra aos presentes. Na oportunidade, o Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx fez uso da palavra, frisando que se envergonhava por precisar se posicionar na Câmara após ter sido citado durante reunião de comissões como “um funcionário que foi exonerado devido à uma emissão de notas”. Informou que foi Supervisor de Vigilância, Gerente de Vigilância e Gerente de Transporte e Coleta da Itaurb. Colocou que o presidente da Xxxxxx atribuiu o erro havido aos seus subordinados, inclusive aquele referente ao recebimento da nota em nome do gestor pelo Gerente de Xxxxxxx, o qual deveria ter recusado o documento. Valendo-se de recurso visual, mostrou foto do orçamento, que era uma nota de balcão, e das notas fiscais, citando seus valores e as datas de emissão. Observou que as notas tiveram seu valor “partido”, pois o material não caberia em apenas 1 caminhão – o que se deduzia pela citação de placas de caminhões diferentes nos documentos. Falou que a compra foi feita por meio de dispensa de licitação, colocando que houve prazo de mais de 10 dias para que a segunda nota não tivesse o mesmo erro de emissão. Destacou que havia veículos operando na Itaurb sem contrato, que eram Vans e caminhonetes S10. Falou que a Empresa possuía um Portal da Transparência com fácil visualização e colocou que o seu presidente informou que o município foi obrigado a realizar uma obra emergencial na obra da Pureza, de modo a que não fosse obrigado a devolver cerca de R$ 30 milhões à Caixa Econômica Federal. Na oportunidade leu a fala do presidente da Itaurb na Câmara na

semana anterior. Mostrou fotos tiradas antes e depois da realização do serviço pela máquina contratada, exaltando que a limpeza foi feita como uma ação emergencial. Colocou que a obra era importante, mas constituía o desassoreamento de uma barragem. Mostrou foto da nota emitida para a Itaurb, ressaltando que o contrato firmado entre o Saae e a Xxxxxx não contemplava a obra realizada. Ainda mostrou foto da caçamba locada pela empresa pública, falando que alguns endereços que receberam as caçambas eram pessoais, o que foi questionado por alguns particulares, a exemplo daquela instalada na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, x. 00, no Bairro Xxxx XXXXX. Citou a lei que regulamentava o transporte de materiais por meio de caçambas, a qual não estava sendo atendida pela Empresa. Perguntou o ver. Xxxxxx Xxxxxxxx por qual motivo o orador não se pronunciou perante o presidente Xxxxxxx, durante a reunião das comissões realizada na semana anterior. Xxxxxx o orador que não gostava de confronto e de conflito, exaltando que apenas desejava esclarecer à comunidade que não estava envolvido em algumas situações ocorridas na Itaurb. Informou que se retirou do Plenário para não presenciar o pronunciamento do presidente da Empresa, o que poderia causar constrangimento ao mesmo, e informou que ocupou cargo comissionado no órgão sob indicação do Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx. Colocou o ver. Xxxxxx que a pessoa que conhecia uma irregularidade e não a denunciava era conivente com o erro. Perante intervenção feita pelo Sr. Xxxxx Xxxxx, o questionamento feito pelo vereador foi encerrado. Frisou a ver.ª Rosilene Xxxxx que houve uma irregularidade na Itaurb, pedindo que se aprofundasse na análise dos fatos ocorridos no local. Falou que a empresa pública era patrimônio público e não podia ser tratada como o “quintal da casa” do seu presidente. Pediu atenção aos fatos denunciados, colocando que era preciso saber como foi feito o pagamento das notas emitidas no nome do mesmo. Pediu que o presidente Xxxxxxx tomasse as providências necessárias, pois responderia pessoalmente. Colocou que os documentos recebidos comprovavam a existência de irregularidades na administração pública. Criticou a Prefeitura pelo uso corriqueiro de ações que deviam constituir exceções, a exemplo da adesão a atas de registro de preços. Afirmou que a situação seria analisada com maior profundidade, pois muitos procedimentos estavam sendo realizados de forma irregular. Sugeriu o líder do governo que o presidente da Xxxxxx fosse convidado a se pronunciar novamente na Câmara. Lamentou o ver. Xxxxxxx Xxxxxxx que o gestor, ao invés de assumir os próprios erros, preferisse acusar as pessoas, a exemplo do orador presente. Frisou que as ações praticadas podiam ensejar a ocorrência de um crime de responsabilidade, exaltando que muitos esclarecimentos tinham que ser prestados. Criticou o impedimento de 2 fábricas de uniforme de Itabira de participarem da licitação em valor superior a R$ 3 milhões. Falou que a Prefeitura fazia adesão a atas para adquirir cabeamento de fibra ótica e para realizar o recapeamento das ruas de Itabira, negligenciando os empresários locais. Criticou a dispensa de licitação para contratação de diversas consultorias. Informou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que seria feita análise legal dos fatos ocorridos na Itaurb, frisando que o Ministério Público possivelmente seria acionado pelo seu gabinete. Lamentou que o empregado tivesse tido o seu nome manchado pelo presidente da Empresa. A seguir a vereadora parabenizou o orador pela sua coragem para realizar a denúncia de forma pública, após ter sido acusado durante a reunião de comissões. A seguir o Sr. Xxxxxx, presente no Plenário, pediu que se apurasse se havia um contrato firmado entre a Itaurb e a empresa, exaltando que foram adquiridas mudas para plantio. Falou que a nota fiscal emitida incorretamente tinha prazo para ser corrigida, lembrando que as mudas foram cotadas pelo presidente, que adquiria o mesmo material para sua empresa particular. Indagou se o presidente seria a pessoa correta para fazer tal cotação, criticando o “abandono” das mudas pela Prefeitura, após seu plantio.

Lembrou que o asfaltamento da Rua das Begônias se desfez depois de apenas 1 semana, destacando que denunciou a situação à Ouvidoria do Município, que demorou o dobro do prazo para emitir-lhe uma resposta. Falou que foi feita operação tapa-buracos no mesmo local, exaltando que não foi feito um estudo correto do solo e o devido tratamento da base antes do asfaltamento. Perguntou se a empresa seria responsabilizada pelo serviço incorreto realizado. Falou que o Orçamento Participativo continha “entrega de asfalto na Rua Begônia”, entretanto o asfalto entregue não tinha qualidade. Colocou que o prefeito afirmou que asfalto tinha vencimento, contudo os serviços de asfaltamento feitos em Itabira não tinham qualidade. Pediu que os vereadores fiscalizassem a entrega de serviço de péssima qualidade à comunidade, pois tinham a função de fiscalizar. Logo após o Sr. Xxxxx Xxxxx alertou que muitas vítimas desistiam de oferecer a sua denúncia após serem intimidadas pelos agentes públicos. Afirmou que o Sr. Xxxxxx se reuniu, a portas fechadas, com o presidente da Itaurb e com o dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, quando lhe perguntaram se apoiaria o Sr. Xxxxxxx como candidato a vereador. Xxxxxx que, ao retornar de férias, o empregado viu o contrato firmado pela Empresa. Disse que os trabalhadores da Empresa, após serem ameaçados, foram demitidos. Disse que o Secretário Xxxxxx pediu que os 3 servidores fossem remanejados de lugar, informando que o Sr. Xxxxxxxx foi transferido para o Saae. Colocou que o Sr. Xxxxxx, também demitido, não compareceu à reunião, pois recebeu oferta de outro cargo público. Xxxxx que havia indícios de corrupção na Itaurb, sugerindo a instauração de uma CPI pela Câmara e o afastamento do presidente da Itaurb e do prefeito, que tinha conhecimento do que ocorria em Itabira. Falou que as pessoas sofriam coação, pedindo que a ata da reunião fosse usada para oferecimento de Denúncia-Crime ao Delegado de Polícia Civil. Disse que o Sr. Xxxxxx foi nomeado para cargo após coagir o Sr. Amilson. Denunciou que uma das caçambas locadas pela Itaurb foi instalada na casa da Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx. Sugeriu que o prefeito exonerasse e punisse as pessoas envolvidas nas situações irregulares, parabenizando os vereadores que faziam a apuração. Frisou que durante uma CPI todas as pessoas envolvidas seriam ouvidas, sendo entregues os relatórios finais ao Delegado. Xxxxxx que indícios de corrupção tinham que ser apurados, falando que o Jurídico da Casa tinha que se posicionar, impedindo que Itabira fosse “saqueada”. Xxxxxxx que desde a gestão do ex- prefeito Xxxx Xxxxxxxx o Pronto Socorro de Itabira não funcionava a contento. Sugeriu que o dr. Xxxx Xxxxx, presente ao Plenário, se pronunciasse sobre as denúncias feitas. Informou a ver.ª Rosilene Xxxxx que cederia aos vereadores da base governista cópia dos documentos recebidos, que mostravam a ocorrência de ilegalidades na Itaurb. Frisou o Sr. Xxxxxxx Xxxx, presente no Plenário, que os vereadores tinham a competência primária de fiscalizar o poder público. Denunciou que o funcionário que assinou os contratos e fez a denúncia foi exonerado, o que precisava ser apurado. Colocou que o presidente da Itaurb não tinha a função de cotar materiais, lembrando que não foi feita licitação para a compra das mudas. Pediu que em Itabira houvesse o mesmo tipo de tratamento a todas as pessoas. Logo após o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx colocou que no dia 26 de junho foi divulgado que o Observatório Social de Itabira identificou incorreções em 6 licitações feitas pela Prefeitura. Lamentou a postura da Prefeitura de não ter lhe avisado que derrubaria o muro vizinho ao seu terreno para construção da UBS do Bairro Jardim das Oliveiras, o que lhe fez ter um animal furtado, além do transtorno de precisar cercar o local com urgência. Pediu que se apurasse a notícia divulgada pelo Observatório, pois a população ansiava pela obra que atenderia a comunidade regional. A seguir o Sr. Xxxxxxxx, presente no Plenário, disse que o prefeito, em conversa pessoal, o informou que Xxxxxxx não podia ter um Presídio, devido às consequências maléficas que geraria à comunidade. Disse que o gestor falou que a cidade teria uma

Cadeia, mas não disse em qual local seria edificada. Falou que a Mercearia do Toninho sofreu 9 assaltos por parte de menores, sendo impedidas ações por parte da Polícia Militar. Disse que os vereadores doavam dinheiro para a Polícia Militar, para a compra de veículo novo, o qual seria usado apenas para “passeio”. Falou que, caso tivesse seu celular furtado por um menor, ficaria no prejuízo, pois nada era feito contra os menores em Itabira. Denunciou a falta de atendimento pelo telefone de urgência da Polícia Militar, manifestando sua indignação perante o que ocorria na cidade. Falou a vereadora que o prefeito mentiu ao cidadão, pois Xxxxxxx podia ter Presídio, como já havia tido. Disse que a cidade não recebeu um novo presídio devido à falta de ações por parte do prefeito, xxxxxxxxx que foi realizada uma audiência pública na Câmara para discutir a Segurança Pública. Falou que todas as autoridades participantes concordaram com a necessidade de construção do presídio, destacando que cabia ao prefeito executar as ações. Frisou que os vereadores fiscalizavam, falando que a falta de local para abrigo de presos aumentava a criminalidade em Itabira. Colocou que os pré-candidatos a vereador presentes no Plenário precisavam conhecer os limites para atuação dos vereadores. Disse a Sra. Valéria, presente no Plenário, que os vereadores cobravam a construção do Presídio, lembrando que Itabira tinha 400 famílias que tinham presos que sofriam com a falta de visitas, devido à distância de Itabira dos presídios onde cumpriam pena. Colocou que o prefeito falou que era uma “insanidade” a construção de um presídio para 600 presos em Itabira, entretanto o gestor era a “pessoa insana”. A seguir foi realizada a prestação de contas pelo secretário Xxxxx Xxxxxxxxx (Xxxxxxx), que, valendo-se de recurso visual, explanou sobre a situação financeira da Prefeitura no quadrimestre. Falou que os recursos do empréstimo do Finisa seriam recebidos no segundo semestre. Em resposta aos questionamentos feitos pelo ver. Xxxxx Xxxxx, disse que no mês de julho o Município subsidiaria o transporte público, após análise da utilização do serviço pela população. Ressaltou que era expedida portaria do prefeito, definindo o valor do repasse. Perguntou a ver.ª Rosilene Xxxxx se o secretário conhecia o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, pois havia um “efeito cascata” quando um servidor tinha um aumento ou benefício. Respondeu o secretário que o Plano de Cargos constituía “um vespeiro”, informando que recebeu naquela data a minuta do projeto, de modo a emitir o decorrente Plano Atuarial. Ressaltou que os benefícios concedidos ao servidor da ativa impactavam nos vencimentos dos aposentados que tinham paridade, contudo os servidores da ativa fariam contribuição ao longo dos anos. Esclareceu que quem não contribuía por determinado tempo, e se aposentava com salário alto, recebia uma aposentadoria com valor inferior ao salário de contribuição. Nada mais havendo a ser tratado, a ver.ª Rosilene encerrou a reunião às 16h50min. Câmara Municipal de Itabira/MG, 3.7.2023.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES DA CASA

Às 14 horas e 15 minutos do dia 10 de julho de 2023, foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, reunião ordinária semanal das Comissões Temáticas Permanentes para discutir os projetos em tramitação na Casa. Participaram da reunião os vereadores Heraldo Noronha - Presidente da Câmara; Xxxxxx Xxxxxxxx, presidente da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública (CASDHSP) e Vice-Líder do Governo na Câmara; Xxxxxx Xxxxx, vogal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR); Júber Madeira, presidente da Comissão de Política Urbana e Habitação; Xxxxx Xxxxx, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Xxxxxxx Xxxxxxxxx,

presidente da CLJR; Xxxxxxxxx Xxxxxx, relator da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Agrário (CICTDA) e vogal da CDC; Xxxxxxx Xxxxxx, relator da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente (CSSBMA) e vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC); Xxxxxxx Xxxxx, presidente da CICTDA e relator da CLJR e da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário (CTPSV); Xxxxxxxx Xxxxx, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) e relatora da Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Lazer (CECDL), da Comissão de Mineração (CM) e da Comissão de Legislação Participativa e Controle e Fiscalização Financeira do Poder Executivo (CLPCFFPE); Xxxxxxxxx Xxxxx, presidente da CFOTC e da CTPSV, relator da CDC e vogal da CSSBMA; Xxxxxx Xxxxxxx, relator da CFOTC e da CASDHSP e vogal da CECDL, da CDDM e da CM; e Xxxxxxxx Xxxxxxx, presidente da CLPCFFPE e Líder do Governo na Câmara. A reunião foi assessorada pelos servidores: Xxx. Xxxx Xxxx, Coordenadora da Procuradoria Jurídica; Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx, Coordenadora de Comunicação; e dr. Xxxxxx Xxxxxxx, Procurador Jurídico; e contou com a presença do Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, de servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, de artesãs e de representantes da imprensa local. Conforme a pauta divulgada anteriormente, foram analisadas as seguintes proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 2/2023, da Mesa Diretora e outros: “Dá nova redação ao ‘caput’ do art. 17 da Lei Orgânica Municipal”. Disse o ver. Xxxxxxx Xxxx que, devido ao número de habitantes no Município, apurado pelo Censo do IBGE, não mais seria possível o aumento do número de vereadores para a próxima Legislatura. Disse que o projeto previa a definição do número de cadeiras até 60 dias antes das eleições municipais, o que poderia ser mudado por meio de emenda. Falou que talvez a proposição fosse arquivada. Projetos de Lei ns.: 60/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxx: “Institui o dia municipal do Passarinheiro”. Destacou o autor do projeto que muitas pessoas tinham como profissão cuidar de passarinhos e participavam de eventos semanais para debate sobre a forma correta do trato dos animais. Falou que em Itabira havia mais de 1.000 pessoas que cuidavam de passarinhos, sugerindo que ao menos 1 vez por ano fosse realizado um evento para os criadores. Frisou o ver. Xxxxx Xxxxx que discordava do cativeiro de pássaros, destacando que votaria contra o projeto, pois preferia que os mesmos vivessem em liberdade. Colocou que discordava até mesmo da prisão de curiós. Destacou o ver. Xxxxxxx Xxxxxx que discordava da limitação do espaço dos pássaros, pois o canto solto era mais bonito. Informou que também rejeitaria o projeto. Falou o ver. Xxxxxxxxx que discordava da prisão de qualquer animal, pois o cachorrinho da sua casa era criado solto. Colocou que os criadores desejavam a apresentação da lei, frisando que respeitava as pessoas que tinham tal prática. O projeto foi liberado para receber pareceres. 66/2023, do Prefeito Municipal: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e revoga os arts 3º, 4º e 5º da Lei n. 5.399, de 2022”. Frisou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que o projeto era bom, entretanto, após a aprovação do Consórcio de Saúde, nada melhorou em favor da população. Disse que a Comissão de Finanças pediria à Secretária de Saúde relatório do que era ofertado à população após a sua implantação. Lembrou que as alterações do Samu foram aprovadas em caráter de urgência, mas sequer sua sede mudou de lugar. Colocou que o projeto não seria liberado para parecer enquanto as informações solicitadas não fossem recebidas pela Câmara. O Secretário de Planejamento, presente no Plenário, frisou que a proposta fazia um ajuste fiscal, de modo a que a verba para o Samu fosse utilizada. Colocou o ver. Xxxxxxxxx Xxxxx que a Comissão sanaria suas dúvidas antes de liberar o projeto à pauta. Informou o ver. Xxxxxxx que o projeto não seria liberado à pauta de votações. 67/2023, da ver.ª Rosilene Félix: “Cria no âmbito do Município de Itabira – Minas Gerais, a Lei de Incentivo ao Artesanato”. Disse

a autora do projeto que o artesanato era muito importante para a cultura e para a geração de renda no Município. Convidou os presentes a conhecerem o trabalho dos artesãos presentes no Plenário, destacando que a maioria dos artesãos eram mulheres, as quais melhoravam a renda de suas famílias com o seu trabalho. Lamentou a falta de incentivo aos artesãos, de modo a que novos fossem formados. Sugeriu que a cultura fosse divulgada nas escolas, frisando que o Festival de Itabira tinha que valorizar inclusive os itabiranos, pedindo especial destaque ao artesanato, da mesma forma como se valorizava os músicos trazidos de outras cidades. Exaltou que era preciso elevar o artesanato ao patamar que merecia. Com a palavra, a artesã Xxxxxx disse que atuava na área havia mais de 40 anos. Pediu que os artesãos tivessem melhoria da sua qualidade de vida, destacando que muitas famílias participavam dos trabalhos, contudo muitas artesãs deixavam a prática para ingressarem no mercado de trabalho. Lamentou a falta de apoio do atual prefeito aos artesãos de Itabira, pedindo que o prefeito e seus secretários os ouvissem. Falou que as reuniões agendadas eram canceladas, pedindo apoio às 2 entidades de artesãos, de modo a que conseguissem escoar a sua produção. Pediu que os artesãos tivessem a oportunidade de vender seus produtos na Feira do Produtor, realizada aos sábados. Ainda pediu a inclusão dos artesãos nos eventos realizados pelo Município, exaltando que o artesanato permitia o aumento da renda das famílias. Falou que o artesanato precisava ser inserido na educação das crianças, pois podia fortalecer o desenvolvimento econômico de Itabira. Destacou que por meio do artesanato as pessoas ocupavam seu tempo ocioso e outras se tratavam durante a depressão. Pediu o apoio da Casa aos profissionais que tinham forte contribuição à sociedade. A seguir a Sra. Xxxxxxxxx Xxxxxx disse que as 2 associações queriam o cumprimento da lei que previa que os artesãos participassem dos eventos municipais. Lamentou que em evento realizado pela Prefeitura as entidades seriam obrigadas a montar e desmontar as barracas, o que era inviável. Ressaltou que, além dos artesãos, os pequenos produtores também precisavam da oportunidade de vender seus produtos nos eventos culturais de Itabira. Pediu que os artesãos fossem valorizados e pudessem expor seus produtos, exaltando a qualidade do evento em memória do Sr. Xxxx Xxxxxxxxx. Pediu o apoio dos vereadores e sua intermediação perante o prefeito. Destacou a vereadora que as pessoas adquiriam artesanato quando viajavam, pedindo que os artesãos locais fossem valorizados. Pediu que a lei, além de ser aprovada, se tornasse efetiva. Lembrou o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx que o artesanato permitia a reconstrução de algo interno nas pessoas, lamentando as arestas existentes que impediam que as artesãs fossem atendidas em seu pleito. Concordou com a necessidade de os artesãos participarem dos eventos municipais. Frisou o ver. Xxxxx Xxxxx que sempre adquiria artesanato quando viajava, frisando que o produto, além de constituir uma fonte de renda, tratava-se uma importante terapia mental. Manifestou seu desejo de que Xxxxxxx tivesse o fortalecimento do seu artesanato. Colocou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx que tinha alunas que usavam 2 ônibus para participarem de trabalhos de capacitação, frisando que muitas pessoas ficavam muitos dias realizando algum trabalho manual, mas não tinham a oportunidade de fazer sua exposição para venda em eventos municipais. Com a palavra, o Sr. Xxxxxxxxx,

jornalista presente no Plenário, falou que havia um projeto-piloto do Ministério da Cultura “engavetado” na Prefeitura. Disse que era preciso realizar parcerias com o Sebrae para que as artesãs fossem capacitadas para realizarem outros tipos de artesanato. Xxxxxxx que em 2016 uma comitiva do Ministério do Trabalho e da Cultura tentou realizar um trabalho conjunto em Itabira, entretanto não houve êxito na proposta, pois a então presidente Xxxxx perdeu seu mandato. Xxxxxxx que o trabalho envolvia 2.000 mulheres, lamentando que à época tivesse sido acusado de ser “candidato a vereador”

por apoiar o empreendedorismo. Falou que as artesãs tinham que produzir em escala, de modo a melhorarem suas condições de vida. Pediu que as mulheres que tinham crianças e que não podiam sair para expor seus produtos fossem atendidas. Destacou que a Câmara tinha o projeto “Câmara Cultura”, o qual poderia ser destinado à divulgação do trabalho das artesãs itabiranas. Pediu que o Fundo Municipal de Cultura fosse incentivado pelos vereadores, por meio de emenda parlamentar. Disse que as artesãs precisavam ser incentivadas na divulgação de seus trabalhos. Ressaltou o ver. Júber Madeira que as tratativas referentes ao incentivo ao artesanato, por meio do Fundo de Cultura, seriam fortalecidas, exaltando que se solicitaria às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento o direcionamento de recursos para os artesãos e artistas de Itabira. Lembrou a ver.ª Rosilene que o prefeito buscava na Justiça a anulação de emendas aprovadas pelos vereadores, pois o gestor sempre afirmava que realizava todas as ações cobradas pelos vereadores. Lamentou que no Festival de Inverno os músicos de Itabira não fossem valorizados. Informou o ver. Xxxxxxx que o projeto seria encaminhado à pauta de votações do dia seguinte. Projetos de Resolução ns.: 96/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxxx: “Concede ‘Medalha Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ a Sra. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Maia”; 97/2023: “Concede ‘Diploma de honra ao Mérito’ ao Comercial São Judas Tadeu” e 98/2023: “Concede ‘Diploma de honra ao Mérito’ a Enfermeira Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx”; 99/2023, do ver. Xxxxxxx Xxxxxxx: “Concede Medalha ‘Prêmio Mulheres que Transformam Itabira’ à Sra. Aparecida de Oliveira”; do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: 100/2023: “Concede ‘Medalha do Minério de Itabira’ ao Deputado Estadual Xxxx Xxxxxxx Xxxx de Lira”; 101/2023: “Concede ‘Diploma Honra ao Mérito’ ao CFC Califórnia” e 103/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ A Auto Elétrica Kid”; 102/2023, do ver. Xxxxxxxxx Xxxxxx: “Concede ‘Título de Cidadania Honorária Itabirana’ à Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx”; do ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx: 104/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ ao ‘Instituto de Beleza Auto Estima”; 105/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ a ‘A Inova Administração Ltda.” e 106/2023: “Concede ‘Diploma de Honra ao Mérito’ a ‘Imobiliária Guedes’”; e 107/2023: ver. Xxxxxxxxx Xxxxxx: “Concede ‘Diploma de honra ao Mérito’ à Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx”. Informou o ver. Xxxxxxx Xxxx que os projetos de concessão de honrarias receberiam parecer e seriam encaminhados a votação. Aberta a palavra aos presentes, disse o Sr. Xxxxxx que possuía quiosque de venda na Praça do Expedicionário, informando que na semana anterior foi avisado pela Prefeitura de que seria feita reforma na Praça da Eemza e que os quiosques existentes no local seriam demolidos. Ressaltou que o prefeito precisava rever seu ato, pois os empresários tiveram autorização para construir os quiosques na Praça. Informou que os mesmos foram construídos segundo o padrão exigido pela Prefeitura. Outro cidadão presente no Plenário falou que a Prefeitura informou que seriam construídos 6 quiosques no local, após a reforma. Falou o ver. Xxxxxxx Xxxxxx que uma creche no Bairro Nova Vista era reformada, contudo todos os seus 50 alunos permaneciam no local. Criticou a reforma de uma praça, com a demolição dos quiosques já instalados. Disse que a Prefeitura não realizava nenhuma obra de forma rápida, pois tinha celeridade apenas para realizar eventos com gasto excessivo. Sugeriu que a reforma da Praça não prejudicasse os empresários, frisando que os empreendedores talvez não mais retornassem ao local. Colocou o líder do prefeito que não conhecia a ação prevista pela Prefeitura, colocando-se à disposição para intermediar a situação perante o prefeito, juntamente dos demais vereadores. Criticou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx a decisão do Município, pois muitos benefícios eram retirados e não mais eram reimplantados na cidade, a exemplo do Presídio. Destacou o ver. Xxxxx Xxxxx que os comerciantes tinham uma permissão de uso e estavam em dia com o pagamento da contribuição

exigida pela Prefeitura. Frisou que o valor cobrado não importava, destacando que os vereadores analisariam o “despejo” dos empreendedores. Agradeceu o ver. Xxxxxxx Xxxx a apresentação da demanda pelos comerciantes aos vereadores, sugerindo a reforma de metade da Praça para que os mesmos não fossem retirados do local. Frisou que os vereadores se empenhariam para que fosse realizada uma reunião entre os comerciantes e o Secretário de Governo. A seguir o Sr. Xxxxxxxx, presente ao Plenário, reivindicou, como cadeirante, seu direito de acessibilidade. Criticou a falta de rampa nas ruas da cidade, as quais eram pintadas de vermelho, mas fazia com que os cadeirantes dependessem de ajuda para transitarem. Ainda criticou a falta de funcionamento do elevador da Câmara, lembrando que todos os cadeirantes votavam. Disse que os mesmos, caso não votassem, não recebiam seus benefícios. Disse que o prefeito sequer concedia uma camisa aos atletas paraolímpicos que representavam Itabira e ganhavam medalhas para a cidade. Denunciou a falta de acessibilidade na Praça Xxxxxxx, indagando o que era feito com o dinheiro dos royalties destinados a Itabira. Xxxxxx que precisava trocar as rodas da sua cadeira com o dinheiro que adquiria da venda de latinhas de alumínio. Exaltou que desejava jogar suas medalhas no córrego da Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, pois o prefeito não valorizava os atletas itabiranos. Pediu que as pessoas tivessem dignidade no final da sua vida, destacando que pagava impostos, contudo, se não pagasse suas contas de água ou de energia, sofreria o corte do serviço. Pediu que os vereadores atuassem em favor da melhoria da qualidade de vida dos cadeirantes. A seguir o ver. Xxxxxxxx Xxxxxxx informou que a rampa de acesso exterior ao prédio da Câmara foi melhorada, pois a anterior não tinha funcionalidade. Colocou que o elevador necessitava de manutenção mensal, pois apresentava muitos defeitos. Informou que a licitação para aquisição de um novo equipamento já havia sido feita. Criticou o orador a demora de 9 meses para realização de uma licitação. Sugeriu o vereador a realização de uma Audiência Pública na Câmara para debater a acessibilidade das ruas e dos prédios públicos, em favor da comunidade. Colocou que era preciso implantar um Plano de Ações em tal sentido. Ressaltou o Sr. Xxxxxxxx que, caso passasse mal na Câmara, teria que usar o ônibus coletivo para o Bairro Bela Vista para chegar ao Pronto Socorro, contudo sua cadeira não possuía asas. Informou que participou de competição em Ipatinga, cidade dotada de excelente acessibilidade. Colocou que apenas a Av. Xxxxx Xxxxxxx tinha acessibilidade, ao passo que a Av. das Rosas apenas foi pintada de vermelho, mas sem possuir nenhuma. Informou o presidente Xxxxxxx que foi contratado arquiteto para alterar a acessibilidade da frente da Câmara, destacando que o Legislativo tinha recurso financeiro para tal. Xxxxxx que havia demora para a realização das licitações no poder público. Lembrou que as melhorias eram feitas de forma contínua, exaltando que os servidores da Câmara eram instruídos a atender prontamente e com atenção às solicitações dos populares. Disse o Sr. Xxxxxxxx que, após ter passado mal em sua casa e ter contatado o Xxxx, foi informado de que a sua cadeira não cabia na ambulância de atendimento. Pediu o presidente a melhoria da acessibilidade no Cemitério do Cruzeiro, que recebia muitas pessoas idosas e com dificuldades de locomoção. Colocou o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx que o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Itabira também almejava o aumento da acessibilidade na cidade. Falou que representante do Conselho da Pessoa com Deficiência tinha que participar da reunião do citado Conselho, lutando por seus direitos. Na oportunidade foi realizada a prestação de contas pelo secretário Xxxxxx Xxxxxxxx (Planejamento e Xxxxxx). Valendo-se de recurso visual, disse que a Secretaria verificava o cumprimento das metas planejadas pelo município. Disse que se analisava a capacidade para realização das ações. Informou que, junto do Secretário de Governo e do de Fazenda, verificavam se o

que foi planejado na Lei Orçamentária para 2023 estava sendo cumprido. Colocou que as recomposições eram estudadas, sendo feito estudo de impacto das novas ações propostas, a exemplo da alteração do Programa Família Acolhedora. Ressaltou que a equipe da Seplag calculava o impacto dos projetos encaminhados à Câmara. Disse que algumas secretarias tinham planejamento estratégico e precisavam acompanhar o que havia de melhor no mercado. Informou que os servidores eram capacitados para prestarem um serviço de qualidade à comunidade, citando os Workshops realizados. Ressaltou que havia uniformização da linguagem utilizada e atualização das ferramentas de gestão usadas. Mostrou os gastos da Secretaria com capacitação e aquisição de equipamentos para uso dos servidores do órgão. Com a palavra, o ver. Xxxxxx Xxxxxxx indagou qual pasta o secretário ocupava quando viajou aos Estados Unidos com o prefeito, respondendo o servidor que à época era Secretário de Desenvolvimento Econômico. Informou que o motivo da viagem foi a visita a ecossistemas de inovação, os quais poderiam não funcionar plenamente em Itabira. Informou que a Unifei estava envolvida nos trabalhos, ressaltando que a Prefeitura faria investimento público, sendo buscados investimentos privados. Colocou que era preciso juntar Engenharia e Administração no projeto, exaltando que repassou as informações adquiridas mo Exterior ao seu sucessor. Informou que os investimentos públicos e privados eram muito altos nos Estados Unidos. Lembrou o ver. Júber Madeira que seria realizado Festival de Inovação em Itabira, com a participação xxxxxxx xx Xxxxxx. Colocou que, para tanto, seria necessária a aprovação de 3 leis, que permitiriam a inclusão da informação digital e investimentos na linha de inovação. Frisou que as tratativas constituíam importantes avanços para o desenvolvimento da cidade. Perguntou a ver.ª Rosilene Xxxxx por qual motivo o prefeito afirmou que não cabia à Prefeitura aumentar seus investimentos na Unifei, que tinham salas de aula projetadas para funcionamento do Centro Tecnológico. Criticou a paralisação da construção dos novos 4 prédios da Universidade devido ao atraso da Prefeitura na análise da prestação de contas que seria enviada à Vale. Colocou que era um contra-senso a realização de viagens internacionais para busca de tecnologia, ao passo que a Universidade que teria seu Centro Tecnológico não era incentivada pela Prefeitura. Falou o secretário que havia espaço físico para o funcionamento do Centro, contudo era preciso buscar outros recursos humanos. Disse que o valor de R$ 100 milhões era um valor congelado, contudo, especialmente devido à pandemia, os valores de materiais de construção aumentaram em 20%. Colocou que havia negociação entre a Vale, a Prefeitura e a Unifei, de modo a que o impasse foi resolvido. Indagou a vereadora se o investimento feito com a capacitação do secretário foi aproveitado, respondendo o mesmo que o contrato assinado teve um vício de origem, pois não continha cláusula de reajuste. Exaltou que era importante investir na formação de mão de obra, destacando que se previa que os profissionais formados no Centro teriam salário inicial de R$ 4 mil. Falou a vereadora que a Vale precisava fazer os repasses, tendo repassado apenas R$ 20 milhões, pois a Prefeitura demorava muito tempo para resolver o impasse. Pediu que a Prefeitura obrigasse a mineradora a fazer o repasse total de R$ 100 milhões. Falou o secretário que o Projeto de Inovação Tecnológico podia ser realizado no atual espaço físico da Unifei. Perguntou o ver. Xxxxxxx Xxxxxx se houve a redução do número de servidores comissionados na Prefeitura, respondendo o servidor que na Secretaria de Planejamento não houve tal redução, destacando que tal informação poderia ser prestada pelo Secretário de Administração. Perguntou o ver. Xxxxxxx Xxxx se a Secretaria terminou a análise do Plano de Cargos, respondendo o servidor que tratava-se de um projeto complexo que demandava prazo para sua análise. Perguntou o ver. Xxxxxx Xxxxxxx por qual motivo as emendas aprovadas ao Orçamento Atual pelos

vereadores não seriam realizadas pela Prefeitura, destacando o secretário que tratava-se de uma questão jurídica, pois a Contabilidade apenas fazia débito e crédito contábil. Destacou o vereador que em anos anteriores a empresa Ultra Engenharia não teve contratos firmados com a Prefeitura, entretanto no governo atual tinha 11 contratos, num valor superior a R$ 35 milhões, o que fazia parecia haver um vínculo político entre a empresa e os políticos municipais. Falou o servidor que não fazia gestão dos contratos. Ressaltou que o Plano estava pronto, mas era preciso compreender o impacto de cada benefício concedido. Disse que, caso o impacto não fosse suportado, poderiam ser feitas adequações. Nada mais havendo a ser tratado, o ver. Xxxxxx Xxxxxxx encerrou a reunião às 16h22min. Câmara Municipal de Itabira/MG, 10.7.2023.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente termo, HOMOLOGO o objeto do PREGÃO PRESENCIAL CMI Nº 09/2023, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2023, que consiste no Registro de Preços, por lote, para contratação de empresa especializada para futuro e eventual fornecimento de pães, congêneres e refeição (in loco restaurante e/ou entrega de refeições), visando atender às necessidades da CMI/MG, conforme especificações e quantitativos constantes do Edital e seus anexos, às empresas:

LOTE	Licitante Vencedor	Valor Unitário
01	NUTRILAR EXPRESS LTDA	R$ 27,20
02	XXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME	R$ 15,20
03	NUTRILAR EXPRESS LTDA	R$ 20,30
04	XXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME	R$ 11,05
05	XXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME	R$ 26,10
06	XXXX XXXXXXXX XXXXXX - ME	R$ 36,42
07	SUPER COMERCIAL BELA VISTA LTDA	R$ 1,28
08	SUPER COMERCIAL BELA VISTA LTDA	R$ 14.97
09	SUPER COMERCIAL BELA VISTA LTDA	R$ 43,30
10	SUPER COMERCIAL BELA VISTA LTDA	R$ 8,25

Câmara Municipal de Itabira, 12 de julho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Presidente

CONCORRÊNCIA Nº CMI – 1/2023 RESULTADO DO JULGAMENTO GERAL DAS

PROPOSTAS TÉCNICAS

OBJETO: Contratação de AGÊNCIA DE PUBLICIDADE para prestação de serviços publicitários, na elaboração de projetos e campanhas da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRA e da ESCOLA DO LEGISLATIVO. A Presidência da Câmara Municipal de Itabira, por meio da Comissão de Licitação, torna público o resultado final do julgamento das Propostas Técnicas, abrindo-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos a partir da divulgação:

CLASSIFICAÇÃO	LICITANTE	PONTUAÇÃO
1º	LUME COMUNICAÇÃO EIRELI	= (60,8 + 26,3) = 87,10 pontos
2º	LZ PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.	=(56,6 + 25,7) = 82,30 pontos
3º	SHINEON LTDA.	= (54,7 + 26,3) = 81,00 pontos
4º	P&L PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.	= (49,5 + 25,2) = 74,70 pontos
5º	LEBBE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.	= (48,6 + 26,0) = 74,60 pontos

Todas as LICITANTES obtiveram no somatório das notas o mínimo exigido de 70% (setenta por cento), desta forma, todas estão CLASSIFICADAS.

Em, 12/07/2023.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx – Presidente.

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ITABIRA LTDA - ITAURB

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 004/2023 Contratada: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº DP/GMP/018/2023, o qual consiste na locação de imóvel comercial localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 XX, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxx, XXX: 00.000 000, no município de Itabira/MG, para instalação do Núcleo de Apoio Operacional da ITAURB.

Fundamento Legal: Cláusula Décima Nona do Contrato nº DP/GMP/018/2023, e encontra amparo legal no inciso XII do Artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o Inciso I do Artigo 79, da mesma Lei.

Do Distrato: Por força da presente rescisão unilateral, a ITAURB dá por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL.

Da Ratificação: O presente termo de rescisão unilateral possui efeito em 30/06/2023.

Itabira/MG, 30 de junho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente termo, HOMOLOGO o PROCESSO PMI/SMA/SUCON N° 126/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 055/2023, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento por prazo determinado (locação) de Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, elaboração, tramitação, certificação eletrônica e controle de atendimentos de demandas internas e externas, no modelo SaaS (Software as a Service) – Software como Serviço, compreendendo serviço de implantação, configuração, customização, treinamento, suporte técnico e operacional e manutenção, integração com sistemas legados, assim como de serviços de hospedagem (hosting) das Soluções de Softwares em Centros de Dados (datacenter) que proverão o seu acesso via internet pública, no Município de Itabira/MG, conforme disposições contidas neste edital, para todos os fins de direitos, por estar em conformidade com a Lei Federal nº

10.520 de 17/07/02, Decreto nº 10.024 de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, que teve como vencedora a empresa Governança Brasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços no valor de R$ 971.159,00 (novecentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais), vinculado ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Itabira, 13 de julho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Quintão Secretário Municipal de Administração

RETIFICAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente termo, HOMOLOGO PREGÃO ELETRÔNICO PMI/SMA/SUCON N° 060/2023 - PROCESSO

PMI/SMA/SUCON N° 137/2023, cujo objeto consiste em: Contratação de empresa para execução de reforma e adequação do Setor de Radiografia da Policlínica do Município de Itabira/MG, para todos os fins de direitos, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02, Decretos nº

3.555 de 08/08/2000, Lei Complementar nº 4.559 de 07/12/12, Decretos Municipais nº 2.113 de 13/01/04, 2.150 de 11/01/19, 2.544 de 08/07/19, 775 de 29/05/17, Portaria 014 de 06/02/17, 2.473 de 19/11/10, 1.639 de 30/05/07 e 3.292 de 28/05/2020, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 e suas alterações, que teve como vencedora a empresa Sérvulo Construções e Estruturas Metálicas Ltda - EPP, no valor de R$ 193.652,28 (cento e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), vinculado ao prazo de 60 (sessenta) dias. : Onde se lê: no valor de R$ 193.652,28 (cento e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) “ […]” Leia-se: “R$174.287,05 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) […] “

Itabira, 13 de julho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Quintão Secretário Municipal de Administração

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente termo, ADJUDICO e HOMOLOGO a empresa PAVOTEC Pavimentação e Terraplenagem Ltda, vencedora do PROCESSO LICITATÓRIO PMI/SMA/SUCON Nº 009/2023 – CONCORRÊNCIA

PÚBLICA Nº 001/2023, cujo objeto consiste em: Contratação de empresa para execução de obras para melhoramentos operacionais e pavimentação da estrada de ligação Ipoema a Senhora do Carmo, segmento integrante da Estrada Real – Trecho 01, no Município de Itabira/MG, pelo valor de R$ 54.451.468,81 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), vinculados ao prazo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.

Itabira, 13 de julho de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Quintão Secretário Municipal De Administração

FUNDAÇÃO CULTURAL XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX PROCESSO LICITATÓRIO N.º 152/2023 - INEXIGIBILIDADE N° 026/2023

Contratado: VF Shows Produções Ltda (39.269.483/0001-60).

Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.

Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 12/07/2023 pelo Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx da Costa - OAB/MG 183.550.

Objeto: Contratação do cantor Xxxxx Xxxxxxxxx, para apresentação de show musical no dia 10/08/2023, às 23h30, no Parque de Exposições Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, dentro da programação da XXXV Expoita.

Valor total: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Itabira, 13/07/2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX SUPERINTENDENTE

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 154/2023 - INEXIGIBILIDADE N° 028/2023

Contratado: Xxxxxx Xxxxxx Produções Musicais LTDA (32.377.952/0001-15).

Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.

Ato de Inexigibilidade: Parecer jurídico em 13/07/2023 pelo Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx da Costa - OAB/MG 183.550.

Objeto: Contratação da Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, para apresentação de show musical no dia 11/08/2023, às 23h30, no Parque de Exposições Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, dentro da programação da XXXV Expoita.

Valor total: R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil). Itabira, 13/07/2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX SUPERINTENDENTE

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 155/2023 - INEXIGIBILIDADE N° 029/2023

Contratado: Evolution Produtora de Eventos LTDA (33.485.058/0001-21).

Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.

Ato de Inexigibilidade: Parecer jurídico em 12/07/2023 pelo Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx da Costa - OAB/MG 183.550.

Objeto: Contratação da Banda Raça Negra, para apresentação de show musical no dia 13/08/2023, às 20h30, no Parque de Exposições Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, dentro da programação da XXXV Expoita.

Valor total: R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais). Itabira, 13/07/2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX SUPERINTENDENTE

MUNICIPIO

DE ITABIRA:182 9944600012

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Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE ITABIRA:18299446000124 Dados: 2023.07.13

17:52:06 -03'00'